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norma nº 2384/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2384 / 2001
Date 2001-10-08
EmentaREGULAMENTA O ART. 162 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, ESTABELECENDO NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id270

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Igarassu, 08 de outubro de 2001.
LEINº 2384/2001
EMENTA: Regulamenta o art. 162 da
município de Igarassu, estabelecendo normas para
declaração de utilidade pública e dá outras providências.
Lei Orgânica do
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu
ono a seguinte Lei:
Artigo 1º - As entidades civis, núcleos assistenciais,
ões, constituídas no Município de Igarassu, sem fins
dade pública, mediante Lei, para efeito de
s fiscais e recebimento de subvenções.
Artigo 2º
a referida instituição e com o objetivo
ecimento, nos termos do artigo anterior, dev
- Para efeito comprobatório do fim a que se
de instruir o Projeto de Lei que propuser o
erão ser apresentados os seguintes documentos:
L Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente; ,
HI. Certificado do Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda e
É q Cadastro de Inscrição Municipal - C. 1, M;
TIL. Atas de Assembléias Gerais, e reuniões
contínuo e efetivo nos últimos três anos;
delas participam, sob qualquer modalidade;
Prova da publicação ou cópia do
realizadas no exercício anterior,
sua aplicação; ,
VI. Certidão de antecedentes criminais dos diretores da sociedade expedidas pela Polícia Federal e
pela Secretaria de Defesa Social;
. Relatório circunstancial assinado pelos diri
“o desenvolvimento de atividades de en
artística, filantrópica ou assistencial de ca
| dv; relatório demonstrativo das receitas obtidas e das despesas
com detalhamento dos recursos recebidos do Poder Público e
gentes da sociedade, com firma reconhecida, sobre
sino ou pesquisa científica, ou cultura, inclusive
ráter beneficente.
Artigo 3º - As entidades declaradas de utilidade pública
É, apresentarão, periodicamente, ao órgão competente da municipalidade, comprovante de que
continuam satisfazendo aos requisitos exigidos rlo artigo 2º.
do pe
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 y: garassu - PE - CGC: 10,359.560/0001-90
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543
10494 - E-mail: P pmigOhotmail. com
tivo.
publicação.
outubro de 2001.
mentos será fixada pelo Poder Executivo, não poderão ser superior a 02 (dois) anos.
Deixar de atender às exigências previstas no artigo anterior;
Deixar de executar as atividades que lhe são próprias, ou delas se desviar; E
Tenha seus relatórios demonstrativos de receitas, despesas e atividades rejeitadas pela
autoridade e órgão competente.
nt (4º, o Chefe do Executivo suspenderá, temporariamente, os efeitos da declaração de utilidade
pública, abrindo prazo de 30 (trinta)
“apresentando, subsistirem as razões que determinaram a suspensão temporária referida no
* parágrafo anterior, o Poder Executivo proporá ao Legislativo mediante Projeto de Lei, promover o
- cancelamento do reconhecimento de utilidade pública.
IE deverá ser instituído com as peças do processo que o ensejou.
Pública, cópia do processo que o instruiu será encaminhado ao Ministério Público, para a adoção
18 das providências cabíveis.
' o povo
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 '
PABX (081) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: P. pmigOhotmail.com
|
Parágrafo Único — À periodicidade para a apresentação
Artigo 4º - Será cancelado o reconhecimento de utilidade
Artigo 5º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no
dias para que a entidade apresente sua defesa no âmbito
$ 1º - Se a entidade não apresentar defesa 'ou se, em
$ 2º - O Projeto de Lei referido no parágrafo anterior
Artigo 6º - Cancelado o reconhecimento de utilidade
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Igarassu, 08 de
e UNR por eo

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