br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 2022/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2022 / 1991
Date 1991-09-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id243

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

UI)
11
ro
to on
«
PMIg/GP
Igarassu, 04 de setembro de 1991
LEI Nº 2.022/91
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a assinar con
vênio com o Ministério da Ação Social e da
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a
assinar convênio com o Ministério da Ação Social, visando realizar obras !
de infra-estrutura e construção de moradias populares no valor de Cr$ ....
36.402.600,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e dois mil e seiscentos
cruzeiros).
Artigo 29 - Os recursos para cobertura das despesas"
com o presente convênio correrão:
a) por conta do Ministério da Ação Social Cr$ 28.002.000,00
b) como contra partida do Município da seguinte dotação:
13.0 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
13.2 - Departamento de Obras Públicas e Urbanismo
1057316.1.44 - Obras de Construção de Habitação Populares
4,1.1.0,00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ....cccerereenacelrS 8.400.600,00
Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 49 - Revogam-se as disposições em contrário .
Gabineteldo|Prefeito Municipal de Igarassu, em O4 !
de setembro de 1991.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 5430435 - Telex: (81) 4D43 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu PE.

open original →