| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 1968 |
| Date | 1968-11-25 |
| Ementa | FICAM CONCEDIDAS AO SANEAMENTO DO INTERIOR PERNAMBUCANO S/A - (SANEPE), A PRESTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS, ASSEGURADA SUA EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA, PELO PRAZO DE CINQUENTA ANOS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2452 |
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Art. 2º - Art. 3º — ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL ME DB ICABASSU ERRA LEI Nº 989 O Prefeito do Munícípio de Igarassu,: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Ficam concedidas ao SANEAMENTO DO INTERIOR PERNAMBUCANO S/A (SANEPE), sociedade de eco nomia mista, por ações, autorizada nos têr- mos da Lei Estadual nº 6117 de 21 de junho de 1968, a prestação e administração dos ser viços de abastecimento de água e esgotos sa- nitários, assegurada sua exploração exclusi- va, pelo prazo de cincoenta anos, em todo o território do Município. Constituida a sociedade a que se refere o ar tigo anterior, fica o Prefeito Municipal au- torizado a extinguir o Serviço Autônomo de / Água e Esgôtos (SAAE), criado pela Lei nº8t de 17 de 10 de 1967, transferindo o respecti vo acervo à SANEPE, mediante recebimento de ações de seu capital, cabiveis ao Município em montante correspondente ao valor dos inves timentos feitos pela Prefeitura no sistema de abastecimento de água local, Esta Lei entrará vigor na data de sua pu- blicação, revogadas bi em contrá rio. > /fovembro de 1968,