| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 1966 |
| Date | 1966-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2530 |
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ESTADO! DE PERNAMBUCO PREFEUNTURA MUNICEIPAE O DE = TGARASSU. BE vo Dispoê sôbre es preços dos serviços explorsãos diretamente pelo? Município, o uso de seus // bens e o fornecimentos de utilidades produzidas = pelo Município. , Q Prefeito do Muniafphe de Izarassu: . > Faço saber que a Camapa Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Art. 1º - As rendas provenientes dos serviços de natureza indus- trial, comercial e civil prestados pelo Município em / carater de empresa e suscetíveis de serem explorados / por emprêsa privada são para os efeitos desta Lei, con- siderados preços. é - Art. 20 = À Fixação dos preços paraJos serviços qie sejam monopó- 5 tio do Municipio terá pcr: tase o custo unitário, Art. 3º - Quando nad fpr possível a obtenção do custo unitário, à fixação far-se-á levando-se em consideração o custo total do serviço verificado no último exercício encar- rado, a flutuação nos preços de aquisição dos fagôres de produção do s-rviço e o volume de serviço prestado no exercício encerrado e a prestar no exercício consi- derado. 5 10 - 2 volume ão serviço para efeito-do disposto neste ar- igo será medião,-cônforme o easo, pelo numero de uti- lidades produzidas ou fornecidas, pelo número de liga- ção feitas ou pela média de usuários ateniídos, 5 2º - Oecusto total para efeito do disposto neste artiro com- preenderá custosZ qe produção, manutenção e administra- geo do ssa e bem assim &s reservas para recuperação o equipamento e expanção do a art. 4º — quando o Município não tiver Om fixação do preço sera feita coma cado. ' a Mio do serviço a / nos preços do mer- bo Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a regularmentar a ex- - ploração e a fixar os preços dos servicos até o limite da recuperação do custo tolal; a fixação de preços além dêsse limite dependera de L8i autorizativa da Camara // Municipal, Srúnico - O Executivo publicará anualmente uma relação dos preços fixados para os serviços. ( Continua ) árte ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL = HE TOMADO. 0 - ( Contincação) 6º - o sistema de preços do Município compreende os seguintes serviços, alem de outros que vierem a ser prestados: , IL -- de águas TI - de Juz é enercia elétrica: III - de matadouros: IV - de currade de animais: $ Único - Os pregos de fornecimentos de 1uz e energia elétrica serão Arts os que forem fixados pelo órrão competente: 72 - O nad pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades,em razão da exploração direta de serviços munici- palizados, acarretará decorridos os prazos regularmentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do usos $ Único - Q corta do fornecimento ou a uspensão do uso do que trata / Art. Arte êste arti-o é aplicável, tambem nos casos de infrações outras praticadas pelos consumidores ou usáarios, previstos em postu- ras ou regulamentos próprios. ga - O despejo de ocupantes de espaços em mercados, o! de prédios e terrenos municipais equipara-se as penalilades previstas em posturas e regulamentos próprioss. 9º - As penalidades serão aplicadas conforme O caso apenas quantos aos pagamentos que devem ser Teitos a posterior e após apro-/ priados os depositos, cauções “aitos como garantia do consumo ou USO. 10º -Aplicam-se aos preços no tocante a lançamento cobrança paçamen- to restituição fiscalização domicilio e obrizações acessórias los eg dívida ativa, penalidades e processo fiscal as / disposições códtgo Tribútários ”, 11º -O órgão incubido da administração lamentos, portarias cire à execução desta Lei ta 12º -Esta Lei entrár iço expedirá os reru- fizerem necessários ros de 1967 revogadas. : - : e o =: jr A: E dia Rr ê. o ceitura Munt Farass ó dé dezentro de. 1966. iz Marques da Fonsêchr FREPTITO-