| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 23 E ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII À LEI 2.274/98, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Igarassu, 28 de dezembro de 2001 Lei n.º 2.399/2001 EMENTA: Dá nova redação ao inciso IV do artigo 23 e acrescenta os incisos VIl e VIll à Lei 2.274/98, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Igarassu, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Inciso IV, do Artigo 23, da Lei n.º 2.274/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “ IV — a gratificação do Diretor das esco as da rede municipal de ensino, será representada sobre seu vencimento base e de acordo com o número de alunos: a) até 300 alunos, 60% do vencimento base; b) de 301 a 600 alunos, 80% do vencimento base; C) acima de 600 alunos, 100% do vencimento base”. Art. 2º - Acrescenta os Incisos VI| e VIII ao Artigo 23, da Lei 2.274/98, com a nr seguinte redação: Vil — O Diretor de Creche e o Diretor do Centro de Reabilitação e Educação Especial, terão gratificação de 100% do vencimento base. Vil — O Coordenador da Biblioteca Pública Municipal terá gratificação de 80% do vencimento base”. Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, decorrerão de dotação orçamentária própria. Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-0) PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 3-0494 - E-mail: p. pmigiDhotmail.com / Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 28 de, lezembro de 2001. FEITO a a) Yves Ribeiro de Albuquerque Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigiDhotmail.com