| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 1968 |
| Date | 1968-09-09 |
| Ementa | FICAM CRIADOS CURSOS NOTUROS NO GRUPO ESCOLAR DALILA DE MELO FONSECA, EM CRUZ DE REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE T Nº 965 O Prefeito do Município de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte LEI Art. 1º —- Ficam criados Cursos Noturnos no Grupo Escolar Dali- la de Mélo Fonsêca em Cruz do Rebouças nêste Municí-/ pio. 8 Unico - O Curso será de Nível Primário, alcançando até a 4º / série; Art. 8º - O Curso de que se refere o art 1º da presente Lei, se- rão ministrados por professôras do Quadro Pessoal dês- te Município, as quais serão gratificadas de acôrdo/ com o Art. 176, ítem I $ 1º da Lei 1691 de 16-10-53. Art. 3º - Só permanecerá o Curso com a matrícula mínima de 30 alunos para cada classe. Art. 4º —- Para execução da presente Lei, fica o Chefe do Execu- tivo autorizado a abrir um Crédito Especial de NCR$. 574,20 ( Quinhentos e setenta e quatro cruzeiros novos e vinte centavos), que correrá por conta das dispo- nibilidades financeira do Erário. Art. 5º —- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições emwntrário. ZA 1968. PREFEITO ) Iuiz Morques da Fonseca.