| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 1991 |
| Date | 1991-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 244 |
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Fá 6 x PMIg/GP Igarassu, 20 de setembro de 1991. LEI Nº 2.024/91 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Ministério da Ação Social e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Munici — pal a assinar convênio com o Ministério da Ação Social, visando realizar o- bras de Infra-estrutura, galerias de drenagens e valetas a ceu aberto, no va lor de Cr$ 14.561.300,00 (Quatorze milhões, quinhentos e sessenta e um mil e trezentos cruzeiros). Artigo 2º - Os recursos para cobertura das despe sas com o presente convênio correrão: a) Por conta do Ministério da Ação Sociale++-+-+«Cr$ 11.201.000,00 b) Como contra partida do Município da seguinte dotação: 13.0 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO 13.2 — DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO 1376447.1.63 - CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE DRENAGENS, VALETAS A CÉU ABERTO 4.1.1.0.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES. . cc sscssecvo ess vo. c. Cr$ 3.360.300,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contra- rio. Gabinet: ráfeito Municipal de Igarassu, em 20 de setembro de 1991. JOAQUIM GUERRA Preftito Praça da Bandeira, 14 : Fones: 543-0452 - 543-0201 - 5430435 - Telex: (81) 4043: CGC. 10.359.560/0001-90 - Iparassu-PE.