| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 2001 |
| Date | 2001-09-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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W fgo Igarassu, 03 de setembro de 2001 LEI Nº 2.377/2001 EMENTA: Institui o Programa de Garantia de Renda Minima, associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio-educativas. $ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar “per capita” até R$ 90.00 (noventa reais) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento). $ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: I- Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; TI - Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; HI - Para determinação da renda familiar “per capita”, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. do povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigQhotmail.com $ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar O limite de renda “per capita” fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. $ 1º- O Poder Executivo definirá as ações especificas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. $ 2º- As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Minima vinculado à educação - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal. $ 1º- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. $ 2º- Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Minima vinculado à educação - "Bolsa-Escola". Art. 4º - Fica atribuído ao Conselho da Criança e do Adolescente as seguintes competências: 1- acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do $1º do art. 2º; H - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; HI - aprovar os relatórios trimestrais de fregiiência escolar das crianças beneficiárias; IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; io povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: P pmigOhotmail.com € « V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola"; VI1- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. $ 1º- O Conselho da Criança e do Adolescente instituído pela Lei Municipal nº 1.933 de 21 de dezembro de 1989, exercerá as competências referidas no “caput”, sem prejuizo das originais. $ 2º- A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões $g3º- É assegurado ao Conselho instituído nos termos deste artigo o acesso à toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 03 de setembro de 2001. Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p. pmigOhotmail.com