| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 1968 |
| Date | 1968-08-20 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONCLUSÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DO SUB-POSTO DE TRÊS LADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 92514 O Prefeito do Município de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza- do a abrir um Crédito Espetial de NCR$ 5.000,00 / (Cinco mil cruzeiros novos) para a continuação do É serviço de construção do Sub-Pôsto de Três Ladei- ras. Art. 20 - As despesas para execução da que trata o art. 1º / da presente Lei, correrá por conta da Verba FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. Art. 32º - A presente Lei terá vigência a partir de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. | Luiz Marques da Fonsêca