| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2001 |
| Date | 2001-10-08 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 162 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, ESTABELECENDO NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 08 de outubro de 2001. LEINº 2384/2001 EMENTA: Regulamenta o art. 162 da município de Igarassu, estabelecendo normas para declaração de utilidade pública e dá outras providências. Lei Orgânica do O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu ono a seguinte Lei: Artigo 1º - As entidades civis, núcleos assistenciais, ões, constituídas no Município de Igarassu, sem fins dade pública, mediante Lei, para efeito de s fiscais e recebimento de subvenções. Artigo 2º a referida instituição e com o objetivo ecimento, nos termos do artigo anterior, dev - Para efeito comprobatório do fim a que se de instruir o Projeto de Lei que propuser o erão ser apresentados os seguintes documentos: L Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente; , HI. Certificado do Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda e É q Cadastro de Inscrição Municipal - C. 1, M; TIL. Atas de Assembléias Gerais, e reuniões contínuo e efetivo nos últimos três anos; delas participam, sob qualquer modalidade; Prova da publicação ou cópia do realizadas no exercício anterior, sua aplicação; , VI. Certidão de antecedentes criminais dos diretores da sociedade expedidas pela Polícia Federal e pela Secretaria de Defesa Social; . Relatório circunstancial assinado pelos diri “o desenvolvimento de atividades de en artística, filantrópica ou assistencial de ca | dv; relatório demonstrativo das receitas obtidas e das despesas com detalhamento dos recursos recebidos do Poder Público e gentes da sociedade, com firma reconhecida, sobre sino ou pesquisa científica, ou cultura, inclusive ráter beneficente. Artigo 3º - As entidades declaradas de utilidade pública É, apresentarão, periodicamente, ao órgão competente da municipalidade, comprovante de que continuam satisfazendo aos requisitos exigidos rlo artigo 2º. do pe Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 y: garassu - PE - CGC: 10,359.560/0001-90 PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543 10494 - E-mail: P pmigOhotmail. com tivo. publicação. outubro de 2001. mentos será fixada pelo Poder Executivo, não poderão ser superior a 02 (dois) anos. Deixar de atender às exigências previstas no artigo anterior; Deixar de executar as atividades que lhe são próprias, ou delas se desviar; E Tenha seus relatórios demonstrativos de receitas, despesas e atividades rejeitadas pela autoridade e órgão competente. nt (4º, o Chefe do Executivo suspenderá, temporariamente, os efeitos da declaração de utilidade pública, abrindo prazo de 30 (trinta) “apresentando, subsistirem as razões que determinaram a suspensão temporária referida no * parágrafo anterior, o Poder Executivo proporá ao Legislativo mediante Projeto de Lei, promover o - cancelamento do reconhecimento de utilidade pública. IE deverá ser instituído com as peças do processo que o ensejou. Pública, cópia do processo que o instruiu será encaminhado ao Ministério Público, para a adoção 18 das providências cabíveis. ' o povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 ' PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: P. pmigOhotmail.com | Parágrafo Único — À periodicidade para a apresentação Artigo 4º - Será cancelado o reconhecimento de utilidade Artigo 5º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no dias para que a entidade apresente sua defesa no âmbito $ 1º - Se a entidade não apresentar defesa 'ou se, em $ 2º - O Projeto de Lei referido no parágrafo anterior Artigo 6º - Cancelado o reconhecimento de utilidade Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Igarassu, 08 de e UNR por eo