| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 1977 |
| Date | 1977-04-28 |
| Ementa | FICAM SEM EFEITOS OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1283/1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2310 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GABINETE DO PREFEITO IGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1.4, de 26 de abril de 1977. Faço saber que a Cêngra decretou e eu sen ciono a seguinte Leis Artigo 1º 4 Ficam sem efeito os artigos * 2º e 3 º da Lei Municipal nº 1.283, de 22 de maio de 1972. Artigo 2º » O Chefe do Executivo Maniei - pel fica eutorizado a doar o terreno reterião ne Lei ama. da pelo artigo anterior, à Associagão dos ex. Combatente do - Rude feesfo do Pententumo. aa em, mio eg : const ko de uma Casa de Saúdo pa. associados da entidade. Artis DO Senstruçto, cngei teres deverá s er iniciada dentro de 2 (dois) amos após a aprovação desta Lei, - Artigo 5º » No caso do não do tt atoa, o torcer revatan o pata ta não tendo a Associação dos exeCombatentes » de Per « nambuco, dimito à qualquer, indenização por Sespesas on dog feitorias feitas no terreno. , Ns Artigo 6º «à presente Lei entrará em vi gor na data de sua publicação, Artigo 7º =» Revoramese as disposições em' contrírio. GABINETE DO PREFSITO MUNICIPAL DE IGARAS. SU, em 2º de abril do 1 , : CLOVIS mms Di LEITE Prefeito