| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1968 |
| Date | 1968-05-17 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA CIDADE. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREF ELTURA-MUNICIPAL IGARASSU O Prefeito do Município de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Led: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizaé do a abrir um Crédito Especial de NCR$ 30.000,00 / (Trinta mil cruzeiros novos) para prosseguimento do calçamento da Cidades, Art. 2º - As despesas para execução do. que trata o Art. 1º da presente Lei, correrá por conta do FUNDO DE / PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. Art. 5º - À presente Lei! terá vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá- FIO Prefeitura Municipal de Igarassu, em 1Y de 1968. a) Luiz Marques da Fonsêca,