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norma nº 2364/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2364 / 2001
Date 2001-04-23
EmentaFIXA O VALOR DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 23 de abril de 2001: *
LEI N.º 2.364/2001
EMENTA: Fixa o valor do vencimento dos
servidores ativos e inativos, pensionistas e
comissionados da administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Igarassu, e dá
outras providencias.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do vencimento dos servidores ativos, inativos da
estrutura administrativa, da administração Direta e Indireta do Município de Igarassu,
ocupantes de cargo do Grupo da Administração Geral e Grupo Técnico Administrativo,
ficam representados pelos anexos I e TI, que fazem parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único — O valor da pensão paga ao pensionista será
correspondente ao valor do vencimento do titular do cargo que originou a pensão,
verificando sua proporcionalidade.
Art. 2º - O valor da menor pensão paga pelo Município será
correspondente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Art. 3º - O valor do vencimento do cargo comissionado de
símbolo CC-7 corresponderá a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e do cargo comissionado
de simbolo CC-6 corresponderá ao valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais).
Art, 4º - Os servidores que integram o quadro funcional do
Grupo Técnico Científico em nível superior, independentemente de faixa funcional, terão
seu vencimento base fixado em R$ 540,00 ( quinhentos e quarenta reais), nos quais
integram os cargos: .
PREFEITURA
IGAPASSU
[Agora E povo
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC; 10.859.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: igarag
Parágrafo Único - Médico Clínico Geral, Médico Pediatra,
Médico Cardiologista, Médico Toco-ginecológico, Médico Odontólogo, Enfermeiro,
Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitário, Arquiteto, Advogado, Museólogo e Técnico de
Tributação.
Art. 5º - Fica reajustado o vencimento dos servidores ocupantes
do cargo de Professor no percentual de 11,11% (onze vírgula onze percentuais), em todos
os níveis descritos na Lei Municipal nº 2.313/99 (Plano de Cargos e Carreiras — PCC).
Parágrafo Único — Os proventos dos professores inativos terão
o mesmo percentual de reajuste constante no caput deste artigo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos financeiros retroagidos a 01 de abril de 2001.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Igarassu, em 23 de abril
: 2001.
((
a) Yves Ribeiro de
P REFEIT | =
GOTA é povo |
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br
Cc é
ANEXO 1
GRUPO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Cargos de Provimento Efetivo
Cargo vencimento
Auxiliar de serviços diversos R$ 180,00
Vigilante R$ 180,00
Guarda Municipal R$ 180,00
Coveiro R$ 180,00
ASG Merendeira R$ 180,00
Aux. Administrativo R$ 180,00
Telefonista R$ 180,00
ASG Eletricista R$ 180.00
ASG Carpinteiro R$ 180,00
Copeira R$ 180,00
ASG Pintor R$ 180,00
ASG Mecânico R$ 180,00
Motorista R$ 238,50
GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Cargos de Provimento Efetivo
Cargo Vencimento
Auxiliar de Enfermagem R$ 190,00
Agente administrativo R$ 190,00
Agente Arrecadador R$ 190,00
Fiscal de Obras R$ 190,00
Desenhista Projetista R$ 190,00
Recadastrador R$ 190,00
Aux. De Contabilidade R$ 190,00
Técnico de Tributação R$ 190,00
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Iyk
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-04%
assu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
- E-mail: igaragpOelogica.com.br
El
ANEXO H
EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU
TABELA SALARIAL
Cargo Salário
Aux. Serviços Gerais R$ 180,00
Servente R$ 180,00
Copeira R$ 180,00
Aux. de Eletricista R$ 180,00
Vigilante R$ 180,00
Tratorista R$ 180,00
Borracheiro R$ 180,00
Soldador R$ 180,00
Eletricista R$ 180,00
Fiscal de Obras R$ 180,00
Almoxarife R$ 180,00
Pintor R$ 180,00
Mecânico R$ 180,00
Operador de Retro R$ 180,00
Carpinteiro R$ 180,00
Enc. de Turma (limpeza) R$ 180,00
Motorista R$ 238,50
Aux. Dept”. Pessoal R$ 187,27
Aux. De esct. Contabilidade R$ 196,63
Enc. Carpintaria/Pintura R$215,34
Desenhista R$ 234,09
Assistente Administrativo R$ 234,09
Tec. em Edificações R$ 234,09
FUNDERCI
Cargo Vencimento
Servente R$ 180,00
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Iohtassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-049%% E-mail: igaragpelogica.com.br

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