| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 1990 |
| Date | 1990-11-16 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 232 |
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(7) LEI Nº 1.973/90 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Ser vidores Públicos Municipais e dá outras ' providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos e sa lários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Cele tista, ficam reajustados de acordo com a Tabela T que integra esta Lei. Artigo 2º - Os vencimentos do pessoal de Nível Su- perior (NS) ficam reajustados de acordo com a Tabela II, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo, ficam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. Artigo 4º - Os pensionistas ficam reajustados de acordo com à Tabela TV, anexa a esta Lei, Artigo 5º - As Funções Gratificadas serão obedeci- das conforme Tabela V, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 6º - Os vencimentos e horas aula terão seus valores fixados de acordo com a Tabela VI, incorporada a esta Lei. Artigo 7º - O Docente Professor 1 (Magistério) te- rão os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VI, que fica incorpo rada a esta Lei. Artigo 8º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente exercici o, devidamente suplementadas por Decreto do Executivo, da forma dispost Art. 43 da Lei Federal Nº 4,320 de 17 de março de 1964, nos limites de s Praça da Bandeira, 14 - Fones: 5430452 - 543-0201 - 5430435 - Telex; (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu PMIg/GP necessidades, com recursos provinientes da anulação parcial ou total de do- tações orçamentárias ou do excesso de arrecadação. Artigo 9º - esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, e produzira efeitos a partir de 19 de novembro de 1990. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário, Cabine Prefeito Municipal de Igarassu, em 16 de novembro de 1990. Joaquim raça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 5430435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.