| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 1968 |
| Date | 1968-08-21 |
| Ementa | DE CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI FEDERAL 86/1966, SÃO DECLARADOS FERIADOS RELIGIOSOS EM IGARASSU, OS DIAS SEXTA-FEIRA SANTA EM COMEMORAÇÃO A MORTE DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO; 24 DE JUNHO, DIA DE SÃO JOÃO BATISTA; 27 DE SETEMBRO, DIA DOS SANTOS COSME E DAMIÃO; E 8 DE DEZEMBRO, EM COMEMORAÇÃO A NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito do Município LEI Art, 2º - PREFEITURA MUNICIPAL DE a) Luiz Marques da Fonseca. ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Becretou e eu Sanciono a seguinte 4 Art. 1º - Na conformidade do Decreto-Lei Federal Nº 86, de Z7 de dezembro de 1966, são declarados fe- riados religiosos nêste Município, com o decor- rente e expresso direito assegurado aos traba- lhadores pelo artigo 158, nº VII, da vigente / “Gonstituição do Brasil, os seguintes dias do ca- lendário eclesiástico: a) Sexta-feira Santa, co- memoração da Morte de Nosso Senhor Jesus Cristo; b) 2 de junho-aniversário natalício de São // João Batista; c) 27 de setembro -Dia dos Santos Cosme e Damião, Padroeiros da Cidade; d) 8 de / dezembro- Festa da Imaculada Conceição de Maria. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publi- cação, ficando revogadas a Lei nº 869 e quais- quer disposições em contrário. Y IGARASSU, EM 20 de agôsto de 1968.