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norma nº 2368/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2368 / 2001
Date 2001-07-10
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 85, DA LEI Nº 2.242/96 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU), CONCEDENDO À GUARDA MUNICIPAL, GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 10 de julho de 2001
LEINº 2.368/2001.
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da
Lei nº 2.242/96 (Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Igarassu), concedendo à Guarda
Municipal Gratificação por exercício de atividade
perigosa, e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É acrescentado ao art. 85 da Lei nº 2.242/96 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Igarassu), o seguinte parágrafo único:
"Art. 85. (...).
Parágrafo Único. O funcionário público municipal, integrante do quadro da
Guarda Municipal, desde que em efetivo exercício, fará jus a gratificação mensal, pelo
exercício de atividade perigosa, equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-base
vigente à época do pagamento."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em YO de julho de 2001.
A
o povo
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