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← Igarassu (PE)

norma nº 989/1968

Tipo Lei
Número / Ano 989 / 1968
Date 1968-11-25
EmentaFICAM CONCEDIDAS AO SANEAMENTO DO INTERIOR PERNAMBUCANO S/A - (SANEPE), A PRESTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS, ASSEGURADA SUA EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA, PELO PRAZO DE CINQUENTA ANOS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
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Art. 2º -
Art. 3º —
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL
ME DB ICABASSU ERRA
LEI Nº 989
O Prefeito do Munícípio de Igarassu,:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte LE I
Art. 1º - Ficam concedidas ao SANEAMENTO DO INTERIOR
PERNAMBUCANO S/A (SANEPE), sociedade de eco
nomia mista, por ações, autorizada nos têr-
mos da Lei Estadual nº 6117 de 21 de junho
de 1968, a prestação e administração dos ser
viços de abastecimento de água e esgotos sa-
nitários, assegurada sua exploração exclusi-
va, pelo prazo de cincoenta anos, em todo o
território do Município.
Constituida a sociedade a que se refere o ar
tigo anterior, fica o Prefeito Municipal au-
torizado a extinguir o Serviço Autônomo de /
Água e Esgôtos (SAAE), criado pela Lei nº8t
de 17 de 10 de 1967, transferindo o respecti
vo acervo à SANEPE, mediante recebimento de
ações de seu capital, cabiveis ao Município
em montante correspondente ao valor dos inves
timentos feitos pela Prefeitura no sistema de
abastecimento de água local,
Esta Lei entrará vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas bi em contrá
rio.
> /fovembro de 1968,

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