br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 2362/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2362 / 2001
Date 2001-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 23, DA LEI 2.274/98, QUE DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA EM QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id260

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Igarassu, 23 de abril de 2001.
LEI N.º 2.362/2001
EMENTA: Dispõe sobre a modificação da redação do
' Inciso T, do art. 23, da Lei 2.274/98, que dispõe sobre
reformulação do Estatuto do Magistério, na forma em
que dispõe, e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso 1, do art. 23, da Lei 2.274/98, passa
a ter a seguinte redação: E
“1 — Gratificação de exercício pelo Magistério,
sendo esta vantagem representadas por 30% do salário base do professor, desde que
exerça regência de turma.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a 01 de abril de 2001.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2001.
a)Yves Ribeiro de Albuquerqui
ICADASSU
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br

open original →