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norma nº 2377/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2377 / 2001
Date 2001-09-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 03 de setembro de 2001
LEI Nº 2.377/2001
EMENTA: Institui o Programa de Garantia de Renda
Minima, associado a ações sócio-educativas, e
determina outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia
de Renda Minima associado a ações sócio-educativas.
$ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com
renda familiar “per capita” até R$ 90.00 (noventa reais) mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior
a 85% (oitenta e cinco por cento).
$ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I- Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
TI - Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da
União;
HI - Para determinação da renda familiar “per capita”, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número
de seus membros.
do povo
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigQhotmail.com
$ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar O limite de renda “per capita”
fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de
práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
$ 1º- O Poder Executivo definirá as ações especificas a serem desenvolvidas
ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
$ 2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão
ao Programa Nacional de Renda Minima vinculado à educação - "Bolsa-Escola", instituído
pelo Governo Federal.
$ 1º- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão
ao referido programa.
$ 2º- Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes desempenhar
as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa
Nacional de Renda Minima vinculado à educação - "Bolsa-Escola".
Art. 4º - Fica atribuído ao Conselho da Criança e do Adolescente as
seguintes competências:
1- acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do $1º do
art. 2º;
H - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
municipal como beneficiárias do programa;
HI - aprovar os relatórios trimestrais de fregiiência escolar das crianças
beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
io povo
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: P pmigOhotmail.com
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V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola";
VI1- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$ 1º- O Conselho da Criança e do Adolescente instituído pela Lei Municipal
nº 1.933 de 21 de dezembro de 1989, exercerá as competências referidas no “caput”, sem
prejuizo das originais.
$ 2º- A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
reuniões
$g3º- É assegurado ao Conselho instituído nos termos deste artigo o acesso à
toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 03 de setembro de
2001.
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p. pmigOhotmail.com

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