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← Igarassu (PE)

norma nº 965/1968

Tipo Lei
Número / Ano 965 / 1968
Date 1968-09-09
EmentaFICAM CRIADOS CURSOS NOTUROS NO GRUPO ESCOLAR DALILA DE MELO FONSECA, EM CRUZ DE REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2429

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ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE T Nº 965
O Prefeito do Município de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- Ficam criados Cursos Noturnos no Grupo Escolar Dali-
la de Mélo Fonsêca em Cruz do Rebouças nêste Municí-/
pio.
8 Unico - O Curso será de Nível Primário, alcançando até a 4º /
série;
Art. 8º - O Curso de que se refere o art 1º da presente Lei, se-
rão ministrados por professôras do Quadro Pessoal dês-
te Município, as quais serão gratificadas de acôrdo/
com o Art. 176, ítem I $ 1º da Lei 1691 de 16-10-53.
Art. 3º - Só permanecerá o Curso com a matrícula mínima de 30
alunos para cada classe.
Art. 4º —- Para execução da presente Lei, fica o Chefe do Execu-
tivo autorizado a abrir um Crédito Especial de NCR$.
574,20 ( Quinhentos e setenta e quatro cruzeiros novos
e vinte centavos), que correrá por conta das dispo-
nibilidades financeira do Erário.
Art. 5º —- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogada as disposições emwntrário.
ZA 1968.
PREFEITO
) Iuiz Morques da Fonseca.

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