| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1968 |
| Date | 1968-09-20 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONTINUAÇÃO DO DO CALÇAMENTO DA CIDADE E DOS DISTRITOS. |
| native_id | 2439 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL LEI ne 276 O Prefeito do Município de Igarasca: Faço saber que a Câmara Emicibazi Decretou e eu Sanciono & seguinte IgE 1 Pt 1º - Fics o Chefe do Poder Executivo Hmicípai autorizado a abrir mm Crédito Especiai de NCR$ 50.000,00 ( Cin- oenta mii cruzeiros novos ), para continuação de eal- e. gemento dz Cidade e dos Distritos, Art. 2º - Ag despesas para execução do qeu trata o art, 1º da / presente Lei, correrá por contk do FUNDO DE PARTICI= PAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, Art, 5º - A Presente Lei terá fibência a partér de sua pubiica- ção, revogando-se E ema < :