| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2001 |
| Date | 2001-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 22, DO INCISO I, DO ART. 23, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 E ACRESCENTA O INCISO VI, AO ART. 23 DA LEI 2.274/98, QUE DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA EM QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 05 de setembro de 2001 LEINº 2.379/2001 EMENTA: Dispõe sobre a modificação da redação do art. 22, do Inciso 1 do art. 23, e do Parágrafo Unico do art. 31 e acrescenta o inciso VI ao art. 23 da Lei 2.274/98, que dispõe sobre reformulação do Estatuto do Magistério, na forma em que dispõe, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 22, da Lei 2.274/98, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 22 — Superado o motivo que der causa à readaptação que trata o artigo anterior, o servidor deverá retornar ao exercício da regência de classe”. Art. 2º - O Inciso I, do art. 23, da Lei 2.274/98, passa a ter a seguinte redação: “I — Gratificação de exercício pelo Magistério, sendo esta vantagem representada por 50% do salário base do professor, desde que exerça regência de turma”. Art. 3º - O Parágrafo Único do artigo 31, da Lei 2.274/98, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único — Incorpora-se aos proventos da aposentadoria, as gratificações previstas nos incisos 1, HI, IV,V e VI do artigo 23 desta Lei, desde que recebidas, ininterruptamente, nos três últimos anos de atividade no exercício de regência de turma perante o serviço público municipal.” Art. 4º - Acrescenta-se o Inciso VI ao art. 23, da Lei 2.274/98, com a seguinte redação: “Inciso VI — A Equipe Técnico-Pedagógica, terá gratificação de 30% sobre o seu salário base”. ema caitTUmA o povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10,359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigtdhotmail.com O Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2001. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 05 de setembro de 2001. a) Yves Ribeiro de Albuquerque o povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmig(Ohotmail.com