| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1967 |
| Date | 1967-05-24 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENSAR OS ALUGUEIS DE UM COMPARTIMENTO DO MERCADO PUBLICO DE ARAÇOIABA, POR QUATRO ANOS. |
| native_id | 2553 |
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iris ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU LEI Nº agr O Prefeito do Município de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte eis Em Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado 2 a o ce os aluguéis de um compartimento do Mercado Público de Arassoiaba durante | anos. Arte 2º - A dispensa dos referidos aluguéis servirão como indenização da casa pertencente ao Sr. Durval - Apolinário da Veiga, demolida para alargamento do páteo da feira do mesmo distrito, atualmente ocupando o referido compartimento, art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Irarassu, em 2! de maio ç a) Dr. Luiz Marques da Fonsêca.