| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 1968 |
| Date | 1968-11-25 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A COMPRA DE PEÇAS E CONSERTO DO TRATOR DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 995 Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial de NCR$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos cruzeiros novos), para efetuar/ compra de peças e consêrto na trator desta Pre- feitura. art. 2º - As despesas para execução do que trata o art. 12º da presente Lei, correrá por conta do FUNDO DE / PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. Art. 3º - A presente Lei terá vigência a partir de sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrá- rio.