| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 1990 |
| Date | 1990-03-16 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cá rá PMIg/GP (oi fe 9 LEI Nº 1.948/90 é n) Igarassu, 16 de março de 1990 A op) EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser à vidores Públicos Municipais e dã outras '! as providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a - provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Celetis | ta, ficam reajustados de acordo com a Tabela | que integra esta Lei, E pare Artigo 29 - Os vencimentos do pessoal de Nível Su- perios (NS) ficam reajustados de acordo com a Tabela Il, anexa a esta Lei. Artigo 39 - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta Lei. Artigo 49 - Os pensionistas ficam reajustados de acordo gom a Tabela IV, anexa a esta Lei, Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam reajusta dos conforme Tabela V, anexa a esta Lei, Artigo 69 - As Funções gratificadas serão obedeci- das conforme Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei, Artigo 79 - Os vencimentos e horas aula terão seus valores fixados de acordo com a Tabela VII, incorporada a esta Lei. Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:(81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - ts "PE da PMIg/GP Artigo 89 - O Docente Professor | (Magistério) te rão os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorpora- da a esta Lei, Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente exercício |, devidamente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma disposta no Art. ! 43 da Lei Federal n9 4,320 de 17 de março de 1964, nos limites de suas necessi- dades, com recursos provinientes da anulação parcial ou total de dotações orça- mentárias ou do excesso de arrecadação. Artigo 10 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, e produzirã efeitos a partir de 19 de março de 1990, Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrã - rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 16 de março de 1990. | Joaquim Guérra Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452--543-0201-543-0435 - Telex:(81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE