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norma nº 1447/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1447 / 1977
Date 1977-04-28
EmentaFICAM SEM EFEITOS OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1283/1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2310

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
GABINETE DO PREFEITO
IGARASSU — PERNAMBUCO
LEI Nº 1.4, de 26 de abril de 1977.
Faço saber que a Cêngra decretou e eu sen
ciono a seguinte Leis
Artigo 1º 4 Ficam sem efeito os artigos *
2º e 3 º da Lei Municipal nº 1.283, de 22 de maio de 1972.
Artigo 2º » O Chefe do Executivo Maniei -
pel fica eutorizado a doar o terreno reterião ne Lei ama.
da pelo artigo anterior, à Associagão dos ex. Combatente do -
Rude feesfo do Pententumo.
aa em, mio eg
: const ko de uma Casa de Saúdo pa.
associados da entidade.
Artis DO Senstruçto, cngei
teres deverá s er iniciada dentro de 2 (dois) amos após
a aprovação desta Lei,
- Artigo 5º » No caso do não do
tt atoa, o torcer revatan o pata ta
não tendo a Associação dos exeCombatentes » de Per «
nambuco, dimito à qualquer, indenização por Sespesas on dog
feitorias feitas no terreno. , Ns
Artigo 6º «à presente Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação,
Artigo 7º =» Revoramese as disposições em'
contrírio.
GABINETE DO PREFSITO MUNICIPAL DE IGARAS.
SU, em 2º de abril do 1 ,
: CLOVIS mms Di LEITE
Prefeito

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