| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 1993 |
| Date | 1993-03-25 |
| Ementa | DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, EXTINGUE SECRETARIAS E CARGOS, CRIA GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, CARGOS, DETERMINA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça da Bandeira, 14 — Fones: 43 406 — BASSO TONE UE) MON ignzagau — PE-CGLC. 10.359.560/0001-5 PMIg/GP Igarassu, 25 de março de 19992. Lei Na 2.075/93 53 EMENTA: Define a estrutura organizacional de órgãos da Administração Direta E Indireta do Poder Executivo do E Município de Igarassu, ext ingue +. Secretarias e cargos, cria gratificações de função, cargos, determina valores e dá outras providências, nd] O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, | q | Faço saber Que a Câmara Municipal de | Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Ê ; E TÍTULO PRIMEIRO á i +" DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E E : " l | Artigo da - À Estrutura Organizacional da Administração Direta e Ê, | Indireta do. Poder Executivo do Município de Igarassu, Fica rd constituída pelos seguintes drgãos: A E - “ia i : , ã I - Gabinete do Prefeitos Pe à + II - Sub, Prefeiturass E > oi =. dá 1. Nova Cruz; É 4 2. Três Ladeiras; 3 Brassoijabas j 4. Culeiras. ITI - Coordenadoria de Desenvolvimento Comunitários IV = Procurador ia Municipals V —- Gabinete do Vice — Prefeitos; VI - Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral; VII - Secretaria de Educaçãos E mia VIII - Secretaria IX - Secretaria de Finanças; R X - Secretaria de Administração; XI - Secretaria de Turismo e Culturas XII - Secretaria de Trabalho e Ação socials XIII - Secretaria de Agricultura, Indústria e Conércios XIV - Secretaria de Viação e Serviços Urbanos; h va XV - Secretaria de Imprensas = XVI - Empresa de Urbanização de Igarassu - URBI. Artigo 20 - À estrutura organizacional dos órgãos relacionados no & Artigo anterior, fica definida, descritivamente, de acordo com as. disposições contidas nos Capítulos I a XV, e graficamente nos Anexos Ia XII desta Lei. CAPÍTULO I DO GABINETE DO PREFEITO Artigo 3a - São funções do Gabinete do Prefeitos I - assessorar o Prefeito em matéria econômica, e administrativa e políticas É II - assistiro Prefeito no desempénho de suas atribuições no atendimento aos seus compromissos oficiais particularess III - analisar, instruir e preparar o expediente e a o correspondência do Prefeito, bem comor dar encaminhamento & correspondência oficial recebida, dando prioridade para assuntos urgentes; ms E IV - coordenar, supervisionar e dirigir as atividades administrativas e protocolares do Prefeitos V —- coordenar a agenda de compromissos e eventos Prefeito, o processamento das audiências e o atendim pessoal e diretos VI - cumprir tarefas de caráter reservado ou confiden determinadas pelo Pre: y Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE E. 10,359.8 VII - promover, em conjunto com a Secretaria de Imprensa, a comunicação e a divulgação dos atos do Prefeito; VLII - desempenhar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeitos, x Parágrafo único - Compõem a equipe de apoio técnico & administrativo do Gabinete do Prefeitos a) Assessor ; b) Secretária Executivas c) Assistentes Técnicos; d) Secretárias de Gabinetes e) Assistentes de Gabinetes f) Oficiais de Gabinete. CAPÍTULO II DAS SUB — PREFEITURAS Artigo 4a - às Sub-Prefeituras, órgãos de descentralização administrativa, compete administrar os Distritos segundo a orientação do Prefeito, dando cumprimento a todos os atos baixados pelo Executivo que se relacionarem com o respectivo Distrito e sua comunidade, bem como, coordenar e fiscalizar os serviços dos diferentes órgãos municipais na área distrital de sua competências CAPÍTULO III DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - CEDEC Artigo Sao - À Coordenadoria de Desenvolvimento Comunitário, o vinculada ao Gabinete do Prefeito é composta por S ífcinco) membros e tem as seguintes atribuições: I - coordenar a política comunitária e apoiar ' icamente a ados execução de programas municipais volt para os segmentos menos favorecidos da comunidades II - participar a nível municipal, estadual e federal do planejamento, coordenação e execução de programas ações voltados para os diversos segmentos da comun idades/ Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Za a aca e e — om meo III - articular órgãos e entidades governamentais e não- governamentais, outros organismos nacionais & internacionais para a realização de ações e programas conjuntos voltados à comunidades IU - outras atribuições correlatas. CAPÍTULO IV DA PROCURADORIA MUNICIPAL Artigo 6a -— À Procuradoria Municipal, diretamente subordinada ao Prefeito, é o orgão que representa o Município extrajudicial e Judicialmente, inclusive em Ação Cívil Pública, promovendo a defesa de seus interesses, em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, oponente, assistente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando, para tanto, de todos os recursos legalmente permitidos e cabíveis, até o esgotamento da instância judicial, e todos os poderes «para Oo foro em geral e, em especial, receber citação e quando expressamente autorizado pelo Prefeito, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação. Artigo 7a —- Além das atribuições contidas no Artigo anterior, compete à Procuradoria Municipals I - emitir pareceres sobre questões jurídicas, fornecendo aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, o embasamento necessário à& fixação de orientação Jjurídico-normativa, inclusive quanto ao cumprimento de ordens e sentenças Judiciaiss II - exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios jurídicos do Municípios III - representar os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município junto ao Tribunal de Contas; IV - representar a Fazenda Pública do Município perante a Câmara Municipal nos processos impugnativos de contratos e despesas; V - elaborar, analisar e registrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos ou negócios jurídicos em que [) Município participe diretamente ou como intervenientes VI - cobrar judicialmente os débitos inscritos na Dívida Praça da Bandeira, 14 Fones: 543-0435 - oia Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C, 10.359.560/0001-90 Átivas VII - analisar as matérias legislativas submetidas à sanção do Prefeito e elaborar pareceres, se for o caso; VIII - participar de comissões e grupos de trabalho que tenham por finalidade alterar, rever, reformar ou elaborar códigos e leis municipaiss IX - outras atribuições correlatas e a critério do Prefeito, Artigo 8a - Integram a Procuradoria Municipal: "a I- o Procurador Municipal, que responde pela chefia da Procurador las IL -o Sub — Procurador Municipal, que substituirá o Procurador Municipal nas suas ausências e impedimentos legais, como também, cumprirá todas as determinações do Procurador - chefes. III - & (cinco) ássistentes Jurídicos que cumprirão todas as determinações do Procurador Municipal. . E Parágrafo fa -— Além do Procurador e Sub-Procurador e Assistentes Jurídicos, cargos estes de provimento em comissão, integram a estrutura da Procuradoria Municipal, advogados pertencentes ago Quadro Permanente de Servidores do ?Município de Igarassu, Parágrafo 2a - As funções orgânicas básicas da Procuradoria Municipal contidas neste Capítulo e as atribuições dos seus integrantes e demais regulamentos, poderão ser definidos e complementados através de Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto, a critério do Prefeitos CAPÍTULO V DO GABINETE DO VICE-PREFEITO Artigo 9a —- fu Gabinete do Vice-Prefeito compete & I —- promover a assistência ao Vice-Prefeito no desempenho de suas atividades e no atendimento aos seus compromissos oficiais e particularesy II - analisar, Instrulr e preparar o expediente e a correspondência do Vice-Prefeito, encaminhando Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452> T. 3 / Igarassu — PE — C.G.C. 10,359.560/0001-90 a correspondência oficial recebidas ILI - coordenar Prefeitos IV - coordenar a agenda de compromissos e eventos do Vice- ei o processamento das audiências e q atendimento pessoal e direto do Vice-Prefeito; > V - cumprir tarefas de caráter reservado ou confidencial determinadas pelo Vice-Prefeito; VI - promover, em conjunto com a Secretaria de Imprensa, a comunicação e a divulgação dos atos do Vice-Prefeito; VII - desempenhar outras - tarefas compatíveis e outras determinadas pelo Vice-Prefeitos Parágrafo único — Compõem a equipe de apoio técnico e administrativo do Gabinete do Vice-Prefeito: a) Assistente Técnicos ' b) Secretária de Gabinetes c) Assistente de Gabinetes d) Oficial de Gabinete. CAPÍTULO VI DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Artigo 10 -— São atribuições da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral; I —- promover o planejamento global e a coordenação das ações, setoriais e integradas, executadas no Municípios II - gerenciar todas as atividades de sua competência, para tanto, coordenando técnica e administrativamente as atividades das Unidades que lhe são vinculadas; 111 k assistir q ereltos ! . t IV - definir prioridades “para cada setor de atuação dos órgãos que compfem a Prefeituras Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - has 1 Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 V - outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeitos. SEÇÃO 1 - | DO NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DE SISTEMAS Artigo 44 - Compete ao Núcleo de Coordenação de Sistemas! Tt - coordenar todo o processo de informat ização da Prefeituras II - assessorar os demais drgãos municipais na operação dos sistemas informat izados; III - promover a capacitação de técnicos de órgãos do Município para operação de sistemas; IV - desenvolver e implantar sistemas específicos demandados pela Prefeituras ” V - assessorar a Prefeitura na contratação de empresas prestadoras de serviços na área de informática, bem como, na aquisição de equipamentos (hardware), programas (softwares especificos e aplicativos) e suprimentos. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS Artigo 42 — Constituem-se atribuições do Departamento de Estudos e Projetos! I - elaborar o Plano Diretor do Município de Igarassu; II - elaborar ante-projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solos III - elaborar estudos setoriais com destaque para aqueles relativos à infra-estrutura urbana do Municípios IV - elaborar os orçamentos de obras e serviços a serem executados pela Prefeituras V - outras atribuições que sejam definidas pelo Secretário. Praça da Bandeira, 14 Fones: 543-0435 - o fnçu 57 Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€, 10.359,560/0001-90 “a SUBSEÇÃO 1 ' DA DIVISÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA Artigo 13 - A Divisão de Projetos de Arquitetura é responsável pela elaboração de projetos arquitetônicos demandados pela Prefeitura e seus diversos drgãos, constando, também, vinculado à sua estrutura, o Setor de Desenho, com as atribuições de : - proceder todo e qualquer serviço pertinente, solicitado pela Secretaria e demais unidades da Administração Municipal, ainda que não sejam projetos arquitetônicos ou de engenharias SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA Artigo 14 — à Divisão de Projetos de Engenharia compete elaborar projetos de engenharia, edificações e infra-estruturas, SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO GERAL Artigo 15 —- Compete ao Departamento de Coordenação Geral: I — exercer a coordenação sistemática das atividades desenvolvidas por cada um dos órgãos que compõem a estrutura da Prefeituras Ii - elaborar, com a participação dos demais órgãos da Prefeitura, o Programa de Governo e o Plano de Metas para cada exercícios III - exercer articulação junto aos Governos Federal, Estadual e Municipal, com o objetivo de viabilizar e compatibilizar intervenções no âmbito do território do Município de Igarassus IV —- elaborar e submeter à aprovação do Prefeito a programação financeira da Prefeitura para projetar receitas e despesas dos investimentos a sere Praça da Bandeira, 14- Fones: 543-0435 - a dosos ' Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.€. 10,359.560/0001 -90 O e realizados; V - promover a compatibilização física e financeira das ações municipais tendo por base a capacidade de invest imento da Prefeituras VI - apoiar tecnicamente os demais órgãos da Prefeitura, sempre que solicitado pelos mesmos ou por determinação do Prefeito. SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO Artigo 16 - à Divisão de Controle Interno tem as atribuições de: 1 —- acompanhar, controlar e supervisionar os demais órgãos da Prefeitura na execução e cumprimento do Plano de Metas do Municípios IX - elaborar relatórios mensais de desempenho da Prefeitura com base no Plano de Metas, explicitando os resultados atingidos, deficiências, entraves e causas de desvios. SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS Artigo 17 - A Divisão de Articulação e Capacitação de Recursos é responsável: 1 - pela elaboração de documentos e projetos com vista a captação de recursos para ações de interesse da população do Municípios. II - pelo acompanhamento permanente e sistemático da tramitação dos processos de captação de recursos, articulando com os demais órgãos da Prefeitura para o atendimento das exigências postuladas. CAPÍTULO VII DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Artigo 18 - À Secretaria de Educação compete: Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - dios Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE |.C. 10.359.560/0001-90 I - planejar, coordenar e gerir o Sistema Municipal de Educação; II - executar a política educacional com vista ao atendimento à população escolarizável na área do ensina pré-escolar e to. e 20. graus, através da rede escolar municipal; III - cuidar da construção, recuperação, restauração, ampliação, adaptação e manutenção das unidades escolaress IV —- capacitar recursos humanos, no sentido de melhorar o nível do ensino e de transmitir ao educando os conhecimentos básicos, associados à realidade cultural do Municípios V - desenvolver programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e transportes 1 - implementar bibliotecas comunitárias e ampliar a Já existentes VII - promover a educação física e os esportes, visando a melhoria do padrão das práticas esportivas no Municípios VIII - executar programas educativos e desportivos para portadores de deficiências IX - outras atribuições afins. SEÇÃO I DO NÚCLEO DE APOIO EDUCACIONAL Artigo 19 - O Núcleo de Apoio Educacional, órgão de sustentação, assessoramento e coordenação técnica educacional, tem por Finalidades: I - assessorar, elaborar e coordenar os planos, programas e projetos e seus instrumentos de acompanhamento físico- financeiro, em conjunto com as demais unidades da Secretarias II - assessorar a elaboração de proposta de execução orçamentária e financeira, compatibilizando-a com o Plano de Metas da Prefeituras III - exercer supervisão, qunado determinado, sobre projetos específicos, coordenando e assessorando o processo de organização e desenvolvimento institucional, além de Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - sms Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.C. 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIP articular-se com as demais Secretarias e instituições educacionais nos assuntos correlatos; IV - outras atribuições afins. SEÇÃO II ui DA COORDENADORIA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Artigo 20 - A Coordenadoria de Apoio À Criança e ão Adolescente, drgão de apoio e coordenação técnica assistencial, tem por objetivo geral a prestação de serviços de carater assistencial e social à criança e ao adolescente, procurando assitií-los em suas necessidades básicas, como alimentação, abrigo, vestuário, educação, assistência social e médico-dentária, Parágrafo único - Vinculadas e sob sua gestão estão as (Creches Tia Jane e Tia Emocy Krause. SEÇÃO III E DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ALUNO Artigo 24 - Compete ao Departamento de Apoio ao Alunos I - manter atualizados os dados necessários à execução dos programas de apoio ao alunos dk supervisionar as atividades dos órgãos municipais de educação relativas aos programas de apoio ao alunos III — supervisionar a distribuição e a aceitação da merenda nas unidades escolares; IV — incentivar o cultivo de hortas escolares e comunitáriass V = agilizar e controlar a distribuição de livros didáticos e material escolars VI —- apúlar ações e programas de saúde voltados ao alunos VII - outras tarefas afins. SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452-*Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C.85,8/ 10.359.560/0001-90 ns rs 5 IS — a É “ ANA igarassu Artigo 22 - Compete à Divisão de Merenda Escolar: I - gerenciar as atividades relativas à alimentação escolar, assegurando as condições necessárias ao cumprimento de leis, normas e regulamentos inerentes às suas ações; II - efetuar o controle da entrega dos gêneros alimentícios, acompanhando e controlando os processos de transporte E armazenagem; ILI - acompanhar o controle de qualidade dos gêneros alimentícios em estoques IV - outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO DE CONTROLE DE MATERIAL DIDÁTICO Artigo 23 - à Divisão de Controle de Material Didático compete: I - supervisionar, controlar e agilizar a distribuição do material didático nas unidades escolares; II - participar das atividades relativas à seleção [e indicação de material e livros didáticoss III - manter atualizados os dados necessários a execução dos programas do livro didático e material escolar; IV - apoiar a execução de programas e campanhas relativas aq livro e material didáticos; V - outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DA BIBLIOTECA Artigo 24 - Compete à Biblioteca as seguites atribuições: 1 - supervisionar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas com o atendimento ao público quanto à utilização do seu acervo; Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - SAs-Dena = Tam OBTIDAS | Igarassu — PE - C,G.€, 10.359.560/0001-90 II - sugerir aquisição de material bibliográfico E recreativo, de acordo com as necessidades e interesses dos usuários; III - estimular a freguência do. público em geral, à Biblioteca através de ações educativas e recreativas: IV - outras atribuições correlatas. Parágrafo único - À Seção de Biblioteca estã subordinado o Setor dc Apoio Qperacional, a quem competes 1 - efetuar o controle de empréstimos de livros aus usuárioss II - organizar e manter atual izados os fichários do acervo, de empréstimos de livros e de registros de leitores; III - outras atribuições correlatas. SEÇÃO IV , DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES Artigo 25 - Compete ao Departamento de Esportes: I —- formular e implementar a política de Educação Física « Desporto, zelando pela sua unidade e qual idades II - Promover, estimular e apoiar a participação de alunos nos certames e práticas desport ivass III - propor à criação do Centro de Educação Física & Desportivo e a aquisição de material e equipamentos necessáriasy IV - incentivar a prática de várias modalidades de esportes; YU - outras atribuições afins. SUBSEÇÃO 1 DO SETOR DE ESPORTES ESCOLARES Artigo 26 -— Compete ao Setor de Esportes Escolares: Praça da Bandeira, 14- Fones: 543-0435 - 543-0452]3relex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C.G4 I - promover o desenvolvimento das ações relativas ao Esporte Escolary II - propor articulação com outros Municípios e Estados com a Finalidade de difundir o desporto escolar e participar de torneios e campeonatos escolares; . III - outras atividades afins. SUBSEÇÃO II DO SETOR DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS Artigo 27 - Compete ao Setor de Promoções Esportivas: 1 - propor a elaboração de projetos a fim de promover programas de descobertas de novos talentos nas diversas modalidades esport ivasy II - promover a articulação com empresas privadas, estimulando convênios para o desenvolvimento dos esportes; III - estimular e apoiar atividades desportivas e recreativas nas comunidades, atendendo crianças, jovens e portadores de deficiências; IV - outras tarefas correlatas. SEÇÃO V DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ârtigo 28 - fo Departamento Administrativo competes I - analisar e preparar os expedientes relativos a direitos e deveres e executar serviços de portaria, protocolo, reprografia e arquivos II - garantir o fluxo de comunicação entre as unidades da Secretarias III - realizar tarefas necessárias a prestação de contas de recursos financeiros repassados à Secretarias IV —- promover o controle e encaminhamento de informações Praça da Bandeira, 14 —- Fones: 543-0435 - bind (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.€, 10,359.560/0001 -90 sobre o pessoal docente, técnico e administrativos V - outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Artigo 29 - à Seção de Serviços Gerais compete: I - executar as atividades de controle de material, patrimônio e transportes II - administrar os serviços de limpeza, conservação e vigilância dos bens móveis e imóveis, mantendo anotações e registros; III - atender requisições autorizadas de materiais; IV - outras atribuições que forem correlatas. SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Artigo 30 - São atribuições da Seção de Recursos Humanos! I - subsidiar a organização técnico-administrativa das unidades ' escolares, no que concerne à localização de pessoal docente, técnico e administrativos II - manter o cadastro de registro individual e fornecer certidões autorizadas; III - promover o controle da freguência dos recursos humanos e manter atualizado o arquivos IV - outras atribuições correlatas; SEÇÃO VI DO DEPARTAMENTO DE ENSINO Artigo 31 - Compete ao Departamento de Ensinos Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - Bes-Da A Tab (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 Ii - EU igarassu e PREFEITURA MUNICIPAL formular e implementar a política de ensino da rede municipal, zelar pela sua unidade e qualidade, assessorar e promover o intercâmbio de ações de natureza pedagógica, artístico-cultural e de tecnologia educacional com as demais redes de enginos assegurar a melhoria da qualidade de ensino; assessorar a rede pública municipal de ensino e assegurar a implementação da política de ensino e de ações de capacitação , na produção de novas tecnologias educac ionaiss assegurar a atualização do currículo escolar e coordenar o processo de seleção do livro didáticos outras tarefas afins. SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO DE INSPEÇÃO E ESTATÍSTICA ESCOLAR Artigo 32 - São atribuições da Seção de Inspeção e Estatística Escolar s 1 - NE = EM divulgar diretrizes, normas e orientações definidas pela Secretaria e Conselhos de Educação; sugerir procedimentos concernentes à& estrutura [5 funcionamento das unidades de ensinos acompanhar a observância dos dispositivos legais e padagógicos na operacionalização da proposta curricular e nas unidades de ensino municipals orientar o pessoal técnico, pedagógico e administrativo das unidades escolares, no que se refere às questões legais e à vida escolar do aluno; outras tarefas afins SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA Artigo 33 - À Seção de Supervisão Pedagógica compete: Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 6450668 Tue (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G,C. 10.359.560/0001-90 TI ELI IV VI Artigo II III IV VI VII implementação e avaliação de políticas, programas e projetos de ensino, cultura, biblioteca e tecnologias educacionaiss propor conteúdos de ensino, dinâmica curricular, processo de avaliação, materiais pedagógicos e tecnologias educacionaiss coordenar as atividades pedagógicas no ensino, nas áreas de cultura, tecnologia, desporto escolar e bibliotecas orientar e acompanhar a seleção e utilização de livros didáticos, multimeios e acervo bibliográfico; promover, coordenar e avaliar ações de capacitação dos docentes e das equipes técnicas de ensino, biblioteca, cultura, tecnologia educacional, bem como, apoiar as atividades de capacitaçãos outras tarefas afins. SUBSEÇÃO III DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 34 - São competências do Núcleo de Educação Especial: propor a política de educação especial e promover q desenvolvimento da educação para alunos portadores de deficiências propor metodologia para o desenvolvimento do aluno portador de deficiências desenvolver processos de capacitação de educadores de apoio, equipes técnicas e professores; instrumentalizar os conteúdos de ensino com metodologias especiaiss coordenar formas de ensino e de elaboração de material didático das metodologias especiaisy operacionalizar formas de apoio de instituições e especialistas para desenvolvimento da educação especial; outras atribuições correlatas. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - ça 7 Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C. 10.359.560/0001-90 aaa SUBSEÇÃO IV DO NÚCLEO DE UNIDADES ESCOLARES Artigo 35 —- O Núcleo de Unidades Escolares é composto das escolas que formam a rede municipal de ensino. CAPÍTULO VIII DA SECRETARIA DE SAÚDE Artigo 3 - À Secretaria de Saúde tem por finalidades: I - executar os programas e projetos de saúde de acordo com as normas dos Governos Estadual e Federals II - desenvolver atividades de promoção e recuperação da Saúde no âmbito do Municípios III —- promaver a capacitação de recursos humanos para a manutenção da Saúde; IV - programar a construção é reforma de suas unidades de Saúde; UV — executar programas de saneamento básico simplificados VI —- aplicar normas de programação e execução de atividades dentro de sua dreas VII - fiscalizar as atividades que, direta ou indiretamente, digam respeito à promoção, proteção Ee recuperação da Saúde, individual ou coletivas VIII - desenvolver as demais atividades necessárias à promoção da Saúde do Municípios SEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Artigo 37 - O Conselho Municipal de Saúde, vinculado ao Gabinete do Secretário de Saúde, é um drgão normativo, deliberativo, controlador, fiscalizador e coordenador da política e diretrizes de Saúde, atuando em consonância com a Secretaria Municipal de Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 645-046P = Tuas (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90 fx Tn Saúde e órgãos específicos estaduais e federais, regendo-se por normas que adotar e pela legislação que lhe seja aplicável. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE Artigo 38 - Av Departamento de Saúde compete: I - participar do planejamento do programa de Saúde do Municípios II - estabelecer a política de utilização dos Serviços de Saúde; 5 III - solicitar a execução físico / Financelra dos recursos provenientes do orçamento da Baúde, Juntamente com o Conselho Municipal de Saúdes IV — participar e estimular as ações de Saúde e intercâmbio inter-institucionals V - outras atribuições afinsu SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO SOCIAL Artigo 3? - À Divisão Social competes I - proporciõnar às famílias orientação, através de grupos, conscient izando-as sobre a importância do atendimento entrosado à saúde e desenvolvimento da criança e do adolescentes St conscientizar, acompanhar E apoiar as ações de assistência integral à saúde da mulher; III - promover a recuperação e a integração Junto à família dos alcodlatras e toxicômanos com a finalidade de reintegrá-los à sociedades; IV —- realizar ações educativas com a finalidade de proporcionar aos pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e crônicas uma melhor integração ao meio socials V - integrar e orientar a participação dos familiares na Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452" “Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE - C.6.€. 10.359.560/0001-90 » VI do portador de deficiência. outras tarefas correlatas. SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO ODONTOLÓGICA Artigo 40 - à Divisão Odontológica compete: I II SEL IV ârtigo VI coordenar, planejar e implantar programas de prevenção da cárie dentária mo Municípios propor medidas aque visem melhoria da assistência odontológica municipal; orientar e supervisionar as Unidades Odontológicas; promover [5] ampl jamento das normas técnicas odontológicas; outros atribuições correlatas. SUBSEÇÃO III DA DIVISÃO MÉDICA 41 - À Divisão Médica competei coordenar planejar, implantar acompanhar, supervisionar & avaliar ações e promoção, viabilização e tratamento da Saúde, desenvolvidas nos ambulatórios das Unidades de Saúde, inclusive assistenciais e hospitalares; - promover o cumprimento das normas técnicas em toda a rede ambulatorial; estimular o permanente aperfeiçoamento dos profissionais nos diversos níveis: - orientar e supervisionar permanentemente as Unidades de Saúde através do Departamento de Saúde; participar das programações de assistência médica, ben estar social e saneamento básicos. - propor medidas que visem melhorias dos serviços Praça da Bandeira, 14 Fones: 543-0435 - 543-0452-Urelex: (081) 4043 / Igarassu - PE - C.G.C. 10.359.560/0001-90 mm im DR O as prestados; VII - outras tarefas afins. Artigo 42 - À Divisão Médica subordina-se o Núcleo de Coordenação de Centros e Postos de Saúde, com as atribuições des 1 - coordenar, acompanhar, programar e supervisionar as atividades desenvolvidas nas Unidades voltadas para o atendimento ambulatorials II —- promover o cumprimento das normas técnicas em toda a rede ambulatorial; III - propor medidas que visem melhorias dos serviços prestadoss : IV - coordenar, acompanhar , supervisionar, avaliar e capacitar os Agentes Comunitários de Saúdes V —- participar das programações de assistência médica; VI - promover o cumprimento das normas técnica nos Postos de Saúde e suas necessidades; VII - outras tarefas afins. Parágrafo 4a -0O referido Núcleo será coordenado por três (3) Enfermeiros integrantes do quadro de Servidores Municipais. Parágrafo 20 - Cada Centro e Posto de Saúde, integrante do Núcleo de que trata este Artigo, terá como Encarregado um Servidor Municipal da área de Saúde. SUBSEÇÃO IV DAS UNIDADES HOSPITALARES Artigo 43 - às Unidades Hospitalares compete: I - planejar, coordenar, promover e supervisionar as atividades voltadas para a internação; II - desenvolver as ações de Saúde nos níveis básico, secundário e terciários III - promover articulação permanente com as Unidades de Saúd implantando o sistema de referências Praça da Bandeira, 14 —- Fones: 543-0435 - in Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001 -90 IV - manter arquivo e documentação técnica sobre instrumento biomédicos UV - outras atribuições afins. SUSSEÇÃO V DA CENTRAL DE DIAGNÓSTICO Artigo 44 - à Central de diagnóstico competes I - realizar os exames voltados para as análises clínicas em geral; II - realizar os exames voltados para o citodiagnóstico oncológicos Seção III DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA PREVENTIVA E SANEAMENTO Artigo 45 - &o Departamento de Medicina Preventiva e Saneamento competes I - planejar, acompanhar e avaliar as ações de prevenção desenvolvidas nos ambulatórios das Unidades de Saúde, inclusive: Hospitalaressy II - participar em conjunto com o Núcleo de Informática e Estatística da Secretaria de Saúde do Estado, estabelecendo um sistema de informação adequada às necessidades dos indicadores de Saúde; III - participar do sistema de controle das ações e psicotrópicos junto ao serviço de fiscalização da Secretaria de Saúde do Estado; IV - planejar, coordenar, programar, acompanhar E supervisionar as atividades específicas de saneamento; V —- promover articulação permanente com outras instituições para melhoria das condições técnicas de saneamento; VI - participar da elaboração dos projetos técnicos relacionados ao abastecimento d'água, destino do lixo e Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - S43-0465 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.C, 10.359.560/0001-90 dejetos. SUBSEÇÃO 1 o DA DIVISGO DE FISCALIZAÇÃO Artigo 44 - à Divisão de Fiscalização competes 1 —- fiscalizar as condições sanitárias dos órgãos destinados ao abastecimento público ou privado, e promover a proteção das águas litorâneas Ee das bacias hidrográficas do Municípios II - fiscalizar a coleta e destino dos excretos, bem como a proteção do solos III - Fiscalizar as condições sanitárias das edificações e habitações em gerals IV - fiscalizar a higiene e produção dos alimentos, e dos estabelecimentos destinados a produzir, comercializar e industrializar gêneros alimentícios e derivados; V - fiscalizar a produção e o manuseio de drogas e medicamentos; VI - fiscalizar o exercício das profissões que digam respeito direta ou indiretamente à Saúde; VII - outras atribuições afins. Parágrafo Único > Caberá à Secretaria de Saúde do Município através do Departamento de Medicina Preventiva e Saneamento, fiscalizar, multar os infratores e apreender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, de acordo com o Código Sanitário em vigência, SUBSEÇÃO TI DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO Artigo 47 - à Divisão de Execução compete! I - promover o cumprimento dos projetos relacionados com q saneamentos II - produzir através do Laboratório de Produção d Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 6-0 Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10.359.560/0001-90 Medicamentos, soro, vacina, quimioterápicos e outros, destinados ao tratamento e prevenção de doenças; IXI - prevenir as doenças transmissíveis; IV - prevenir acidentes pessoais e doenças não transmissíveis que, pela grande frequência, constítuem problemas Saúde coletivas V - levantar dados epidemiológicos e estatísticos; VI - promover a Educação Sanitárias VII - outras atribuições que lhe sejam correlatas. SEÇÃO IV DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO Artigo 48 - Compete ao Departamento Administrativo Finançeiros “ 1 - administrar, coordenar, controlar, acompanhar e avaliar as atividades de administração financeira dos materiais e dos serviços gerais do Sistema Municipal de Saúde; IL - realizar as atividades centralizadas de compra, armazenamento e distribuição de materiais para a rede municipal de Saúdes III - controlar, responsabijlizar-se pela segurança, manter recuperar os bens permanentes integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Saúdes IV - proceder * aos controles necessários à administração recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde; V - executar as atividades de administração de pessoal Secretaria de Saúde; VI - assessorar o Secretário de Saúde no que se refere a atos administrativos e financeirosy VII - exercer outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Praça da Bandeira, 14- Fones: 543-0435 - id Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE —- C.G.C. 10, /0001 -90 igarassu 49 - à Seção de Recursos Humano competes ârtigo 1 - manter atualizados os dados cadastrais de todos que prestam serviços permanentes à Secretaria de Saúde e os que estão à disposiçãos IL - promover capacitação profissional; a à III - outros procedimentos pertinentes à política de pessoal de Gaiúdes SUBSEÇAO II DA SEÇÃO DE FINANÇAS Artigo 50 - À Seção de Finanças competes 1 - obedecer aos princípios que regem os Orçamentos Municipaiss II - manter a escrituração de suas receitas € despesas con exatidão em livros próprios; III - efetuar os pagamentos que lhe forem indicados; IV - elaborar a prestação de contas com o Balanço Financeiro é quadros demonstrativos da variação da receita e da despesa. SUBSEÇÃO III s DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Artigo 51 - À Seção de Serviços Gerais compete: 1 - executar e dar apoio & Secretaria em aquisição de materiais, serviços e obrasy II - manter em bom estado os veículos à disposição da Secretarias III - supervisionar e orientar os motoristas no desempenho de suas atividadess IV - controlar o deslocamento dos veículos; V - manter um cadastro de fornecedores; Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452PTelex: (081) 4043 / Igarassu - PE - C.G.€. 10. /0001-90 cm om mei VI - promover e zelar pela guarda de materiais fornecendo, quando solicitado, em formulário próprio os itens requer idos; VII - promover o conserto dos veículos e cuidar da manutenção preventivas 4 VIII - outras atividades correlatas. CAPÍTULO IX DA SECRETARIA DE FINANÇAS o Artigo 52 - Compete à Secretaria de Finanças: I - exercer a administração tributária através do lançamento,controle, cobrança e arrecadação de tributos, orientação e fiscalização dos contribuintes e responsáveis; “ 11 - exercer a administração financeira, através do pagamento, registro e controle dos atos administrativor Financeiros: - exercer auditoria contábil em órgãos componentes da estrutura administrativas IV - proceder o registro e controle contábil das Contas Municipaiss V - realizar outras atribuições de natureza tributária, financeira e contábil, VI - outras atribuições afins. SEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE COMPRAS Artigo 53 - A Seção de Compras subordinada diretamente ao Gabinete do secretário tem as seguintes atribuições: I - propor, coordenar , orientar e supervisionar as atividades de aguisição de material de consumo e permanente da Prefeituras II - outras atribuições inerentes. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 5430465 Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.C, 10.359. -80 Parágrafo único - A Seção de Compras está subordinado o Setor de Almoxarifado, a quem competei 1 - estocar, controlar e distribuir o material de consumo e permanente às unidades da Prefeituras IL - outras atribuições inerentes. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL Artigo 54 - São atribuições do Cadastro Técnico Municipal: I - programar e executar as atividades relativas ao registro de dados cadastrais dos contribuintes sujeitos a tributos imobiliários e mercantis; II - efetuar averbações, retificações, alterações, baixa de inscrições e demais procedimentos referentes a contribuintes de tributos imobiliários e mercantis; III - manter atualizados os dados cadastrais; IV - efetuar outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO Artigo 55 - Compete à Seção de Cadastro Imobiliários I - executar todos os procedimentos técnicos necessários ao lançamento de tributos incidentes sobre imóveis, existentes no Municípios II - manter atualizados os dados cadastrais dos imóveis emitindo documentos necessários a essa atualização; III - propor medidas necessárias ao lançamento dos tributos imobiliárioss IV - informar quando solicitado acerca da situação cadastral dos imóveis existentes no Municípios Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - neu — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€, 10.359.560/0001-90 id V - propor as medidas necessárias à atualização da legislação tributária pertinente a tributos imobiliários. VI - outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE CADASTRO MERCANTIL Artigo 56 — Compete à Seção de Cadastro Mercantil: 1 - manter registros atualizados dos dados cadastrais relativos a contribuintes de tributos mercantis; II - preencher as Fichas de Inscrição Mercantil observando as instruções específicasys III - manter arquivo atualizado dos contribuintes inscritos; IV - executar os procedimentos técnicos relativos aa lançamento dos tributos mercantisys V - outras tarefas afins. SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Artigo 57 - Ao Departamento de Programação e Execução Financeira e Orçamentária compete: LI - programar, organizar, dirigir e coordenar as atividades relacionadas com o controle da programação e execução Financeira e orçamentária da Prefeitura, preparando demonstrativos e relatórios informativos; IL - proceder & conferência e aos registros do empenho das despesas, mantendo controle específico sobre os empenhos globais e subempenhos; III - manter registro relativo ao controle financeiro da execução orçamentária e dos créditos adicionais; IV —- fornecer dados para elaboração de programações financeirass Y - coordenar e orientar o controle financeiro da Divida Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - S45-0660 Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.€, 10,359.560/0001-90 Pública Municipal e Fundos Especiais, a coleta de dados para elaboração da programação financeira e [5] planejamento de desembolso de recursos da Prefeituras VI - manter o controle dos compromissos assumidos com os fornecedores e prestadores de serviços; VII - preparar demonstrativo financeiro das disponibilidades: VIII - proceder à extração de guias de recolhimento e ordens de pagamentos IX - orientar e realizar os serviços de contrale de disponibilidade bancária, com a extração de cheques, ordens de saque, pagamento, extração de guias; X - outros serviços inerentes. SEÇÃO IV DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO ' Artigo 58 - Compete ao Departamento de Tributação e Arrecadação: I - controlar e acompanhar o pagamento dos tributos, executando os procedimentos técnicos necessarios; II - executar as atividades de controle, , autorização, impressão e autenticação de livros e documentos fiscais; III - controlar e acompanhar as atividades de codificação da documentação a ser enviada para [e] processamento eletrônico de dados; IV - arquivar, quando encerrados aos procedimentos fiscais; V - emitir documentos de arrecadação municipal e expedir certidões; VI - proceder o lançamento em Dívida Ativa dos tributos . lançados e não pagosy VII - outras atividades afins SUBSEÇÃO I DO NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 5435-0464; Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€, 10.359.560/0001-90 Artigo 5? - 0) Núcleo de Processamento de Dados, órgão de apoio em serviços de processamento eletrônico, tem por finalidade executar as atividades de codificação de documentos, processamento eletrônico e serviços conexos no âmbito da Secretarias SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO Artigo 49 - Compete à Seção de Arrecadação: I - efetuar a arrecadação da receita municipals II - supervisionar, coordenar e orientar a ação dos agentes arrecadadores, distribuindo com os mesmos documentos de arrecadação; TXT - controlar as atividades relativas a débitos tributários; IV — efetuar o controle de prestação de contas dos agentes arrecadadores; , V - manter os órgãos da Secretaria de Finanças informados acerca do lançamento e pagamento dos Tributos; VI - efetuar outras atividades afins. Artigo 6 - A Seção de Arrecadação compreende dois (2) Setores, com as seguintes atribuições: I - Setor de Fiscalização, & quem compete: a) progrâmar e executar as atividades de fiscalização dos tributos municipaisy b) instaurar a ação fiscal e dar início ao respectivo processo administrativos c) fiscalizar a produtividade fiscal, racionalizando e sistemat izando os trabalhos de fiscalização; d) aplicar penalidades regulamentares decorrentes do descumprimento de obrigação tributárias e) outros atribuições inerentes. II - Setor de Operações, com as seguintes atribuições! a) programar, executar e coordenar as atividades Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452:0r rassu - PE-C.GU relativas ao controle de processos fiscais em geral; b) emitir documentos referentes a dívidas a serem pagas administrat ivamentes c) proceder os cálculos de multa, quros E correção monetária incidentes sobre os débitos fiscais; d) providenciar o cumprimento de atos previstos na legislação tributária, inclusive quanto a prazo; é) outras atividades correlatas. SUSSEÇÃO III DA SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO Ártigo 42 - Compete à Seção de Tributação : 1 - proceder ao lançamento em Dívida Átiva dos tributos lançados E não pagoss, II - emitir documentos de arrecadação municipal para efeito de recolhimento de tributos no ato de inscriçao ou alteração cadastrals III - executar procedimentos técnicos relativos ao controle e lançanentos de tributoss IV - executar as atividades de controle, autorização, impressão e autenticação de livros e documentação Fiscals V —- outras atividades afins CAPÍTULO X DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 63 - Compete à Secretaria de Administração: I - desempenhar as atribuições de direção, coordenação e controle das atividades da administração geral da Prefeitura, no que diz respeito a recursos humanos, materiais e patrimoniaisgy Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - da 2252 (0871) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001 -90 R Pa Rs ma Bo igarassu RA garassu II - exercer a administração de recursos humanos, através de procedimentos que objetivem evoluir continuamente a capacitação dos servidores municipais e seu controle funcionals III - exercer a administração geral, desenvolvendo as funções de apoio, referentes a suprimento, patrimônio, trafégo, comunicações e documentação; SEÇÃO 1 DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Artigo 44 - à Comissão de Licitação compete praticar todos os atos necessários à execução de concorrência, tomadas de preço ou convites, efetivar as aquisições consequentes e alienações. PARÁGRAFO 4a - Cabe ao Poder Executivo determinar, através de Decreto os membros da Comissão de Licitação e as disposições específicas que orientarão o seu funcionamento, tudo de agordo a legislação específicas PARÁGRAFO 2a - A Comissão de Licitação vincula-se diretamente ao Gabinete do Secretário de Administração. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Artigo 65 — Compete ao Departamento de Recursos Humanos desenvolver as seguintes atribuições: 1 - programar, executar, supervisionar e controlar todas as atividades relacionadas com a administração de pessoals It - executar e controlar trabalhos, serviços e programas inerentes à administração e política de pessoal; ILI - promover e controlar todas as atividades relacionadas com a remuneração dos servidores da Prefeitura ou postos à sua disposição e inativos; IV - opinar sobre direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores; V - capa treinar e aperfeiçoar [o] pessoal Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - ss Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C.G,€, 10.359.560/0001 -90 administrativo, controlando os resultados desses procedimentos, avaliando desempenhos e cargoss VI - outras tarefas inerentes. SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO Artigo 46 - Compete à Seção de Folha de Pagamentos I —- proceder aos registros e alterações relativas às importâncias a serema pagas, conferindo todos os elementos necessários à elaboração da Folha de Pagamentos IL - reunir e dar o tratamento devido a todos os elementos necessários à elaboração dos cheques de pagamentos III - encaminhar, no prazo, ao órgão encarregado da emissão dos cheques de pagamento, todos os elementos necessár los; IV - outras tarefas afins. Artigo 67 - Vinculado à Seção de Folha de Pagamento encontra-se o Setor de Processamento de Dados, que tem por finalidade executar os serviços de processamento eletrônico no âmbito da Secretaria« SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE REGISTRO E ARQUIVO s Artigo 68 —- Compete à Seção de Registro e Arquivos I - realizar tarefas concernentes aos registros de ordem pessoal e financeira dos servidores da Prefeitura ou postos à sua disposição, inclusive no que diz respeito aos inativosg II - registrar e arquivar os elementos referentes à vida funcional de cada servidor, além de outros dados pessoais e profissionais que possam interessar à administração: ILI - desenvolver atividades especiais de classificação, guarda e conservação definitiva de documentos , Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - Bessa Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90 procedendo a necessária seleção dentro de critérios pré- estabelecidoss IV - efetuar outras atribuições afins. SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE APOIO LEGAL Artigo 69 - à Seção de Apoio Legal compete: I - orientar e opinar sobre direitos, vantagens, deveres responsabilidades dos servidores municipais, ativos e inativos, atos esses ratificados pela Procuradoria Municipals II - encaminhar os casos suscetíveis de ação corretiva à apreciação da Procurador ia Municipals III - outras atribuições correlatas. SEÇAS III DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 70 - fu Departamento de Administração compete: 1 —- administrar as atividades de estocagem, distribuição e alienação de materiais, bem como o cadastro atualizado dos bens patrimoniais, equipamentos e instalações municipailss IL - administrar a distribuição de material permanente, e de consumo, bem como a guarda e controle de toda a documentaçãos ILI - manter organizado e atualizado arquivo de fornecedores que mantêm relações comerciais com a Prefeituras IV - outras atribuições afins. SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - ado Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.C. 10,359 1-90 igarassu Artigo 71 - b Seção de Patrimônio compete: I - desenvolver o cadastramento e a verificação física dos bens patrimoniais; TI acompanhar, através de processamento de registro, a existência, localização e vida” útil dos bens patrimoniais da Prefeitura, desde sua aquisição até a alienação ou baixas III - manter o exato controle da posição e estado de todos os bens patrimoniais da Prefeituras IV —- outras tarefas inerentes. DA DIVISÃO DE TRÁFEGO Artigo 72 - à Divisão de Tráfego compete? . + EA L 1 = coordenar, supervisionar e controlar a frota de veiculos municipaiss IL - cuidar da manutenção, limpeza, consertos e abastecimento dos veículos municipais e o controle dos deslocamentos; III - outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE ALISTAMENTO MILITAR Artigo 73 n Vinculado diretamente ao Departamento de Administração encontra-se a Seção de Alistamento Militar, drsão de apoio técnico ao Exército Brasileiro, no que concerne ao alistamento militar no âmbito do Município de Igarassu, conforme determinado em legislação específica. CAPÍTULO XI DA SECRETÁRIA DE TURISMO E CULTURA Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€. 10,359.560/0001 -90 ” ai = . E Artigo 74 - à Secretaria de Turismo e Cultura compete: I - incrementar o desenvolvimento do turismo no Município, propondo e executando medidas indispensáveis que conduzam a esse objetivos II —- preservar, promover e divulgar o patrimônio histórico, cultural e natural do Municípios ILI - estimular as atividades culturais, segundo usos e costumes do povo de Igarassus IV - promover e coordenar as festividades tradicionais da cultura popular V - atrair investimentos para o desenvolvimento turístico da Municípios VI - promover a articulação e o intercâmbio com órgãos representativos de classe, particulares e oficiais a níveis municipal, estadual e federal visando assegurar a convergência de esforços para o desenvolvimento e a melhoria dos serviços de hospitalidade, diversão e recreação de interesse turístico; pi VII - executar atribuições afinsa Artigo 75 -— Vinculados à Secretaria de Turismo e Cultura permanecem o Museu Histórico de Igarassu, a Fundação de Preservação Cultural de Igarassu e o Conselho de Preservação Cultural de Igarassu, regidos por legislação específica própria que continuará em vigor sem alteração. f SEÇÃO 1 DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA Artigo 76 - Compete ao Departamento de Turismo e Culturas I - dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos das unidades que lhes são subordinadas, em consonância com a orientação do Secretários : II - planejar o aproveitamento integral para fins turísticos dos recursos naturais e culturais, tais como? praias, mangues, canais, arquitetura, gastronomia, folclore e outros; XII - organizar a divulgação turística, interna e externa de assuntos pertinentes ao Município e seus atrativos; Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - cc Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.€, 10.359.560/0001-90 IV VI VII Artigo I 11 Igarassu PREFEITURA MUNICITL ad sugerir e adotar medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicação e estada no Municípios promover campanhas com o objetivo de desenvolver a consciência turística do Municípios proceder levantamentos e pesquisas sobre aq fluxo turístico e os atrativos do Municípios executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas. SUBSEÇÃO I DIVISÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS 77 - à Divisão de Promoção e Eventos compete: observar permanentemente o andamento dos trabalhgs e as condições de funcionamento das seções subordinadas; coordenar e organizar todas as festividades municipais, promovendo a decoração da cidades organizar o calendário turístico e manter q Guia atualizados catalogar, incentivar e articular os grupos folclóricos, artísticos e artesãos que representam a culiura popular e de vanguarda e estimular o intercâmbio destes com grupos das cidades do interior do Estado e vizinhos; outras tarefas correlatas. Artigo 78 - À Divisão de Promoção e Eventos está subordinada a Seção de 1 II IV Ordenação de Eventos a quem competes captar recursos financeiros e materiais para viabilização das festividades populares; zelar pela guarda e conservação dos utensílios, valores e material sob sua responsabilidade; ordenar os espaços físicos para festividades de cunho popular, artístico e folclóricos dar apoio ao serviço burocrático e administrativo da Secretarias Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - sas-oans 5 Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.C, 10.359,560/0001-90 Artigo VI Artigo I II IV outras atividades afins e complementares SUBSEÇÃO II ; SEÇÃO DE PROMOÇÃO CULTURAL 79 - Compete à Seção de Promoção Cultural: zelar pela preservação do Centro de Artes e dos equipamentos, utensílios e material sob Sua responsabilidades manter dados referentes ao número e ao gênero de solicitações para uso do Centro de Artes; realizar e captar exposições, cursos, seminários, peças, certames culturais, vídeos E outros; proporcionar aos estudantes a oportunidade de colaboração e integração nos movimentos cultugais do Municípios manter Livro de Visitação atualizado; outras atividades correlatas. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO 80 - Compete ao Departamento de Patrimônio Histórico: promover a vigilância sobre os bens móveis e imóveis, tombados ou não, de interesse para a preservação da memória do povo igarassuense; inventar iar monumentos e obras de arquitetura, pintura, escultura, arte aplicada, sítios e paisagens de valor histórico e artísticos administrar o Museu Histórico de Igarassus projetar, promover e organizar conferências, exposições e outras atividades destinadas a divulgar e aprimorar q conhecimento das artes e história de Igarassuy Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - sena Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.€, 10.359,560/0001 -90 V - recolher, classificar, conservar e expor objetos e documentos de valor histórico e artístico relacionados com a História do Brasil, de Pernambuco E, em particular, do Município de Igarassus VI - outras atividades correlatas. a SUBSEÇÃO ÚNICA DA SEÇÃO DE PESQUISA HISTÓRICA Artigo 81 - A Seção de Pesquisa Histórica tem as seguintes atribuições: I - inventariar e arquivar toda documentação de interesse para a preservação da memória do povo de Igarassu; II - pesquisar e estudar monumentos e obras de valor histórico e artístico, visando resgatar e preservar a história do Município, de modo a fornecer trabalhos de conti LILI - catalogar os arquivos existentes no Município, cujos acervos interessem a história nacional, regional ou locals IV - outras atribuições afinsa CAPÍTULO XII DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL Artigo 92 - São atribuições da Secretaria do Trabalho e Ação Sociali I - executar a política de assistência social do Município, desenvolvendo gestões direcionadas especialmente aos - substratos mais carentes da comunidade e promover ações específicas e de atendimento à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e ao deficiente físico, através de programas específicos, de atividades de iniciação profissional e de ações voltadas para o apoio ao idoso carente e às pessoas portadoras de deficiências II - estabelecer uma relação racional entre a força do trabalho e a disponibilidade de emprego e oferta de Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - sua Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001 -90 m . o a ami ga serviços: III - promover a capacitação de mão-de-obra especializada de acordo com a necessidade do mercado de trabalhos ” Iv — fortalecer os setores artesanal e dê pequenos negócios pela promoção da ocupação de mão-de-obra e pela geração de renda é remuneração; UV —- criar e dinamizar pólos de serviços e produção; VT - outras atribuições correlatas. SEÇÃO 1 DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO E PROFISSIONAL IZAÇÃO Artigo 93 - São atribuições do Departamento de Promoção do Trabalho e Profissional ização: I - coordenar a política de profissionalização da mão-de- obras II - estimular e apoiar programas de geração de rendas e sistemas cooperativos e micro-empresas, onde os participantes aprenderão algum tipo de profissão; III - desenvolver programas destinados especialmente à criança de rua ou em situação de risco para sua reintegração, através da habilitação profissional; IV - fornecer; quando solicitado, pareceres e relatórios sobre os programas e oficinas; V - outras atribuições afins. SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DO TRABALHO E PROFISSIONAL IZAÇÃO Artigo 84 - Compete à Divisão do Trabalho e Profissional ização: I - supervisionar as oficinas, os cursos ministrados e Oo aproveitamento dos alunos; II - cuidar para que haja periodicidade de capacitação dos professores e adequação técnico-financeira dos programas Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - dh Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 às oficinas & aos recursos humanos; III - implementar a modernização do maquinário e dos cursos a fim de que os mesmos se adequem às necessidades do mercado de trabalho e também à formação profissional do deficientes a IV - outras tarefes correlatas. SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E SEGURANÇA DO TRABLHO Artigo 85 - A Seção de Desenvolvimento e Segurança do Trabalho tem as seguintes atribuições: 1 - acompanhar a fiscalização às unidades industriais e outros locais de trabalho, avaliando o sistema de segurança, riscos e perigos a que está submetido o trabalhador, fornecendo relatório de cada visita ao Diretor; = II - articular com as Comissões de Prevenção de Acidentes das Indústrias do Municípios LILI - apoiar a organização dos pequenos trabalhadores que desenvolvem atividades no mercado informal, no sentido de se definir suas formas organizativasy IV - criar condições aos pequenos trabalhadores de frequentar cursos profissionalizantes; UV - conhecer * e desenvolver novas técnicas para o aperfeiçoamento e modernização do maquinário, organização do trabalho e produtividade; V - outras tarefas afins. SEÇÃO II - DO DEPARTAMENTO DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ârtigo B6 - Compete ao Departamento de Apoio Técnico e Administrativos 1 - promover estudos, pesquisas e adequar & realidade € necessidade do Município os programas a sere executados; Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - dino; 7 Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C,G.€. 10.359.560/0001 -90 TI 4” otimizar o funcionamento da Secretaria mantendo [e] arquivo atualizado, coordenando e controlando a execução de convênios a cargo da Secretarias outras atribuições correlatas. q SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE APOIO TÉCNICO Artigo 87 - Compete à Seção de Ápoio Técnicos I II IV apoiar tecnicamente os programas desenvolvidos pela Secretaria, fiscalizar e fornecer instrumentos necessários a implementação desses programas; providenciar documentação necessária para se firmar Convênios e receber doações; acompanhar prestação de contas de programas a serem executadoss outras tarefas afins. SUBSEÇÃO II DO SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO Artigo 88 - Compete a Seção de Apoio Administrativos I TI ILI IV realizar tarefas concernentes aos registros [o atualização do arquivos manter sob sua guarda todo o material necessário ao funcionamento da Secretaria e administrar a sua distribuição; escriturar [e] livro-caixa, organizar us dados estatísticos dos problemas sociais da comunidade e fornecer informações específicas aos demais órgãos da Secretarias outras atribuições que lhe sejam correlatas. Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - nda Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 SEÇÃO IV DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL, Artigo 89 —- Ao Departamento de Ação Social compete: 1 - exercer a política social concernente à formulação de Programas de educação e assistência social destinados aos idosos, deficientes físicos, menores, mulheres e trabalhadores; II - coordenar os programas desenvolvidos; III - fornecer ao Secretário, quando couber, pareceres e relatórios sobre os programas desenvolvidos e atividades do Departamentos IV - outras tarefas afinsg SUBSEÇÃO 1 DA DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO E ARTICULAÇÃO MUNICPAL ” Artigo 99 - A Divisão de divulgação e Articulação Municipal compete: I - divulgar, através de cartilhas, folhetos e palestras, os direitos do cidadão e os programas sociais implantados; Il - estimular” a comunidade a participar de movimentos para a resolução de problemas sociais, através de propagandas e campanhas promoc ionaisy III - articular-se com as entidades organizadas e representativas, com vistas à política de parceria na implantação de programas; IV - outras atribuições. SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Artigo 91 - Compete à Divisão de Assistência Social: Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - din Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10,359 1-90 Tt —- executar junto à comunidade programas sociais; II - desenvolver programas pertinentes ao atendimento da criança, mulher, deficientes físicos, consumidores de drogas e trabalhadores, em regime aberto e semi-aberto; ITI — implementar programas de reintegração da criança e do adolescente à familia, para tanto criando o lar substituto, clínicas de atendimento aos jovens drogados., serviços de atenção e acompanhamento às vítimas de negligências, abusos, maltratos, exploração e ainda, cuidar de casas abertas, abrigos, casas-moradia para meninos de rua e idosos; IV - outras tarefas correlatas. SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA Artigo 92 - à Seção de fiscalização e Defesa dos Direitos da Cidadania competes » - Ei AM e VT = fiscalizar a aplicação dos programas; buscar informações junto à comunidade, tomando providências nos casos concretos e encaminhando aos orgãos competentes os casos que se fizerem necessáriosy fornecer, quando necessário, relatórios sobre problemas concernentes a direitos sociais da comunidade violados ou não respeitadoss fornecer à Seção de Apoio Técnico dados para a estatística dos problemas sociais da comunidades acompanhar e orientar a aplicação dos diversos Códigos E Estatutos relativos a direitos e deveres do cidadão; outras atribuições correlatas. CAPÍTULO XIII DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Artigo 93 - São Atribuições da Secretaria da Agricultura, Indú Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - se Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE - C.G.€, 10.359,560/0001-90 e Comércios I 11 III IV desempenhar as atribuições de direção, coordenação, controle e fiscalização no que diz respeito às ações concernentes à agricultura, indústria,e comércios planejar, elaborar, acompanhar e incentivar [o] desenvolvimento da agricultura, da indústria é do comércio, promovendo o apoio técnico-operacional e q treinamento das micro e pequenas empresas, unidades artesanais, feirantes e pequenos produtores; planejar e executar de forma integrada com os demais órgãos governamentais, uma política industrial, de agricultura, abastecimento popular e de comércios definir, elaborar, acompanhar e avaliar políticas de preservação, recuperação e valorização do meio ambiente em conjunto com os órgãos competentes; outras atividades afins. SEÇÃO 1 DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ABASTECIMENTO frtigo 94 - O Departamento de Indústria, Comércio e Abastecimento tem as atribuições de E 1 ta TI IV VI estimular a formação de centros industriais & comerciais de micro e pequenos empresários; incentivar o desenvolvimento do comércio e indústria, promovendo o apoio técnico-operac ional e o acompanhamento das micro € pequenas empresas e unidades artesanaiss estimular e apoiar unidades de prestação de serviços; adquirir equipamentos operacionais a fim de implementar programas relativos “a oferta de gêneros alimentícios a preços acessíveis à população de baixa rendas fiscaliza s controlar os serviços de abastecimento e comércio em vias públicasgs promover o ordenamento do comércio ambulante e dos camelôs nas vias públicas, orientar e incentivar a produção e comercialização de produtos caseiros; Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - ao Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.€. 10.359.560/0001-90 VII - construir, recuperar, modernizar ou ampliar os mercados públicos, a fim de melhorar os serviços prestados à comunidades VIJI - outras tarefas afins. SUBSEÇÃO “1 DO NÚCLEO DE APOIO AOS FEIRANTES Artigo 95 -— O Núcleo de Ápoio aos Feirantes É um órgão de sustentação e coordenação técnica aos feirantes, com as atribuições de: . I - implantar e manter infra-estrutura nos pátios de feiras livres, proporcionando condições de higiene e segurança aus feirantes e usuários; II - incentivar q ordenamento das feiras livres, com o cadastramento e uniformização dos bancos de feiras III - outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO II DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS PÚBLICOS Artigo 96 — O Núcleo de Administração de Mercados Públicos é um órgão de administração e coordenação técnica aos Mercados, Centros Comerciais e Matadouros Públicos, com as atribuições de! 1 —- coordenar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas, bem como administrar as instalações físicas dos Matadouros, Mercados e Centros Comerciais; II - zelar pela segurança e manter a ordem e disciplinamento Junto aos comerciantes e usuários; IZI - proporcionar condições de higiene aos comerciantes € usuários; IV - outras tarefas afins. SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE Praça da Bandeira, 14 — Fones; 543-0435 - ão Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.C. 10,359. 1-90 aras SU ig Artigo 97 - Compete uno Departamento de Meio Ambientes 1 - promover, juntamente com a comunidade, ações de defesa e preservação do meio ambiente, através da conscientização da população para as questões ecológicasy Il - fiscalizar dreas e setores de interesse ecológico de acordo com as normas do Conselho de Meio Ambientes III - criar, manter e revitalizar hortos florestais, parques, , reservas e estações ecológicas; IV - prevenir e controlar a poluição do ar, a erosão do solo, o assoreamento, a contaminação dos cursos d'agua e os deslizamentos de encostas; V -—- cuidar da preservação rigorosa da orla marítima e dos cursos d'agua, protegendo a vegetação, os coqueirais e a faixa de praias VI - promover, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Turismo programas concernentes à defesa, preservação e conscientização da população, em relação ao meio ambientes VII - promover o intercâmbio entre entidades governamentais e não governamentais com a Secretaria , fortalecendo a postura conservacionista na comunidades VIII 1 construir, ampliar e melhorar os serviços de fitossanidade,as sementeiras e áreas verdes; Ix - outras atribuições afins. SEÇÃO IV DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA Artigo 98 - Compete ao Departamento de Agropecuárias I - apoiar e coordenar as ações e programas voltados para a agropecuária comunitária, oferecendo técnicas adequadas e orientação básica no planejamento, implantação de ações e comercialização da produção excedentes II - elaborar estudos para viabilizar incentivos a agropecuária comunitárias III - viabilizar projetos que visem o aumento da produtividade Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - os — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10.359,560/0001-90 IV VI VII Artigo I ártigo I EE e melhoria da qualidades difundir práticas simples e eficientes para conservar O solos elaborar projetos simples de irrigaçãos desenvolver programas de hortas comunitáriass outras tarefas correlatas. SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES 92 - à Seção de Apoia aos Pequenos Produtores compete: coordenar, implantar e apoiar ações e programas voltados para os pequenos produtores, oferecendo técnicas adequadas e orientação básica no planejamento, implantação de ações e comercialização do produtos estimular o cooperativismos implantar projetos de aumento da produtividade e melhoria da qualidade da produção; proporcionar assistência técnica aos pequenos produtores e difundir tecnologia através de treinamento e cursos diversoss outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO II DO CENTRO AGROPECUÁRIO DE MONJOPE 100 - São atribuições do Centro Agropecuário de Monjope! apoiar, incentivar e desenvolver projetos de hortas, de sementeiras, de plantas medicinais, com o trabalho direto da populaçãos planejar e implantar cursos de orientação no preparo do plantio, na colheita e na técnica de criação de animais domésticos; III - executar diretrizes para coordenação das atividades do Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - di Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90 Centros IV - outras tarefas afins CAPITULO XIII DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS Artigo 191 - À Secretaria de Viação e Serviços Urbanos competes I - exercer as atividades de planejar, elaborar e implantar projetos e a realização de Sistemas Viários, novos e de conservação; II - exercer as atividades de projetamento especializado, implantação e manutenção de áreas verdes públicas; TII - exercer as atividades de implantação, controle [E manutenção da iluminação pública; IV - supervisionar o sistema de transporte coletivo mynicipals V - administrar os cemitérios municipais; VI - outras tarefas afins e que lhe sejam atribuídas. SEÇÃO 1 DA DIVISÃO DE SEGURANÇA MUNICIPAL Artigo 102 - A Divisão de Segurança Municipal, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário, tem as atribuições gerais de promover e manter vigilância nos locais públicos sab jurisdição do Município e nos edifícios da Prefeitura, responsabilizando-se pela Integridade física dos equipamentos urbanos e dos logradouros públicos, assim como pela segurança dos usuários dos serviços municipais € dos servidores e preservando os bens patrimoniais do Municípios SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO Artigo 103 - Ão Departamento de Ápoio Administrativo competei Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - ssauaa F Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.€, 10.359.560/0001-90 os I - coordenar, planejar e fiscalizar os serviços urbanos de iluminação pública, bem como conservá-los, através da manutenção e troca de lâmpadas e equipamentos elétricos; II - administrar os serviços de transporte coletivo municipals . III = administrar as atividades relativas à conservação de prédios públicos municipais, praças, parques é jardins; IV - outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS Artigo 104 - à Seção de Transportes Coletivos compete: 1 - supervisionar, controlar e fiscalizar os transportes coletivos municipaisys E II - desenvolver projetos que visem a melhoria, ordenamento e segurança dos transportes coletivos municipais; III - outras tarefas correlatas. SUBSEÇÃO II DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS Artigo 1405 - São atribuições do Núcleo de Administração dos Cemitérios: 1 - promover a guarda, fiscalização e o bom estado de conservação dos cemitérios municipais; IT - desenvolver projetos para uma melhor ordenação € otimização dos serviços prestados nos cemitérios à - comunidades III - outras atribuições correlatas. SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO TÉCNICO E DE COORDENAÇÃO Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - see Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359,560) 90 q Artigo 106 - Ao Departamento Técnico e de Coordenação compete: I - desenvolver projetos e ações de apoio técnico à população carente em relação a construção, reforma e ampliação de moradias, oferecendo informações de técnicas, plantas, material e outrasy . IT - priorizar o atendimento técnico nas áreas mais necessitadas e com maiores problemas de moradia, fossas e qutros tipos de construção simpless III - outras tarefas inerentes. SUBSEÇÃO 1 DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO Artigo 407 - A Divisão de Orçamento competes I - coordenar e fiscalizar todas as atividades relativas a escrituração de livros, registros oficiais e outros; II - coordenar e fiscalizar a aplicação de verbas orçamentárias em obras públicas novas e de conservação E manutenção; III - outras tarefas afins SUBsÇão II * DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO Artigo 108 - Compete à Seção de Fiscalização: I - supervisionar, orientar e fiscalizar as obras do Sistema Viário municipals II - acompanhar obras em andamento, fiscalizando o cumprimento das normas pertinentes III - outras atribuições. SUBSEÇAÃO IV DO SETOR DE APOIO TÉCNICO AS COMUNIDADES Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - em Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C.G.C. 10. /0001-90 E] Ni Iga PE fiaZA ST Eca Artigo 41409 - São atribuições do Setor de Apoio técnico às Comunidades: S S I - planejar as atividades de apoio técnico e esclarecimento às comunidades, relativas a projetos de construção, reforma e ampliação de moradias, elaborando plantas € desenvolvendo ações de informação, através de cartilhas, panfletos e outross TI - executar diretrizes para a coordenação do apoio as comunidades, visando à otimização dos serviços a serem prestados; III - promover e controlar a distribuição do material e de plantas de construção simpless IV - outras tarefas afins CAPITULO XIV . DA SECRETARIA DE IMPRENSA Artigo 110 - São atribuições da Secretaria de Imprensas I - definik, controlar e supervisionar as atividades específicas de divulgação nas areas de do nalismo, Televisão e Radiodifusão, bem como as matérias, gravações e imagens distribuídas nos órgãos de comunicação referentes às realizações administrativas e aos respectivos atos encaminhados pelo Prefeito, Secretarias Municipais e drgãos da Administração Indiretas II - assessorar o Prefeito em assuntos de informações e comunicações jornalísticas, coadjuvando-o na preparação de suas comunicações para o público, através de mensagens, entrevistas e demais manifestações; III - atuar como elemento de ligação entre o Prefeito, Vereadores da Câmara Municipal, Secretários e demais dirigentes de órgãos municipais e os órgãos e profissionais de imprensa, rádio e televisão e de divulgação em gerals IV - manter o Prefeito e Secretários Municipais informados das críticas Jornalísticas, reclamações e denúncias contra a administração municipal veiculadas pelos órgãos de divulgação em gerals Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 43-02 Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€. 10.359.560/0001-90 V organizar e manter atualizados arquivos de recortes de Jornais e revistas, providenciando cópias para os dirigentes de órgãos municipais interessados; VI - outras atribuições correlatas, q Parágrafo único - Compõem a equipe de apoio técnico e administrativo do Gabinete do Secretário de imprensas Artigo FE DEI IV VI VII VIII a) Secretária de Gabinetes b) Assistente de Gabinetes Cc) Jornalistas. CAPÍTULO XV DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU — URBI , 411 - » Empresa de Urbanização de Igarassu, compete: implantar planos urbanísticos e executar serviços de caráter econômicos organizar o Plano de Aplicação de recursos disponíveis: incumbir-se da execução indireta de obras de urbanização e serviços de caráter rentável ou auto- financiável, planejados pelos órgãos técnicos da Prefeitura de Igarassu, constantes do Plano de Aplicação; promover estudos e projetos de urbanização e serviços públicos,que atendam aos objetivos da empresas realizar operações de crédito vinculadas à execução dos projetos de urbanização e serviços que lhe estejam afetos; recuperar terrenos desapropr ijados pelo Município, procedendo sua urbanização e posterior negociação das áreas urbanizadas; proceder o remanejamento urbano de áreas deterioradas após desapropriadas pelo Município, negociando-se na forma prevista em leis celebrar de acordo com os interesses da Empresa, Praça da Bandeira, 14- Fones: 543-0435 - ais Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90 — ai e A convênios ou contratos com entidades responsáveis por obras de infra-estrutura em áreas a serem urbanizadas; IX - promover convênios com órgãos públicos dos diversos níveis de governo que contribuam ou possam contribuir para o estudo, financiamento e realização de obras de urban izaçãos E X - promover a elaboração de projetos para obtenção de financiamentos destinados a planos urbanísticos; Xi - outras atribuições correlatas. Artigo 112 - Compõem a estrutura da Empresa de Urbanização de Igarassu, os órgãos criados através de legislação própria e em vigor e ainda as unidades contidas neste Capítulo. SEÇÃO I DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO , ártigo 113 - Compete à Comissão de Licitação praticar todos os atos necessários à consecução de concorrências, tomadas de preço ou convites, efetivar as aquisições consequentes e alienações. Parágrafo ia- Cabe ao Diretor-Presidente determinar os membros da Comissão de Licitação e as disposições específicas que orientarão o seu funcionamento, tudo de conformidade com a legislação pertinente. Parágrafo 2a - À comissão de Licitação vincula-se diretamente ao Gabinete do Diretor-Presidente e é composta de 3 (três) membros. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANÍSTICO Artigo 114 — Compete ao Departamento de Controle Urbanístico: TI —- promover estudos e projetos de úrbanização, observadas as diretrizes técnicas gerais, incumbindo-se direta ou indiretamente da execução de obras de urbanização, com O apoio da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral; Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - a Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10,359.560/0001-90 sd ILI TV VI Artigo EX III Iyv recuperar áreas de propriedade do Município ou que venham a ser desapropriadas para aliená-las a terceiros, após a adequada urbanização; implementar, supervisionar e coordenar as atividades de apreciação e julgamento de projetos visando o licenciamento de obras, montagem de instalações e parcelamento de propriedades fundiáriass programar , executar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao cumprimento da legislação que disciplina a ocupação do espaço físico do Municípias coordenar pesquisas e estudos das áreas municipais para a correta elaboração de projetos urbanísticos! outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO , 445 - À Divisão de Fiscalização compete: - coordenar e supervisionar, orientar e fazer executar as atividades de autuações fiscais, na preservação das normas e exigências para O cumprimento do Código de Posturass acompanhar obras e edificações, fiscalizando o cumprimento das normas urbanísticas; emitir laudos, autuações e intimações para o cumprimento das determinações legais do Código de Urbanismos implementar, supervisionar e coordenar os sistemas de licenciamento, fiscalização e aceitação de obras, executadas por terceiros, relativas a edificações; outras atribuições afins. SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS Artigo 116 - Compete à Divisão de Aprovação de Projetos: Praça da Bandeira, 14— Fones: 543-0435 - ins Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001 -90 1 - prover o Departamento de informações e normas legais necessárias para a concepção e fixação dos padrões apropriados a fim de examinar e aprovar projetos; IT - analisar projetos elaborados or terceiros, compatibilizando-os permanentemente com as diretrizes gerais do planejamento físico estabelecidas e com as características específicas a atender, a fim de serem aprovados; III - analisar a viabilidade de projetos encaminhados com q Fim de integrá-los devidamente nos programas urbanísticos muncipaisgy IV - outras tarefas correlatas. SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO TÉCNICO Artigo 4417 - Compete ao Departamento Técnicos I - elaborar em consonância com as diretrizes técnicas gerais, estudos e projetos a serem executados; II - dirigir, orientar e executar encargos decorrentes e correspondentes às atividades técnicasy III - analisar e emitir pareceres técnicos quanto a obras € edificações a serem realizadas, objetivando o cumprimento do Código de Obras do Município, a fim de manter a harmonia arquitetônica do Municípios IV - garantir a aplicação dos instrumentos normativos do solo, visando equilibrar a distribuição da população, de atividades econômicas e de infra-estrutura no espaço físico municipal, considerando a realidade do Municípios V - assegurar a aplicação dos padrões de urbanização em conformidade com os aspectos físicos do território legalmente definidos e com os aspectos sociais da população; VI - qutras atribuições afins. SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - Se-04 Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.C. 10.359.560/00X Artigo I TI III IV Artigo II IV 148 —- à Divisão de Limpeza Urbana competes superintender, coordenar é fiscalizar as atividades de limpeza urbana do Município, de acorgo com as diretrizes gerais estabelecidas; Promover análises e estudos visando a destinação final promovendo sua dos resíduos sólidos coletivos, industrialização, quando convenientes ampliar a frota de limpeza urbana, através de e equipamentos operacionais de fiscalizaçãos veículos construir e recuperar aterros sanitários e estações de tratamento do lixos outras tarefas afins. SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO DE OBRAS 119? - Compete & Divisão de Obrast executar obras de melhoramentos urbanos, implantação, consolidação e ampliação de viários; da urbanização de áreas e de vias públicas; da pavimentação de vias urbanas; da construção de através da sistemas canaisy canaletas, galerias; da construção de aterros e muros de arrimos executar programas de saneamento básico, destinados a melhoria das condições ambientais das vias urbanas e do nível de saúde da populaçãos executar obras de cunho social, através da construção de unidades médicas, creches, centros cooperativasy outras atribuições correlatas. SEÇÃO IV sociais, DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO escolas, Artigo 120 - Compete ao Departamento Administrativo e Financeiros Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - aci Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.C. 10.359.560/0001-90 I - coordenar e fiscalizar todas as atividades relativas a finanças» recursos humanos material, controle patrimonial, contabilidade, documentação e demais serviçoss + +. +, , + . ” Ed II - participar da gestão financeira e das relações contratuais com terceiross 411 —- propor tudo o que diz respeito a recursos humanos € financeiros; IV - Fiscalizar a escrituração dos livros fiscais, registros oficiais e outros documentos; V - outras atribuições afins. SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Artigo 124 - A Seção de Recursos Humanos compete: TI - coordenar, dirigir e executar a política de pessoal; II - elaborar a política de capacitação do pessoal; III - gerir, acompanhar e controlar as atividades de remanejamento e do cadastro do pessoal; IV - emitir boletins informativos de processamentos técnico- administrativos de pessoal, bem como, o cronograma de DV | Gas Ee ? ENCArgoss E É) outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Artigo 422 - à Seção de Serviços Gerais compete: I - coordenar, programar e fazer executar as atividades de serviços gerais e manutenção dos serviços de apoio ao expedientes EI = elaborar escalas para execução de serviços auxiliares, como limpeza, serviços de copa e atendimento ao público, Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - sa: Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 entrega e recepção de correspondências; III - outras atividades de sua competência; Parágrafo único - À Seção de Serviços Gerais estão subordinados: a, b) ârtigo pd pe gui IV Ny Setor de Compras e Almoxarifado, responsável pela aquisição de material de consumo e permanente e pela guarda, controle e distribuição aos diversos órgãos; Setor de Ápoio Administrativo, responsavel pelo fornecimento de apoio necessário às funções da Seção de Serviços Gerais no que concerne a remanejamento de pessoal e de equipamentos a fim de melhorar os serviços administrativos« SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE FINANÇAS 123 - à Seção de Finanças compete: coordenar e executar ações concernentes à política econômica e financeira, mantendo cadastro atualizado de fornecedores e cronograma de pagamentos; manter atualizadas as informações contábeis e Financeirass coordenar e orientar a elaboração de boletins financeiross elaborar * relatórios mensais sobre atividades financeirasy fornecer subsídios para a execução de cobranças; outras atribuições correlatas. TÍTULO SEGUNDO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Artigo 1424 - Os cargos de provimento em comissão, de livre Praça da Bandeira, 14 - Fones; 543-0435 - S43-0462 Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.C. 10.359.560/0001-90 Igarassu nomeação e exoneração pelo Pre Oy correspondentes aos órgãos e unidades criados nos ártigos antecedentes desta Lei são os nominados neste Título com a respectiva simbologia. Artigo 125 = Ficam criados no Gabinete do Prefeito os seguintes cargos a 1 —- 04 Cum) cargo de Assessor: Símbolo GC - 2; II —- 01 Cum) cargo de Secretária Executiva Símbolo CC - 34 Z3t - ey fúnis) cargos de Secretária de Gabinete: Símbolo CC - a : IV - 08 (oito) cargos de Assistente de Gabinete: Simbolo CC - 64 V —- 04 tquatro) cargos de Oficial de Gabinetes Símbolo CC-73, VI - 03 (três) cargos de Assistente Técnico: Símbolo CCO - 4; - VII - 04 (quatro) cargos de Sub - Prefeito: Símbolo CC - 5. Artigo 124 - Ficam criados na Procuradoria Municipal os seguintes cargos: 1 - 04 Cum) cargo de Procurador Municipal! Simbolo CC - 2 II — 01 Cum) cargo de Sub-Procurador Municipalt Símbolo CC III - 05 (cinco) cargos de Assistente Jurídico: Símbolo CC -5. Artigo 41427 -— Ficam criados no Gabinete do Vice - Prefeito os seguintes cargos 1 - Oi Cum) cargo de Assistente Técnico! Simbolo CC - 43 II -—- 04 Cum) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC - 5; III —- 04 Cum) cargo de Assistente de Gabinete: Símbolo CC - 43 IV — 04 Cum) cargo de Oficial de Gabinete: Símbolo CC - 7. Artigo 4128 - Ficam criados na Cabide ada ii de Desenvolvimento Comunitário — CEDEC, os seguintes cargos: I —- 04 (um) cargo de Coordenador Geral: Símbolo CC - 23 II - 04 (quatro) cargos de Membros do CEDEC: Símbolo CC = 5; Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452.Orelex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C,G.€. 10.359.560/0001-90 cacem a SS DS e ns ti b Artigo 127 - Ficam criados na Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral os seguintes cargos! I- o Cum) cargo de Secretário de, Planejamento [5 Coordenação Geral: Símbolo CE - 457 TI —- 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Estudos E Projetos: Símbolo CC - 3; III - 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Coordenação Geral Símbolo CC - 3; TU —- 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Projetos de Arquitetura! Símbolo CC - 45 V - 04 Cum) cargo de Chefe da Divisão de Projetos de Engenharia: Símbolo CC - 4; VI - 014 (Cum) cargo de Chefe da Divisão de Controlo Internos Símbolo CC —- 45 VII - 04 <um) cargo de Chefe da Divisão de Articulação e Captação de Recursos! Símbolo CE - 45 VIII - 04 Cum) cargo de Secretária de Gabinetes! Símbolo CC - 5y IX - 02 (dois) cargos de Programador do Núcleo de Coordenação de Sistemas! Símbolo CC - 4; X — 04 Cum) cargo de Assistente de Gabinete: Símbolo CC - 64; XI - 04 Cum) cargo de Chefe do Setor de Desenho: Símbolo CC - 63 XII —- 04 Cum) cargo de Coordenador do Núcleo de Coordenação de Sistemas! Símbolo CC - 35 XIII - 04 Cum) cargo de Assessor? Símbolo CC - 2; Artigo 190 - Ficam criados na Secretaria de Educação os seguintes cargos 1 II III IV 04 (um) cargo de Secretário de Educação: Símbolo CC - 1; 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Esportes: Símbolo CC - 35 01 (Cum) cargo de Diretor do Departamento de Apoio Alunos Símbolo CC — 35 Ro 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento Administrativos Símbolo CC - 3; Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - Bas-04n8 7 Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.C, 10,359.560/0001-90 a VI VII VT XI Xv XVI XVII XVIII XIX xx XXI XXIII XXIII Praça da Bandeira, 14- Fones: 543-0435 - 543-0452:E7 Meia igarassu 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Merenda escolar: Símbolo CC — 4; 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ensinos Símbolo CC — 33 04 (um) cargo de Chefe da Divisãô de Controle de Material Didático: Símbolo CC - 45 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Serviços Gerais: Símbolo CG — 5; 94 (um) cargo de Chefe da Seção de Recursos Humanos: Símbolo CC = 53 01 (um) cargo de Chefe da Seção de Inspeção e Estat fsca Escolar: Símbolo CC - 55 21 Cum) cargo de Chefe da Seção de Supervisão Pedagógica: Símbolo CC — Ss 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Esportes Escolares: Símbolo CC = 63 04 (um) cargo de Chefe da Seção da Biblioteca: “Simbolo CC — 5 91 Cum) cargo de Chefe do Setor de áÁpoio Operacional: Símbolo CC —- 63 04 (quatros) targos de Professor Especial: Símbolo CC-6; 01 Cum) cargo de Coordenador Especial do Núcleo de Educação Especial: Símbolo CC - 43 02 (dois) cargos do Núcleo de Apoio Educacional: Símbolo CC- 45 01 Cum) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC - 5; 04 (um) cargo de Coordenador da Coordenadoria de AÁpoio à Criança e ao Adolescente! Simbolo CC - 2; 04 (um) cargo de Dirigente da Creche Tia Jane: Símbolo CC — 45 01 (Cum) cargo de Dirigente da Creche Tia Emocy Krause: Símbolo CC - 45 01 (um) cargo de Supervisor Técnico da Creche Tia Jane: Símbolo CC — 5y 01 (um) cargo de Supervisor Administrativo da Creche Tia Jane: Símbolo EC - 55 (081) 4043 / Igarassu - PE = C.6.€. 10.359.560/0001-90 À = Igarassu! XXIV - 04 Cum) cargo de Supervisor Técnico da Creche Tia Emocy Krause! Símbolo CC - 55 XxV - 04 Cum) cargo de Supervisor Administrativo da Creche Tia Emocy Krauser Símbolo CC - 5g XXVI - Q4 Cum) cargo de Assessork Símbolo CC'- 2; XXVII —- 01 (um) cargo de Secretária da Creche Tia Jane: Simbolo EC E] HAVIII 21 (um) cargo de Secretária da Creche Tia Emocy Krause: Símbolo CC — 53 XXIX - 04 (um) cargo de Chefe do Setor de Promoções Esportivas: Símbolo CE —- 6; Artigo 4314 - Ficam criados na Secretaria de Saúde os Seguintes cargos? o 1 - 04 Cum) cargo de Secretário de Saúde: Símbolo CC - 1; II - 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Administração e Finanças: Símbolo CC - 3; III - 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Medicina Preventiva e Saneamento: Símbolo CL - 33 VI - 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Saúdes Símbolo CC —- 35 V - 04 Cum) cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização: Símbolo CC - 4; VI - 04 (um) «cargo de Chefe da Divisão de Execução: Símbolo CC - 4 + VII - 04 (um) cargo de Chefe da Divisão Médica: Símbolo CC 45 VIII - Qi tum) cargo de Chefe da Divisão Social: Simbolo CC - 4; IX - 01 Cum) cargo de Chefe da Divisão Odontológica: Símbolo CC — 4; X - 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Recursos Humanos: Símbolo CC — 5; XI - 04 Cum) cargo de Chefe da Seção de Finanças! Símbolo CC = E] s XII - 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Serviços Gerais: Símbolo CC - 5; Praça da Bandeira, 14 Fones: 543-0435 - 543-045? Ar elex: (081) 4043 | Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90 dim pon mo o DO o de= 5 XIII XIV Xu KyI XUTI Artigo cargos 1 TI LUI TV VIII IX XII XIII 94 Cum) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC - 53 02 (dois) cargos de Chefe de Unidade Hospitalar: Símbolo CC - 43 04 Cum) cargo de Chefe do Centro de Diagnósticos Símbolo CC - sy 04 Cum) cargo de Ássessor: Símbolo CC - 2s 03 (três) cargos Símbolo CC - 5 do Núcleo de Coordenação de Centros e Postos de Saúdes 132 - Ficam criados na Secretaria de Finanças os Seguintes 04 (um) cargo de Secretário de Finanças: Slubclo CC - 45 01 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Tributação e Arrecadação: Simbolo CC - 3; 04 (Cum) cargo de Diretor do Departamento de Programação e Execução Financeira e Orçamentária: Símbolo CC - 3; 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Municipal: Símbolo CC - 3; 04 Cum) cargo de Chefe da Seção de Arrecadação: Símbolo CC - 5 01 (um) cargo de Chefe da Seção de Tributação: Símbolo Co = Bt OL Cum) cargo de Chefe do Setor de Fiscalização: Símbolo CE —- 67 * 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Operações! Símbolo CC 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Contabilidade: Símbolo CC - 55 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Cadastro Imobiliários: Símbolo CC —- 5; 0i (um) cargo de Chefe da Seção de Cadastro Mercantil: Símbolo CC — 5; 04 Cum) cargo de Chefe da Seção de Compras: Símbolo CC - Et 01 Cum) cargo de Chefe do Setor de Almoxarifado: Símbolo CC — 67 Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - indios Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.€. 10.359.560/0001 -: XIV - 04 (um) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC - 5; XV XvT ârtigo 1 II VI VTI VIII IX Xx1 XII XIII XIV Xu ârtigo e3 (três) cargos de Operador de Processamento Eletrônico! Símbolo CC —- 63 91 (um) cargo de Oficial de Gabinete? “Símbolo CC -7. 133 - Ficam criados na Secretaria de Administração: 01 (um) cargo de Secretário de Administração: Simbolo CC — 43 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Recursos Humanos: Símbolo CC - 35 o Cum) cargo de Diretor do Departamento de Administração! Simbolo CC -—- 35 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Folha de Pagamento: Símbolo CC —- 55 04 Cum) cargo de Chefe da Seção de Registros e Arquivos Símbolo CC — 5; 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Patrimônio: Símbolo EC —- 54 04 Cum) cargo de Chefe da Divisão de Tráfego: Símbolo CC 01 (<um) cargo de Chefe do Setor de Processamento de Dados: Símbolo CC - 6; 04 (um) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC - Gs 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete: Símbolo CC - 63 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Ápoio Legal! Símbolo EC = 5 01 Cum) cargo de Chefe da Seção de Alistamento Militar: Símbolo CC — 5; 01 (um) cargo de Presidente da Comissão de Licitação: Símbolo CC - 5; 04 (um) cargo de Assistente da Comissão de Licitação: Símbolo CC - 6; 04 Cum) cargo de Oficial de Gabinete: Símbolo CC - 7. 134 - Ficam criados na Secretaria de Turismo e Cultura os Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - ás 5 Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001 -90 seguintes cargos: I - 04 (Cum) cargo de Secretário de Turísmo e Culturas Símbolo CC — 45 TE — 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Turísmo e Cultura: Símbolo CC - 35 . III - 94 (Cum) cargo de Diretor do Departamento de Patrimônio Histórico: Simbolo CC - 35 IU - 01 Cum) cargo de Chefe da Divisão de Promoção e Eventosi Símbolo CC - 45 V —- 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Ordenação de Eventos: Símbolo CC — 55 VI - 04 (um) cargo de Chefe da Seção do Promoção Culturali Símbolo CC - 5; VII - 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Pesquisa Históricas Símbolo CC — 53 VIII - 04 tum) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo ,CC - 5; IX - 04 (um) cargo de Assistente de Gabinete: Símbolo CC — 65 X —- 04 (um) cargo de Assessor: Simbolo CC - 23 XI - 04 (um) cargo de Oficial de Gabinete! Símbolo CC — 74 Artigo 435 -— Ficam criados na Secretaria do Trabalho e Ação Social os seguintes cargos! I - 04 <um) cargo de Secretário do Trabalho e Acção Social: Símbolo CC — 45 II - 04 tum) cargo de Diretor do Departamento de Promoção do Trabalho e Profissionalização: Símbolo CC - 3; III - Of (Cum) cargo de Diretor do Departamento Técnico e Administrativo: Simbolo CC —- 35 IV - 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ação Social: Símbolo CC —- 35 V - 04 (um) cargo de Chefe da Divisão do Trabalho e Profissionalização: Símbolo CC - 45 VI - 04 Cum) cargo de Chefe da Divisão de Divulgação e Articulação Municipal: Símbolo CC - 4; VII - 01 tum) cargo de Chefe da Divisão de Assitência Social: Símbolo CC - 45 Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - is = Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.€. 10.359.560/0001 -: VIII - 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Desenvolvimento e Segurança do Trabalho : Símbolo CC - 5; IX - 04 tum) cargo de Chefe da Seção de Ápoio Administrativos Símbolo CC - 5; Á X - 01 Cum) cargo de Chefe da Seção de Fiscalização e Defesa dos Direitos da Cidadania! Símbolo CC —- 5; XI —- 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Apolo Técnicos Símbolo CC - &s XII - 04 tum) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC —- 53 Artigo 436 - Ficam criados na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio os seguintes cargos! LI —- 04 Cum) cargo de Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio: Símbolo CC — 43 IL - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Abastecimento: Símbolo CC - 35 a LILI —- 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Meio Ambientes Símbolo CC — 35 IV —- 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Agropecuária: Símbolo CC —- 35 V —- 014 (Cum) cargo de Chefe da Secção de Ápoio aos Pequenos Produtores: Símbolo CC - 5; VI - 04 (um) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC - 5; VII —- 01 Cum) cargo de Oficial de Gabinete! Símbolo CC - 7; VIII - 01 (um) cargo de Ássessar! Símbolo CC - 23 IX - 02 (dois) cargos de Administradores de Mercado Públicos Símbolo CC - 63 X - 04 Cum) cargo de Administrador do Centro Comercial de Igarassu: Símbolo CC -6s XL - 02 (dois) cargos de Administrador do Matadouro Públicos Símbolo CC -6. a Artigo 1437 - Ficam criados na Secretaria de Viação e Serviços Urbanos os seguintes cargos: N I —- 04 (um) cargo de Secretário de Viação e Serviços Urbanos: Símbolo CC - 45 Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - sunt. Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.C. 10.359.560/0001-90 II XI Oi (um) cargo de Diretor do Departamento de Apoio Administrativo: Símbolo CC - 35 01 (um) cargo de Diretor do Departament Coagrdenação: Simbolo CC - 33 ” 04 (Cum) cargo de Chefe da Divisão de Org Cc = 43 [56 cum) cargo de Chefe da Seção Coletivos! Símbolo CC - 53 0% tcinco) cargos de Administrador Símbolo CDC - 55 01 (um) cargo de Chefe da Seção de Fisca CC = 5 Ê o Técnico e de amento: Símbolo de Transportes de Cemitérios: lização: Símbolo 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Apoio Técnico às Comunidades: Símbolo CC - 6; 01 Cum) cargo de Secretária de Gabinetes [A Cum) cargo de Chefe da Divisão Municipal: Símbolo CC - 45 01 (um) cargo de Oficial de Gabinete: Sí Símbolo CC —- &y de Segurança mbolo CC -74 Artigo 138 - Ficam criados na Secretaria de Imprensa os seguintes cargos: I LI 84 IV Artigo - URBL, IV 01 Cum) cargo de Secretário de Imprensat Símbolo CC - 43 = 01 tum) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC - 53 01 Cum) cargo de Assistente de Gabinete: 03 (três) cargos de Jornalistas Símbolo Simbolo CC - 65s CC - 4 139 — Ficam criados na Empresa de Urbanização de Igarassu os seguintes cargos! 01 (um) cargo de Diretor-Presidente: Símbolo CC - 45 01 (Cum) cargo de Diretor do Departamen Urbanístico: Símbolo CC - 3; 61 Cum) cargo de Diretor do Depart Simbolo CC - 35 91 Cum) cargo de Diretor da Departamento e Financeiro: Símbolo CC - 3s to de Controle amento Técnicos Administrativo Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - ad Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10,359,560/0001-90 V - 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização: Símbolo CC - 4; Vl —- 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de aprovação de Projetos: Símbolo CC - 435 JA VLIT - 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Limpeza Urbana: Simbolo CC - 4; VIII - 04 tum) cargo de Chefe da Divisão de Obras! Símbolo CO - 43 IX - 04 (um) cargo de Presidente da Comissão de Licitação: Símbolo CC —- 55 X —- 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Recursos Humanos: Símbolo CC -—- 5g XI - 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Serviços Gerais: Símbolo CC - 5; XII - 04 Cum) cargo de Chefe da Seção de Finanças! Símbolo CC = at , RUI = 04 Cum) cargo de Chefe do Setor de Compras e Almoxarifado: Símbolo CC - 6; XIV - 04 (um) cargo de Chefe do Setor de Apolo Administrativos Símbolo CC - 6; E XV —- 04 Cum) cargo de Secretária de Gabineter Símbolo CC = 5; Artigo 440 - Os cargos criados de provimento em i 1 constantes dos artigos anteriores são organizados escalonados em símbolos, com valores estabelecidos como definido no Anexo XIII desta Leis TÍTULO TERCEIRO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO - GF E DA REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO Artigo 141 - Ficam criadas na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio as seguintes gratificações de função: 1 —- 04 Cuma) GF correspondente a 60% (sessenta por cento) do Símbolo CC - é para o Encarregado da Feira de Cruz de Rebouças; II - 04 (uma) GF correspondente a 60% (sessenta por cento) Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - hossiios: 177 Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE - C.G.€, 10.359.560/0001 -90 alias a e cia os á do Símbolo CC - 4 para o Encarregado da Feira de Cruz de Arassoiabas ILI - 01 (uma) GF correspondente a 460% (sessenta por cento) do Símbolo CC - é para o Encarregado do Centro Agropecuário de Monjopes la IV - Qi tuma) GF correspondente a 70% (setenta por cento) do Símbolo CC - 6 para o Encarregado da Feira de Igarassu; Artigo 142 - Ficam criadas na Secretaria de Educação as seguintes gratificações de função! I - GF correspondente a 25X (vinte E cinco por cento) do Símbolo CC - 6 para os Diretores de Unidades Escolares com até 250 (duzentos e cinquenta) alunos$ II - GF correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do Símbolo CC - 4 para os Diretores de Unidades Escolares de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos) alunosy III - GF correspondente a 0X (cinquenta por cento) do Símbolo CC - 6 para os Diretores de Unidades Escolares de 304 (quinhentos e um) a 750 (setecentos e cinquenta) alunos; IV - GF correspondente a 784 (setenta e cinco por cento) do Símbolo CC - 6 para os Diretores de Unidades Escolares acima de 750 (setecentos e cinquenta) alunos; Ártigo 143 - Ficam criadas na Secretaria de Saúde gratificações de função: I - GF correspondente a 40% (quarenta por cento) do Símbolo CC —- é aos Encarregados dos Postos de Saúde; II - GF correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Símbolo CC = 6 aos Encarregados dos Centros de Saúde; III — 3 (três) GF correspondentes a 100% (cem por cento) do Símbolo CC - & aos Coordenadores do Núcleo de Coordenação dos Centros e Postos de Saúdes TÍTULO QUARTO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 144 - Na estrutura de cada Secretaria constará o Gabinete Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.C. 10.359.560/0001 -90 Ma me oi E Paga PER (io = PREPEITURA do Secretário, órgão de apoio técnico e administrativo que assistirá diretamente o Secretário no desempenho das funções e tarefas a ele atribuídas, tais como? 1 - assistir e assessorar o Secretário em assuntos de natureza técnica e quanto a matéria econômica, Jurídica, administrativa e políticas II - manter e ser responsável pelo patrimônio da Secretarias III - organizar e manter o arquivo de toda documentação expedida e recebidas IV - executar os serviços de redação e dati rafia de correspondência, de documentos de rotina e outros; V - organizar o atendimento de autoridades e do público em gerals VI - ser responsável pelo estoque, utilização e conservação do material de consumo e permanente da Secretarias VII - promover a limpeza, manutenção e reparos nas instalções da Secretarias , VIII - controlar e supervisionar o registro de freguência dos servidores lotados na Secretarias IX - outras atribuições definidas pelo Secretário. Artigo 145 - Ds cargos de provimento em comissão, a representação de função e as unidades administrativas criados anteriormente a esta lei ficam automaticamente extintos e, em especial, as Secretarias do Governo e de Assuntos Jurídicos. t ss Artigo 1446 - O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, poderá regulamentar o func lonamento de cada unidade administrativa, a sistemática é tudo o mais que julgar necessário para [=] bom andamento dos trabalhos administrativos e o aperfeiçoamento da estrutura governamental do Municípios Artigo 147 - Em suas faltas e impedimentos legais, os titulares de cargos de provimento em comissão serão substituídos a critério do Prefeitos, Artigo 148 - O titular é demais servidores lotados na Divisão de Guarda Municipal serão regidos por normas da Secretaria de Viação e Serviços Urbanos e ainda pelas disposições da Lei Municipal nº 1.713 de 03 de julho de 1984, Artigo 449 -—- Os anexos numerados de I a XIII fazem parte Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - ça Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10,359.560/0001 -90 RR O” us mo E E SS integrante desta lei como se nela estivessem transcritos. Artigo 450 - Fica qo Chefe do Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a efetuar, através de Decreto, o remanejamento de dotações orçamentárias ou modificações terminológicas que se fizerem necessárias e ainda correrão por conta de dotação orçamentária própria, as desperas decorrentes da presente Lei. Artigo 454 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de Março do corrente exercícios Artigo 1452 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial, o parágrafo único do artigo 30 da Lei NO 2,070, de 05 de Fevereiro de 4993. , Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 25 de Março dk 1993, ass) Jurandir Bezerra Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - sam Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90 “ ! if fi ash à ud | igarassu à ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL | ORGANOGRAMA DO GABINETE DO PREFEITO /VIÇE-PREFEITO/CEDEC/PROCURADOR LA/SUD PREFEITURA PREFEITO PR GABINETE PREFEITO VICE-PREFEITO LT] GABINETE VICE-PREFEITO DORIA Et SUB-PREFEITURAS 0RGOL.CHT I l I | ] ] l l | ] | ] ] | ] l ] ] | l I ] | l ] ] ] ] | I | I 1 I ] ] ] | I | ] ] ] ] ] | ] ] ] ] ) I ] I ] ] I | ] ] | ] | I | | I | ] ) ] ] l Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.€. 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO II ORGANOGRAMA DA SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL SECRETÁRIO GABINETE DO SECRETÁRIO [NUCLEO DE COONDE- HACHO DE SISTEMAS DEPTARTAMENTO DE ESTUDOS : - a cRPacho DE Naclhaãs SETOR DE DESENHO ORGOZ.CHT Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€, 10.359.560/0001 -90 FS PP? PT igarassu Ed INLAV LIA ARGANDGRANIA Bh SECRETARIA DE EDUCAÇÃO pre ; Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C, 10.359.560/0001-90 | ! HLANEXO 1U H | | F ORGANOGARA DA SECRETARIA DE SAUDE H| ] ft | A ] | Ê o t | 1 ! bo [1 | ! | V] | | ! 1 ! | [| || t j 1 t | | í i I | | PREFEITURA MUNICIPAL SECRETÁRIO GAMINCTE DO SECRET! ones EO, NL PAL o te as ms mts ei oie PRADO Plnicatho Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - €,G.C, 10.359.560/0001-90 PF ANEXO vd Ê é ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE FINANCAS add Penich None. ' 0Is0s.cua Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.C. 10.359.560/0001 -90 A se caes tr a ANEXO Vi ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Geo e de B- SECRETARIO GABINETE DO SECRETARIO COMISSÃO DE LICITAÇÃO EE RE REAR PRE | 0R606.CHT raça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO VII ORGANOGRANA DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA SECRETÁRIO GABINETE DO SECRETARIO ARTAMENTO DE PATRI- a ron o SO ai MORTO HISTORICO SEÇÃO DE PRO- MOCÃO CULTURAL Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C.G.C. 10.359.560/0001 -90 PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO VITI ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE TRADALHO E ACAO SOCIAL [GABINETE DO SECRETARIO PE oi STRRTÕVO O BOeint PE proPTESTOmLIBACÃO. ENA sdélai, EE nBirdDoiO Rbninterântivo Bric CisAbARIA Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€, 10,359,560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL 8 ANEXO 1X ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO SECRETÁRIO GABINETE DO SECRETARIO CDE À FEIRA 10 ES no8 FEmMIS | nbr. PUBLICOS O NGROP. E MONTOPE Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.€. 10.359.560/0001 -90 ANEXO X ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE VIACÃO E SERVICOS URDANOS Pad NRTAMENTO DE APOLO nad INISTRAT vor | IC. ADMINS. ate SEL CORNO oFste. cus Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001 -90 - PREFEITURA MUNICIPAL cm e SEU SE E a, q q q e SECRETARIO GABINETE DO SECRETARIO Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G,C, 10.359.560/0001-90 ANEXO KII ORGANOGRAMA DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU - U RB 1 é DIRETOR PRESIDENTE [GABINETE DA DIRETORIA Dielinend Dag PENA ARES RBkinlErheldo ONSLE.CHT Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 - Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — €,G.€, 10.359.560/0001-90 Spa igarassu If 1) gara PREFEITURA MUNICH Projeto Lei 004/93 ANEXO XIII TABELA VALORES SALARIAIS DE CARGOS COMISSIONADOS » EE ND NAN Ma ee SÍMBOLO m VALOR (Cr) Pc o O a O ” GE: = 4 Hs 20.000.000,00 cc-2 E 12.000.000,00 cc-s f 7.000.000,00 Cc —- 4 H 5.000.000,00 cc -s E 4.000.000,00 CC —- 6 7 3.000.000,00 El — 7 E 2.000.000,00 MR CA Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE —- C.G.€, 10,359.560/0001-90