| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 1968 |
| Date | 1968-10-24 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONTINUAÇÃO DO CALÇAMENTO DA CIDADE E DOS DISTRITOS. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL a PEC TGARASSO LEI Nº 984 O Prefeito do Município de Igarassu: Faço saber que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte LEI Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- sado a abrir um Crédito Especial de NCR$ 50.000,00 (Cincoenta mil cruzeiros novos) para a continuação do Calçamento da Cidade e Distritos. , Art. 2º - às despesas vara execução do que trata o Art. 1º da presente Lei ,correrá pér conta do FUNDO DE PAR- TICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. Art. 3º - À presente Lei terá vigência a partir de sua publi- cação ,revogando-se as disposições em contrário. EITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 24 DE 1968. E Marques da Fonseca.