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norma nº 2380/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2380 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 30 de agosto de 2001
LEI Nº 2.380/2001
EMENTA: Dispõe sobre autorização para
parcelamento de débito previdenciário no Município
de Igarassu, e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ,
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
formalizar, com o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, órgão previdenciário
federal, parcelamento no prazo máximo permitido pela legislação em vigor, de débitos
previdenciários de responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de
Igarassu, que decorreram da fiscalização realizada pelo órgão previdenciário, e resultaram
nas Notificações dos Lançamentos de Débitos - NFLD”s de números 35.387.071-4;
35.387.072-2; 35.387.073-0 e 35.387.074-9, com os acréscimos previstos na legislação
federal aplicável.
Art. 2º. Para formalização do parcelamento de débitos
previdenciário de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, fica o
prefeito municipal autorizado a cumprir as exigências previstas na legislação aplicável,
inclusive nas medidas provisórias em vigor à data da formalização do parcelamento.
Art. 3º. A autorização de que trata a presente lei inclui a
possibilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal dar em garantia do parcelamento
perante o órgão previdenciário, parcelas do Fundo de Participação do Município, bem
como dos recursos decorrentes de receitas próprias, ou quaisquer outros
comprometimentos e garantias exigidas pela legislação federal aplicável à época da
formalização do parcelamento.
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: igaragpúnelogica.com.br
Art. 4º. As parcelas mensais dos débitos previdenciários que
se originarem, e forem apuradas pela fiscalização do INSS como oriundas e da
responsabilidade do Poder Legislativo Municipal serão retidas dos duodécimos mensais a
serem transferidos para o dito Poder, e utilizados para o pagamento dos débitos
* previdenciários parcelados durante todo o prazo do parcelamento.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de recursos orçamentários que serão alocados com tal finalidade específica.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 30 de
agosto de 2001.
Prefeito em exercício
a) Severino de Souza Silva
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: igaragpúiciogica.com.br

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