| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 1969 |
| Date | 1969-05-15 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR CASA Nº 30 DA RUA BARBOSA LIMA, NESTA CIDADE. |
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LEI nº 1026/79 A ed feito do Município de Igarassu: saber que a Cêmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desapropriar a casa conjugada ao Instituto Histó- rico de Igarassu, localizada a rua Dr. Barbosa Li- ma, nº 30 desta Cidade, de propriedade do Snr.Cos- me Santiago de Andrade e seus herdeiros, para o próprio Municipal. Art. 2º - Fica einda, autorizado a abrir um Crédito Especial de NCR$ 13.000,00 ( Treze mil cruzeiros novos) para ocorrer com as despesas de pagamento do imóve), - transmissão e demais encargos com escritura e re — . gistro, ainda do imóvel, cuja verba correrá por - conta das disponibilidades financeira do Erário. Art. 3º Destina-se o prédio desapropriado por este Lei,ás instalações do Instituto Histórico de Igarassu, - Departamento de Documentação e Cultura e Departa- mento de Turismo. Art. 42 — à presente Lei, entrará em vigor na data de sua - publicação e revogam-se as disposições em contrário. Municipal de Igarassu, em 15 de maio de 1969. Clóvis Lacerda Leite « Preito .