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norma nº 2399/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2399 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 23 E ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII À LEI 2.274/98, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
Igarassu, 28 de dezembro de 2001
Lei n.º 2.399/2001
EMENTA: Dá nova redação ao inciso IV do artigo
23 e acrescenta os incisos VIl e VIll à Lei
2.274/98, que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério do Município de Igarassu, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso IV, do Artigo 23, da Lei n.º 2.274/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“
IV — a gratificação do Diretor das esco as da rede municipal de
ensino, será representada sobre seu vencimento base e de acordo
com o número de alunos:
a) até 300 alunos, 60% do vencimento base;
b) de 301 a 600 alunos, 80% do vencimento base;
C) acima de 600 alunos, 100% do vencimento base”.
Art. 2º - Acrescenta os Incisos VI| e VIII ao Artigo 23, da Lei 2.274/98, com a
nr seguinte redação:
Vil — O Diretor de Creche e o Diretor do Centro de Reabilitação e
Educação Especial, terão gratificação de 100% do vencimento base.
Vil — O Coordenador da Biblioteca Pública Municipal terá
gratificação de 80% do vencimento base”.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da presente
Lei, decorrerão de dotação orçamentária própria.
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-0)
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081)
- Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
3-0494 - E-mail: p. pmigiDhotmail.com
/ Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 28 de, lezembro de 2001.
FEITO
a a) Yves Ribeiro de Albuquerque
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigiDhotmail.com

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