| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2001 |
| Date | 2001-04-23 |
| Ementa | FIXA O VALOR DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eca de , | a fo F t a ty o. * . í Igarassu, 23 de abril de 2001: * LEI N.º 2.364/2001 EMENTA: Fixa o valor do vencimento dos servidores ativos e inativos, pensionistas e comissionados da administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Igarassu, e dá outras providencias. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O valor do vencimento dos servidores ativos, inativos da estrutura administrativa, da administração Direta e Indireta do Município de Igarassu, ocupantes de cargo do Grupo da Administração Geral e Grupo Técnico Administrativo, ficam representados pelos anexos I e TI, que fazem parte integrante da presente Lei. Parágrafo Único — O valor da pensão paga ao pensionista será correspondente ao valor do vencimento do titular do cargo que originou a pensão, verificando sua proporcionalidade. Art. 2º - O valor da menor pensão paga pelo Município será correspondente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) Art. 3º - O valor do vencimento do cargo comissionado de símbolo CC-7 corresponderá a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e do cargo comissionado de simbolo CC-6 corresponderá ao valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais). Art, 4º - Os servidores que integram o quadro funcional do Grupo Técnico Científico em nível superior, independentemente de faixa funcional, terão seu vencimento base fixado em R$ 540,00 ( quinhentos e quarenta reais), nos quais integram os cargos: . PREFEITURA IGAPASSU [Agora E povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC; 10.859.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: igarag Parágrafo Único - Médico Clínico Geral, Médico Pediatra, Médico Cardiologista, Médico Toco-ginecológico, Médico Odontólogo, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitário, Arquiteto, Advogado, Museólogo e Técnico de Tributação. Art. 5º - Fica reajustado o vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Professor no percentual de 11,11% (onze vírgula onze percentuais), em todos os níveis descritos na Lei Municipal nº 2.313/99 (Plano de Cargos e Carreiras — PCC). Parágrafo Único — Os proventos dos professores inativos terão o mesmo percentual de reajuste constante no caput deste artigo. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagidos a 01 de abril de 2001. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Igarassu, em 23 de abril : 2001. (( a) Yves Ribeiro de P REFEIT | = GOTA é povo | Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: igaragpOelogica.com.br Cc é ANEXO 1 GRUPO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Cargos de Provimento Efetivo Cargo vencimento Auxiliar de serviços diversos R$ 180,00 Vigilante R$ 180,00 Guarda Municipal R$ 180,00 Coveiro R$ 180,00 ASG Merendeira R$ 180,00 Aux. Administrativo R$ 180,00 Telefonista R$ 180,00 ASG Eletricista R$ 180.00 ASG Carpinteiro R$ 180,00 Copeira R$ 180,00 ASG Pintor R$ 180,00 ASG Mecânico R$ 180,00 Motorista R$ 238,50 GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO Cargos de Provimento Efetivo Cargo Vencimento Auxiliar de Enfermagem R$ 190,00 Agente administrativo R$ 190,00 Agente Arrecadador R$ 190,00 Fiscal de Obras R$ 190,00 Desenhista Projetista R$ 190,00 Recadastrador R$ 190,00 Aux. De Contabilidade R$ 190,00 Técnico de Tributação R$ 190,00 Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Iyk PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-04% assu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 - E-mail: igaragpOelogica.com.br El ANEXO H EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU TABELA SALARIAL Cargo Salário Aux. Serviços Gerais R$ 180,00 Servente R$ 180,00 Copeira R$ 180,00 Aux. de Eletricista R$ 180,00 Vigilante R$ 180,00 Tratorista R$ 180,00 Borracheiro R$ 180,00 Soldador R$ 180,00 Eletricista R$ 180,00 Fiscal de Obras R$ 180,00 Almoxarife R$ 180,00 Pintor R$ 180,00 Mecânico R$ 180,00 Operador de Retro R$ 180,00 Carpinteiro R$ 180,00 Enc. de Turma (limpeza) R$ 180,00 Motorista R$ 238,50 Aux. Dept”. Pessoal R$ 187,27 Aux. De esct. Contabilidade R$ 196,63 Enc. Carpintaria/Pintura R$215,34 Desenhista R$ 234,09 Assistente Administrativo R$ 234,09 Tec. em Edificações R$ 234,09 FUNDERCI Cargo Vencimento Servente R$ 180,00 Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Iohtassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-049%% E-mail: igaragpelogica.com.br