| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 1977 |
| Date | 1977-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2309 |
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si Câmara Municipal de Igarassu CASA DE DUARTE COELHO — IGARASSU — PE. LEI Nº 1.446 Bnenta:-Dispee sebre a abertura de crédito especial que especifica > da eutras previdências. O Presidente da Câmara Municipal de Igarassu,faz saber que a Câmara decreteu e eu premulge a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica e Chafe de Sxecutive Municipal a ab- rir um crédito até a impertância de Cr$ 360,000, 00(trezentes a, e sessenta mil cruzsires) degtinades a quisição de uma Unidade Mevel de Atendimentes módice-edentelegice, destinades aos ser - viçes Municipais. Artigo 2º - As despesas, auterizadas pele artige anteri- er, sorãas cebertas cem anulações das detaçees erçamentárias censtantes de pregrama da Aplicação de Funãe de Participação des Municipios destinadas a censtruçãe de um Ambulatório e a aquisiças de Muipamenteg para e Prente Secerre, sc ds eu- tras, até a impertância suficiente para e cemplsmente de tetal de crêédite autorizado. Artigo 3º - mota Lei entrará em viger na data ds gua pu blicação. Artigo 4º - Revogam-se as dispesições em centrárie. Câmara Municipal de Igarassu, om 21 do maio ds 1977. ” Presidente