| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2001 |
| Date | 2001-03-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 9º, 10º E 12º, LEI 2.259/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 259 |
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Tgarassu, 21 de março de 2001 LEIN: 2.361/2001 EMENTA: Altera a Redação dos at 9º, 10º e 12º, Lei 2.259/97, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - O artigo 9º da Lei 2.259/97, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 9º - O estagiário de nivel superior, receberá uma bolsa monsa!, no valor equivalente a um salário minimo vigente para jomada de 04 (quatro) horas diárias. acrescido de 20% (vinte por cento).” E Art, 2º - O artigo 10º da Lei 2259/07, passa a ter a seguinto redação “Artigo 10º - O cstagiário do nivel médio (curso técnico), receberá uma bolsa mensal equivalente a um salário minimo vigente, para jornada de 04 (quatro) horas Art. 3º - O artigo 12 da Lei 2.259/97, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 12º - À oferta de estágios, discriminada por áreas de conhecimento e quantitativos propostas pelas Secretarias interessadas será consolidada pela Secretaria de Administração, podendo os estagiários serem contratados em qualquer época do ano, respeitada a legislação aplicável, c desde que respaldado por exposição de motivos da secretaria interessada, devidamente aprovada pelo chefe do executivo municinal. Art, 4º - Esta Lei ontrará cm vigor na data do sua publicação. Art, 5º - Revogam-se as disposições em RE : de 2001. a)Yves Ribei Agora é Praça da Bandeira, 14 - Centro “ 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (0**81)3543-0435 — Fax: (0+*81)3543-0494 — E-mail: | elogica. com.br