| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 1989 |
| Date | 1989-04-26 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 26 de abril de 1989. o ASA Ss? v” LEI Nº 1.882/89 EMENTA: Reajusta os Vencimentos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e, da ! outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os atuais valores dos vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efetivo e Celetista, ficam reajustados de acordo com a Tabela I que integra esta Lei. Artigo 2º - Os vencimentos do Pessoal de Nível Universitário, ficam reajustados de acordo com a Tabela II, anexa à esta ' Lei. “E Artigo 3º - Os proventos de Pessoal Inativos , ficam reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. Artigo 4º - Os Pensionistas ficam reajustados! de acordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei. Artigo 5º - Ficam congelados por 60 (sessenta) dias os valores de Funções Gratificadas e Comissionadas, inclusive do Pre- feito e Vice-Prefeito. . Paragrafo Único - O Congelamento de que trata! o Art. 5º desta Lei, é retroativo à 1º de abril permanecendo até o dia 31 de maio de 1989. Artigo 6º - As despesas com a execução sta Praça da Bandeira, 14 Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE-CGC 10.359.560/0001 — purg/GP Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente exer cício devidamente suplementadas por decreto do Executivo, na forma disposta no Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos limites '! das suas necessidades, com recursos provininetes da anulação parcial ou to- tal de dotações orçamentárias ou do excesso de arrecadação. Artigo 7º - As disposições desta Lei, serão ex- tansivas no que couber, aos Servidores Autarquicos, Fundação e Empresas do Município que não poderão ter salário superior aos de igual função no Qua-! dro do Pessoal Permanente do Poder Executivo. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data ! de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 1º de abril de 1989. Artigo 9º — Revogam-se as disposições em contrá rio, Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 26 de abril de 1989, | Praça da Bandeira, 14— Fones: 543.0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90 4 Ba ENA RA fas A « Igarassu TABEIA I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CONTRATADOS NÍVEL VENCIMENTOS ATUAL VENCIMENTOS PROPOSTO Nez$ 1 53,00 63,90 2 53,18 64,30 3 54,40 65,60 4 55,66 67,10 5 56,93 68,70 6 58,19 70,20 7 59,46 71,70 Í 8 60,72 73,20 9 61,99 74,70 10 63,25 76,20 11 64,52 77,80 12 65,78 79,30 13 67,05 80,80 14 68,31 82,40 15 70,84 85,40 16 73,37 88,50 17 75,90 91,50 18 79,06 95,30 19 82,23 99,10 20 86,65 104,50 21 91,08 109,80 22 101,20 122,00 23 113,85 137,30 24 126,50 152,50 25 139,15 167,80 (N Joaquim Pessoa Guerra Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543,0435 - 543,0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90 PMIg/GP TABELA II CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO NIVEL VENCIMENTOS 24 hs. semanais 12 hs. semanais 6 vezes o salário mí 3 vezes o salário míni NU-1 nimo de referência mo de referência. 6 vezes o salário mí 3 vezes o salário mini NU - 2 nimo de ref. + 20% mo de ref. + 20% 6 vezes o salário mí 3 vezes o salário mini NU - 3 nimo de ref. + 30% mo de ref. + 30% TABELA III INATIVOS - PROVENTOS ATUAL, VENCIMENTOS PROPOSTO Nez$ 53,00 63,90 70,84 85,40 78,18 94,30 82,23 99,10 91,08 109,80 139,15 167,80 Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543,0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90 ' PMIg/GP PENSIONISTAS ATUAL VENCIMENTOS PROPOSTO Ncz& mi ee es 25,30 30,50 287,20 32,80 29,10 35,10 30,36 36,60 Praça da'Bandeira, 14— Fones: 543,0435 - 543.0452 — Telex (081) 4043 / Igarassu — PE — CGC 10.359.560/0001-90