| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2001 |
| Date | 2001-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 23, DA LEI 2.274/98, QUE DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA EM QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 23 de abril de 2001. LEI N.º 2.362/2001 EMENTA: Dispõe sobre a modificação da redação do ' Inciso T, do art. 23, da Lei 2.274/98, que dispõe sobre reformulação do Estatuto do Magistério, na forma em que dispõe, e dá outras providências. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Inciso 1, do art. 23, da Lei 2.274/98, passa a ter a seguinte redação: E “1 — Gratificação de exercício pelo Magistério, sendo esta vantagem representadas por 30% do salário base do professor, desde que exerça regência de turma.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de abril de 2001. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2001. a)Yves Ribeiro de Albuquerqui ICADASSU Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br