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← Igarassu (PE)

norma nº 1906/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1906 / 1989
Date 1989-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABONO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id236

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PMIg/GP
Igarassu, 23 de outubro de 1989.
LEI Nº 1.905/89
EMENTA: Dispoe sobre abono de emergência e dA outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu Aprovou
e eu sanciono A seguinte Lei:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica concedido um Abono de emergência de
50% (cincoenta por cento) aos funcionários desta Casa Legislativa Municipal.
Artigo 2º - O Abono será concedido nos funcionários o
cupantes dos cargos dos Níveis 01 Ao 25, do Quadro de Pessoal deste Legisla-
tivo.
Artigo 3º - O referido abono não serA concedido a ocu
pantes de cargos em Comissão.
Artigo 4º - Este abono terá efeito retroativo à 01 de
setembro de 1989, de acordo com o abono concedido pelo Chefe do Executivo ,
aos funcionários da Prefeitura.
Artigo 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete [do| Prefeito Municipal de Igarassu, em 23 de
outubro de 1989.
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:(081/4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.

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