| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 1968 |
| Date | 1968-05-21 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO UM ABONO DE EMERGÊNCIA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, ATIVO, INATIVOS E CONTRATADOS, NUM PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS VENCIMENTOS ATUAIS. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL é E RT es | Prefeito do Município de Icerassus aço saber que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciôno a seguinte BEI Art. 1º - Fica concedido um Abono de Emergência ao Funciona- lismo Público Municipal, Ativos, Inativos e Contra- tados, num percentual de 50$ sôbre o atual Vencimen- to. Art. Zº - Fica o-Chefe do Executivo Municipal autorizado a / abrir um Crédito Especial de NCR$ 26.922,07 (Vinte e seis mil novecentos e vinte e dois cruzeiros novos e sete centavos), para atender as despesas com a / execução da presente Lei, Art.3º - A importância recebida a título de abono, constan- te no art. anterior, não será computada para o Sál- culo de qualquer gratificação, inclusive adicional por tempo de serviço; abono familiar e contribui- ção para o Instituto de Previdencia dos Servido-/ res do Estados, Art. ljº = A partir de 1º de jam o abono de que trata a presente Lei nos vencimen- tos do funcionalismo efeitos. art. 5º - Esta Lei entrará em a! de 1º de junho do corrente exercie : as disposições em contrário, | , s da Fonsêca.