| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 1981 |
| Date | 1981-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO LEI Nº 1.604/81 a Igarassu, 11 de maio de 1981. EMENTA: Dispõe sobre os vencimentos e a estrutu ra do Quadro de Pessoal Civil do Poder! Executivo Municipal e dá outras provi -— dencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu |! aprovou ec eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º —- O juadro de Pessoal Civil do Poder! Executivo do Município de Igarassu, parte permanente ,compõe-se do Cargos, Funções, Níveis e Padrões, constantes das Tabelas seguin — tes do Anexo I: TI - Cargos de Provimento efetivo,os da Tabela SER II - Cargos de provimento em comissão,os da Tabela Es III - Funções gratificadas, as da Tabela III. Artico 2º — Os vencimentos mensais dos Cargos e Funções são representadas pelos níveis e padrões constantes das Ta belas do Anexo II. Artigo 3º - Ficam extintos os Cargos e Funções ! não constantes das Tabelas I,II e III do Anexo I. Artigo 4º - Ficam criados, com os vencimentos f correspondentes,os Cargos e Funções em quantidade, denominação e pa drões constantes das Tabelas I,II e III do anexo I. Artigo 5º — Por Decreto do Chefe do Executivo Mu nicipal serão remanejados,nos Cargos e Funções estabelecidas nas ! Tabelas I,II e IIX,do Anexo I, os funcionários do Quadro de Pesso- al Permanente ,atingidos pelas modificações desta Lei. Artigo 6º - As demais vantagens concedidas ac I Funcionalismo,são as constantes das Leis Municipais em vigor que! não colidam com esta Lei, observando em tudo o que dispõe os art - gos 155 a 163 da Lei nº 1547 de 06 de setembro de 1979. Artigo 7º - O pessoal inativo e pensionista terá os seus proventos e pensões reajustados em 50% (cincoenta por cento) Artigo 8º — As despesas decorrentes com a exeleus ção desta Lei,correrão por conta dos recursos orçamentários pró -— prios, desde be suplementados mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e em decorrencia do excesso de arrecada- ção no corrente exercicio,no limite das suas necessidades. Artigo 9º — Esta Lei entrará em vigor «a partir! de 1º de maio de 1981. Artigo 10- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tgarassu,em 11 de maio de 1981. - á SAE e a) Dr. Clovis Lacerda Leite Prefeito . Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO GUADRO DE PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU QUADRO PERMANENTE ANEXO I TVABELA ãE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ed E EUTIO SO a o CarêBs SERIE DE CLASSE NÍVEL PADRÃO 1.GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO EXECUTIVO 05 Escriturário Auxiliar a A 04 Escriturário Auxiliar 3 B 02 Escriturário Auxiliar 3 [6 03 EScriturário 4 A 02 Escriturário 4 B 02 Escriturário 4 E 02 Escriturário 5 A 02 Escriturário 5 B o2 Auxiliar Administrtivo 6 A 02 Auxiliar Administrativo 6 B 02 Almoxarife Auxiliar 4 A o1 Almoxarife 6 A o1 Arquivista Auxiliar 3 A 01 Arquivista 2 c 2. GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES 40 Zelador E A 10 Zelador E B 05 Servente E A 05 Servente + B 05 Servente 2 A 05 Servente 2 B 40 Atendente Auxiliar Z A 10 Atendente Pá B 20 Vigilante Auxiliar SE A 05 Vigilante E B 03 Coveiro Auxiliar at A 02 Coveiro E B o1 Pintor 4 A 01 Encanador 1 A 01 Encanador JE B 03 Pedreiro Auxiliar Za A 02 Pedreiro 2 B 2: Carpinteiro Auxiliar E A 01 Carpinteiro 4 B 50 Trabalhador Auxiliar 1 A 05 Trabalhador LP ER B / g 25 Copeira Auxiliar bo 02 Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO SÉRIE DE CLASSE Telefonist. a a e E PACIONAL: SERVIÇOS SAUDE 10 02 03 02 12 2; 3. GRUPO OCU Enfermeiro Enfermeiro Parteira A Parteira Médico Dentista Auxiliar uxiliar ——— en ia 4. GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS FAZENDÁRIOS 02 02 02 02 02 01 01 01 01 01 02 01 01 01 0i 01 io 05 130 20 10 10 10 02 02 01 91 91 01 Fiscal de Fiscal de Fiscal de Fiscal de Fiscal de Encarregad Controlado Calculista Encarregad. Cadastrado Atendentes Desenhista Técnico de Técnico de Técnico Tr Tesoureiro 5. GRUPO OCUP Professora Professora Professora Professora Professora Professora Professora Bibliotecáã Bibliotecá Rendas Rendas Rendas rendas Rendas o Cadastro Técnico Munic r de Baixa o do Setor Campo z Receita e Contabilidade Orçamento e Despesa ibutário Auxiliar ACIONAL : EDUCAÇÃO E CULTURA Profissional de Artes Profissional de Artes Auxiliar Assistente Assistente Regente Regente rio Auxiliar rio Auxiliar de Museu Auxiliar d Instrutor Museologo mem e Museu de Escotismo O Cc nm nin ipal EUR COESO Loo dia A E o ea E tra dO Modo toco ts us bo ge ports A CarêBs NÍVEL PADRÃO | 04 Fiscal de Obras y 4 A 2 sim So ss v>wp> 5 (e ECvVrvororWwiraW»> [or o) 4 [or] PR DO O be o pj Õ 6. Prefeitura Municipal de Igarassu TGARASSU — PERNAMBUCO o à A tAreBs E SÉRIE DE CLASSE “- NÍVEL PADRÃO . 6- GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRAÇÃO AUXILIARES 05 Administrador de Cemitério 2 A 05 Administrador de Mercado 2 A 03 Administrador de Matadouro . su A 02 Administrador de Unidades de Saude 2 A 06 Administrador de Feira t A 7- GRUPO OCUPACIONAL: TRANSPORTES 15 Motorista j 6 A 8 — GRUPO OCUPACIONAL: MANUTENÇÃO 02 Eletricista Auxiliar 4 A 01 Eletricista 4 B ol Tratorista 6 A 01 Operador de Máquinas VÁ A ol Mecânico 6 B 9 - GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS AUXILIARES 06 Datilógrafo . 4 E 01 Mecanografo Auxiliar 5, A 01 Mecanógrafo 6 € 01 Advogado de Ofício 9 U O Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO TABELA ARA CAR VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL PADRÃO rPoOUWrovrayrorrywry> “OD 00 0CINNAaANMNATRRRSOO UNHA lc o) sa | ii pia ii ia ima eis ei ii a VENCIMENTO SÍMBOLO cc-1 Ccc-2 cc-3 Cc-4 Cc-5 cc-6 Cc-7 cc-8 VENCIMENTO CR$ 7.200,00 7.250,00 7.450,00 7.600,00 7.750,00 7.900,00 8.050,00 8.200,00 8.350,00 8.500,00 8.950,00 9.400,00 9.550,00 10.000,00 10.450,00 11.150,00 13.400,00 15.000,00 19.400,00 28.000,00 DOS CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO CR$ a eee dem ms a DO A a 85. 30. 25. 19. .500,00 Sia a 9. 16 000,00 000,00 000,00 400,00 000,00 750,00 000,00 Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO TABELA JEIE CARGOS EM COMISSÃO Nº DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO CARGOS 1 Secretário de Coordenação Geral “CC-I 1 Secretário de Saúde e Ação Social CC-2 + Secretário de Administração ce-2 at Secretário de Viação e Obras Públicas cc-2 ãl Secretário da Fazenda cc-2 E Supervisor de Planejamento cc-3 al Supervisor Juridico cc-3 1 Tesoureiro . cc-4 Eh Diretor de Ensino Municipal CC-5 dl Diretor do Departamento de Alimentação Escolar cc-s5 a Diretor do Departamento de Zeladoria e Serviços Gerais Ccc-s5 1 Diretor do Departamento de Pessoal Ccc-5 Ii Diretor do Departamento de Viação e Urbanismo Cc-5 qe Diretor do Departamento de Assistencia Médica Cc-5 JJ Diretor do Departamento de Assistencia Social CCc-5 aE Diretor do Departamento de Agricultura e PecuáriaCC-5 E Diretor de Gabinete cc-s 1 Diretor do Setor de Turismo CC-5 JE Diretor do Departamento de Patrimonio Historico Cc-5 db Arquiteto Cc-5 4 Sub-Prefeito CC-6 Ei Encarregado de Garagem CC-6 ih Chefe do Setor de Patrimonio Cc-6 El Chefe do Setor de Alistamento Militar cc-6 1 Chefe do Setor de Expediente Cc-6 + Chefe do Setor de Música e Artes cce-7 dE Chefe do Setor de Arquivo Cc-7 ne Chefe do Setor de Limpeza Pública ECC EE Chefe do Setor de Saneamento Cc-7 E Chefe do Setor de ITR-UMG Ccc-7 áL Chefe do Setor de Assistencia dentária Cc-7 El Chefe do Setor de Comunicação Cc-7 1 Chefe do Setor de Biblioteca Ccc-7 AE Chefe do Setor de Abastecimento Ccc-7 5 Academicos Estagiários Cc-7 AE Chefe do Setor de Esportes e Recreação ce-8 z Administrador de Unidades Sanitárias cc-8 Prefeitura Municipal de Igarassu IGARASSU — PERNAMBUCO ANEXO SE FUNÇÕES GRATIFICADAS ATUAL CR$ PROPOSTO CR$ BG- a 375,00 [Ge Uls S DR 500,00 BEGE rs. mas 525,00 DEDO cada pao 750,00 e 750,00 DESSA 1.000,00