| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2001 |
| Date | 2001-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a .— meetria = - igarassu, 21 de março de 2001. 4 LEINº 2359/2001. EMENTA: Dispõe sobre a política de assistência social às | pessoas carentes do Município de Igarassu e dá outras + providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - À Prefeitura Municipal de Igarassu promoverá a política de assistência social às pessoas carentes na forma estabelecida na presente Lei e disposições regulamentares à espécie. Art. 2º - À política de Assistência Social de que trata esta Lei será desenvolvida pelas Secretarias de Educação e Esportes, Secretaria do Trabalho, Ação Social e Cidadania e pelo Gabinete do Prefeito. Art. 3º - Para fins de que dispõe esta Lei, considerar-se-á carente a pessoa que prove não possuir meios de prover a própria manutenção e de sua família s Parágrafo Único — A comprovação do estado de carência de que trata este artigo, será feita pelo interessado à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania ou ao Gabinete do Prefeito, quando do seu cadastramento para recebimento de qualquer a oferecido, mediante apresentação de: I atestado de pobreza, assinado pelo próprio interessado, renovado a cada 06 (seis) meses. Ou, às Hl- comprovante de renda familiar máxima de 01 (um) salário, mínimo, mediante apresentação de contra-cheque gu deciaração de rendimentos fornecida pefo empregador. Art. 4º - As atividades de assistência social desenvolvidas pelo município, objetivarão principalmente assegurar à população carente a concessão dos seguinte beneficios: É Distribuição de: rassu - PE - CGC: 10.359,560/0001-90 Praça da Bandeira, 14 - Centro - O-000 - 4 — E-mail: igaragp(Delogica.com.br PABX (0**81)3543-0435 — Fax: (0**81)3543 / a) Cestas básicas; b) Leites; e) Medicamentos; a Cadeiras de rodas; e) Oculos, f) Aparelhos oriopédicos, gy Próteses demárias, h) Colchões, cobertores e agasalhos: Móveis confeccionados pela carpintaria escola; ;j) Enxovais para recém — nascidos; E) Material de construção para recuperação e/ou construção de habitações e melhorias sanitárias; E 5 Ataúdes tipo popular e translado do corpo caso o óbito ocorra fora de município; m) Peixes durante a semana santa, es n) Programa pão s ovo; NEY o) Ferramentas, Reza p) Materiais diversos para o estímulo de pequenas atividades comerciais; q) Segunda via de registro de nascimento, casamento, óbito. carteira de identidade, CPF, reservista, carteira profissiona! e procurações públicas. H- Aluguéis de veículos para transportes de pessoas carentes objetivando o atendimento médico de urgência, bem como, visando o tratamento de doenças crônicas. H!- Recursos financeiros para: ' a) Exames ou tratamento de saúde fora do município, desde que indicados por médicos do Serviço Público Municipal e aprovado pelo Secretário Municipal de Saúde. Parágrafo 1º - A liberação do material constante do artigo 4º, Inciso T, letra k somente ocorrerá após a emissão de “Parecer Técnico” pela Secretaria Municipal! de Viação ed e Obras, sobre a situação do imóvel, tipo e qualidade do material necessário aos serviços. vá, Parágrafo 2º - A liberação de uma forma de ajuda exclui a liberação de outra no prazo de 15 (quinze) dias. Art, 5º - Os benefícios de que trata o artigo anterior serão concedidos após: | L Cadastramento dos interessados na Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e a < it A Ip praça da Bandeira, 14 - Centro - 53 gd PABX (0**81)2543-0435 — Fox: (0**81)3543-046 u - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 — E-mai!: igaragp(delogica.com.br é id a) Carteira de identidade (RG) e CPF/MF; b) Carteira profissional; e) Comprovante de residência É Requerimento do beneficio, bastando para isto o preenchimento e assinatura do formulário próprio, fornecido pela Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania; IL A apresentação de certidão de óbito ou guia de sepultamento, no caso de solicitação de ataúde; TH- Prescrição médica, no caso de solicitação de exames ou tratamentos médicos fora do município, medicamentos, óculos, próteses dentárias, aparelhos ortopédicos, desde que autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde Parágrafo Único - O cadastramento do interessado é requisito indispensávei para concessão de quaisquer dos beneficios elencados nesta Lei, bem como parecer de Assistentes Sociais vinculados ao Poder Público Municipal. Art, 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, remeterá ao Poder Legislativo Municipal, até o dia trinta (30) de cada mês, relação com nomes, endereços e tipos dos beneficios constantes no Art. 4º recebidos pelas pessoas carentes do município no mês anterior, através do Gabinete do Prefeito, c o Scerctário do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania fará o mesmo, no mesmo prazo, quando os benefícios constantes no Art. 4º forem recebidos através da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8” - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 21 de março de 2001. a) Yves Ribeiro de Albuque? Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (0*+81)3543-0435 — Fay: (0++*81)3543-0494 — E-mail: igaragp(Delogica. com.br