| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 1991 |
| Date | 1991-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 21 de agosto de 1991. LEI Nº 2.018/91 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a assinar! convênio com o Ministério da Ação Social, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a- provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a assinar convênio com o Ministério da Ação Social visando realizar obras de infra-estrutura e construção de moradas populares, no valor total de Cr$... 52.000.000,00. Artigo 2º - Os recursos para cobertura das despe- sas com presente convenio correrão: a) por conta do M.A.S. - Cr$ 40.000.000,00; b) como contra partida do Município da seguinte dotação: 13.0 — SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO 13.2 - Departamento de Obras Públicas e Urbanismo 1057316.1.44 - Obras de construção de habitação populares 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações... ...cesesesosce se... Cr$ 12.000.000,00 sua publicação. rio. de agosto de 1991. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contra - Gabinete do Profyito Municipal de Igarassu, em 21 JOAQUIM GUERRA Prefeito Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 5430201 - 5430435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu -PE.