| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 1966 |
| Date | 1966-11-29 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS AO SR MARIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, RELATIVA A UMA ÁREA DE TERRAS DE 7,5 HECTARES, APROXIMADAMENTE, LOCALIZADA NA AVENIDA DUARTE COELHO, NESTA CIDADE, QUE SE DESTINA A IMPLANTAÇÃO DE UMA GRANJA INDUSTRIAL, QUE SERÁ DENOMINADA DE GRANJA SANTO INÁCIO LTDA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. |
| native_id | 2526 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE IG 5 —— BE TOARASSU | mei ee a LEI mo TEDATA O Prefeito do Município de Icarassu: Faço saber que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a seruite Lei: Arte 12 = Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Igarassu; autorizado a coneeder izenção ão im-/ posto de transmissão Inter-Vivos, ao &r. Mário/ Márcio de Almeida Santos; correspondente é trane- sação de uma área de terra com 7,5 hectares apro- ximadamente, localizada 4 avenida Duarte Coelho / nesta Cidade, que se destina a implantação dê uma Grahja Industrial, qie será denominada Granja San- to Inácio LTDA, conforme documentação apresentada “pelo requerimento. Art. 29 - Fica também autorizado a izençãordos impostos muni- cipais pelo prazo de cinco (53 anos a Industria queí se refere o artigo anterior, como incentivo a indush-' eg ização em nosso Município: Art. 3º — O-riga-se o requerênte a fazer a doação ao Município — e de uma faixa dc terra medindo doze (12) metros de / largura com a extenção partindo da Av. Brasiliano da Costa Lima até E Av. Duarte Coelho, sem nenhum onus ara este Município, que será destinada a avertura/ de uma avenida Liso, á uma avenida licando a BR, 11 à Avenida Duarte / Coelho, Art, 42 - à presente Lei .entrára em viror na data de sua pu- Blicação, revogadas as disposições em contrário. -