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← Igarassu (PE)

norma nº 925/1968

Tipo Lei
Número / Ano 925 / 1968
Date 1968-05-21
EmentaFICA CONCEDIDO UM ABONO DE EMERGÊNCIA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, ATIVO, INATIVOS E CONTRATADOS, NUM PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS VENCIMENTOS ATUAIS.
native_id2392

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ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL
é E RT es
| Prefeito do Município de Icerassus
aço saber que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciôno a seguinte
BEI
Art. 1º - Fica concedido um Abono de Emergência ao Funciona-
lismo Público Municipal, Ativos, Inativos e Contra-
tados, num percentual de 50$ sôbre o atual Vencimen-
to.
Art. Zº - Fica o-Chefe do Executivo Municipal autorizado a /
abrir um Crédito Especial de NCR$ 26.922,07 (Vinte e
seis mil novecentos e vinte e dois cruzeiros novos
e sete centavos), para atender as despesas com a /
execução da presente Lei,
Art.3º - A importância recebida a título de abono, constan-
te no art. anterior, não será computada para o Sál-
culo de qualquer gratificação, inclusive adicional
por tempo de serviço; abono familiar e contribui-
ção para o Instituto de Previdencia dos Servido-/
res do Estados,
Art. ljº = A partir de 1º de jam o abono de que
trata a presente Lei nos vencimen-
tos do funcionalismo efeitos.
art. 5º - Esta Lei entrará em a! de 1º de junho
do corrente exercie : as disposições
em contrário, | ,
s da Fonsêca.

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