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norma nº 1879/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1879 / 1989
Date 1989-02-23
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PMIg/GP
LEI Nº 1.879/89 - Igarassu, em 23 de fevereiro de 1989.
EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servido-
res Públicos Municipais e, da outras providên-!
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou ,e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e salari-
os dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo, em Comis
são e Celetista, ficam reajustados de acordo com as Tabelas | e Il, que inte-
gram este Lei.
Artigo 29 - Os vencimentos do Pessoal de Nível Universi
tário, ficam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei.
Artigo 3º - Os proventos do Pessoal Inativos, ficam rea
justados de acordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei.
Artigo 49 - Os Pensionistas ficam reajustados de acordo
com a Tabela V, que faz parte desta Lei.
Artigo 59 - As funções Gratificadas serão elevadas de
conformidade com a Tabela VI, que ficam incorporada a esta Lei.
Artigo 69 - As Horas Aulas terão os seus valores fixa-!
dos de acordo com a Tabela VII, constante desta Lei.
Artigo 79 - O Docente Professor Il, da Tabela VII, terã
os seus vencimentos ficados em NCZS 63,72 (Sessenta e três cruzados novos e
setenta e dois centavos).
Artigo 89 - Fica atribuido ao Pessoal de Saúde, Médico,
Dentista, Enfermeiros, Atendente e Auxiliares envolvidos no atendimento ao
doente, uma gratificação de salubridade de 20% (vinte por cento) sobre o res
pectivo vencimento mensal.
Artigo 99'- As despesas com a execução desta Lei, corre
rão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente exercício devi
amente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma disposta no Artigo!
43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites das suas ne
cessidades, com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dota-
ções orçamentárias ou do excesso de arrecadação.
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543,0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001 -90
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Artigo 10 - As disposições desta Lei, serão extensivas
no que couber, aos Servidores Autarquicos, Fundação e: Empresas do Município
que não poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pesso
al Permanente do Poder Executivo.
Artigo 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de fevereiro de
1989.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 23 de
fevereiro de 1989.
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001 -90
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Cargos de Provimento Efetivo e Contratados
NÍVEL VENCIMENTO PROPOSTO Ncz$
1 53,00
2 53,13
3 514,40
4 55,66
5 56,93
6 58,19
7 59,46
8 60,72
9 61,99
10 63,25
n 64,52
12 65,78
43 67,05
14 68,31
15 70,84
16 73,37
17 75,90
18 79,06
19 82,23
20 86,65
21 91,08
22 101,20
23 113,85
24 126,50
25 139,15
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10,359.560/0001-90
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TABELA IV
Inativos - Proventos
ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO Ncz$
e SE So O toi
41,00 53,00
65,00 70,84
61,80 78,18
65,00 82,23
72,00 91,08
110,00 139,15
——————————-—e«.«.<.
TABELA V
Pensionistas
ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO Ncz$
20,00 25,30
21,50 27,20
23,00 29,10
24,00 30,36
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90
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TABELA Il
Cargos de Provimento em Comissão
STMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO Ncz$
cC-1 974,05
CC = 2 584,43
cc- 3 487,03
cc - 4 389,62
Cc - 5 292,22
cc - 6 194,81
Ccc- 7 175,33
cc- 8 155,85
cc- 9 135,46
cc - 10 116,89
TABELA II
Cargos de Nível Universitário
NTVEL VENCIMENTO PROPOSTO Ncz$
Para 24 horas semanais Para 12 horas semanais
6 vezes o salário mínimo |3 vezes o salário mínimo
de referência de referência
6 vezes o salário mínimo |3 vezes o salário mínimo
de referência + 20% de referência + 20%
6 vezes o salário mínimo
de referência + 30%
NU - 1
es o salario mínimo
ferência + 30%
Praça da Bandeira, 14— Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90
igarassu
PREFEITURA MUNICIPAL
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TABELA VI
Funções Gratificadas
QUANDO A UNIDADE TIVER:
A - De duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos
B - De sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos
C - de Treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos
D - Mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos
TABELA VII
Magistério - Provimento Efetivo
FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM SALÁRIO
ineo saLARIAL PADRÃO unção: MINIMO DE REFERÊNCIA
DOCENTE REGENTE ] A 00 a 10 1,5
(Leigo) B 11 a 20 1,5+ 5%
Cc 21 a 25 1,5 + 10%
DOCENTE PROFESSOR H A 00 a 10 2:0
(Magistério) B Wa20 2,0 + 5%
[o 21a 25 2,0 + 10%
LICENCIATURA CURTA E HI A 00 a 10 2,5% por h/aula
ESTUDANTE B Wa20 2,5% por h/aula + 5%
c 21 a 25 2,5% por h/aula + 10%
LICENCIATURA PLENA Iv A 00 a 10 3% por h/aula
Wa 20 3% por h/aula + 5%
Cc 21a 25 3% dr h/aula + 10%
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543,0435 - 543,0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE - CGC 10.359.560/0001-90

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