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← Igarassu (PE)

norma nº 814/1967

Tipo Lei
Número / Ano 814 / 1967
Date 1967-03-14
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE EDIFÍCIO PATRIMONIAL PARA FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL.
native_id2550

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE -IGARASSU
LEI nº uh
EMENTA - Autoriza a dorção de Edífício patrimo-
niai para o funcionamento do Poder Judi-
elário local.
O Prefeito do Município de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Muniefpal Decretou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Me
Art, 1º - Fica o Prefeito autorizado a fazer doação ao
Estado de Pernambuco, em convênio com a Secre-
taria de Interior e Justiça, do prédio patri-
monial nº 122, localizado à ru Governador Bar
bosa Lima, nesta Cidnie, para o fim de, no mes
mo, ser instalado o Forum desta Comaren,
Pá Art. 2º - Na hipótese de não ser observada a destinação
constante do artigo precedente, dar-se-i imedi
. ata reincorporação do prédio, com as benfeitu-
A rias acrescidas, ao Patrimonio Municipal, sem
Pa / direito a idenização por parte da entidade donz
“
taria,
f Art. 3º - Revogam-se ns disposições em contrário,
a) Dr. Luiz Marques dn Fonsêca.

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