| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 1989 |
| Date | 1989-02-23 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/GP LEI Nº 1.879/89 - Igarassu, em 23 de fevereiro de 1989. EMENTA: Reajusta os vencimentos e salários dos Servido- res Públicos Municipais e, da outras providên-! cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou ,e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Os atuais valores dos vencimentos e salari- os dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo, em Comis são e Celetista, ficam reajustados de acordo com as Tabelas | e Il, que inte- gram este Lei. Artigo 29 - Os vencimentos do Pessoal de Nível Universi tário, ficam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. Artigo 3º - Os proventos do Pessoal Inativos, ficam rea justados de acordo com a Tabela IV, que faz parte desta Lei. Artigo 49 - Os Pensionistas ficam reajustados de acordo com a Tabela V, que faz parte desta Lei. Artigo 59 - As funções Gratificadas serão elevadas de conformidade com a Tabela VI, que ficam incorporada a esta Lei. Artigo 69 - As Horas Aulas terão os seus valores fixa-! dos de acordo com a Tabela VII, constante desta Lei. Artigo 79 - O Docente Professor Il, da Tabela VII, terã os seus vencimentos ficados em NCZS 63,72 (Sessenta e três cruzados novos e setenta e dois centavos). Artigo 89 - Fica atribuido ao Pessoal de Saúde, Médico, Dentista, Enfermeiros, Atendente e Auxiliares envolvidos no atendimento ao doente, uma gratificação de salubridade de 20% (vinte por cento) sobre o res pectivo vencimento mensal. Artigo 99'- As despesas com a execução desta Lei, corre rão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente exercício devi amente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma disposta no Artigo! 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites das suas ne cessidades, com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dota- ções orçamentárias ou do excesso de arrecadação. Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543,0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001 -90 PMIg/GP Artigo 10 - As disposições desta Lei, serão extensivas no que couber, aos Servidores Autarquicos, Fundação e: Empresas do Município que não poderão ter salário superior aos de igual função no Quadro do Pesso al Permanente do Poder Executivo. Artigo 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 19 de fevereiro de 1989. Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 23 de fevereiro de 1989. Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001 -90 PMIg/GP Cargos de Provimento Efetivo e Contratados NÍVEL VENCIMENTO PROPOSTO Ncz$ 1 53,00 2 53,13 3 514,40 4 55,66 5 56,93 6 58,19 7 59,46 8 60,72 9 61,99 10 63,25 n 64,52 12 65,78 43 67,05 14 68,31 15 70,84 16 73,37 17 75,90 18 79,06 19 82,23 20 86,65 21 91,08 22 101,20 23 113,85 24 126,50 25 139,15 Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10,359.560/0001-90 PMIg/GP TABELA IV Inativos - Proventos ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO Ncz$ e SE So O toi 41,00 53,00 65,00 70,84 61,80 78,18 65,00 82,23 72,00 91,08 110,00 139,15 ——————————-—e«.«.<. TABELA V Pensionistas ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO Ncz$ 20,00 25,30 21,50 27,20 23,00 29,10 24,00 30,36 Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90 PMIg/GP TABELA Il Cargos de Provimento em Comissão STMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO Ncz$ cC-1 974,05 CC = 2 584,43 cc- 3 487,03 cc - 4 389,62 Cc - 5 292,22 cc - 6 194,81 Ccc- 7 175,33 cc- 8 155,85 cc- 9 135,46 cc - 10 116,89 TABELA II Cargos de Nível Universitário NTVEL VENCIMENTO PROPOSTO Ncz$ Para 24 horas semanais Para 12 horas semanais 6 vezes o salário mínimo |3 vezes o salário mínimo de referência de referência 6 vezes o salário mínimo |3 vezes o salário mínimo de referência + 20% de referência + 20% 6 vezes o salário mínimo de referência + 30% NU - 1 es o salario mínimo ferência + 30% Praça da Bandeira, 14— Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90 igarassu PREFEITURA MUNICIPAL PMig/GP TABELA VI Funções Gratificadas QUANDO A UNIDADE TIVER: A - De duas à seis turmas 15% dos seus vencimentos B - De sete à doze turmas 20% dos seus vencimentos C - de Treze à vinte turmas 25% dos seus vencimentos D - Mais de vinte turmas 30% dos seus vencimentos TABELA VII Magistério - Provimento Efetivo FAIXA ANOS EM VENCIMENTOS EM SALÁRIO ineo saLARIAL PADRÃO unção: MINIMO DE REFERÊNCIA DOCENTE REGENTE ] A 00 a 10 1,5 (Leigo) B 11 a 20 1,5+ 5% Cc 21 a 25 1,5 + 10% DOCENTE PROFESSOR H A 00 a 10 2:0 (Magistério) B Wa20 2,0 + 5% [o 21a 25 2,0 + 10% LICENCIATURA CURTA E HI A 00 a 10 2,5% por h/aula ESTUDANTE B Wa20 2,5% por h/aula + 5% c 21 a 25 2,5% por h/aula + 10% LICENCIATURA PLENA Iv A 00 a 10 3% por h/aula Wa 20 3% por h/aula + 5% Cc 21a 25 3% dr h/aula + 10% Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543,0435 - 543,0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE - CGC 10.359.560/0001-90