| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 1968 |
| Date | 1968-09-04 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NOS EXERCÍCIOS DE 1969, 1970 E 1971, ATÉ UM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS, CORRESPONDENTES AS DESPESAS DE CAPITAL, DISCRIMINADAS NO PLANO DE APLICAÇÃO DE CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL E e L Em mê 961 da cama DL to lianiçfsemmTs Igarassu: g ue a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a Seguinte árt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispen- der, nos exercícios de 1969, 1970 e 1971, até a importância de NCR$ 1.365,400,00 C Hum ni-/ ihão trezenios e sessenta à cinco mil e qua-/ trocentos cruzeiros novos), correspondentes às despesas de capital discriminadas no Fiano ie Aplicação ãe Capital pera o período ae 1 1969 a 1971, que acompanha esta Lei. Art. 2º — No cumprimento do disposto no artigo 1º serão observados, em cada exercício, os limites var- cisig das despesas de capitel, fixados velo Piano de aplicação “de' Capital. árt. 3º - Não atingidos, no exercício,os limites prrci- ais a que se refere o anterior, as ver celas não utilizadas aerescer as di dis onibilidades “Seguinte, aa tinadas ao E ârt. 4º — B de 1969, 1970 nte E, fecorrentes da // Art. 52 - Pica o Poder E! são a realizar necessá- operações é e tor rias & execução da. Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em 01 de Janeiro de 1969 em contrário. Or, & partir do dia / vogadas as disposições Hunicipal de Igarassu, em 4,49