| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2001 |
| Date | 2001-07-10 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 85, DA LEI Nº 2.242/96 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU), CONCEDENDO À GUARDA MUNICIPAL, GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 10 de julho de 2001 LEINº 2.368/2001. EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 2.242/96 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Igarassu), concedendo à Guarda Municipal Gratificação por exercício de atividade perigosa, e dá outras providências. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado ao art. 85 da Lei nº 2.242/96 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Igarassu), o seguinte parágrafo único: "Art. 85. (...). Parágrafo Único. O funcionário público municipal, integrante do quadro da Guarda Municipal, desde que em efetivo exercício, fará jus a gratificação mensal, pelo exercício de atividade perigosa, equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-base vigente à época do pagamento." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em YO de julho de 2001. A o povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: igaragpúnciogica.com.br