| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1967 |
| Date | 1967-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE EDIFÍCIO PATRIMONIAL PARA FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. |
| native_id | 2550 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE -IGARASSU LEI nº uh EMENTA - Autoriza a dorção de Edífício patrimo- niai para o funcionamento do Poder Judi- elário local. O Prefeito do Município de Igarassu: Faço saber que a Câmara Muniefpal Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei: Me Art, 1º - Fica o Prefeito autorizado a fazer doação ao Estado de Pernambuco, em convênio com a Secre- taria de Interior e Justiça, do prédio patri- monial nº 122, localizado à ru Governador Bar bosa Lima, nesta Cidnie, para o fim de, no mes mo, ser instalado o Forum desta Comaren, Pá Art. 2º - Na hipótese de não ser observada a destinação constante do artigo precedente, dar-se-i imedi . ata reincorporação do prédio, com as benfeitu- A rias acrescidas, ao Patrimonio Municipal, sem Pa / direito a idenização por parte da entidade donz “ taria, f Art. 3º - Revogam-se ns disposições em contrário, a) Dr. Luiz Marques dn Fonsêca.