| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1968 |
| Date | 1968-10-24 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A COMPRA DAS CASAS DO SENHOR ANTONIO SIMÃO DORNELAS E DE DONA MARIA LAURINDA DE SOUZA, TODAS EM CRUZ DE REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU LEI Nº EMENTA- Abre Crédito Especial O Prefeito do Município dé Igarassu: E Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte E EI Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial de NCR$ 11.050,00 (onze mil e cinquenta cruzeiros novos) para compra das casas pertencentes ao Sr. Antônio Simão Dornelas, localizada ao lado direito da Igreja N.S.do Rosá- rio em Crúz do Rebouças neste Município e de Dº . Maria Laurinda de Souza localizada ao lado direi- to da Farmácia N.S.do Rosário Também em Cruz de K Rebouças. Art. 2º - Os imóveis a que se refere o art. 1º da presente Lei serão posteriormente demolidos para alarga-/ mento e prosseguimento do calçamento naquelas / artérias. Art. 3º — As demolições dos Prédios ficarão sob a responsa- bilidade dos atuais proprietários, ficando ainda com direito aos materiais proveniente das demoli- E! ções. dj q ani ae Art. 4º — As despesas para execução do que trata o art. 1º da presente Lei correrá por conta da Verba FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, mevogando-se as disposições em contrário. : ELTURA MUNICIPAL DE DE IGARASSU Bl 24 DE