| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 1989 |
| Date | 1989-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABONO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/GP Igarassu, 23 de outubro de 1989. LEI Nº 1.905/89 EMENTA: Dispoe sobre abono de emergência e dA outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu Aprovou e eu sanciono A seguinte Lei: DECRETA: Artigo 1º - Fica concedido um Abono de emergência de 50% (cincoenta por cento) aos funcionários desta Casa Legislativa Municipal. Artigo 2º - O Abono será concedido nos funcionários o cupantes dos cargos dos Níveis 01 Ao 25, do Quadro de Pessoal deste Legisla- tivo. Artigo 3º - O referido abono não serA concedido a ocu pantes de cargos em Comissão. Artigo 4º - Este abono terá efeito retroativo à 01 de setembro de 1989, de acordo com o abono concedido pelo Chefe do Executivo , aos funcionários da Prefeitura. Artigo 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete [do| Prefeito Municipal de Igarassu, em 23 de outubro de 1989. Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Telex:(081/4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.