| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1966 |
| Date | 1966-10-18 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DECRETAR A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO, A EFETUAREM ANUALMENTE, DURANTE O PERÍODO DE 01 A 06 DE SETEMBRO, UMA SEMANA CÍVICA, DE ESCLARECIMENTO AOS ALUNOS, COM RELAÇÃO A DATA MÁXIMA DA PÁTRIA, E PROCEDER O ENCERRAMENTO NO DIA 7, COM UMA PASSEATA PELAS PRINCIPAIS RUAS DE SUAS LOCALIDADES. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PRERPEITURA MUNICIPAL “DE | IGARASSU PERO 77 O Prefeito do Município de Igarassu; Faço saber que a Municipal decretou e eu Sanciono a seguinte Leis: e Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori- : Zado a decretar a obrigatoriedade das Esco- las Municipais dêste Município a efetuarem anualmente, durante o re del a 6 de// setembro, uma semana e vida, de esclarecimen- tos aos alunos, com relação a data máxima da Patria, e proceder o encerramento da aludida Semana no dia 7, com uma PASSEATA pelas prin- cipais ruas, de suas respectivas localidade, Art. 2º - O presente projeto entrárá em vigôr na data de sua publicação, revorando-se as disposi- ções em contrário. Prefeitura Municipal de Irarassu, em 18 PREFEITO à) Dr. Luiz Marques da Fonsêea.