| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2001 |
| Date | 2001-03-21 |
| Ementa | DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DISCIPLINA, TAIS CONTRATAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 21 de março de 2001. LEI Nº 2.358/2601 EMENTA: Define as hipóteses de coniratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para fins de que dispõe a Lei 10.954, de 17 de setembro de 1993 e suas alterações c/c os art. 37, IX da Constituição Federal, art. 97, VH da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, ficam caracterizados como de excepcional interesse público as seguintes hipóteses: i. Situações de emergências ou calamidade pública que atinja a população do município no todo ou em parte, desde que devidamente decretada pelo Poder Executivo. ii. Substituições ocasionais nos serviços públicos de saúde e educação, imprescindíveis à não interrupção da prestação dos serviços públicos, podendo para tanto, contratar até os seguinies quantitativos. Programa PSF(Posto de Saúde da Família) —PCCN (Controle das Carências Nutricionais) U.M. | (Unidade Mista de Igarassu 03 Prevenção e Acompanhamento de CHAGAS e Saúde da Familia Educação e Saúde/PROSAD(Pros Educação e saúde FAE (Fração Assistencial IMédico Plantonista 07 Assistência especializada e atenção hospitalar à população [Enfermeiro 30hs [e Programa CHAGAS/PROSAD/SAÚDE MENTAL e Atenção Hospitalar Enfermeiro plantonista 24hs 02 Assistência Especializada e Atenção italar à População Farmacêutico/Bioquímico 06 FAE/Assistência Farmacêutica e Laboratório Clinico - Saúde do adolescente)/Saúde Mental PREFEITURA a, écnico de Laboratório 04 / |Auxiliar de laboratório 04 FAE (Fração Assistencial a Fisioterapêutica o1 FAE (Fração Assistencial Especializada) Auxiliar Administrativo 20 Modemização gerencial do SUS Municipal Auxiliar de Enfei 30hs 15 Atenção Inte, à Saúde da Popula Auxiliar de Enferm. Plantonista [E Atenção Hospitalar Médico Especialista MAC/FAE (Media e alta comp Digitador 03 Modemização gerencial do SUS Municipal Aux. de Serv. Gerais/Plantonista 20 Manutenção de serviços gerais da Unidade Hospitalar Técnicos de RX 0] Assistência especializada a atenção hospitalar à população Cargo/Sec. de Educação Quant. Programa Fundef Merendeiras Hi. Outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a afetação e riscos iminentes à população que possam ser provocados pela descontinuidade do serviço público. Art. 2º - São requisitos para contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público : I Solicitação por escrito da secretaria interessada, dirigente do Orgão ou Entidade ao Chefe do Poder Executivo, em que se demonstre fundamentalmente: a) A configuração de uma hipótese elencadas no artigo primeiro; b) A inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no quadro de pessoal da administração, de servidores que sem prejuízos das funções que exercem, possam suprir a necessidade; e) A inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para suprimento da necessidade. HH. A autorização do Chefe do Poder Executivo será expressa em ato normativo a ser devidamente publicado na forma da lei, contendo a necessária fundamentação. Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - OG PABX (0*+81)3543-0435 — Fax: (0**81)3543-0494 — E-mail: igaralé Art. 3º - A contratação efetuada com base na presente Lei, terá o prazo máximo de duração de 48 (quarenta e oito) meses a contar do ato do Chefe do Poder Executivo que, na forma do art. 2º, 1l declara a necessidade temporária de PREFEILTURA A excepcional interesse público, não podendo ocorrer prorrogação do prazo ou renovação do contrato. : Art. 4º Os contratos firmados com base nesta Lei serão submetidos às seguintes regras: a) Prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado ou renovado por igual período; b) Cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização, se durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado, a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado: e) Rescisão unilateral pela administração. uma vez reconhecido por ato oficial, haver cessado a excepcionalidade do interesse público; d) Submissão à política adotada para os servidores municipais, observada quando for caso, a proporcionalidade necessária em relação ao prazo contratual; e) Recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social; Art. 5º - O instrumento contratual deverá obrigatoriamente mencionar o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo, devendo observar o disciplinamento desta Lei. Art. 6º - Realizada a contratação, o instrumento contratual acompanhado dos demais documentos a que se refere o art. 2º, deverá no prazo de 15 (quinze) dias ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 7º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito, em 21Ide má q a) Yves Ribeiro de Albuquerquk | R Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC; 10,359.560/0001-90 PABX (0**81)3543-0435 — Fax: (0+*81)3543-0494 — E-mail: igaragp(Delogica.com br