| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 1969 |
| Date | 1969-05-15 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR TAXA DE REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU LEI nº V/94 O Prefeito do Município de Igarassu: Faço saber que a Câmara Kunicipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Lil. dirt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a Taxa - ” ma - de Reposição de Calçamento Aquêles que, por moti- vo de perfuração de cano do Saneamento para obten ção de pena d'água ou repsração da encanação em - via pública, venha a danificar o peferido edçamen TO. art. 2º - À taxa de que trata o artiro anterior, será na ba se de 7% do salário mínimo local, por metro qua - drados Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revocando-se sposições em contrá Prefeitura Municipal de Irarassu, 15 de maio de 1969. Cá Clovis Lacerda Leite * Prefeito *