| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 1966 |
| Date | 1966-11-29 |
| Ementa | FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS A SOCIEDADE AGRO-PECUÁRIA CANAAN LTDA, REFERENTE A TRANSAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE ONZE HECTARES, LOCALIZADA NA ESTRADA VELHA DA USINA SÃO JOSÉ - MONJOPE, DESTE MUNICÍPIO, QUE SE DESTINA A IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA DE CONSERVAS IGARASSU, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL O Prefeito do Munigípio de Icarassu: pago sabar que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte ei: ' Art. 1º —- Fica o Prefeito do Município de Igarassu aitoriza- a conceder a izenção do imposto de trnasmissão Inter-Vivos, a Sociedade Agro-Pecuaria Canaan LTDA correspondente a transação da aquisição de uma /L área de terra de onze (11) hectares, localizada à/ Estrada Velha da Uzina São José - Monjope - neste Município, que se destina a implantação da Indus- tria de Conservas Izarassu, conforme documentação apresentada pela sociedade acima referida, A O Era a R art, 2 = Fica autorizado a AsendRo dos impostos municipais io prazo de cinco (5) anos à Industria a que se fer o artigo anterior, como incentivo a indus-/ tHalização em nosso bncípio: Art, 32 = A presênto Tot entrára em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário,