| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. PMIg/GP PREFEITURA MUNKIPAL 7 Igarassu, ei LEI Nº 1.965/90 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municípais e dã ou- tras provídênc ias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Munícipal de Igarassu, a provou e eu sancíono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os atuaís valores dos vencimentos e! salários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo Ce- letísta, ficam reajustados de acordo com a Tabela 1 que integra esta Lei, Artigo 22 - Os vencimentos do pessoal de Nível Superior (NS) ficam reajustados de acordo com a Tabela II, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativo, fi- cam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. Artigo 4º - Os pensionistas ficam reajustados de “em acordo com a Tabela 1V, anexa a esta Lei. Artigo 5º - Os Cargos Comissionados ficam reajus tados conforme Tabela V, anexa a esta Lei. Artigo 6º — As Funções Gratificadas serão obede- cidas conforme Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 7º - Os vencimentos e horas aula terão seus valores fixados de acordo com a Tabela VII, incorporada a esta Lei. Artigo 8º - O Docente Professor 1 (Magistério)te rão os seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VII, que fica incor! rada a esta Lei, Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Ed «mt SAR Igarassu PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente exercício, devidamente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma disposta no Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos limites de suas neces- sídades, com recursos proviníentes da anulação parcial ou total de dotações ' orçamentárias ou do excesso de arrecadação. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos apartir de 1º de agosto demaaso. . Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contra - rio. Gabinete do/&refeito Municipal de Igarassu, em 21 de agosto de 1990, Joaquim oa Guerra P a Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telox: (81) 4043 - CGC, 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.