| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 1968 |
| Date | 1968-09-09 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PROSSEGUIMENTO DO CALÇAMENTO DA CIDADE E DOS DISTRITOS. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL == e TGABASSU a. Bust Nº o7a Q Prefeito do Município de Igarassu: Faço saver que a Câmara Kunicipal Decretou e eu Sanciono a seguinte LEI Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a abrir um Crédito Especial de NCR$ 10.000,0C (Dez mil cruzeiros novo s), para prosseguimento do/ calçamento da Cidade e dos distritos. Art. 2º - As despesas para execução do que trata o art. 12 da presente Lei, correrá por conta do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. Art. 3º — À presente Lei terá vigência a partir de sua pu- blicação, revogando-se as disposições em contra- rio. PREPEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM9 DE DE 1968. a) Luiz Marques da Fonsêca.