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norma nº 2359/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2359 / 2001
Date 2001-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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.— meetria
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- igarassu, 21 de março de 2001.
4 LEINº 2359/2001.
EMENTA: Dispõe sobre a política de assistência social às
| pessoas carentes do Município de Igarassu e dá outras
+ providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À Prefeitura Municipal de Igarassu promoverá a
política de assistência social às pessoas carentes na forma estabelecida na presente Lei e
disposições regulamentares à espécie.
Art. 2º - À política de Assistência Social de que trata esta Lei
será desenvolvida pelas Secretarias de Educação e Esportes, Secretaria do Trabalho, Ação
Social e Cidadania e pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - Para fins de que dispõe esta Lei, considerar-se-á
carente a pessoa que prove não possuir meios de prover a própria manutenção e de sua
família s
Parágrafo Único — A comprovação do estado de carência de
que trata este artigo, será feita pelo interessado à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento
Social e Cidadania ou ao Gabinete do Prefeito, quando do seu cadastramento para
recebimento de qualquer a oferecido, mediante apresentação de:
I atestado de pobreza, assinado pelo próprio interessado, renovado a cada 06 (seis) meses.
Ou,
às
Hl- comprovante de renda familiar máxima de 01 (um) salário, mínimo, mediante apresentação
de contra-cheque gu deciaração de rendimentos fornecida pefo empregador.
Art. 4º - As atividades de assistência social desenvolvidas pelo
município, objetivarão principalmente assegurar à população carente a concessão dos seguinte
beneficios:
É Distribuição de:
rassu - PE - CGC: 10.359,560/0001-90
Praça da Bandeira, 14 - Centro - O-000 -
4 — E-mail: igaragp(Delogica.com.br
PABX (0**81)3543-0435 — Fax: (0**81)3543
/
a) Cestas básicas;
b) Leites;
e) Medicamentos;
a Cadeiras de rodas;
e) Oculos,
f) Aparelhos oriopédicos,
gy Próteses demárias,
h) Colchões, cobertores e agasalhos:
Móveis confeccionados pela carpintaria escola;
;j) Enxovais para recém — nascidos;
E) Material de construção para recuperação e/ou construção de habitações e melhorias
sanitárias; E
5 Ataúdes tipo popular e translado do corpo caso o óbito ocorra fora de município;
m) Peixes durante a semana santa,
es
n) Programa pão s ovo;
NEY o) Ferramentas,
Reza p) Materiais diversos para o estímulo de pequenas atividades comerciais;
q) Segunda via de registro de nascimento, casamento, óbito. carteira de identidade, CPF,
reservista, carteira profissiona! e procurações públicas.
H- Aluguéis de veículos para transportes de pessoas carentes objetivando o atendimento
médico de urgência, bem como, visando o tratamento de doenças crônicas.
H!- Recursos financeiros para:
' a) Exames ou tratamento de saúde fora do município, desde que indicados por médicos do
Serviço Público Municipal e aprovado pelo Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo 1º - A liberação do material constante do artigo 4º, Inciso T, letra
k somente ocorrerá após a emissão de “Parecer Técnico” pela Secretaria Municipal! de Viação
ed e Obras, sobre a situação do imóvel, tipo e qualidade do material necessário aos serviços.
vá, Parágrafo 2º - A liberação de uma forma de ajuda exclui a liberação de
outra no prazo de 15 (quinze) dias.
Art, 5º - Os benefícios de que trata o artigo anterior serão concedidos após:
| L Cadastramento dos interessados na Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e
a < it A
Ip
praça da Bandeira, 14 - Centro - 53 gd
PABX (0**81)2543-0435 — Fox: (0**81)3543-046
u - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
— E-mai!: igaragp(delogica.com.br
é
id
a) Carteira de identidade (RG) e CPF/MF;
b) Carteira profissional;
e) Comprovante de residência
É Requerimento do beneficio, bastando para isto o preenchimento e assinatura do
formulário próprio, fornecido pela Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e
Cidadania;
IL A apresentação de certidão de óbito ou guia de sepultamento, no caso de solicitação de
ataúde;
TH- Prescrição médica, no caso de solicitação de exames ou tratamentos médicos fora do
município, medicamentos, óculos, próteses dentárias, aparelhos ortopédicos, desde que
autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Parágrafo Único - O cadastramento do interessado é requisito
indispensávei para concessão de quaisquer dos beneficios elencados nesta Lei, bem como
parecer de Assistentes Sociais vinculados ao Poder Público Municipal.
Art, 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, remeterá ao Poder
Legislativo Municipal, até o dia trinta (30) de cada mês, relação com nomes, endereços e tipos
dos beneficios constantes no Art. 4º recebidos pelas pessoas carentes do município no mês
anterior, através do Gabinete do Prefeito, c o Scerctário do Trabalho, Desenvolvimento Social
e Cidadania fará o mesmo, no mesmo prazo, quando os benefícios constantes no Art. 4º forem
recebidos através da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8” - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de março de 2001.
a) Yves Ribeiro de Albuque?
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (0*+81)3543-0435 — Fay: (0++*81)3543-0494 — E-mail: igaragp(Delogica. com.br

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