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norma nº 2365/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2365 / 2001
Date 2001-04-23
EmentaAUTORIZA A CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS, TODOS OS VALORES EXPRESSOS EM UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 23 de abril de 2001.
LEI N.º 2.365/2001
EMENTA: Autoriza a conversão em moeda corrente
do país todos os valores expressos em UFIR —
Unidade Fiscal de Referência e, dá outras
providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam convertidos em moeda corrente do
país todos os valores expressos em UFIR — Unidade Fiscal de referência na Legislação
Municipal, pelos uso do fator 1,0641 ( um inteiro, seiscentos e quarenta e um décimo de
milésimo). E
Parágrafo Único - Os valores expressos em UFIR
nos documentos de arrecadação Municipal, vencidos ou vincendos até 31 de dezembro de
2000, serão convertidos em moeda corrente do país pelo valor da UFIR vigente em 27 de
outubro de 2000.
Art. 2º - A atualização monetária dos valores
expressos em moeda corrente do país, nos termos do artigo anterior, será realizada
manualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Parágrafo 1º - Para o exercício de 2001, a
atualização do valor de que trata este artigo terá como base a variação acumulada do IPCA
de janeiro a outubro de 2000, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2001.
Parágrafo 2'- Para os exercícios subsequentes, a
atualização do valor a que se refere este artigo terá como base a acumulada do IPCA de
novembro do exercício anterior a outubro do exercício em rso, com aplicação partir de 1º
de janeiro ao ano subsequente.
Agora é povo
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Em caso de extinção do IPCA, à
atualização monetária será realiza e O substituir Ou, em não havendo
substituto, por índice de Lei Federal.
Parágrafo 4º Na hipótese da existência de mais um
índice de atualização, instituído autorizado pelo Governo Federal, fica o Poder Executivo
autorizado, por decreto, optar por qualquer deles.
Art. 3º = Fica O Poder Executivo autorizado a
regulamentar a Presente Lei a fim de adequar a Legislação Municipal no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, Tetroagindo os seus efeitos a 27 de Outubro de 2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, 23 de
abril de 2001.
a)Yves Ribeiro de Albuquerque
CLCIMoRA
ICAPASSU
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