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← Igarassu (PE)

norma nº 1026/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1026 / 1969
Date 1969-05-15
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR CASA Nº 30 DA RUA BARBOSA LIMA, NESTA CIDADE.
native_id2660

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LEI nº 1026/79
A ed
feito do Município de Igarassu:
saber que a Cêmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
desapropriar a casa conjugada ao Instituto Histó-
rico de Igarassu, localizada a rua Dr. Barbosa Li-
ma, nº 30 desta Cidade, de propriedade do Snr.Cos-
me Santiago de Andrade e seus herdeiros, para o
próprio Municipal.
Art. 2º - Fica einda, autorizado a abrir um Crédito Especial
de NCR$ 13.000,00 ( Treze mil cruzeiros novos) para
ocorrer com as despesas de pagamento do imóve), -
transmissão e demais encargos com escritura e re — .
gistro, ainda do imóvel, cuja verba correrá por -
conta das disponibilidades financeira do Erário.
Art. 3º Destina-se o prédio desapropriado por este Lei,ás
instalações do Instituto Histórico de Igarassu, -
Departamento de Documentação e Cultura e Departa-
mento de Turismo.
Art. 42 — à presente Lei, entrará em vigor na data de sua -
publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Municipal de Igarassu, em 15 de maio de 1969.
Clóvis Lacerda Leite
« Preito .

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