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norma nº 793/1966

Tipo Lei
Número / Ano 793 / 1966
Date 1966-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.
native_id2530

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ESTADO! DE PERNAMBUCO
PREFEUNTURA MUNICEIPAE
O DE = TGARASSU.
BE vo
Dispoê sôbre es preços dos serviços explorsãos
diretamente pelo? Município, o uso de seus //
bens e o fornecimentos de utilidades produzidas =
pelo Município.
,
Q Prefeito do Muniafphe de Izarassu: .
> Faço saber que a Camapa Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
Art. 1º - As rendas provenientes dos serviços de natureza indus-
trial, comercial e civil prestados pelo Município em /
carater de empresa e suscetíveis de serem explorados /
por emprêsa privada são para os efeitos desta Lei, con-
siderados preços. é -
Art. 20 = À Fixação dos preços paraJos serviços qie sejam monopó-
5 tio do Municipio terá pcr: tase o custo unitário,
Art. 3º - Quando nad fpr possível a obtenção do custo unitário,
à fixação far-se-á levando-se em consideração o custo
total do serviço verificado no último exercício encar-
rado, a flutuação nos preços de aquisição dos fagôres
de produção do s-rviço e o volume de serviço prestado
no exercício encerrado e a prestar no exercício consi-
derado.
5 10 - 2 volume ão serviço para efeito-do disposto neste ar-
igo será medião,-cônforme o easo, pelo numero de uti-
lidades produzidas ou fornecidas, pelo número de liga-
ção feitas ou pela média de usuários ateniídos,
5 2º - Oecusto total para efeito do disposto neste artiro com-
preenderá custosZ qe produção, manutenção e administra-
geo do ssa e bem assim &s reservas para recuperação
o equipamento e expanção do
a
art. 4º — quando o Município não tiver Om
fixação do preço sera feita coma
cado. '
a
Mio do serviço a /
nos preços do mer-
bo
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a regularmentar a ex- -
ploração e a fixar os preços dos servicos até o limite
da recuperação do custo tolal; a fixação de preços além
dêsse limite dependera de L8i autorizativa da Camara //
Municipal,
Srúnico - O Executivo publicará anualmente uma relação dos preços
fixados para os serviços.
( Continua )
árte
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL
= HE TOMADO. 0 -
( Contincação)
6º - o sistema de preços do Município compreende os seguintes
serviços, alem de outros que vierem a ser prestados: ,
IL -- de águas
TI - de Juz é enercia elétrica:
III - de matadouros:
IV - de currade de animais:
$ Único - Os pregos de fornecimentos de 1uz e energia elétrica serão
Arts
os que forem fixados pelo órrão competente:
72 - O nad pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de
utilidades,em razão da exploração direta de serviços munici-
palizados, acarretará decorridos os prazos regularmentares,
o corte do fornecimento ou a suspensão do usos
$ Único - Q corta do fornecimento ou a uspensão do uso do que trata /
Art.
Arte
êste arti-o é aplicável, tambem nos casos de infrações outras
praticadas pelos consumidores ou usáarios, previstos em postu-
ras ou regulamentos próprios.
ga - O despejo de ocupantes de espaços em mercados, o! de prédios
e terrenos municipais equipara-se as penalilades previstas em
posturas e regulamentos próprioss.
9º - As penalidades serão aplicadas conforme O caso apenas quantos
aos pagamentos que devem ser Teitos a posterior e após apro-/
priados os depositos, cauções “aitos como garantia do consumo ou
USO.
10º -Aplicam-se aos preços no tocante a lançamento cobrança paçamen-
to restituição fiscalização domicilio e obrizações acessórias
los eg dívida ativa, penalidades e processo fiscal as /
disposições códtgo Tribútários
”,
11º -O órgão incubido da administração
lamentos, portarias cire
à execução desta Lei
ta
12º -Esta Lei entrár
iço expedirá os reru-
fizerem necessários
ros de 1967
revogadas. : - : e o
=: jr A: E dia Rr ê. o
ceitura Munt Farass ó dé dezentro de. 1966.
iz Marques da Fonsêchr FREPTITO-

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