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norma nº 2358/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2358 / 2001
Date 2001-03-21
EmentaDEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DISCIPLINA, TAIS CONTRATAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 21 de março de 2001.
LEI Nº 2.358/2601
EMENTA: Define as hipóteses de coniratação por
necessidade temporária e de excepcional interesse público,
disciplina tais contratações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou é
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins de que dispõe a Lei 10.954, de 17 de setembro
de 1993 e suas alterações c/c os art. 37, IX da Constituição Federal, art. 97, VH da
Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, ficam caracterizados como de
excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
i. Situações de emergências ou calamidade pública que atinja a população do
município no todo ou em parte, desde que devidamente decretada pelo Poder
Executivo.
ii. Substituições ocasionais nos serviços públicos de saúde e educação,
imprescindíveis à não interrupção da prestação dos serviços públicos, podendo para
tanto, contratar até os seguinies quantitativos.
Programa
PSF(Posto de Saúde da Família)
—PCCN (Controle das Carências Nutricionais)
U.M. | (Unidade Mista de Igarassu
03 Prevenção e Acompanhamento de CHAGAS e Saúde da Familia
Educação e Saúde/PROSAD(Pros
Educação e saúde
FAE (Fração Assistencial
IMédico Plantonista 07 Assistência especializada e atenção hospitalar à população
[Enfermeiro 30hs [e Programa CHAGAS/PROSAD/SAÚDE MENTAL e Atenção Hospitalar
Enfermeiro plantonista 24hs 02 Assistência Especializada e Atenção italar à População
Farmacêutico/Bioquímico 06 FAE/Assistência Farmacêutica e Laboratório Clinico
- Saúde do adolescente)/Saúde Mental
PREFEITURA
a,
écnico de Laboratório 04
/ |Auxiliar de laboratório 04 FAE (Fração Assistencial a
Fisioterapêutica o1 FAE (Fração Assistencial Especializada)
Auxiliar Administrativo 20 Modemização gerencial do SUS Municipal
Auxiliar de Enfei 30hs 15 Atenção Inte, à Saúde da Popula
Auxiliar de Enferm. Plantonista [E Atenção Hospitalar
Médico Especialista MAC/FAE (Media e alta comp
Digitador 03 Modemização gerencial do SUS Municipal
Aux. de Serv. Gerais/Plantonista 20 Manutenção de serviços gerais da Unidade Hospitalar
Técnicos de RX 0] Assistência especializada a atenção hospitalar à população
Cargo/Sec. de Educação Quant. Programa
Fundef
Merendeiras
Hi. Outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a afetação e
riscos iminentes à população que possam ser provocados pela descontinuidade do
serviço público.
Art. 2º - São requisitos para contratação por necessidade
temporária de excepcional interesse público :
I Solicitação por escrito da secretaria interessada, dirigente do Orgão ou
Entidade ao Chefe do Poder Executivo, em que se demonstre fundamentalmente:
a) A configuração de uma hipótese elencadas no artigo primeiro;
b) A inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no quadro de
pessoal da administração, de servidores que sem prejuízos das funções que
exercem, possam suprir a necessidade;
e) A inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para suprimento da
necessidade.
HH.
A autorização do Chefe do Poder Executivo será expressa em ato normativo a
ser devidamente publicado na forma da lei, contendo a necessária fundamentação.
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - OG
PABX (0*+81)3543-0435 — Fax: (0**81)3543-0494 — E-mail: igaralé
Art. 3º - A contratação efetuada com base na presente Lei, terá o
prazo máximo de duração de 48 (quarenta e oito) meses a contar do ato do Chefe do
Poder Executivo que, na forma do art. 2º, 1l declara a necessidade temporária de
PREFEILTURA
A
excepcional interesse público, não podendo ocorrer prorrogação do prazo ou
renovação do contrato. :
Art. 4º Os contratos firmados com base nesta Lei serão
submetidos às seguintes regras:
a) Prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado ou renovado
por igual período;
b) Cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização, se durante
a sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado, a
contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado:
e) Rescisão unilateral pela administração. uma vez reconhecido por ato oficial, haver
cessado a excepcionalidade do interesse público;
d) Submissão à política adotada para os servidores municipais, observada quando for
caso, a proporcionalidade necessária em relação ao prazo contratual;
e) Recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade
Social;
Art. 5º - O instrumento contratual deverá obrigatoriamente
mencionar o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo, devendo observar o
disciplinamento desta Lei.
Art. 6º - Realizada a contratação, o instrumento contratual
acompanhado dos demais documentos a que se refere o art. 2º, deverá no prazo de 15
(quinze) dias ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 21Ide má
q
a) Yves Ribeiro de Albuquerquk |
R
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC; 10,359.560/0001-90
PABX (0**81)3543-0435 — Fax: (0+*81)3543-0494 — E-mail: igaragp(Delogica.com br

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