| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 30 de agosto de 2001 LEI Nº 2.380/2001 EMENTA: Dispõe sobre autorização para parcelamento de débito previdenciário no Município de Igarassu, e dá outras providências. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: , Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a formalizar, com o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, órgão previdenciário federal, parcelamento no prazo máximo permitido pela legislação em vigor, de débitos previdenciários de responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Igarassu, que decorreram da fiscalização realizada pelo órgão previdenciário, e resultaram nas Notificações dos Lançamentos de Débitos - NFLD”s de números 35.387.071-4; 35.387.072-2; 35.387.073-0 e 35.387.074-9, com os acréscimos previstos na legislação federal aplicável. Art. 2º. Para formalização do parcelamento de débitos previdenciário de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, fica o prefeito municipal autorizado a cumprir as exigências previstas na legislação aplicável, inclusive nas medidas provisórias em vigor à data da formalização do parcelamento. Art. 3º. A autorização de que trata a presente lei inclui a possibilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal dar em garantia do parcelamento perante o órgão previdenciário, parcelas do Fundo de Participação do Município, bem como dos recursos decorrentes de receitas próprias, ou quaisquer outros comprometimentos e garantias exigidas pela legislação federal aplicável à época da formalização do parcelamento. Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: igaragpúnelogica.com.br Art. 4º. As parcelas mensais dos débitos previdenciários que se originarem, e forem apuradas pela fiscalização do INSS como oriundas e da responsabilidade do Poder Legislativo Municipal serão retidas dos duodécimos mensais a serem transferidos para o dito Poder, e utilizados para o pagamento dos débitos * previdenciários parcelados durante todo o prazo do parcelamento. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos orçamentários que serão alocados com tal finalidade específica. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 30 de agosto de 2001. Prefeito em exercício a) Severino de Souza Silva Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: igaragpúiciogica.com.br