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← Igarassu (PE)

norma nº 961/1968

Tipo Lei
Número / Ano 961 / 1968
Date 1968-09-04
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NOS EXERCÍCIOS DE 1969, 1970 E 1971, ATÉ UM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS, CORRESPONDENTES AS DESPESAS DE CAPITAL, DISCRIMINADAS NO PLANO DE APLICAÇÃO DE CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2426

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL
E e
L Em mê 961
da cama DL
to lianiçfsemmTs Igarassu: g
ue a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a Seguinte
árt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispen-
der, nos exercícios de 1969, 1970 e 1971, até
a importância de NCR$ 1.365,400,00 C Hum ni-/
ihão trezenios e sessenta à cinco mil e qua-/
trocentos cruzeiros novos), correspondentes
às despesas de capital discriminadas no Fiano
ie Aplicação ãe Capital pera o período ae 1
1969 a 1971, que acompanha esta Lei.
Art. 2º — No cumprimento do disposto no artigo 1º serão
observados, em cada exercício, os limites var-
cisig das despesas de capitel, fixados velo
Piano de aplicação “de' Capital.
árt. 3º - Não atingidos, no exercício,os limites prrci-
ais a que se refere o anterior, as ver
celas não utilizadas aerescer as di
dis onibilidades “Seguinte, aa
tinadas ao E
ârt. 4º — B de 1969, 1970
nte E,
fecorrentes da //
Art. 52 - Pica o Poder E!
são a realizar
necessá-
operações é e tor
rias & execução da. Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará
em
01 de Janeiro de 1969
em contrário.
Or, & partir do dia /
vogadas as disposições
Hunicipal de Igarassu, em 4,49

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