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norma nº 2379/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2379 / 2001
Date 2001-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 22, DO INCISO I, DO ART. 23, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 E ACRESCENTA O INCISO VI, AO ART. 23 DA LEI 2.274/98, QUE DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA EM QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 05 de setembro de 2001
LEINº 2.379/2001
EMENTA: Dispõe sobre a modificação da redação do art.
22, do Inciso 1 do art. 23, e do Parágrafo Unico do art. 31 e
acrescenta o inciso VI ao art. 23 da Lei 2.274/98, que
dispõe sobre reformulação do Estatuto do Magistério, na
forma em que dispõe, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 22, da Lei 2.274/98, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 22 — Superado o motivo que der causa à
readaptação que trata o artigo anterior, o servidor
deverá retornar ao exercício da regência de classe”.
Art. 2º - O Inciso I, do art. 23, da Lei 2.274/98, passa a ter
a seguinte redação:
“I — Gratificação de exercício pelo Magistério, sendo
esta vantagem representada por 50% do salário base do
professor, desde que exerça regência de turma”.
Art. 3º - O Parágrafo Único do artigo 31, da Lei 2.274/98,
passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Incorpora-se aos proventos da
aposentadoria, as gratificações previstas nos incisos 1,
HI, IV,V e VI do artigo 23 desta Lei, desde que
recebidas, ininterruptamente, nos três últimos anos de
atividade no exercício de regência de turma perante o
serviço público municipal.”
Art. 4º - Acrescenta-se o Inciso VI ao art. 23, da Lei
2.274/98, com a seguinte redação:
“Inciso VI — A Equipe Técnico-Pedagógica, terá
gratificação de 30% sobre o seu salário base”.
ema caitTUmA
o povo
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10,359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigtdhotmail.com
O
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2001.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 05 de
setembro de 2001.
a) Yves Ribeiro de Albuquerque
o povo
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmig(Ohotmail.com

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