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← Igarassu (PE)

norma nº 788/1966

Tipo Lei
Número / Ano 788 / 1966
Date 1966-11-29
EmentaFICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS A SOCIEDADE AGRO-PECUÁRIA CANAAN LTDA, REFERENTE A TRANSAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE ONZE HECTARES, LOCALIZADA NA ESTRADA VELHA DA USINA SÃO JOSÉ - MONJOPE, DESTE MUNICÍPIO, QUE SE DESTINA A IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA DE CONSERVAS IGARASSU, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
native_id2525

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ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL
O Prefeito do Munigípio de Icarassu:
pago sabar que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
ei: '
Art. 1º —- Fica o Prefeito do Município de Igarassu aitoriza-
a conceder a izenção do imposto de trnasmissão
Inter-Vivos, a Sociedade Agro-Pecuaria Canaan LTDA
correspondente a transação da aquisição de uma /L
área de terra de onze (11) hectares, localizada à/
Estrada Velha da Uzina São José - Monjope - neste
Município, que se destina a implantação da Indus-
tria de Conservas Izarassu, conforme documentação
apresentada pela sociedade acima referida,
A O Era a R
art, 2 = Fica autorizado a AsendRo dos impostos municipais
io prazo de cinco (5) anos à Industria a que se
fer o artigo anterior, como incentivo a indus-/
tHalização em nosso bncípio:
Art, 32 = A presênto Tot entrára em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,

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