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norma nº 2018/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2018 / 1991
Date 1991-08-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id242

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Igarassu, 21 de agosto de 1991.
LEI Nº 2.018/91
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a assinar!
convênio com o Ministério da Ação Social,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal
a assinar convênio com o Ministério da Ação Social visando realizar obras de
infra-estrutura e construção de moradas populares, no valor total de Cr$...
52.000.000,00.
Artigo 2º - Os recursos para cobertura das despe-
sas com presente convenio correrão:
a) por conta do M.A.S. - Cr$ 40.000.000,00;
b) como contra partida do Município da seguinte dotação:
13.0 — SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
13.2 - Departamento de Obras Públicas e Urbanismo
1057316.1.44 - Obras de construção de habitação populares
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações... ...cesesesosce se... Cr$ 12.000.000,00
sua publicação.
rio.
de agosto de 1991.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contra -
Gabinete do Profyito Municipal de Igarassu, em 21
JOAQUIM GUERRA
Prefeito
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 5430201 - 5430435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu -PE.

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