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norma nº 1948/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1948 / 1990
Date 1990-03-16
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id231

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LEI Nº 1.948/90 é
n)
Igarassu, 16 de março de 1990 A op)
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser
à vidores Públicos Municipais e dã outras '!
as providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a -
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e
salários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Celetis
| ta, ficam reajustados de acordo com a Tabela | que integra esta Lei,
E pare Artigo 29 - Os vencimentos do pessoal de Nível Su-
perios (NS) ficam reajustados de acordo com a Tabela Il, anexa a esta Lei.
Artigo 39 - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam
reajustados de acordo com a Tabela Ill, anexa a esta Lei.
Artigo 49 - Os pensionistas ficam reajustados de
acordo gom a Tabela IV, anexa a esta Lei,
Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam reajusta
dos conforme Tabela V, anexa a esta Lei,
Artigo 69 - As Funções gratificadas serão obedeci-
das conforme Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei,
Artigo 79 - Os vencimentos e horas aula terão seus
valores fixados de acordo com a Tabela VII, incorporada a esta Lei.
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:(81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - ts "PE
da
PMIg/GP
Artigo 89 - O Docente Professor | (Magistério) te
rão os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incorpora-
da a esta Lei,
Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente exercício |,
devidamente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma disposta no Art. !
43 da Lei Federal n9 4,320 de 17 de março de 1964, nos limites de suas necessi-
dades, com recursos provinientes da anulação parcial ou total de dotações orça-
mentárias ou do excesso de arrecadação.
Artigo 10 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, e produzirã efeitos a partir de 19 de março de 1990,
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrã -
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 16
de março de 1990. |
Joaquim Guérra
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452--543-0201-543-0435 - Telex:(81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE

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