| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 1966 |
| Date | 1966-12-05 |
| Ementa | FICA ALTERADA A DISCRIMINAÇÃO DO QUADRO DA RECEITA CONSTANTE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1967, APROVADA PELA LEI 774/66, PASSANDO DO MESMO A CONSTAR A PREVISÃO PARA O REFERIDO EXERCÍCIO, DOS TRIBUTOS INTEGRANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI 794/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mod. — 1 Câmara Municipal de Igarassu LEI mº 792 A Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições, Decretas Art. 1º — Pica alterado » discriminação do cuadro da Receita constante do Orçamento ão “unicipio para o exercí- cio de 1967, aprovada pelo Lei nº 774 de 10 de no- ventro de 1966, passando do mesmo a constar a prev pera o referido exercício, dos tributos inte Erentes do Código Tributário instituído pela Lei / nº 794 de 30 de novenbro de 1965. Art. 2º — O quadro da Receita, com es alterações determina-/ das pelo artiço 1º, fica com a redação do anexo a esta Lei, da qual passará a fazer porte integrante. art. 3º — Revogsu-se as disposições em contrário. Sele des Sessões da Gânera lunicipals em 5 do Gezentro de 1966.