| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1968 |
| Date | 1968-10-24 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO INÍCIO DA PRAÇA A SER CONSTRUÍDA NA RAMPA EM FRENTE A IGREJA DE SANTOS COSME E DAMIÃO ATÉ A CADEIA PÚBLICA. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 985 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Cr? dito Especial de NCR$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros » novos) para início de Praça a sef construida na Ram pa em frente á Igreja Stos Cosme e Damião até a Ca-/ deia Pública. Art. 2º — As despesas para execução do que trata o art. 1º da presente Lei correrá por conta do FUNDO DE PARTICIPA- ção DOS MUNICÍPIOS. art. 3º — À presente Lei terá vigência a partir de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. MUNICIPAL DE JIGARASSU,EM “24 | DE 1968. Earques àa Fonsêea