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← Igarassu (PE)

norma nº 789/1966

Tipo Lei
Número / Ano 789 / 1966
Date 1966-11-29
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS AO SR MARIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, RELATIVA A UMA ÁREA DE TERRAS DE 7,5 HECTARES, APROXIMADAMENTE, LOCALIZADA NA AVENIDA DUARTE COELHO, NESTA CIDADE, QUE SE DESTINA A IMPLANTAÇÃO DE UMA GRANJA INDUSTRIAL, QUE SERÁ DENOMINADA DE GRANJA SANTO INÁCIO LTDA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
native_id2526

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ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IG 5
—— BE TOARASSU |
mei ee
a LEI mo TEDATA
O Prefeito do Município de Icarassu:
Faço saber que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a seruite
Lei:
Arte 12 = Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Igarassu; autorizado a coneeder izenção ão im-/
posto de transmissão Inter-Vivos, ao &r. Mário/
Márcio de Almeida Santos; correspondente é trane-
sação de uma área de terra com 7,5 hectares apro-
ximadamente, localizada 4 avenida Duarte Coelho /
nesta Cidade, que se destina a implantação dê uma
Grahja Industrial, qie será denominada Granja San-
to Inácio LTDA, conforme documentação apresentada
“pelo requerimento.
Art. 29 - Fica também autorizado a izençãordos impostos muni-
cipais pelo prazo de cinco (53 anos a Industria queí
se refere o artigo anterior, como incentivo a indush-'
eg ização em nosso Município:
Art. 3º — O-riga-se o requerênte a fazer a doação ao Município —
e de uma faixa dc terra medindo doze (12) metros de /
largura com a extenção partindo da Av. Brasiliano da
Costa Lima até E Av. Duarte Coelho, sem nenhum onus
ara este Município, que será destinada a avertura/
de uma avenida Liso, á
uma avenida licando a BR, 11 à Avenida Duarte /
Coelho,
Art, 42 - à presente Lei .entrára em viror na data de sua pu-
Blicação, revogadas as disposições em contrário.
-

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