br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1024/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1024 / 1969
Date 1969-05-15
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR TAXA DE REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO.
native_id2658

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
LEI nº V/94
O Prefeito do Município de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Kunicipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
Lil.
dirt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a Taxa
- ” ma -
de Reposição de Calçamento Aquêles que, por moti-
vo de perfuração de cano do Saneamento para obten
ção de pena d'água ou repsração da encanação em -
via pública, venha a danificar o peferido edçamen
TO.
art. 2º - À taxa de que trata o artiro anterior, será na ba
se de 7% do salário mínimo local, por metro qua -
drados
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revocando-se
sposições em contrá
Prefeitura Municipal de Irarassu, 15 de maio de 1969.
Cá
Clovis Lacerda Leite *
Prefeito *

open original →