| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 1991 |
| Date | 1991-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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UI) 11 ro to on « PMIg/GP Igarassu, 04 de setembro de 1991 LEI Nº 2.022/91 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a assinar con vênio com o Ministério da Ação Social e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a assinar convênio com o Ministério da Ação Social, visando realizar obras ! de infra-estrutura e construção de moradias populares no valor de Cr$ .... 36.402.600,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e dois mil e seiscentos cruzeiros). Artigo 29 - Os recursos para cobertura das despesas" com o presente convênio correrão: a) por conta do Ministério da Ação Social Cr$ 28.002.000,00 b) como contra partida do Município da seguinte dotação: 13.0 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO 13.2 - Departamento de Obras Públicas e Urbanismo 1057316.1.44 - Obras de Construção de Habitação Populares 4,1.1.0,00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ....cccerereenacelrS 8.400.600,00 Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Artigo 49 - Revogam-se as disposições em contrário . Gabineteldo|Prefeito Municipal de Igarassu, em O4 ! de setembro de 1991. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 5430435 - Telex: (81) 4D43 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu PE.