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norma nº 2393/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2393 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 28 de dezembro de 2001
LEI Nº 2.393/2001
EMENTA: Altera e consolida a legislação tributária
do Município de Igarassu e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições
regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município,
esta Lei altera e consolida a legislação tributária do Município de Igarassu, regulando a
matéria tributária de competência municipal e ainda dispondo sobre matéria relativa a
incremento de receita municipal.
Parágrafo único - A legislação tributária do município de Igarassu, notadamente o
código tributário municipal instituído pela Lei n.º 1930/89 e alterações posteriores, passam a
vigorar com a seguinte redação:
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
Dos Tributos Municipais
E Art 2º - São Tributos Municipais:
| -2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
E - o imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso,
Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis,
Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
Es Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou
&o do exercício do poder de polícia do Município;
ição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
o para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social
Municipais.
Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços
- a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao
com a prática de atos administrativos do interesse dos que os
ULTULUL LULU LULU LLUR UU UU UIT TRRTRCC LULU LULU LULA
UUSUSUULA
SU SILU LL LUSL LIL
requererem, tais como o fomecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões
e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.
CAPÍTULO Il
Da Legislação Tributária
Art. 4º- Somente a lei pode estabelecer:
| - a instituição de tributos ou a sua extinção;
Il - a majoração de tributos ou a sua redução;
Ill - a definição do fato gerador do tributo, bem como do sujeito passivo da obrigação
de pagá-lo, na qualidade de contribuinte ou de responsável;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de calculo;
V - a instituição de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de
dispensa ou redução de penalidades.
g 1º — Para fins dos disposto no inciso Il, não constitui aumento de tributos, a
atualização, por índice oficial, do valor monetário da respectiva base de cálculo.
8 2º - face a extição das unidades fiscais os tributos tratados nesta lei serão fixado
em moeda nacional, nos termos das tabelas anexas que passam a integrar a presente lei,
como se estivessem transcritas, e que serão atualizadas anualmente em 1º de janeiro de
cada exercício fiscal, mediante a aplicação do índice utilizado pela receita federal para a
correção dos tributos de sua competência e que reflita a correção monetária acumulada
dos últimos 12 meses.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, sempre que se fizer necessário, por
Decreto, as Leis que versem sobre matéria Tributária de competência do Município,
observando:
|- a Constituição Federal;
Il- o Código Tributário Nacional, a Lei Orgânica do Município e as Normas Gerais de
Direito Tributário;
Ill- as disposições deste código e as leis municipais ao mesmo subsequente.
Parágrafo único - O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos
das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo em especial:
1 - dispor sobre matéria não tratada em lei,
E - acrescentar ou ampliar disposições legais,
EI - suprimir ou limitar disposições legais;
PY - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
CAPITULO Ill
Da Administração Tributária
Art. 6º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e
fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração a legislação
tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão
exercidas pelo órgão fazendário e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente
subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do
Município e do respectivo regimento interno.
Art. 7º - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização
dos tributos sem prejuízo do rigor e vigilância indispensável ao bom desempenho de suas
atividades, darão orientação técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhe
esclarecimento sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.
Artigo 8º - É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições
competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação
tributária.
Parágrafo único - A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e
somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação.
1 - do contribuinte ou responsável;
HI - de terceiro, obrigado nos termos da legislação tributária, ao cumprimento de
obrigação tributária.
Artigo 9º - A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo fixado em
regulamento, contando da data de sua apresentação.
$ 1º - A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação, sendo que a
resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento
ds inibutos ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que
couber.
& 2º - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e
dades pecuniárias.
PERRTUTI
- & decisão proferida pela instância superior substitui a solução dada à consulta,
o contribuinte ao imediato pagamento do tributo e correspondente penalidade
CAPITULO IV
Da Obrigação Tributária
Seção |
Das Modalidades
& obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
tributária principal;
tributária acessória
uniões
81º - Obrigação tributária principal é a que surge
tem por objeto O pagamento do tributo ou de pen
juntamente com O crédito dela decorrente.
com a ocorrência do fato gerador e
alidade pecuniária, extinguindo-se
a que decorre da legislação tributária e tem
8 2º - Obrigação tributária acessória é
ela previstos, no interesse da arrecadação ou
por objeto a prática ou a abstenção de atos n
da fiscalização dos tributos.
ria acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
g3-A obrigação tributái
ente à penalidade pecuniária.
converte-se em principal, relativam
Seção Il
Do Fato Gerador
Td
=3
=3
=
=
=
E
TR
—=
— a
Art. 11 - Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste
código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e à cobrança de cada um
dos tributos de competência do Município.
tributária acessória é qualquer situação que, na
Art. 12 - Fato gerador da obrigação
rática ou a abstenção de ato que não configure
forma da legislação tributária, imponha a p
obrigação principal.
Seção IIl
Do Sujeito Ativo
Art. 13 - Na qualidade do sujeito ativo da obrigação tributária, O Município de
Igarassu é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar
os tributos especificados neste código e nas leis a ele subsequentes.
g1 -A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, Ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
g2º - Não constitui delegação de competência O cometimento a pessoas de direito
privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
Seção IV
Do Sujeito Passivo
Subseção |
Das Disposições Gerais
rincipal é a pessoa física ou
Et 14 - Sujeito passivo da obrigação tributária p
L to de tributo ou penalidade
gidica obngada, nos termos deste código, ao pagamen
pecrera da competência do Município.
=
=
Parágrafo Único - O sujeito passivo na obrigação principal será considerado:
e)
e) | - Contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o
= respectivo fato gerador; .
1 - Responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
= decorrer de disposição expressa deste código.
| Art. 15 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a pratica ou a
abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem
obrigação principal.
Art. 16 - Salvos os casos expressamente previstos em lei, as convenções
particulares e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não
podem ser opostos à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito
passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Subseção II
Da Solidariedade
Art. 17 - São solidariamente obrigadas:
|- as pessoas expressamente designadas neste código;
Il - as pessoas que, ainda que não expressamente designadas neste código, tenham
interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único - A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 18 - Salvo os cargos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os
seguintes efeitos:
| -o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Il - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos
demais pelo saldo;
Hl - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica os demais.
Subseção II
Do Domicílio Tributário
43 - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição
ma forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário,
o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade,
> por suas obrigações perante a Fazenda Pública Municipal e pratica os
constituam ou possam vir a constituir obrigação tributaria.
falta da eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicilio tributário,
como tal:
> Es pessoas naturais: sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou
o habitual de sua atividade;
H — quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de
sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de
cada estabelecimento;
HI — quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no
temitório do Município. E
8 2º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos
do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram
origem à obrigação tributária.
S 3º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua
localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a
arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 20 — O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições,
requerimentos, consultas, reclamações, impugnações, recursos, declarações, guias e
quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco Municipal.
Seção V
Da Responsabilidade Tributária
Subseção |
Das Responsabilidade dos Sucessores
Art. 21 - Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, e bem
=ssm os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou à
Cominixação de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
ando conste do título a prova de sua quitação.
Farsgrafo único — No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre
= São pessoalmente responsáveis:
= ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
ão prova de sua quitação;
x a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de
= ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
da meação”,
pelos tributos devidos pelo de cujos até a data de abertura da
Jenidica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos
fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data
= O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de
> privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
JO remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão
RR RRERRES
IB!
Art. 23 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional,
e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou
nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,
devidos até a data do ato.
:|- integralmente, se o alienante cessar à exploração do comércio, industria ou
atividade;
Il — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar,
dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em
outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Subseção Il
Da Responsabilidade de Terceiros
m o contribuinte, em casos em que não se
Art. 24 — Respondem solidariamente co
tos em que intervierem ou pelas omissões
possa exigir deste o pagamento do tributo, nos a
por que forem responsáveis:
| - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores,
|l- os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;
|Il - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes,
Iv o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio;
V- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
vIl - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas,
destas.
pelos débitos
responsáveis pelos créditos correspondentes a
Art. 25 — São pessoalmente
res ou infração
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de pode
da lei, contrato social ou estatutos:
|. - as pessoas referidas no artigo anterior;
Il. - os mandatários, prepostos e empregados,
Il - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Subseção Ill
Da Responsabilidade por Infrações
Art 26 — Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por
fração à legislação tributária do município independe da intenção do agente ou do
responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Bst 27 — A responsabilidade é pessoal ao agente:
=9
—s
=3
=3
= | - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
=3 quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou
= emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
Il - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
=, elementar; :
=) III - quanto as infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
-—3 a) das pessoas referidas no artigo 24, contra aquelas por quem respondem;
« b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes
ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
contra estas.
Art. 28 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração.
considerada espontânea a denúncia apresentada após
Parágrafo único — Não será
administrativo ou medida de fiscalização, relacionado
o início de qualquer procedimento
com a infração.
CAPÍTULO V
Do Crédito Tributário
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 29 - O crédito tributário é decorrente da obrigação principal e tem a mesma
matureza desta.
Brt 30 — As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
ou as garantias ou Os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade,
=f=tam 2 obrigação tributária que lhe deu origem.
Bs 31 — O crédito tributário regularmente constituido somente se modifica ou se
== qu tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente
meste código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário
dos quais não podem ser dispensadas, sob efetivação ou as respectivas
Seção Il
Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção |
Do Lançamento
e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de
apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das
autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,
exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 34 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser
alterado em virtude de:
| - impugnação do sujeito passivo;
Il - recurso de ofício;
|| - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 39.
Art. 35 - A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão
aaministrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no
exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito
passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
=
Art. 32 — Compete Privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por
objetivo: E
| - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
|| - determinar a matéria tributável;
“ll - calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário;
IV - identificar o sujeito passivo;
V- propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único — A atividade administrativa do lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 33 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação
Subseção Il
Modalidades de Lançamento
* 3-0 lançamento compreende as seguintes modalidades:
o por declaração;
ento de ofício;
ento por homologação.
JD lençamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de
E um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade
=s sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
> da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a
» só é admissível mediante comprovação do erro em que se
a
D o lançamento.
$ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados
de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 38 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o
valor ou O preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,
mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou
não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso
de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
=>
=
=»
o)
e |
=
Art. 39 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa
nos seguintes casos:
| - quando a lei assim o determine;
Il - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma
da legislação tributária;
Ill - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a
pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo
ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade,
,
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercicio da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VIl - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,
ou com dolo, fraude ou simulação;
VII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior,
E - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
oral da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
| - mos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei
2 único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não
2 da Fazenda Pública.
- O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
2o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame
ativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
e assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
ento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o
D resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
10
S 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação. praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou
$ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, “porém, considerados na
apuração do saido porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua
graduação.
$ 4º - E de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para
homologação do lançamento a que se refere o inciso Il deste artigo; expirado este prazo
sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência do dolo,
fraude ou simulação.
Art 41 - À omissão ou erro do lançamento qualquer que seja à sua modalidade, não
exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art 42 — As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas
Biravês de novos lançamentos, a saber:
1 - lançamento aditivo — quando o lançamento original consignar diferença a menor
contrz o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
H- lançamento substitutivo — quando, em decorrência de erro de fato, houver
necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os
ms de direito.
Art. 43 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por
qualquer uma das seguintes formas:
1 - por notificação direta;
Hl - por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;
Hll- por publicação em órgão de imprensa local;
IV - por meio de edital afixado na Prefeitura;
V - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
£ 1º — Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do
Municipio, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por
via postal.
$ 2º — Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer
giravés da entrega pessoal da notificação, quer através de remessa por via postal, reputar-
se-5 efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:
1 — mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos,
indicados pela ordem de preferência:
=) mo órgão oficial do Município;
D) em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação no território
mo órgão oficial do Estado;
— messante afixação de edital na Prefeitura.
Art. 44 — A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
impossibilidade de localizar pessoalmente ou através de via postal não implica em
dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a
apresentação de reclamações ou interposições de recursos.
Art. 45 — É facultado a Fazenda Pública Municipal o arbitramento de bases
tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.
* 81º — O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.
$ 2º — O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito
tributário.
Subseção III
Da Fiscalização
Art. 46 — Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar as
exatidões apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a
natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Pública Municipal poderá:
| - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e
aperações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
H - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e
estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que
constituam matéria tributável;
HH - exigir informações escritas ou verbais;
Fy - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer á repartição fazendária;
v- * requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando
savel à realização de diligência, inclusive inspeções necessárias ao registros dos
estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e
FrrerE
|
j
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, as pessoas naturais ou jurídicas
“dE imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas
ão ou exclusão de créditotributário.
= os efeitos de legislação tributária do Município, não têm aplicação
legais excludentes ou limitativas do direito de examinar
documentos, arquivos, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos
jais ou produtores, ou da obrigação deste de exibi-los.
e intimação escrita, são obrigados a prestar a Fazenda Pública
amformações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou
escrivães e demais serventuários de ofícios;
casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
Es de administração de bens;
felosiros e despachantes oficiais;
datários e comissários;
LULLLLLLLLLLA LUA!
À
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os síndicos ou quaisquer dos condôminos, nos casos de propriedade em
condomínio;
IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual ou Municipal da
Administração direta ou indireta;
X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de
classes,
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão do seu cargo, ofício,
ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer
forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único — A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
méormações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
mbservar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 48 — Sem prejuizo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por
Bssiquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer
osmação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos
»s passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou
Parágrafo único — Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente:
= prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a
formação entre órgãos federais, estaduais e municipais,
sos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.
8) município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços
eis, afim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e
IYTULS | HI
mico — O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos
este artigo.
administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências
os termos necessários para que se documente o início do
ma forma da legislação aplicável, que firmará o prazo máximo para a
— Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que
ps fiscais exibidos; quando lavrado em separado, será entregue à
. cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir a
Subseção IV
Da Cobrança e Recolhimento
TAM
£ o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos
fmbutária do Município.
sy
Art. 52 — Nenhum recolhimento de tributo penalidade pecuniária será efetuado sem
mus se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em
Feguiamento.
Parágrafo único — No caso de expedição fraudulenta “de guias ou recolhimentos,
Fesponderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem
ulisonto, emitido ou fornecido.
* Am 53 — O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo
E como prova do recolhimento da importância nele referida, continuando o
imi= obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente
CODLLLLSDSSULLAO
1
|]
54 — Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem
= tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo
ão regressivo de reaver deste o total do desembolso.
1
1]
— O Poder Executivo poderá firmar convênios com estabelecimentos
es ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município,
o de tributos e penalidades pecuniárias.
ênico — O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de
E rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão no
Siecimentos bancários com sede, agência ou escritório no Município,
E contribuintes nele domiciliados justificar tal medida.
Seção Il
|
pm qa SLESELIIILEL LAI II SI)!
Da suspensão do Crédito Tributário
+
Subseção |
Das modalidades de Suspensão
a exigibilidade do crédito tributário:
montante integral;
E os recursos, nos termos definidos na Parte Processual (Livro
* dida liminar em mandado de segurança;
msdida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de
pensão de exigibilidade do crédito tributário não dispensa o
mosssórias dependentes da obrigação principal cujo crédito
ij
Subseção Il
Da Moratória
Art. 57 — Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o
vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento de crédito tributário.
$ 1º — A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos á data
da I&i ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento tenho sido iniciado àquela data
por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
8 2º —- O benefício da moratória não aproveita áqueles que agirem com dolo, fraude
ou simulação para obtê-lo. Provado o vício é como se não houvesse sido concedido o
favor.
IEDODUDLLDLLLLAS
Art. 58 - A moratória somente pode ser concedida:
1 - em caráter geral: pelo Município de Igarassu, pessoa jurídica de direito público
Bompstente para a instituição do tributo a que se refira, mediante Lei;
H - em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, desde que
zada por lei. ,
Parágrafo único — A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente
cabilidade à determinada região do território do Município ou a determinada
estegoria de sujeitos passivos;
= 55 — A lei que conceder moratória em caráter geral ou que autorize a sua
3 caráter individual, estabelecerá, sem prejuízo de outros requisitos:
r=20 de duração do favor;
Condições da concessão do favor em caráter individual;
caso:
Ds a que se aplica;
D de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o
D atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para
pessão em caráter individual;
que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em
> de prestações não excederá 12 (doze) vezes, cujo vencimento será
D, vencendo juros de mora de 1%( um por cento) ao mês ou fração;
ento de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento
ento, independentemente de prévio aviso ou notificação,
to a inscrição do saldo devedor na dívida ativa, para cobrança
cessão moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou
es ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a
do-se o crédito acrescido de juros de mora:
> de penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do
csros em benefício daquele;
de penalidade, nos demais casos.
$ 1º — No caso inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
-— moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança
do crédito.
E— 8 2º — No caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de
— prescrito o referido direito.
: Art. 61 - O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei
específica.
$1º - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não
exclui a incidência de juros e multas e correção monetária.
8 2º - Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei,
relativas à moratória.
Subseção II
Do Depósito
Art 62 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da
ção tributária:
- quando preferir o depósito à consignação judicial prevista do artigo 88 deste
= atnbuir efeito suspensivo;
consulta formulada na forma dos artigos 8º e 9º deste código
ação e à impugnação referente à contribuição de melhoria;
er outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à
ção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.
fegislação tributária poderá estabelecer hipótese de obrigatoriedade de
antia de instância, na forma prevista nas Normas Processuais deste
mesmo — Título Il);
À a a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
ssão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
=r outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os
cia a ser depositada corresponderá ao valor integral do
os de :
a declaração;
ostituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua
alidade pecuniária;
vo, Nos casos de:
16
LULULLLULLANNUUIUUUERUU CUL UU UU
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por
iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação antes do inicio de qualquer procedimento
fiscal; ,
Hll — na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser
determinado o montante integral do crédito tributário
Art. 65 — Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da
data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no
artigo seguinte.
Art. 66 — O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
| - em moeda corrente do país;
ll - por cheque;
$ 1º —- O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito
tributário com resgate deste pelo sacado.
82º - A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os
cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.
Art. 67 — Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar
qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário, quando este for exigido em
prestações, abrangido pelo depósito.
Parágrafo único - A efetivação do depósito não importa em suspensão da
exigibilidade do crédito tributário:
| - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
Il - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou
penalidades pecuniárias.
Subseção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 68 — Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito
tributário:
| | - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo
ss;
ll - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo
so;
ll - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito
passivo;
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandato de segurança.
17
Seção IV
Da extinção do Crédito Tributário
Subseção |
Das modalidades de Extinção
Art. 69 — Extinguem o crédito tributário:
| - o pagamento;
ll - a compensação;
Hl - a transação;
IV - a remissão;
V -a prescrição e a decadência;
Vi— a conversão do depósito em renda;
Vil - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do
osto na legislação tributária do Município;
will - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do
to na legislação tributária do Município;
!X - a decisão administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
) — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas
Subseção Il
Do Pagamento
— O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos
= do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração á sua
edito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de
cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta,
> das penalidades cabíveis;
monetária do débito na forma estabelecida neste Código;
o de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária
ento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes
e do país;
D por cheque somente se considera extinto com o resgate pelo
=
=
=
=
=> $ 2º — Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os
= cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados
=3
=
=
=
-=2
=
pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.
Art. 73 - O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de
pagamento:
«| - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
Il - quando total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou
penalidades pecuniária.
Subseção Ill
Do Pagamento Indevido
Art. 74 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos
seguintes casos:
| - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido
em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do
fato gerador efetivamente ocorrido;
Il - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,
no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento
relativo ao pagamento;
|Il- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 75 — A restituição total ou parcial de tributos dá lugar a restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles
relativos.
Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter
formal, que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição.
Art. 76 — A restituição de tributos que comportem, pela sua natureza, transferência
do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido
& referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente
autorizado a recebê-la.
Art 77 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5
1- mas hipóteses dos incisos | e Il do artigo 74, da data de extinção do crédito
E - ma hipótese do inciso Ill do artigo 74, da data em que se torna definitiva a decisão
À ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
rescindido a ação condenatória.
78 - em 2 (dois) anos, a ação anulatória da decisão administrativa
restituição.
19
Parágrafo único — O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
= recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data de intimação validamente feita ao
— representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
==
=»
—“-s Subseção IV
=
Da Compensação
Art. 79 - Fica o poder executivo autorizado, sempre que o interesse do Município o
exigir, a compensar créditos tributário com créditos líquidos e certos, vencidos, ou
vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único - Sendo vencido o crédito do sujeito passivo, o seu montante será
apurado com redução correspondente aos juros de 1% ( um por cento) ao mês ou fração,
pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 80 - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
facisão judicial
Subseção V
Da Transação
Art. 81 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da
obrigação tributária transação que mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou
fesminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
Parágrafo Único - O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as
quais se dará a transação.
Subseção VI
Da Remissão
Art 82 — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por despacho fundamentado,
ou parcial do crédito tributário, atendendo:
= E Sfuação econômica do sujeito passivo;
E > ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
= importância do crédito tributário;
sderações de equidade, em relação às características pessoais ou
des peculiares a determinada região do território de Município.
o — O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
jo cabível, o disposto no artigo 60.
20
|
Subseção VII
Da prescrição
Art. 83 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contando da data de sua constituição definitiva.
3
3
=
=
Parágrafo Único — À prescrição se interrompe:
| - pela citação pessoal feita ao devedor
ll - pelo protesto judicial;
Ill - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Iv - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 84 - Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do
parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades, na forma da lei.
”
S 1º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal
dE prescrever débito tributário sob sua responsabilidade. ,
8 2º - O servidor municipal, no seu cargo ou função e independentemente do vínculo
pregatício ou funcional com o Govemo Municipal, responderá civil, criminal e
E ativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade,
e indenizar o município no valor dos débitos prescritos.
Subseção VIII
Da Decadência
D 85 - O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário
em 5 (cinco) anos, contados:
= “o primeiro dia de exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
gaia em que se tornar definitiva, a decisão que houver anulado, por vício
o anteriormente efetuado.
- (O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o
fezo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a
ão do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida
. pensável ao lançamento.
= Ocorrendo a decadência, aplica-se as normas do artigo 84 e seus parágrafos,
Zs responsabilidade e à caracterização da falta.
21
SLLLLLLLLLLAALLZILLLLARREAA, “
DUSUUUUIS
|
nn nnnnnnnnnnnnannana
Subseção IX
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 86 - Extingue o crédito tributário a conversão “em renda, de depósito em
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
| - para garantia de instância;
Il - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
$ 1º - Convertido o depósito em renda, o saldo por ventura apurado contra ou a
favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
|- a diferença contra a Fazenda Pública Municipal será exigida através de notificação
direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos
previsto em regulamento.
Il - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de
prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito
tributário.
8 2º - Aplica-se à conversão de depósito em renda as regras de imputação do
pagamento, estabelecidas no artigo 66 deste Código.
Subseção X
Da Homologação do Lançamento
Artigo 87 - Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento na forma do
artigo 40 deste Código.
Subseção XI
Da Consignação em Pagamento
Artigo 88 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do
mbutário nos casos:
| - dE secusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo
ou Eprimento de obrigações acessórias;
ordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa
j= por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre
ção só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a
= procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
£ convertida em renda; julgada improcedente a consignação no
-ã o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento)
sizo da aplicação das penalidades.
$ 3º — Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas dos
parágrafos 1º e 2º do artigo 86.
Subseção XII
Das Demais Modalidades de Extinção
Artigo 89 — Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que
expressamente:
l. Declare a irregularidade de sua constituição;
ll. Reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
Il. Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV. Declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
& 1º — Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável,
assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ver objeto de
ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.
8 2º — Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em
julgada a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação
tnbutária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas
neste Código.
Subseção XII
Da Exclusão do Crédito Tributário
Subseção |
Das Modalidades de Exclusão
SO - Excluem o crédito tributário:
co — À exclusão de crédito tributário não dispensa o cumprimento das
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou
Subseção Il
Da Isenção
& a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de
Código ou da Lei Municipal subsequente.
23
DULUULDUULLUA dO
IB)
|- Em caráter geral, concedido por lei, que pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade a determinar região do território do Município;
| - Em caráter individual, efetivamente por despacho da autoridade administrativa,
em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em Lei dou Contrato para sua concessão.
| 51º — Tratando-se de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho a
que se refere o inciso Il deste artigo, deverá ser renovado antes expiração de cada período,
cessando automaticamente o seus efeitos a partir do primeiro dia do período para qual o
interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
$ 2º - O despacho a que se refere o inciso || deste artigo, bem como as renovações
a que alude o parágrafo anterior, não geral, direito adquirido, aplicando-se, quando cabível,
a regra do artigo 61.
Art. 93 — A concessão da isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes
razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.
Parágrafo Único — Entende-se como favor pessoal, não permitindo, a concessão,
em lei, de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
Art. 94 - As isenções outorgadas na forma desta Lei não dispensam o
cumprimento de obrigações acessórias.
Subseção Ill
Da Anistia
Art. 95 — A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a
consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange
exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não
se aplicando:
|- Aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo passivo ou por terceiro
em benefício daquele;
Il - Aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal,
Hm - Às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
Art. 96— A Lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
|- Em caráter geral;
H - Limitadamente:
a) Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) Às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidade outra natureza,
c) A determinada região do território do Município, em função das condições e
ela peculiares;
24
=
=
=
=3
=
=3
=
=
=3
=
=
=
=
=
=
|
e)
=
=
“=
=)
d) Sob condição de pagamento de tributo no prazo fixado pela lei a que
conceder, ou cuja fixação seja atribuida pela lei à autoridade administrativa.
$ 1º — A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso,
por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei
para a sua concessão.
, 8 2º - O despacho requerido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se,
quando cabível, a regra do artigo 60.
Art. 97 — À concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por consequente,
a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de
penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequente, cometida pelo
sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
CAPÍTULO VI
Da Dívida Ativa
Art. 98 — Constitui divida tributária do Município a proveniente de impostos, taxas,
contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer
infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, pela legislação tributaria
ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 99 — A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza
e liquidez e tem o efeito de prova preconstituída.
& 1º — A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo de sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
& 2º— A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária
não excluem a liquidez do crédito.
Art. 100 — O registro de inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
|- O nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre
que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
Il- A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
Wi - A origem e a natureza do crédito, mencionado especificamente a disposição
legal em que esteja fundado;
IV- A data em que foi escrito;
V- O número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.
$ 1º — A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo,
a indicação do livro e da folha de inscrição.
25
8 2º — As dividas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequente,
poderão ser englobadas na mesma certidão.
$ 3º — Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de
suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica
os demais débitos objeto da cobrança.
— O registro da divida ativa e expedição das certidões poderão se feitos, a
créditos da. administração, através de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis
em folhas soltas, desde que atendam aos registros estabelecidos neste artigo.
À 2
=
=
e)
e)
Art. 101 — A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:
|- Por via amigável — quando procedida pelos órgãos administrativos competentes;
Il - Por via judicial — quando processada pelos órgãos judiciários.
Parágrafo Único — As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma
da outra, podendo a administração, quando o interesse da fazenda assim o exigir,
==
=
=
=
=.
providenciar imediatamente a cobrança judicial da divida, mesmo que não tenha início ao
procedimento amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
CAPÍTULO VII
Das Certidões Negativas
Art. 102— A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à
vista de requerimento do interessado que contenha as informações exigidas pelo fisco, na
forma do regulamento.
Art. 103 — A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de
entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo Único — Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido
arquivado dentro do prazo fixado neste artigo.
Art. 104 — A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Municipal, responsabilidade pessoalmente o funcionário que a expedir
pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil,
Email, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborem, por ação
Du omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
st 105 — À venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial,
== ou produtor não poderá efetuar-se sem que conste do título a impressão da
messi v= ds inbutos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos,
; sesponsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os
fransferência.
26
e)
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=a
=
==)
=3
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=3
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e)
=
=
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=
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=3
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me
=
E)
“=
Art. 106 — Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de
reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos
ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivões, tabeliões e oficiais de registros
não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a
imóveis.
Parágrafo Único — A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de
que trata este artigo.
Art. 107 — A expedição da certidão negativa não impede a cobrança do débito
anterior, posteriormente apurado.
CAPÍTULO VIII
Das Infrações e Penalidades
Art. 108 — Constitui infrações a ação ou omissão, voluntária, ou não, que importe na
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros de normas estabelecidas na
legislação tributária do Município. y
Art. 109 — Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
1- Aplicação de multas;
II - Sujeição a sistema especial de fiscalização;
Hll - Proibição de transacionar com órgãos integrantes da Administração direta e
indireta do Município.
Parágrafo Único — A imposição de penalidades:
|- Não exclui:
a) O pagamento de tributos,
b) A fluência de juros de mora;
c) A correção monetária do débito;
Il - Não exime o infrator:
a) Do cumprimento da obrigação tributária acessória;
b) De outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.
Art. 110 — As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixadas neste
Código serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observados as
disposições e os limites neles fixados.
Parágrafo Único — Na imposição e na graduação da multa levar-se-á em conta:
|- A menor ou maior gravidade de infração;
1] - As circunstâncias atenuantes ou agravantes,
WII - Os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária,
observado o disposto no artigo 97.
27
ISUUSIIIIDLLIDIIIIIIIDSIIIIIIIIIIIIIIIDIIID DS
Art. 111 — Asiinfrações serão punidas com as seguintes multas:
|- Quando acorrer atraso no pagamento de imposto de lançamento de oficio:
a) 5% (cinco por cento) quando o pagamento se efetuár nos primeiros 30 (trinta)
dias após o vencimento;
b) 10% (dez por cento) quando o pagamento se efetuar após o 30 (trigésimo) dia
do vencimento;
1! - Quando ocorrer atraso no pagamento de taxas, contribuição de melhoria ou
penalidades pecuniárias:
a) 5% (cinco por cento) quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta)
dias após o vencimento;
b) 10% (dez por cento) quando o pagamento se efetuar após o 30 (trigésimo) dia
do vencimento;
Ill - Quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual
não resulte a falta de pagamento do tributo: multa de 10% (dez por cento) até R$ 120,00
(cento e vinte reais);
IV - Quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual
resulte a falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte: multa de 30% (trinta por cento)
até 200,00 (duzentos reais); E
V - Quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido,
lançado por homologação:
a) Tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente
escriturado a operação e o montante do tributo devido, inclusive em relação ao imposto
retido na fonte, antes do início do procedimento fiscal: 20% (vinte por cento) do valor do
tributo devido;
b) Tratando-se de atraso no recolhimento, estando escriturada a operação e o
montante do tributo devido inclusive em relação ao imposto retido na fonte, apurada a
infração mediante ação fiscal : 40% (quarenta por cento) do valor do tributo devido;
Parágrafo Único — Em casos de sonegação fiscal e independentemente de ação
criminal a qual couber: multa de 01 (uma) a 03 (três) vezes o valor do tributo sonegado.
Art. 112 - Sem prejuizo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo
previsto nesta Lei, a falta de pagamento da Taxa no prazo legal implicará na aplicação das
seguintes multas:
| - recolhimento efetuado antes do início de ação fiscal: multa de 10% ( dez por
cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor,
l - recolhimento exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de
30% (trinta por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor.
Art. 113 - As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes
penalidades:
| - infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa de R$ 45,00
(quarenta e cinco reais) aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a
inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando
apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;
Il - infrações relativas às declarações de dados: multa de R$ 45,00 (quarenta e cinco
=» reais), aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o
fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos ici à apuração da Taxa
devida, na forma e prazos regulamentares; .
Hl - infrações relativas à ação fiscal:
a) multa de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) aos que recusarem a exibição da
inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem
a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da taxa;
b) multa de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) aos que não mantiverem no
estabelecimento os documentos relativos à inscrição no cadastro e posteriores alterações,
bem como os documentos de arrecadação;
IV - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa
Art. 115 — Para efeitos deste Código entende-se como sonegação fiscal a prática,
Art. 114 - Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias
relativas à Taxa, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de
infração correspondente.
de R$ 90,00 (noventa reais).
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, de qualquer dos atos definidos na
Lei Federal, como crimes de sonegação fiscal.
Art. 116 — Independentemente de limites estabelecidos neste Código, as multas
serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência especifica.
Art. 117 — As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do
não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Parágrafo Único — Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais
de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a
pena relativa à infração mais grave.
Art. 118 — Serão punidas com multas de R$ 40,00 (quarenta reais) a R$ 450,00
Iguatrocentos e cinquenta reais):
1- O síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione
Du sunibe por qualquer forma a sonegação do tributo no todo ou em parte;
H - O arbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas
MB - £s Spografias e estabelecimentos congêneres que:
2) Aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais
ps'o Municipio, sem a competente autorização da Fazenda Municipal;
EB) Não mantiverem registro autorizados de encomenda execução de entrega de
fiscais, na forma regulamento;
estondades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas,
de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que
ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
29
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V - Quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infrigirem dispositivos da
legislação tributária do Município para os quais não tenham sido especificadas penalidades
próprias.
Art. 119 — O valor da multa será reduzida de 30% (trinta por cento) e o respectivo
processo arquivado se o infrator, no prazo previsto para a interposição de recurso voluntário,
efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
Art. 120 — Considera-se Atenuante, para efeito de imposição e graduação de
penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente
para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 121 — As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas na divida ativa,
para cobrança executada, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês ou fração, acrescida de correção monetária da forma definida nesta lei.
Art. 122 -0 sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério das autoridades
fazendárias:
1- Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária,
Il - Quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros
referentes a operações realizadas e aos tributos devidos;
Il - Em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justifiquem a sua
aplicação.
Parágrafo Único — O sistema especial a que se refere este artigo, será disciplinado
em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das
operações sujeitas ao tributo, por agentes da Fazenda Municipal.
Art. 123 — Os contribuintes que estiverem em débitos com relação a tributos ou
penalidades devidas ao Município não poderão:
| - Participar de licitações, qualquer que seja a modalidade promovida pelos órgãos
da administração direta ou indireta o Município;
1 - Celebrar contratos ou termos de qualquer natureza Ou transacionar a qualquer
título com os órgãos da Administração direta ou indireta do Município com exceção:
a) Da formalização dos termos e garantias necessárias à concessão de
moratória;
b) Da compensação e da transação a que se referem os artigos 79 e 81.
Parágrafo Único — Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a
apresentação da certidão negativa na forma estabelecida na legislação tributária,
observadas as execuções das alíneas “A” e “B” do inciso II deste artigo.
CAPÍTULO IX
Dos Prazos
30
Art. 124 — Os prazos fixados ,
excluindo-se na sua contagem, o dia do.
| Parágrafo Único — A legislação trib.
| prazo em dias, data certa para o vencimento de .
Art. 125 — Os prazos só se iniciam ou ven.
repartição em que ocorra o processo ou deva ser pratice
Parágrafo Único — Não ocorrendo a hipótese previsu
prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia
imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.
CAPÍTULO X
Da Correção Monetária
em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetariamente, tendo por
base a variação anual ocorrida no índice utilizado pela receita federal para a cobrança dos
tributos de sua competência.
Parágrafo Único — todos os débitos vencidos antes da vigência dessa Lei terão os
seus valores calculados com base no último valor monetário atribuída a então Unidade
Fiscal de Igarassu- UFI e terão o seu valor atualizado monetariamente, tendo por base a
variação ocorrida no índice utilizado pela receita federal para a cobrança dos tributos de sua
competência, desde a data do vencimento até o seu efetivo pagamento, acrescido ainda das
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 126- Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento na data devida, de
tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados na data prevista
Art. 127 — À correção monetária prevista no artigo anterior aplica-se-á inclusive
quanto aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo
se o contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada.
8 1º — No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver de ser devolvida, por
fer sido julgada procedente a reclamação, o recurso ou medida judicial, será atualizado
monstariamente, na forma prevista neste capítulo.
S 2º —- As importâncias depositadas pelos contribuintes, em garantia de instância
aomnisirativa ou judicial, serão devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total
Du parcial da exigência fiscal.
$ 3º — Se as importâncias depositadas, na forma do parágrafo anterior, não forem
devolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitas a permanente correção monetária até a
Bai= da efetiva devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensação na
esmas do artigo 79, no pagamento de tributos devidos ao Município.
31
Art. 128 — As multas previstas na legislação tributária como percentagens do débito
fiscal serão calculados sobre o respectivo montante corrigido monetariamente, nos termos
deste capítulo. o
Art. 129 — A correção monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser
dispensada por ato do Poder Executivo.
TÍTULO 1
Das Normas Processuais
CAPÍTULO |
Das Medidas Preliminares
Seção |
Da Apreensão de Bens ou Documentos
Art. 130 — Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e
documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do
contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em transito, que
constituem prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se
encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a
busca e apreensão judicial sem prejuizos das medidas necessárias para evitar a remoção
clandestina por parte do infrator.
Art. 131 — Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração,
observando-se, no que couber, o disposto no artigo 142.
Parágrafo Único — O auto de apreensão conterá a discrição das coisas ou dos
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do
depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio
detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 132 — Os documentos aprendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe
devolvidos, ficando no processo a cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova,
caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 133 — As coisas apreendidas serão restituídas, requerimento, mediante depósito
das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando
retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo Único — Em relação a este artigo aplica-se, no que couber, o disposto nos
artigos 161 a 166.
Art. 134 — Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou cumprimento
das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias
após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
8 1º — Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser
doados, a critério da administração, a associações de caridade e demais entidades
beneficentes ou de assistência social.
8 2º — Apurando-se, na venda em basta pública ou leilão, importância superior aos
tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o
autuado notificado para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já
não houver comparecido para fazê-lo.
Seção Il
Da Notificação Preliminar
Art. 135 — Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer
infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida
contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a
situação.
Parágrafo Único - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator
tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de
infração.
Art. 136 — A notificação preliminar será feita em fórmula destacada no talonário
próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o “ciente” do notificado, e conterá, entre outros,
os seguintes elementos:
| - Nome do notificado;
ll - Local, dia e hora da lavratura;
HI - Descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do disposto legal
violado, quando couber;
IV - Valor do tributo e da multa devidos, se for o caso;
V- Assinatura do notificado.
8 1º — A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se
verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou
infrator, e poderá ser datilografada ou impressa com relação às palavras rituais, devendo os
claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
S$ 2º — Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pela
autoridade, contra recibo no original.
$ 3º — A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
8 4 — O disposto no parágrafo anterior é aplicável, inclusive, aos fiscalizados ou
infratores:
| - Analfabetos ou impossibilitados de assinar notificação;
33
JUJJ.
DUSUSUSUIISLLLUIUSUUUSUNEUREE EDU DU SUSI UU IDS
Il- Aos incapazes, tal como definidos na lei civil;
II - Aos responsáveis pro negócios ou atividades não regularmente constituídos.
$ 5º — Na hipótese do parágrafo anterior, a autuante declarará essa circunstância na
notificação.
$ 6º — A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.
Art. 137 — Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo
mediante notificação preliminar.
Art. 138 — Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser
imediatamente autuado:
| - Quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;
Il - Quando houver provas de tentativas de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do
tributo;
Ill - Quando for manifesto o ânimo de sonegar,
IV - Quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de
decorrido 01 (um) ano, contado da última notificação preliminar.
Seção Ill
Da Representação
Art. 139- Quando o incompetente para notificar preliminarmente ou autuar, o agente
do fisco deve e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária às
disposições de legislação tributária do Município.
Art. 140 — A representação far-se-á por escrito e conterá, além da assinatura do
autor, ou seu nome, a profissão e endereço, será acompanhada de provas ou indicará os
elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou
conhecida a infração.
Art. 141 — Recebida a representação, a autoridade competente providenciará
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber,
notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
CAPÍTULO ll
Dos Atos Iniciais
Seção |
Do auto de Infração
Art 142 — O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, deverá:
1 - Mencionar o local, dia e hora da lavratura;
34
4 - Referir-se ao nome do infrator e da testemunhas, se houver,
HI - Descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias
pertinentes, indicar o dispositivo de legislação tributária Municipal violado e fazer referência
ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando'for o caso;
IV - Conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou
=
=
=
=
=
o) apresentar defesa nos prazos previstos.
=
—=
-—=3
—=a
oe)
& 1º- As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do
processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
8 2º — A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade ao
outro e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
$ 3º — Se o infrator, ou quem represente, não puder ou não quiser assinar o autor,
far-se-á menção expressa dessa circunstância.
Art. 143 — O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com apreensão e
então conterá, também, os elementos deste, conforme relacionados no parágrafo único do
artigo 131.
Art. 144- Da lavratura do auto será intimado o infrator:
| - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao
autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
Il - Por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR)
datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
Hll - Por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, com prazo não
nro a 30 (trinta) dias, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via
postal.
Art. 145 — A intimação presume-se feita:
!- Quando pessoal, na data do recibo;
1 - Quando por carta, na data do recibo de volta e , se for esta omitida, 15 (quinze)
após a entrega da carta no correio.
Hi - Quando por edital, o termo do prazo, contado este da data da publicação.
Art 146 — As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em
certificados no processo e por carta ou edital, conforme as circunstâncias,
O disposto nos artigos 144 e 145.
Seção Il
Da Reclamação Contra o Lançamento
ibuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no
contados na forma prevista para as intimações, no artigo 145.
ação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a
35
Art. 149 — A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos
tributos lançados.
Seção Ill
Da Defesa
Art. 150 — O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
contados da intimação.
Art. 151 — A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde
correr o processo, mediante o respectivo protocolo.
Parágrafo Único — Apresentada a defesa, o autuante terá o prazo de 10 (dez) dias,
para impugna-la, o que fará na forma do artigo seguinte.
Art. 152 — Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e
e)
=
=
=
=
=
=
requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso,
arrolará testemunhas, até o máximo de 03 (três). ;
Art. 153 — Nos processos indicados mediante reclamação contra o lançamento, será
dada vista a funcionário da repartição lançadora, afim de informá-lo no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data em que receber o processo.
CAPÍTULO Ill
Das Provas
Art. 154 — Findos os prazos a que se refere o artigo 150 e Parágrafo Único, do artigo
151, o dirigente da repartição fiscal responsável pelo lançamento definirá, no prazo de 10
(dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias,
ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30
fininta) dias, em que um e outra devam ser produzidas.
Art. 155 — As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade
competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante ou, nas
sEciamações contra o lançamento, pelo funcionário da Fazenda, ou ainda quando ordenadas
E oficio. poderão ser atribuídas a agentes dos fiscos.
Art 156 — Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente reinquirir as
- do mesmo modo, ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, nas
contra o lançamento.
&m 157 —- O autuado e o reclamante poderão participar das diligências,
& ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que
o juniadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem
36
Art. 158 — Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das
repartições da Fazenda Municipal, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou
servidores.
|
=)
—="
==
==
CAPÍTULO IV
Da Decisão em Primeira Instância
Art. 159 — Findo o prazo para a produção de provas, perempto o direito de
apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá
decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
$ 1º — Se entender necessário, a autoridade atenderá, no prazo deste artigo, a
requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou
ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, por 05 (cinco) dias cada um as alegações
md
E)
finais.
8 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de
10 (dez) dias, para proferir a decisão.
8 3º — A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de
acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
8 4º —- Se não se considerar habilitada decidir, a autoridade poderá converter o
processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no
Capítulo Ill deste Título e prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Art. 160 — A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela
procedência ou improcedência do auto de infração contra o lançamento, definindo
expressamente os seus efeitos num e noutro caso.
Art. 161 — Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertida o julgamento
em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o
auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a
interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
CAPÍTULO V
Dos Recursos
Seção |
As 162 — Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao
amos caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no
cias, contados da ciência da decisão.
Único — A ciência da decisão aplicam-se as disposições dos artigos 144 e
37
DUDULLLL DUNN CUDTURCURARAUUUU ID uuLLuUuuLuuuuuu do
F
Art. 163 — É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcance o mesmo contribuinte, salvo
quando proferidas no mesmo processo fiscal.
Seção Il
Da Garantia de Instância
Art. 164 — Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem prévio
deposito em dinheiro das quantias exigidas, perdendo o direito do recorrente que não
efetuar o deposito no prazo e na forma previstas nesta Seção.
Art. 165 — Quando a importância total em litígio exceder a R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) permitir-se-á a prestação de fiança.
$ 1º — a fiança prestar-se-á por tempo, mediante indicação de fiador idôneo, a Juízo
da Administração, ou pela caução de títulos de dívida pública da União, dos Estados e dos
Municípios.
$ 2º — A caução, quando for o caso, far-se-á no valor dos tributos, multa e outros
adicionais exigidos e pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no
requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da divida no prazo de
8 (oito) dias, contados da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente
para a liquidação do débito.
Art. 166 — No requerimento em que se indicar o fiador, deverá este manifestar sua
expressa aquiescência, bem como do seu cônjuge, conforme o regime aplicável aos bens
do casal, sob pena de indeferimento.
Parágrafo Único - O requerimento a que se refere este artigo, cumpridas as
exigências nele relacionadas, ficará anexado ao processo.
Art. 167 — Se a autoridade julgadora da primeira instância aceitar o fiador, marcar-
lhe-á prazo de 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo.
$ 1º — Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá
o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado
o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos
comprovadores da idoneidade do mesmo.
8 2º — Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma recorrente nem qualquer
outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal pelo que, ao requerimento de fiança,
deverá ser juntada certidão negativa do fiador proposto.
Art. 168 — Recusados 2 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o
depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado
o segundo requerimento de prestação de fiança se este prazo for maior.
Art. 169 — Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser
feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.
38
Art. 170 — Após protocolado, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de
primeira instância, que aguardará o depósito da quantia exigida ou a apresentação do fiador,
conforme o caso.
Art. 171 — Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade
julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos aos recursos fatos ou elementos
novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.
Art. 172 - Os fatos novos por ventura trazidos ao recurso serão examinados pela
autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao
Prefeito.
Parágrafo Único — Em hipótese alguma poderá a autoridade referida neste artigo
modificar seu julgamento, mas poderá, face aos novos elementos do processo, justificar o
seu procedimento anterior.
Art. 173 — O recurso deverá ser remetido ao Prefeito, no prazo máximo de 10 (dias),
a contar da data do depósito ou da prestação de fiança, conforme o caso,
independentemente da apresentação ou não de fatos ou elementos novos que possam levar
a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do artigo anterior e seu
parágrafo. ,
Seção III
Do Recurso de Ofício
Art. 174 — Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à
3 Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de
>. com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a R$ 500,00
DULANARUGUUSISDUAAAT Essa aaa!
Parágrafo Único — Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de oficio, no caso
= mests artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do
conhecimento, interpor o recurso, em petição encaminhada por intermédio
75 — Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o
de ofício, não interposto, o Prefeito tomará conhecimento pleno do
Bvesse havido tal recurso.
CAPÍTULO VI
Da Execução das Decisões Fiscais
fiscais definitivas serão cumpridas:
D sujeito passivo, e quando for o caso, também do seu fiador,
satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
39
Il — Pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente
recolhida como tributo ou multa;
Ill — Pela notificação do sujeito passivo para vir receber, ou , quando for o caso,
pagar no prazo de 10(dez) dias, a diferença entre: '
a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;
b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não
satisfeito o pagamento no prazo legal;
IV — Pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou
depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do
Art. 177 — Não serão aceitos para efeito de caução os títulos da divida pública sem
=
-=3
=
V — Pela imediata inscrição, na divida ativa e remessa da certidão para cobrança
executiva, dos débitos a que se referem os incisos | e III deste artigo, se não tiverem sido
seu valor de mercado, se houver ocorrido doação.
pagos no prazo estabelecido.
cotação em bolsa de valores.
LIVRO SEGUNDO
E PARTE ESPECIAL
TITULO |
Dos Impostos
CAPITULO |
Do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção |
Da incidência e do Fato Gerador
O imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, tem
E propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou
mo definido na Lei Civil, situado na Zona Urbana do Município,
E sus forma, estrutura ou destinação.
anas para efeito deste imposto são aquelas fixadas pela Lei nº
a Básica do Município de Igarassu), e demais legislações
consideradas Zonas Urbanas as áreas urbanizáveis, ou de
de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes ou
os a habitação, a indústria ou ao comércio, mesmo que
idas no parágrafo primeiro.
= 83º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana à definida em lei
e. | municipal; observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em
E pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
—= | — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
do imóvel considerado.
Art. 179 - Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida
pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para OS efeitos deste imposto, as áreas
urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de
recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:
|- as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração
=.) Municipal, mesmo que executados irregularmente,
Il - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação
e,
Wi - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da
Jegsiação pertinente,
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística
ceiamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
| - Abastecimento d' agua;
1II- sistemas de esgotos sanitários,
IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V— escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
Parágrafo Único - As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro
> por ato do Executivo.
“EO — 4 incidência do Imposto predial e territorial terá caráter de progressividade
= EC nº 29 de 1340942000, independe do cumprimento de quaisquer exigências
ares ou administrativas, sem prejuizos das penalidades cabíveis e do
obrigações acessórias.
Único - O Poder Executivo fixará por decreto os critérios e áreas
seança do imposto predial e territorial progressivo em razão do valor do
so é anual e na forma da Lei Civil, se transmite aos adquirentes.
Seção Il
srização da Unidade Territorial e Predial
deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitorias
possa ser removida sem destruição ou alteração;
ou paralisada;
olição, condenada ou interditada;
41
IV — Construção que a autoridade competente considere inadequada, quando a área
ocupada, para a destruição ou utilização pretendida.
Parágrafo Único — Considera-se não edificada a área de terreno que exceder a 5
(cinco) vezes a área construida, em lotes de área superior a 360 (trezentos e sessenta)
metros quadrados.
==
Art. 183 — Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno
com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou
para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou
destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 182,
incisos | a IV.
Seção IIl
Do Contribuinte
Art. 184 — O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. ,
Parágrafo Único — responde solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do
domínio pleno, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os
promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários,
os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que
pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta de
imposto ou a ele imune.
Art. 185 — O imposto é devido, a critério da repartição competente, por qualquer dos
possuidores indireto, sem prejuizos da responsabilidade solidária dos demais, aplicando-se
no que couber o disposto no artigo 24.
Seção IV
Da Alíquota e Da Base de Cálculo
Art. 186 — Para efeito de cálculo do imposto, será aplicado sobre o valor venal dos
imóveis respectivos, as alíquotas estabelecidas na Tabela Il, que integra este Código.
& 1º — Entende-se por valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
1 — no caso de terrenos; como tal definido no artigo 182 e seus incisos e parágrafo
disco: o valor da terra nua;
E — no caso de imóvel construído, como tal definido no artigo 183 o valor da terra e da
>, considerados em conjunto.
=
= Lo — Fis o Poder Executivo autorizado a criar por Decreto, o sistema de avaliação de
7. s do g=Spão. com base nas suas características e condições peculiares, levando-se
= = 2 esse quios fatores, sua forma, dimensões, utilização, localização, estado de
42
por ato do Poder executivo, antes do lançamento do Imposto.
Art. 189 — A Tabela de Preços de Construção, para cálculo do valor do metro
quadrado de área construída, será feita com base nas fórmulas e parâmetros do sistema de
avaliação de imóveis estabelecido no $ 2º do artigo 186.
Art. 190 — Os valores constantes da Tabela de Preços de Construção serão
atualizados anualmente por ato do poder Executivo antes do lançamento do imposto.
Seção V
Da Inscrição
conservação das construções, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas
economicamente equivalentes, custo unitário da construção e os valores aferidos no
mercado imobiliário.
Art. 187 — À planta genérica de valores de Terrenos estábelecerá o valor unitário do
metro linear de testada fictícia de cada face de quadra dos logradouros públicos.
Parágrafo Único - A fórmula e os parâmetros para cálculo da testada fictícia,
constarão do sistema de avaliação de imóveis previsto no $ 2º do artigo 186.
Art. 188 — Os valores constantes da Planta Genérica serão atualizados anualmente
Art. 191 — Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário os imóveis
estentes no Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por
embramento ou remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do imposto,
indicação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel, testada,
= idade e área construída.
= - Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, a
a acesso independentemente das demais.
inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário e o registro de alteração deverá
proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal;
quer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
e ou alienante, a qualquer título venda;
issário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de
jante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel
massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;
> a legítimo título;
no caso de imóveis sob o regime de enfiteuse;
miadas no parágrafo anterior ficam obrigadas a apresentar a
D fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
43
84º - O contribuinte é obrigado a promover a inscrição do imóvel em formulário próprio
do Cadastro Imobiliário Municipal, sendo de sua responsabilidade as seguintes informações:
I—- seu nome e qualificação;
Il — localização, dimensões, área;
HI — uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;
IV — informações sobre o tipo de construção, se existir,
V- dimensões e área construída do imóvel;
VI — área do pavimento térreo;
VII — número de pavimentos;
VIII — data de conclusão da construção;
|)
=»
=
=>
IX- informações sobre o tipo de construção;
X - número de cômodos;
XI — indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do
número de seu registro de imóveis competente;
XIl — valor constante do título aquisitivo;
XII — no caso de tratar-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir,
XIV — endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações;
=
=
85º — O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, contados da: '
| — convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
Il — demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;
HIl — aquisição ou promessa de compra de terreno;
IV — aquisição ou promessa da compra de parte do terreno, não construído,
desmembrada ou ideal;
V — posse do terreno exercida a qualquer título.
Art. 192 - O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que ocorrerem alterações
relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel,
edificado ou não.
5 1º - A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no 82º do art.
que não fazendo respondem solidariamente pela obrigação tributária decorrente,
> apresentação do documento hábil exigido pelo Poder Executivo, no prazo de 30
mas, contados da ocorrência da alteração.
Z - Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da
igarassu, mensalmente deverão remeter à Secretaria de Finanças, relatório
as operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e
= área construída, preenchido com todos os elementos exigidos, de imóveis
jo de Igarassu, conforme o modelo aprovado pelo Poder Executivo e no
lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e
="al de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem a prova
referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente
parcelamento do débito pertinente ao Imposto Predial e Territorial
de Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, somente será
44
PRPRRRRRRPREPRO RRn RRRIR R
lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura pelas pessoas previstas no
parágrafo anterior, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento ou de forma
antecipada, ressalvada a hipótese de reconhecimento expresso do adquirente ou
cessionário, declarado no respectivo instrumento, termo ou escritura, da existência do débito
e seu parcelamento, observado o disposto no artigo 249 desta Lei.
Art. 193 — os responsáveis por loteamento e parcelamento do solo ficam obrigados a
fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao cadastro Fiscal Imobiliário, na Secretaria de
Finanças, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente, ou
mediante compromisso de compra e venda mencionando o adquirente e seu endereço,
números de CPF/MF e identidade, número de quadra e do lote, e o valor do negócio
jurídico, a fim de ser feita à devida anotação no Cadastro Imobiliário.
81º - Os proprietários de imóveis sob regime de enfiteuse, ficam obrigados a fornecer,
anualmente, Secretaria de Finanças relação dos imóveis que no ano anterior tiveram
alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso
de compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço.
8 2º - As Empresas Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, ficam obrigadas a
fornecer, anualmente, à Secretaria de Finanças, relação dos imóveis, por elas construídos
ou que sob sua intermediação, no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil,
mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o
imóvel, adquirente e seu endereço.
Art. 194 - A autorização para parcelamento do solo, bem como a concessão de
“habite-se", para edificação nova, e de "aceite-se", para imóveis reconstruídos ou
reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação
dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização dos dados
cadastrais correspondentes.
S 1º - Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, havendo parcelamento em
curso relativo a tributos municipais, devem ser oferecidas pelo devedor ou por terceiros, as
garantias previstas na legislação tributária do Município.
8 2º - Os documentos referidos no "caput" deste artigo somente serão entregues aos
contribuintes pela Secretaria de Finanças após a inscrição ou atualização do imóvel no
Cadastro Imobiliário.
Art. 195 - No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às
normas
vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será
promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos
imibutários.
Parágrafo único - A inscrição e os efeitos tributários, nos casos a que se refere o
Caput deste artigo, não criam direitos para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor,
& não impedem o Município de exercer o direito de promover a adaptação da construção às
prescrições legais, ou a sua demolição, independentemente de outras medidas cabíveis.
Seção VI
Do Lançamento
45
Art. 196 — O lançamento do Imposto predial e Territorial Urbano é anual e será feito,
sempre que possível, em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.
Parágrafo Único — Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel
no Cadastro Imobiliário.
Art. 197 — No caso de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de
alguns ou de todos os condôminos; em se tratando porém, de condomínio cujas unidades
formem unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um
dos respectivos titulares.
Art. 198 — Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de
conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época a que os mesmos se
referiam, ressalvadas as disposições expressas deste Código.
Art. 199 — O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto, por qualquer
das formas previstas no artigo 43, e seus incisos e parágrafos.
Seção VII
Da Arrecadação
Art. 200 — O recolhimento do imposto será efetuado de uma só vez ou em parcelas,
conforme dispuser do ato do Executivo.
$ 1 O IPTU pago de uma só vez antes do vencimento da primeira parcela poderá
sofrer redução de até 30% (trinta por cento), determinada a redução, anualmente, por ato do
executivo, para o exercício.
8 2º — Para o caso do recolhimento do imposto em parcelas, os vencimentos serão
aqueles indicados nos documentos de arrecadação, observando-se entre o pagamento de
uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
$ 3º - Vencida e não paga qualquer uma das parcelas, o imposto poderá ser exigido
ds uma só vez, ficando cancelado o parcelamento.
Art. 201 — Nenhuma parcela poderá ser paga sem prévia quitação da antecedente.
Art 202 — O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para
Dusisquer fns, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art 203 — O valor do imóvel poderá ser arbitrado pelo Departamento de Tributação do
1— O contnbuinte impedir a coleta de dados necessários a fixação do valor venal, ou;
E — O imovel edificado se encontrar fechado.
F
=D valor do imposto Predial e Territorial Urbano, constante do documento de
em moeda nacional.
oo
MUSULLLUSISSLLLIIIDLULLLERECE SSIS LLL USUI anda
sx
F
Da Imunidade, Da Isenção e Da Redução
Art. 205 — É vedado o lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano, efetuando-
se contudo a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário, sobre:
| — imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
Il — templos de qualquer culto;
Il — imóveis de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
8 1º— O disposto no inciso |, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo
poder público, no que se refere aos imóveis, vinculados a suas finalidades essenciais ou às
delas decorrentes.
& 2º — As vedações do inciso | e do parágrafo anterior, não se aplicam aos imóveis
relacionados com exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis e
empreendimentos privados, ou em que haja, contraprestação ou pagamento de preços ou
tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto.
83º — O disposto no inciso Il deste artigo aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se
pratique, permanentemente, qualquer atividade que, pelas suas características, possa ser
qualificada como culto, independentemente da fé professada, a imunidade, todavia, se
restringe ao local do culto, não se estendendo a outros imóveis de propriedade, uso ou
posse da entidade religiosa que não satisfaçam às condições estabelecidas neste artigo.
8 4º - A imunidade concedida às instituições de educação e de assistências social,
no inciso Ill, deste artigo é subordinada à observância dos seguintes requisitos:
I- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
título de lucro ou participação no seu resultado;
H— aplicarem integralmente no país, os seus recursos, na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
WI — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar a sua exatidão
8 5º — Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Prefeito
determinará a suspensão do benefício.
Art. 206 — São isentos do pagamento do imposto:
I— Os imóveis considerados populares, com área inferior ou igual a 50m*
(cinquenta metros quadrados).
Art. 207 — As isenções ou reduções serão solicitadas em requerimento instruído com
Es provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser
gor=sentado até o ultimo dia do mês de outubro de cada exercício, sob pena de perda do
47
E
Parágrafo Único — A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção
ou redução poderá servir para os demais exercícios, devendo o opa de renovação
da isenção referir — se àquela documentação.
CAPITULO Il
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
LS.s
Seção |
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 208 — Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a
prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não
compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, ide icedead a
prestação de serviço constante da seguinte relação :
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-
sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-
socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres;
3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista,
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para
assistência a empregados;
6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta
Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela
empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
7 - médicos veterinários;
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
9 - guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres,
relativos a animais;
10 - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e
congêneres;
11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
13 - limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques
e jardins;
15 - desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e
Biológicos;
17 - incineração de resíduos quaisquer;
18 - limpeza de chaminés;
19 - saneamento ambiental e congêneres;
20 - assistência técnica;
DeRRooRrREçacerro
|
21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
22 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa;
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza;
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
26 - traduções e interpretações;
27 - avaliação de bens;
28 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
31 - execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil,
de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS);
32 - demolição;
33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural,
35 - florestamento e reflorestamento;
36 - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias,
que fica sujeito ao ICMS);
38 - raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos, paredes e divisórias;
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau
ou natureza;
40 - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres;
41 - organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS);
42 - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;
43 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central);
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos
de previdência privada;
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os ser-
viços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade
industrial, artística ou literária;
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("fran-
chuse”) e de faturação ("factoring") (excetuam-se os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
48 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo,
passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não
Bbrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47,
49
E
E
ns
DULISUIIIIIILTUIIITUTRR TUDO PAI DIDDEEDTE
E
50 - despachantes;
51 - agentes da propriedade industrial;
52 - agentes da propriedade artística ou literária;
53 - leilão; sao, .
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central);
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens; no
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território
do Município;
59 - diversões públicas:
a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres; .
Oy inates Josirnes eovidas de areas e auras igeçs,
€) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo
rádio; ,
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela
televisão;
9) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios;
81 - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias
públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
62 - gravação e distribuição de filmes e videoteipes;
83 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mi-
xagem sonora;
84 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem;
65 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,
entrevistas e congêneres;
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do
serviço,
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipa-
mentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
88 - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, moto-
fes, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICMS);
89 - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do
serviço fica sujeito ao ICMS);
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do
objeto Ilustrado;
50
RIPI PERES PPP TOS IEEE
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao
usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do ais cão exclusivamente com
material por ele fornecido;
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis,
plantas ou desenhos;
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia;
77 - colocação de molduras e afins, encademação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres;
78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
79 - funerais; -
80 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o
de aviamento;
81 - tinturaria e lavanderia;
82 - taxidermia;
83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-
obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou
por trabalhadores avulsos por ele contratados;
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
85 - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação;
capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e
acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;
86 - advogados;
87 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
88 - dentistas;
89 - economistas;
90 - psicólogos;
91 - assistentes sociais,
92 - relações públicas;
93 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de
titulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços
correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
94 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento
de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos;
devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de
crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em
terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2º via de
avisos de lançamentos e de extrato de conta; emissão de camês (neste item não está
abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio,
tslegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços);
95 - transporte de natureza estritamente municipal;
96 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza);
97 - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
51
CORRER oca CERRADO
98 — Veiculação e divulgação de textos, desenho e outros materiais de publicidade,
por qualquer meio (excerto em jornais, rádios e televisão).
99 — Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
100 — serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a
exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e que não configure
fato gerador do imposto de competência da União ou do Estado.
$ 1º - Para efeito de incidência do imposto, consideram-se tributáveis os serviços
decorrentes de fomecimento de trabalho, com ou sem utilização de equipamento,
instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na lista de serviços estabelecida
neste Artigo.
8 2º - O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma
das atividades relacionadas na lista, ficará sujeito ao imposto que incidir sob cada uma
delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
$ 3º - Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda que a
respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 209 — A incidência do imposto independe:
| - Do cumprimento das exigências constantes de Leis, Decretos ou Atos
Administrativos, para o exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
Il - Do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
Art. 210 - Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do
imposto:
|- o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do
prestador,
Il - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
& 1º- Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo
permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para
a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 2º- A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou
total, dos seguintes elementos:
| - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
mecessários à execução dos serviços;
Hl - estrutura organizacional ou administrativa;
HI - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de
miwdade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em
ampressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou
publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em
mome do prestador, seu representante ou preposto.
52
$ 3º - A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento
prestador, para os efeitos deste artigo.
& 4º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem
exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza
itinerante.
Art. 211 - A incidência independe:
| - da existência de estabelecimento fixo;
1l- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis,
HI - do resultado financeiro obtido.
Seção Il
DOS CONTRIBUINTES
Art. 212 — O contribuinte do imposto é o prestador de serviços assim entendido, o
profissional autônomo ou a empresa, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual
ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades
relacionadas no artigo 208.
$ 1º - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os
trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de
sociedades.
8 2º - Equipara-se a empresa para efeito de pagamento do imposto, o profissional
autônomo que utilizar mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução dos
serviços por ele prestados.
Art. 213 - O imposto é devido, a critério da repartição competente:
| - pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de
transporte coletivo, no território do Município;
Il - pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis;
Ill - por quem seja responsável pela execução dos serviços referidos nos itens 31, 32,
33, 34 e 36 da relação constante do artigo 208, incluídos, nessa responsabilidade, os
serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas,
IV - pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador
de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista,
carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.
Parágrafo Único - É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da
obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso Ill
geste artigo, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a
prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.
Art. 214 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo
para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento
do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos,
acréscimos e multas referentes a quaisquer deles. A
Art. 215 - O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:
| - obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela
Administração, não o fizer,
Il - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento
exigido pela Administração, não fornecer:
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua
inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao
tributo e o valor do serviço;
b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício
anterior, salvo se inscrito posteriormente;
c) cópia da ficha de inscrição.
8 1º- Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo
é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento).
8 2º- O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante
ao prestador do serviço.
Art. 216 - As empresas e os profissionais autônomos são solidariamente
responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por
terceiros, se não exigirem do prestador do serviço a comprovação da respectiva inscrição
no cadastro de contribuintes da prefeitura.
Seção Ill
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 217 — A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ressalvadas as
seguintes hipóteses:
|— quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o imposto será cobrado, semestralmente, no valor definido na tabela
anexa.
l- quando da prestação dos serviços a que se referem os itens 32 e 33 da lista do
arigo 208, caso em que o imposto será calculado, aplicando-se as alíquotas da Tabela Ill
que integra neste código, sobre o preço dos serviços deduzidos as tabelas
correspondentes:
aJAÃo valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
b)Ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
ll - quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 52, 87, 88, 89 e 90 da
Ests do artigo 208, forem prestados por sociedades civis de profissionais, ficarão as
sá
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mesmas sujeitas ao imposto, à razão de 4% (quatro por cento) por mês, em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
$ 1º — Nos casos não especificados nos incisos desse artigo, o imposto será calculado
aplicando-se, as alíquotas da Tabela Ill, que integra este código.
8 2º — Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso
| deste artigo, o executado pessoalmente, com o auxílio de até 2 (dois) empregados.
Art. 218 — Na prestação de serviços a título gratuito, feita por contribuinte do imposto,
este será calculado sobre o valor declarado pelo prestador de serviço nos documentos
fiscais referentes à operação.
8 1º —- O valor declarado pelo contribuinte não poderá ser inferior ao vigente no
mercado local.
$ 2º - No caso de declaração de valores notoriamente inferior ao vigente no mercado
local, a fazenda municipal arbitrará a importância a ser pago, sem prejuízo da cominação
das penalidades cabíveis.
8 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se as seguintes hipóteses:
| - quando o contribuinte não exibir à fiscalização elementos necessários a
comprovação da receita auferida, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos
livros contábeis ou documentos fiscais;
Il -existir fraude ou sonegação, comprovada pelo exame dos livros ou documentos
fiscais, apresentados pelo contribuinte ou por quaisquer meios diretos ou indiretos de
verificação;
HI - quando o contribuinte não estiver escrito no Cadastro Mercantil.
8 4º - O arbitramento será fixado por procedimento da autoridade fiscal competente
que considerará, entre outros elementos cabíveis
1-os recolhimentos, efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou por contribuintes
que exerçam a mesma atividade ou condições semelhantes;
Il -s condições peculiares ao contribuinte;
HI -os elementos que demonstram a situação econômica financeira do contribuinte;
IV -o preço do serviço no período a que se refere a apuração.
Art. 219 — O valor do serviço para efeito da apuração da base de cálculo, poderá ser
fixado por estimativa:
| -quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório ou descontinuo;
Il -quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou não
observar as obrigações acessórias previstas na legislação;
Hll -quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja modalidade ou
volume de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico.
Art. 220 — O valor do imposto devido pelo contribuinte a que se refere o artigo
anterior, será estimado, conforme o caso, tendo em vista:
I- O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
W- O preço corrente dos serviços na praça;
H- A natureza do acontecimento a que está vinculada a atividade.
Art. 221 — O regime de estimativa poderá ser cancelado a qualquer tempo, de forma
geral, parcial, ou individualmente, bem como ter revistos os valores estimados para
determinado período e, se for o caso, ter reajustado as prestações subsequentes à revisão.
Art. 222 — A autoridade administrativa competente para determinar os casos em que a
base de cálculo do imposto será fixada por estimativa, é o Secretário de Finanças.
Seção IV
ULULUUULULU tudo
Do Lançamento e Do Recolhimento
Art. 223 - O lançamento será efetuado com base nos elementos constantes do
Cadastro Mercantil de Contribuintes e das declarações e guias de recolhimento.
Parágrafo Único — O lançamento será feito de ofício:
| - quando a guia de recolhimento não for apresentada no prazo previsto;
H. - na hipótese do imposto devido por profissional autônomo.
Art. 224 — Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei o recolhimento do imposto,
ocorrerá:
| - mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao que ocorrer o fato
gerador, nos casos de Prestação de serviços sujeitas ao lançamento por homologação;
ll — semestralmente, nas épocas fixadas pela Secretaria de Finanças, no caso de
profissional autônomo;
Hl- no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência da situação prevista na
hipótese de incidência do imposto, no caso de atividades classificadas como diversões
públicas.
Seção V
Da inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes
Art. 225 — A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, inclusive
ma condição de responsável, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos
seus estabelecimentos autônomos num Cadastro Mercantil de Contribuintes antes do inicio
DE suas atividades.
& 1º — Será também obrigado a inscrever — se no Cadastro Mercantil de Contribuintes
Equeles que, mesmo não possuindo domicilio fiscal no Município, nele exerça atividades
Eujsta, ao imposto.
S 2º — Para efeito de inscrição no Cadastro, consideram — se estabelecimento
autônomos:
|— Os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que localizadas no
mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;
56
PUSUSLANLLU SODA
-
Il — Os pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica ainda que em funcionamento
em locais diversos.
$ 3º —- Não se compreende como locais diversos os pavimentos de uma mesma
edificação, ou duas ou mais edificações com contíguas que se comunique intemamente.
8 4º— Fica o contribuinte obrigado a apresentar a comprovação da inscrição Municipal,
atualizada, quando solicitado pelo fisco.
Art. 226 — As alterações dos dados cadastrais deverão ser comunicadas a repartição
fiscal competente no prazo de 30 (trinta dias), a contar da data da ocorrência.
Seção VI
Da Inscrita e Documentário Fiscal
Art. 227 - O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um dos seus
estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços
prestados.
8 1º — Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para
efeito exclusivo da manutenção de livros e documentos fiscais e, para recolhimento do
imposto relativo a atividade nele desenvolvida, respondendo a empresa, pelos débitos
acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
8 2º - O Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a
forma, os prazos e as condições para sua escrituração, podendo ainda dispor sob a
dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a
natureza do serviço ou o ramo de atividade do contribuinte.
83º — Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros
£ documentos fiscais contábeis e societários.
Seção VII
Das Disposições Gerais
Art. 228 — Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou
responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta
Du indiretamente de atividades relacionadas a prestação de serviços, ao cumprimento das
Dbngações previstas nesta Lei e em seu regulamento, salvo expressa determinação legal
em contrario.
Art. 229 — As obrigações acessórias previstas neste capítulo e no regulamento não
excluem outras de caráter geral e comuns aos demais tributos de que trata a Lei.
57
Seção VIII
Da Imunidade, Da Isenção e Da não Incidência
Art 230 — É vedado o lançamento do imposto sobre serviço nas seguintes hipóteses:
!— Os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
E — Os serviços religiosos de qualquer culto;
mM — Os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sndicas dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins
Bucssêvos, atendidos os requisitos da Lei.
CUDULLLLULILULII!
& 9º - A vedação do inciso |, extensiva as autarquias e as fundações instituídas e
menss=s pelo poder Público, no que se refere aos serviços, vinculados a suas finalidades
ESsEno=s ou as delas decorrentes.
|]
|]
& Z — As vedações do inciso |, e do parágrafo anterior, não se aplicam os serviços,
dos com exploração de atividades econômicas regidos pelas normas aplicáveis a
entos privados, ou em que aja contraprestação ou pagamento de preços ou
lo usuário.
3º — À vedação do inciso Il, compreende somente os serviços relacionados com suas
Es essenciais.
54º — À vedação do inciso Ill, ficará subordinada, a observância pelas entidades nele
d=s dos requisitos do $ 4º do artigo 205.
Ar 231 — São isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
:
| —=s associações e os clubes de serviços, reconhecido por Lei como de utilidade
== cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os
=etivamente praticados, estejam voltados para o desenvolvimento da comunidade;
E — negócios de rudimentar organização, tal como definido no regulamento, cujas
des, por estimativa da autoridade fiscal, não produzam renda mensal superior a R$
gentos e quarenta reais).
Art. 232 — O imposto Sobre Serviços não incide sobre:
| -serviços prestados em relação de emprego;
E —serviços prestados por diretores administradores, sócios gerentes e membros dos
Ds consultivos e fiscais de sociedades, em razão de suas atribuições.
CAPITULO IV
Do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais
sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua
Aquisição
58
ASSIS SI UAU SU TUSD ORANELE UI IIIL LL LULU LULU UU
Seção |
Da incidência e do Fato Gerador
Art. 233 — O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre eles tem como fato gerador:
|-a transmissão "inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
H - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos
j a imóveis situados no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial
decora de contrato celebrado fora dele, mesmo no estrangeiro.
Art. 234 — Estão compreendidos na incidência do imposto:
|-a compra e venda pura ou condicional;
H - a dação em pagamento;
H - a arrematação, a adjudicação e a remição;
IV - a permuta;
V-a sentença declaratória de usucapião ou supletiva de manifestação de vontade na
Sansmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
VI - a transmissão do domínio Útil, por ato “inter vivos”;
Vil - a instituição de usufruto convencional sobre bens imóveis e sua extinção, por
Sonsolidação, na pessoa de seu proprietário;
Vil - o compromisso de compra e venda de bens imóveis sem cláusula de
amependimento e com imissão de posse, inscrito no registro de imóveis;
IX - o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis sem cláusula de
amspendimento com imissão na posse inscrito no registro de imóveis;
X - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de
Bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 236, inciso VI,
XI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem
Binbuidos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer
Berdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;
Xl - o uso, o usufruto e a enfiteuse;
XIll - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto
dE amematação ou adjudicação;
XIV - a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;
XV - a cessão de direitos à sucessão;
XVI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou
XVII - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos” que importe ou se resolva em
Fansmissão de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de
garantia.
XVill - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou
Boessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
À
59
-
Parágrafo único — O recolhimento do imposto, na forma prevista dos incisos VIII e IX
deste artigo, dispensa novo recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo dos
respectivos compromissos.
Art. 235 — Consideram-se bens imóveis, para os efeitos do imposto que trata este
capitulo:
| - o solo, com sua superfície e seus acessórios e adjacências naturais,
compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
Il - tudo quanto se possa incorporar permanentemente ao solo, como a semente
Jençada a terra, os edifícios e as construções, e de modo que não se possa retirar sem
mestruição, modificação, fratura ou dano.
Seção II
Da Não Incidência
= Art. 236 — O imposto não incide sobre:
|— a transmissão de bens ou direitos ao patrimônio:
a) Da União, dos Estados, dos Municípios, das Autarquias e das Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público;
b) Dos Templos de qualquer culto;
c) Das Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
d) Das Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, desde
que reconhecidas por Lei como de utilidade Pública;
ll - a transmissão dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas
jurídicas, em realização de capital, ressalvado o disposto no artigo 239;
HI - a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior,
quando reverterem ao patrimônio dos primeiros alienantes;
IV - a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoas jurídicas ressalvado o disposto no artigo 239;
V- a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário
por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;
VI - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu
substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do
móvel,
Vil - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão
dinção da pessoa jurídica.
Art 237 — A não incidência prevista na alínea “b”, do inciso |, do artigo anterior,
nt se refere aos imóveis que estejam diretamente vinculados ao culto, como o prédio
se realiza o próprio ato religioso, os edifícios utilizados para ensino de religião e
PUJIUUUUINRERTUL ISIS UA VAL US UU
º — Em hipótese alguma a não incidência abrangerá bens utilizados como fonte de
E nu adquinida para exploração econômica.
|
Para gozar da não incidência, a entidade religiosa deverá apresentar declaração
DO ande fique consignado o destino que se dará ao imóvel em aquisição.
USUI T IS.
=» Art. 238 — O disposto da alínea “d” do inciso |, do artigo 236, somente beneficia as
=» entidades que preencham os seguintes requisitos, constantes da estipulação
=
=>
obrigatoriamente incluída em seus respectivos estatutos:
| — não distribuírem a seus dirigentes ou associados qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas, o título de participação nos respectivos lucros,
ll - aplicarem seus recursos integralmente, no país, e, exclusivamente, na manutenção
e desenvolvimento dos objetivos sociais;
Ill - mantiverem escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - provarem através dos seus estatutos, que desenvolvem atividades sem fins
lucrativos.
Parágrafo único — Para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos, além
dos seus estatutos, tais instituições de educação e assistência social, deverão apresentar
declaração da diretoria pertinente a matéria acompanhada de seu ultimo balanço.
Art. 239 — O disposto nos incisos Il e IV, do artigo 236, não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tiver como atividade preponderante, a compra e venda ou a locação da
propriedade imobiliária ou acessão dos direitos relativos a sua aquisição ou ainda, o
arrendamento Mercantil.
& 1º — Considera-se preponderante a atividade, quando mais de 50% (cinquenta por
cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à
aquisição, decorrer das transações mencionadas no caput deste artigo, observado o
disposto no $ 2º.
8 2º - Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois)
anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as
receitas relativas aos 3 (três) exercícios subsequentes à aquisição.
$ 3º — Verificada a preponderância deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos
termos deste Capítulo à data de aquisição, e, calculado sobre o valor, nesta data, dos
respectivos bens ou direitos.
& 4º - Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, quando
= transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do
patrimônio do alienante.
Art. 240 — Para gozar do direito previsto nos incisos Il e IV, do artigo 236, a pessoa
gica deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante à compra e venda
js = locação da propriedade imobiliária, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ou
o amendamento mercantil.
Parágrafo Único — A prova de que trata este artigo será feita mediante apresentação
Ds estsatos dos 2 (dois) últimos balanços e declaração da diretoria, em que sejam,
Sy= discriminados de acordo com a sua fonte, os valores correspondente à receita
da socedade.
Seção III
Da Isenção
61
(e USOS UTL]
Artigo 241 — Ficam isentos do imposto, os sujeitos passivos adquirentes de imóvel
para fins de residência própria, cujo valor venal do imóvel não exceda R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Artigo 242 — Para gozar do benefício previsto no artigo anterior, serão observada as
seguintes exigências:
I- o interessado deverá apresentar requerimento instruído com:
a) Documento comprobatório de que a renda familiar não é superior a 2 (dois) salários
mínimos mensais;
b) Certidão de que não é proprietário ou titular de direitos sobre outro imóvel
residencial, passada pelo oficial de registro de imóveis desta Comarca;
c) Declaração do requerente, sob as penas da lei de que não é proprietário ou titular de
direitos sobre outro imóvel residencial e de que aquele que está adquirindo se destina à sua
residência.
Il — quando casado, o requerente apresentará certidão de casamento e documentos
referidos nas alíneas “b” e “c” do inciso anterior relativos, também, a seu cônjuge.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 243 — A base de cálculo do imposto é:
| — na transmissão e na cessão por ato “inter vivos”, o valor venal dos bens ou direitos,
no momento da transmissão ou da cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo
contribuinte;
ll — na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da
avaliação judicial para a primeira ou única praça ou preço pago, se este for maior;
Ill — na transmissão por sentença declaratória de usucapião ou supletiva da
manifestação da vontade, o valor da ação judicial,
IV — na transmissão do domínio útil, o valor venal do imóvel aforado, segundo a
estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.
& 1º — Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte dentro
do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação, mediante requerimento
protocolado à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Igarassu.
AAAARARENETISSEIETEEEEE
Art. 244 — A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de 90
inoventa) dias, findo a qual o imposto somente poderá ser pago após a atualização
monetária correspondente ou nova avaliação a critério da repartição fiscal.
Art. 245 - Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao
wzlor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana .
S 1º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos
Eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto
sobr= a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
62
$ 2º - Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de
certidão dessa circunstância, expedida pela autoridade competente.
Art. 246 - O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido:
|- na instituição de usufruto, uso e habitação, para 1/3 (um terço);
| - na transmissão de nua propriedade, isto é, separada do direito real do usufrutuário,
uso e habitação, para 2/3 (dois terços);
WI - na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, para 80%
(oitenta por cento);
IV - na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o
imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
Art. 247 — A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de 90
inoventa) dias, findo o qual o imposto somente poderá ser pago após a atualização
monetária correspondente ou nova avaliação a critério da repartição fiscal.
[o
Seção V
Da Alíquota
Art 247 — São alíquotas do imposto:
nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a que se
= Li Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e Legislação Complementar:
Sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento)
= o valor restante: 1% (um por cento);
demais transmissões a titulo oneroso: 2% (dois por cento)
Único - O disposto no inciso |, aplica-se inclusive, nas aquisições
Esgiosas de bens imóveis, feitas pelos agentes do Sistema Financeiro de
: o de financiamento.
= D proprietário, o fiduciário e o fideicomissário pagam o imposto de acordo
sigente no momento de extinção do usufruto ou da substituição do
por ocasião de cada transferência.
Seção VI
Do Contribuinte e dos Responsáveis
es do imposto:
CH UNA
ou direitos transmitidos;
sões de direitos decorrentes de compromissos de compra e
Es, no caso de permuta.
63
=.
J
L
-
: |
i
I
—
=.
Parágrafo único — São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto
devido:
a) os alienantes e cessionários; ,
b) os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas
omissões que praticarem em razão do seu ofício.
Seção VII
Do Recolhimento e Da Restituição
Art. 250 - Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago na data
da prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento
público e, se por instrumento particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da
prática do ato ou da celebração do contrato.
Art. 251 — Na arrematação, adjudicação ou remição o imposto será recolhido dentro de
15 (quinze) dias contados da data da efetivação desses atos, antes da assinatura da
respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.
Parágrafo Único — No caso de oferecimento de embargos, o prazo será de 10 (dez)
dias a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.
Art. 252 — Nas transmissões realizadas por termo judicial em virtude de sentença
judicial, o imposto será recolhido dentro de 15 (quinze) dias contados da sentença que
houver homologado seu cálculo.
Art. 253 — O comprovante do pagamento do imposto estará sujeito a revalidação
quando a transmissão da propriedade ou dos direitos a ele relativos não se efetivar dentro
de 15 (quinze) dias, contados da data da sentença.
Art. 254 — O imposto será arrecadado através do DAM (Documento de Arrecadação
Municipal), pela rede bancária autorizada pela Secretaria de Finanças do Município.
Parágrafo Único — Nos casos de imunidade, isenção ou não incidência, do
requerimento a ser apresentado constará, ainda, a perfeita identificação do imóvel e do
negócio jurídico, o valor da operação e os nomes dos transmitentes e adquirentes.
Art. 255 — Nas transmissões, os tabeliães e escrivães transcreverão no instrumento,
termo de escritura, o inteiro teor do DAM, com a respectiva quitação, ou as indicações
constantes do requerimento o respectivo despacho, no caso previsto no parágrafo único do
artigo anterior.
Parágrafo Único — As segundas vias do DAM, devidamente quitadas, deverão ficar
arquivadas, obrigatoriamente, no Cartório, para fins de exibição ao Fisco Municipal.
Art. 256 — O imposto legalmente cobrado só será restituído:
| — quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto;
1 — quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato
ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto;
64
uu
MOSUUULLSULLLLUUISUCA DUNA CLU LULU LULU LLL LULU
E
HI — quando for, posteriormente reconhecida a imunidade, a não incidência ou a
isenção;
IV — quando ocorrer erro de fato.
Art. 257 — Na retrovenda e na compra e venda clausulada com pacto de melhor
comprador, não é devido o imposto na volta dos bens ao domínio do alienante, não sendo
restituível o imposto já pago.
Seção VIII
Das Disposições Gerais
Art. 258 — Nas hipóteses da lavratura ou registro de escritura, os Cartórios de Registro
de Imóveis deverão preencher o documento “Relação Diária dos Contribuintes do ITBI, que
será fornecido pela Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único — O documento de que trata o “Caput” deste artigo, referente a cada
quinzena, deverá ser encaminhado no primeiro dia útil da quinzena subsequente,
diretamente por protocolo, ou via postal, mediante registro, à Secretaria de Finanças do
Município.
Art. 259 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários,
tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel ou seus prepostos, os atos e termos
relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova
do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da
imunidade ou da concessão de isenção.
Art. 260 — A Secretaria de Finanças fiscalizará o efetivo recolhimento do imposto
devido ao Município.
Art. 261 - Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam
obrigados:
| - a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e
papéis que interessem à arrecadação do imposto;
Il - a fomecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos
lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
Ill - a fomecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.
Art. 262 — O referido gozo de imunidade, não incidência ou isenção depende do
reconhecimento do Prefeito, que poderá delegar essa competência ao Secretario de
Finanças da Prefeitura Municipal de Igarassu.
Art. 263 — Verificada a exatidão das declarações referidas no $ 2º do artigo 237, no
parágrafo único do artigo 238, no parágrafo único do artigo 240, na alínea “c” do inciso | do
artigo 242, será exibido o imposto devido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 264 — As cartas precatórias oriundas de outras comarcas, para avaliação de bens
Situados neste Município, não serão devolvidas sem o pagamento do respectivo imposto,
quando devido.
65
DOU
Título Ill
Das Taxas
Capitulo |
Da Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento
Seção |
Da Incidência e Dos Contribuintes
Artigo 265 — A Taxa de Fiscalização de Localização, Ocupação, Instalação e
Funcionamento em vias e logradouros públicos, é devida em decorrência da atividade da
Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município,
concernente ao ordenamento da utilização dos bens Públicos de uso comum, regula a
prática do ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concemente a
fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e a permanência de móveis,
equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em observância às normas
municipais de postura relativa à estética urbana, ao uso e ocupação do solo urbano, aos
costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública, localização
de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, exercício de
atividade dependente de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das
construções e do desenvolvimento urbanístico, ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
Parágrafo Único — No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as
autoridades municipais, visando a conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico
e o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:
I- o ramo da atividade a ser exercida;
Il— a localização dos estabelecimentos, se for o caso;
HI — os benefícios resultantes para a comunidade.
Art. 266 — A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será
exigida nas seguintes hipóteses:
| — localização e funcionamento de qualquer estabelecimento de produção industrial,
comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário e prestação de serviços em
geral;
Il — exploração de atividades em logradouros e vias públicas;
Hi — urbanização de áreas particulares;
IV — exercício do comércio eventual ou ambulantes;
V — funcionamento, em horário especial, de estabelecimentos comercias;
VI — abate de animais;
VII — instalação de máquinas e motores;
VIII — Parques de Diversão e Exposições;
IX — Caixas postais ou similares;
X — Postos atendimento bancário, caixa eletrônicos ou similares;
XI — Guichês de vendas diversas ou similares.
66
Art. 267 — A taxa referida no artigo anterior será renovada anualmente, nos prazos
fixados no regulamento, levando-se em conta as características da atividade.
Parágrafo Único - No caso de licenciamento inicial, a taxa será cobrada
proporcionalmente, ao número de meses, que faltar para o término do exercício.
Art. 268 - À incidência e o pagamento da Taxa independem:
| - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
Il - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado
ou Município;
Ill - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII! - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 269 - Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou
temporário, as atividades previstas no artigo 265, sendo irrelevantes para sua
caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 1º - A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos
seguintes elementos:
| - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e
equipamentos;
Il - estrutura organizacional ou administrativa;
Ill - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da
atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou
correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas
de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.
S 2º - A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para
os efeitos deste artigo.
& 3º - São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as
giwidades de diversões públicas de natureza itinerante.
& 4º - Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao
pubico em razão do exercício da atividade profissional.
& 5º - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
| - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não,
am a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
n- os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade,
situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
67
DUVUUIIUSUL TU IISUUUUNCRU SOS UU IVILUU LULU UAU Ud
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& 6º - A mudança de endereço acarretará nova incidência da Taxa.
Art. 270 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do
domínio útil ou possuidora, a qualquer titulo, de imóvel, equipamento, utensílio e qualquer
outro objeto em áreas, em vias ou em logradouros públicos.
Art. 271 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa:
|- o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou
montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões
públicas, e o locador desses equipamentos,
Il - o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o
cedente de espaço.em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados.
ll — as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas
na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio e
qualquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos.
Art. 272 - O lançamento ou pagamento da Taxa não importa no reconhecimento da
regularidade da atividade.
Seção Il
Do Cálculo
Art. 273 — A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal, em conformidade com os
valores estabelecidos na Tabela |V, que integra este Código.
$ 1º - Não havendo na tabela especificação precisa da atividade, a Taxa será
calculada pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.
& 2º - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na
tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
8 3º - Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá :
a) no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
b) no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Seção Il
Da Isenção e Não Incidência
Art. 274 — Ficam isentos do pagamento da taxa:
|— as associações comunitárias e os clubes de serviços cuja finalidade essencial, nos
termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja
voltada para o desenvolvimento da comunidade;
Il — a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito
Federal e Municipios, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento,
quando a taxa será devida pelo titular do domínio útil;
68
JJ
ll — a publicidade de caráter patriótico, concemente à segurança nacional e a referente
ás campanhas eleitorais;
IV - a ocupação e áreas em vias logradouros públicos por:
a) Exposição, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho
notoriamente religioso;
b) Candidatos a representantes de partido políticos, durante a fase de campanha,
observada a legislação eleitoral em vigor.
Art. 275 — Não estão sujeitos ao pagamento da taxa respectiva, sem prejuízo da
obrigatoriedade da respectiva licença:
|- o funcionamento de quaisquer das repartições dos órgãos da administração direta e
das autarquias federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;
l— as obras públicas de qualquer natureza;
Capitulo ||
Da taxa de Expediente
Seção |
Da Incidência e Dos Contribuintes
Art. 276 - À taxa de expediente tem como fato gerador a apresentação de serviços
administrativos específicos à determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.
Parágrafo Único — A taxa de expediente é devida por quem efetivamente requerer,
motivar ou der inicio a prática de quaisquer dos serviços específicos a que se refere este
artigo.
Seção Il
Do Cálculo
Art. 277 — À taxa de expediente será cobrada pela aplicação, em conformidade com
walores estabelecidos na Tabela V, que integra este Código.
Seção IIl
Do Pagamento
278 — A cobrança de taxa de expediente será feita por meio de guia,
D ou autenticação do requerimento, antes de protocolado o documento, lavrado
irado o contrato, conforme o caso.
Z73 — O órgão de protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o
= do pagamento da taxa de expediente, quando cabível.
ento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência
«São onigem à restituição da taxa.
69
S 2º — Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, quando couber, aos casos de
autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de
contratos.
E E
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5
Seção IV
Da Isenção
Art. 280 — Ficam isentos dos pagamentos da taxa de expediente:
| — os pedidos de requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentados pelos
órgãos da administração direta da União, Estados, Distritos Federal e Municípios, desde que
atendam às seguintes condições:
a) Sejam apresentados em papel Timbrados e assinados pelas autoridades
competentes;
b) Refiram-se assuntos de interesse público ou a matéria oficial, não podendo versar
sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido do requisito da alínea “a” deste
inciso;
Il — os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os
órgãos a que se refere o inciso | deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas,
HI — os requerimentos e certidões relativas ao serviço de alistamento militar ou para
fins eleitorais.
Parágrafo único — Aplica-se o disposto no inciso | deste artigo, observadas as suas
alíneas, aos pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos dos respectivos Poderes
Legislativos e Judiciários.
CAPÍTULO Ill
Da Taxa de Serviços Urbanos
Seção |
Da Incidência e Dos Contribuintes
Art. 281 — A taxa de serviços urbanos incide sobre a prestação de serviços públicos
municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à
“sposição, relativos à:
| — Limpeza pública:
a) remoção de lixo;
b) destinação final do lixo recolhido, por meio de incineração, tratamento ou qualquer
> processo adequado.
1 — Conservação de calçamento ou pavimentação;
Art. 282 — O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o
sdor a qualquer título de imóvel localizado no território do Município que efetivamente
ze ou tenha à sua disposição, isolada ou cumulativamente, quaisquer dos serviços
S a que se refere este artigo.
o Único — Aplica-se à taxa de serviços urbanos a regra de solidariedade
a neste código.
70
CODLLDUUDDILLLL LIS SUU LULU UUUUDIILLLLLLLLLLUUu uid
Seção Il
Do Cálculo
Art. 283 — A taxa de serviços urbanos incidente sobre a remoção e destinação final do
lixo, a conservação de calçamento ou pavimentação e a iluminação pública, será calculada
em função do uso e destinação do imóvel, na conformidade da Tabela VI.
Art. 284 - A Taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte áquele em
que se der o início do efetivo funcionamento do serviço a que se refere o artigo 281.
Parágrafo único - No caso de imóveis de uso misto, o valor da Taxa corresponderá ao
do item da Tabela concernente à principal destinação do imóvel.
Seção Ill
Do Pagamento
Art. 285 — A taxa será paga anualmente, podendo o seu lançamento, bem como os
prazos e formas assinalados para o pagamento, coincidirem, a critério da Administração,
com os do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Seção IV
Da Isenção
Art. 286 — Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços urbanos:
L Os imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e do
Município;
Il Os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos
Estados, do Distrito federal ou dos Municípios;
Ill. Os templos de qualquer culto, tais como descritos no 8 3º do artigo 205;
CAPÍTULO IV
Da Taxa de Serviços Diversos
Seção |
Da Incidência e Dos Contribuintes
Art. 287 — A taxa de serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos
próprios da municipalidade, dos seguintes serviços:
| - Depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
Il - Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis;
Hll — Cemitérios;
IV — Estacionamentos.
n
quando couber a regra de solidariedade prevista neste código;
ll. Na hipótese do inciso Ill deste artigo: pelo ato de prestação de serviços relacionados
com cemitérios, segundo as condições e forma previstas em regulamento e de acordo com
as Tabelas integrantes deste Código;
IV. Na hipótese do inciso IV deste artigo: pela utilização de área pública por proprietários
ou condutores de veículos automotores.
Seção Il
Do Cálculo
Art. 288 — A taxa de serviços diversos será calculada mediante a aplicação dos
valores expressos na Tabela IX que integra este Código.
Parágrafo único — A taxa a que se refere este artigo é devida:
| Na hipótese do inciso | deste artigo: pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou
qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na
liberação dos bens, animais ou mercadorias apreendidas; E
Il Na hipótese do inciso Il deste artigo: pelos proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título dos imóveis demarcados, alinhados ou nivelados, aplicando-se
Parágrafo Único — O pagamento da taxa prevista no inciso | do artigo 287, não inclui o
pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o
contribuinte.
= Seção Ill
Do Pagamento
Art. 289 — A taxa de serviços diversos será paga mediante guia, conhecimento ou
ação mecânica, anteriormente à execução dos serviços.
Seção IV
Da Isenção e Não Incidência
FE 230 — Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços diversos os imóveis
] incisos | à Ill do artigo 286.
Capitulo V
Da Taxa de Fiscalização de Anúncios
Seção |
ia e Dos Contribuintes
Fiscalização de Anúncios é devida em razão da atividade
Cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou
Ju processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos,
E em outros locais de acesso ao público.
72
Parágrafo único - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios
quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens,
inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos
indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas fisicas
ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
Art. 292 - Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho
do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência
da Taxa.
Art. 293 - À incidência e o pagamento da Taxa independem:
| - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas ao anúncio;
Il - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado
ou Município;
Hll - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 294 - À Taxa não incide quanto:
| - aos anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos,
na forma prevista na legislação eleitoral; )
Il - aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles
negociados ou explorados;
Ill - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e
cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações
profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes,
culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas
respectivas sedes ou dependências;
V - aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem
fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos
elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário;
VIII - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde
que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados,
exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário;
X - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do
empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
Xl - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando
colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o
mome e a profissão;
XIl - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos,
Buando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico
Du desenho de valor publicitário;
Xilt - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de
onsirução civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as
Wacações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
73
XIv - aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou
regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
Art. 295 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica.que, na forma e nos locais
mencionados no artigo 291 : à
|- fizer qualquer espécie de anúncio;
Il - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.
Es
=>
Art. 296 - São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:
|- aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
Il- o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive
veículos. .
Art. 297 - A Taxa será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de
conformidade com a Tabela X, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o
anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.
Art. 298 - O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro
Parágrafo único - A Taxa será recolhida na forma e no prazo estabelecidos em
regulamento.
próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio
licenciamento e cadastramento do anúncio.
Parágrafo único - A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida
neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 299 - Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a
apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos
regulamentares.
Art. 300 - São isentos da Taxa:
Art. 301 - O lançamento ou o pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da
regularidade do anúncio.
Art. 302 - Aplicam-se à Taxa, no que cabíveis, as disposições desta Lei pertinentes ao
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
CAPÍTULO VI
Da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos
Art. 303 - Fundada no poder de polícia do Município relativo ao cumprimento da
lação disciplinadora das construções, da ocupação e do parcelamento do solo em seu
ôno, a Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos tem,
2 fato gerador, o licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de construções,
as. consertos, demolições, instalação de equipamentos, e a abertura e ligação de
logradouros ao sistema viário urbano (arruamentos e loteamentos). E
74
Art. 304 - O contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a
qualquer título do imóvel onde se realizem as obras, arruamentos e loteamentos referidos no
artigo anterior.
Parágrafo único - Respondem, solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da
taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela
execução das obras, arruamentos e loteamentos.
Art. 305 - A taxa será calculada em função da natureza e do grau de complexidade
dos atos e atividades cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte,
na forma da Tabela VIII.
Art. 306 - A taxa deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.
Art. 307 - Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e
Loteamentos os imóveis descritos no artigo 205 deste Código.
CAPÍTULO VII
Da Taxa de Iluminação Pública
SEÇÃO |
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 308 - A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador os seguintes serviços
prestados pelo Município nos logradouros públicos:
1 -iluminação;
H -instalação da rede elétrica;
Hi - manutenção da rede elétrica instalada.
Parágrafo único - A Taxa não incidirá sobre os imóveis situados em logradouros não
servidos por iluminação pública.
SUBSLLEUU US SI ISDU DES DU DOU UU Odd
SEÇÃO II
Da Isenção
308 - São isentos do pagamento da Taxa de Iluminação Pública os contribuintes
sr de imóveis destinados a fins residenciais, cujo consumo mensal de energia
“20 (cento e vinte —Kilowatts x Hora/Mês) KWh/Mês.
SEÇÃO Ill
Do Contribuinte
so coninbuintes da Taxa de Iluminação Pública o proprietário, o titular do
O possuidor de imóvel situado em logradouro servido por iluminação pública.
75
SEÇÃO Iv
Da Base De Cálculo
Art. 311 - À Taxa de Iluminação Pública será cobrada mensalmênte, por unidade imobiliária,
em conformidade com o disposto na Tabela VII que integra este Código.
SEÇÃO V
Do Pagamento
Art. 312 —- A taxa será paga mensalmente, incidente sobre a iluminação pública, nas
unidades imobiliárias prediais, e será arrecadada pela Companhia Energética de
Pernambuco — CELPE, nos termos do convênio celebrado entre àquela Companhia e a
Prefeitura Municipal de Igarassu.
CAPÍTULO VII
Taxa de Preservação Ambiental
Seção |
Da Incidência
Art. 313 - Fica instituída a Taxa de Preservação Ambiental — TPA, destinada a
assegurar a manutenção das condições ambientais ecológicas do município de Igarassu,
incidente sobre o trânsito de veículos no território sob sua jurisdição.
Seção Il
Do Fato Gerador
Art 314 - A Taxa de Preservação Ambiental — TPA, tem como fato gerador a
ão. efetiva ou potencial, da infra-estrutura física implantada no Município de Igarassu,
: e fruição ao seu patrimônio natural e histórico.
Seção IIl
Da Não Incidência
- Não incidirá a Taxa de Preservação Ambiental — TPA, sobre os veículos
Estados e Municípios e de seus concessionários ou empresas
76
Il — de assistência médica e unidades pertencentes às empresas de transporte
coletivo, integrantes do sistema da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos —
EMTU, utilizados na exploração de linha intermunicipal a qual inclua o transporte de
passageiros do Município de Igarassu e ainda os veículos que prestem serviços funerários e
táxis,
Seção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 316 - A cobrança da Taxa de Preservação Ambiental — TPA, poderá ser
operacionalizada pela iniciativa privada, sob regime de concessão, nos termos da legislação
especifica e mediante processo de licitação pública.
Art. 317 - A Taxa de Preservação Ambiental — TPA, será cobrada pela Secretaria de
Finanças, que expedirá o comprovante de autorização para circulação de veículos
automotores e estacionamento.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 318 - A base de cálculo da Taxa de Preservação Ambiental — TPA, Será obtida
em razão do acesso de veículos ao Município de Igarassu, nas áreas de patrimônio natural
€ histórico, observando-se os critérios infra elencados:
| — sobre os veículos de excursão incidirão valores correspondentes a R$ 40,00
dmuarenta reais) - para Ônibus e R$ 10,00 (dez reais) — para cada van, Kombi, utilitário e
s
DULSNUULLUUU ISEL TURUIUUNaLdroo
H — para veículos de transporte (caminhão e congêneres) com capacidade de carga
= ou superior a 4.000 Kg incidirá o valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais).
& 1º - Os recursos obtidos através da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental
estimados exclusivamente a obras prioritárias de infra-estrutura e outras melhorias da
deste Município, tais como: sanitários, segurança, estacionamento,
= comunitário, além de outros serviços que visem a proporcionar o bem-estar dos
população flutuante, dos moradores nativos bem como promover a permanente
agiene de toda a orla marítima.
= Paralelamente à cobrança e aplicação dos recursos angariados com a Taxa de
> Ambiental, o Poder executivo fica autorizado a implantar um sistema de
E conírols do acesso de veículos de excursão à orla, ressalvados os demais
ceções constantes nesta Lei.
=)
E
Seção VI
Das Infrações
Art. 319 - Constitui infração punível com multa correspondente a R$ 100,00 (cem
reais) a permanência de veículos que não se enquadrem no artigo 2º desta Lei e se
encontrem no Distrito de Nova Cruz, onde se localiza a orla marítima do município,
desprovidos do Comprovante de Autorização de Circulação de Veículos Automotores e
Estacionamento, sem prejuízo da remoção do veiculo para depósito municipal e da
aplicação das penalidades previstas na Legislação do Trânsito.
Parágrafo Único — Os veículos que forem removidos para o depósito municipal
somente serão liberados mediante comprovação do recolhimento da Taxa de Preservação
Ambiental — TPA, respectiva multa, despesa de remoção e da tarifa pública de permanência
no depósito.
Título IV
Da Contribuição de Melhoria E
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 320 — A contribuição de melhoria será cobrada toda vez que ocorrer valorização
de imóvel decorrente de obras públicas.
8 1º — O tributo deverá ser sempre proporcional à valorização e por esta será
dimensionado.
8 2º — O total de sua arrecadação não excederá o custo da obra que lhe der causa.
8 3º — No custo das obras serão computadas as despesas, com estudo, projetos,
finalização, administração, execução, financiamento e demais gastos que tenham de
qualquer modo concorrido ou que venham a concorrer para a realização total da obra.
Seção Il
Do Fato Gerador
Art. 321 — Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data
me conclusão da obra pública, que resulte na valorização do imóvel situado na zona
Deneficiada.
Art. 322 - A Contribuição não incide na hipótese de simples reparação e recapeamento
pavimento, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada a
W= de pavimentação.
OO DOORTOCERRaRRAaaRRRRaRRE!
78
Art. 323 — Responde pelo pagamento da contribuição de Melhoria, o proprietário do
imóvel ao tempo respectivo do lançamento transmitindo-se a responsabilidade ao adquirente
ou sucessores a qualquer título.
— Parágrafo Único — Equipara-se ao proprietário, para os efeitos desta lei, o titular do
—= domínio útil, ou possuidor a qualquer título.
E — Art. 324 — Quando a contribuição de melhoria atingir loteamentos ainda não
construídos, ou em fase de venda, mesmo já parcialmente construídos, responderá pelo
tributo o vendedor, o incorporador ou o organizador do loteamento.
Art. 325 — Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno
edificado, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, na proporção de
suas cotas de condomínio, quando as áreas comuns forem cadastradas em seu nome.
Seção III
Da Base De Cálculo e Da Alíquota
Art. 326 — A base de cálculo da contribuição de melhoria é a parcela de valorização
individual do imóvel, que será obtida através da multiplicação do custo total da obra pelo
somatório das áreas de terreno e construções existentes na zona beneficiada.
Art. 327 — A alíquota da Contribuição de Melhoria variará de 20% ( vinte por cento
), no mínimo, a 50% ( cinquenta por cento ), no máximo, a ser aplicada sobre a base de
cálculo de que trata o artigo anterior.
Parágrafo Único — Observado o limite de que trata este artigo, o Edital previsto no
artigo 329 determinará em cada caso, o percentual da alíquota aplicável.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 328 — Por ocasião do lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do
montante de contribuições, da forma de pagamento e data do vencimento.
erro “MAMMA: di ““ he ” La E!
Art. 329 — Para cobrança da contribuição de melhoria deverá o órgão responsável pela
Zução da obra, publicar por Edital previamente, os seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
&) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da área beneficiada;
&) determinação do fator de valorização para toda a zona beneficiada nela contida.
330 — Poderão os interessados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a
o do Edital, impugnar quaisquer elementos constantes deste, cabendo aos
ES O ônus da prova.
—O pedido de impugnação deverá ser dirigido ao titular do órgão responsável pela
obra, que deverá responder em trinta ( 30 ) dias.
79
8 2º —- Os requerimentos de impugnação não suspendem o início nem o
prosseguimento das obras, mas quando julgados procedentes, a administração atenderá ao
contribuinte no todo ou em parte, restaurando o seu direito.
Artigo 331 — Antes de terminada a obra, poderá o Poder Público proceder os cálculos
estimativos com fundamento nos quais poderá iniciar o lançamento de cobrança parcelada.
Parágrafo Único — Concluída a obra, o sujeito ativo lançará complementarmente a
diferença porventura existente, entre o tributo cobrado e o efetivamente devido em face da
apuração de valorização real.
JULUUCULCLECAOA
Seção V
Do Recolhimento
Art. 332 — À autoridade competente poderá fixar descontos para pagamento a vista.
Art. 333 - Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam
quitadas todas as anteriores.
$ 1º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela
anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada
vencida à data da prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos
previstos no artigo anterior.
S 2º - Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da
contribuição será considerada débito autônomo.
Art. 334 - Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão
sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.
Seção VI
Das isenções
Art. 335 — São Isentos do pagamento do tributo:
É —as sociedades beneficentes;
* —es contribuintes que, sob forma contratual, participarem do custeio das obras.
TÍTULO V
Das Disposições Finais
= Não serão efetuados lançamentos complementares nem lavrados
os 30s iributos de que trata esta Lei, quando o total dos respectivos
moratórias e demais acréscimos, importar em quantias i
anco reais)
o.
=
=
E)
>»
=
g 2º — Os requerimentos de impugnação não suspendem o início nem o
prosseguimento das obras, mas quando julgados procedentes, a administração atenderá ao
contribuinte no todo ou em parte, restaurando o seu direito.
Artigo 331 — Antes de terminada a obra, poderá o Poder Público proceder os cálculos
estimativos com fundamento nos quais poderá iniciar o lançamento de cobrança parcelada.
Parágrafo Único — Concluída a obra, o sujeito ativo lançará complementarmente a
diferença porventura existente, entre o tributo cobrado e o efetivamente devido em face da
apuração de valorização real.
Seção V
Do Recolhimento
Art. 332 — A autoridade competente poderá fixar descontos para pagamento a vista.
Art. 333 - Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam
quitadas todas as anteriores.
8 1º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela
anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada
vencida à data da prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos
previstos no artigo anterior.
8 2º - Para efeito de inscrição como Divida Ativa do Município, cada parcela anual da
contribuição será considerada débito autônomo.
Art. 334 - Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão
sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.
Seção VI
Das isenções
Art. 335 — São Isentos do pagamento do tributo:
| — as sociedades beneficentes;
!. — os contribuintes que, sob forma contratual, participarem do custeio das obras.
TÍTULO V
Das Disposições Finais
Art 336 - Não serão efetuados lançamentos complementares nem lavrados autos de
relativos aos tributos de que trata esta Lei, quando o total dos respectivos créditos,
multas moratórias e demais acréscimos, importar em quantias inferiores a R$
e cinco reais).
80
Art. 337 - Nos termos de inscrição na divida ativa serão indicados, obrigatoriamente:
| - o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis ;
Il - a quantia devida e a forma de cálculo dos juros de mora acrescidos;
Il - a descrição do fato que originou o lançamento ou o auto de infração e a indicação
da disposição legal que lhes serviu de fundamento; h
Iv - a data da inscrição, o livro e a folha onde efetuada e, se houver, o número do
processo administrativo de que se originou o crédito.
Art. 338 — Esta Lei e suas disposições gerais e transitórias entrarão em vigor na data
de sua publicação, e produzirão seus efeitos à partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2002,
ficando revogada a Lei nº 1.930, de 28 de dezembro de 1989, bem como todas as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 28 de Dezembro de 2001.
81
PADRÃO "A”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 80 m? - UM PAVIMENTO:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro
ou madeira. .
- Estrutura de alvenaria simples.
- Acabamento extemo: sem revestimento ou com revestimento rústico; pintura a cal.
- Acabamento intemo: paredes rebocadas; pisos de cimento ou de cacos cerâmicos; forro
simples ou ausente; pintura a cal.
- Dependências: máximo de dois dormitórios.
- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas.
PADRÃO "B”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 120 m? - UM OU DOIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro
ou madeira.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
- Acabamento extemo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura; pisos de
cerâmica ou tacos; forro de laje; pintura a cal ou látex.
- Dependências: máximo de três dormitórios; banheiro intemo com até três peças,
eventualmente um WC externo; abrigo extemo para tanque; eventualmente abrigo para
carro ou despejo extemo.
- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
PADRÃO "C”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 300 m? - UM OU DOIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura simples; vãos médios (3 a 6 m); esquadrias comuns de ferro, madeira ou
glumínio.
= Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
= Acabamento extemo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou
brutas; pintura à látex.
Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos
icos, tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos; pintura à látex ou similar.
dências: até dois banheiros intemos, eventualmente um WC externo; área de
com quarto de empregada; abrigo para carro.
elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
82
PEPPERS ERA ooo ns RR
PADRÃO "D”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 300 m?,
UM OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias de madeira, ferro,
alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento ou dimensões especiais.
- Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou aparente.
- Acabamento extemo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com
emprego comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura;
pintura à látex, resinas ou similar.
- Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira; pisos
cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre;
armários embutidos; pintura à látex ou similar.
- Dependências: três ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade; até quatro
das seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, biblioteca, área de serviço,
abrigo para dois ou mais carros, salão de festas, salão de jogos, jardim de inverno, lareira.
- Dependências acessórias: até três das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário, sauna,
quadra esportiva.
- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.
, PADRÃO A”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 60 mê
EM GERAL, ATÉ QUATRO PAVIMENTOS:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro
ou madeira.
- Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.
- Acabamento extemo: sem revestimento ou com revestimento simples, pintura a cal ou
especial substituindo o revestimento.
- Acabamento interno: revestimento rústico; piso cimentado ou de cacos cerâmicos; pintura
a cal ou similar.
- Dependências: ausência de quarto para empregada; ausência de garagem.
- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas; aparentes.
PADRÃO "B” .
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 85 m*
TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro
ou madeira.
- Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.
- Acabamento extemo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, azulejos até meia altura; pisos de cerâmica ou
tacos; pintura a cal ou látex.
83
RERRREREÇEÇE
=
=
=
=
=
=
=
=
—
=3
- Dependências: até dois dormitórios; um banheiro e eventualmente WC, eventual existência
de vagas de uso comum para estacionamento junto a pilotis.
- Elevadores: existência condicionada, em geral, pelo número de pavimentos.
- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
PADRÃO "C”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 200 m?
TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura simples; vãos e aberturas médios; esquadrias de ferro, madeira ou alumínio.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento extemo: paredes rebocadas, revestidas com pastilhas; pintura à látex ou
similar.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples ou decorados;
pisos cerâmicos, granilite ou similares, tacos, carpete; armários embutidos; pintura à látex
ou similar.
- Dependências: até três dormitórios; até dois banheiros e eventualmente WC; geralmente
com quarto de empregada; até uma vaga de garagem por apartamento.
- Dependências acessórias de uso comum: salão de festas, salão de jogos, jardins, “play-
ground”. Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
PADRÃO "D”
ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 200 m?
EM GERAL, CINCO OU MAIS PAVIMENTOS:
- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; normalmente com sacada; eventualmente
apartamentos duplex ou diferenciados de cobertura; esquadrias de ferro, madeira, alumínio
ou alumínio anodizado.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento extemo: paredes rebocadas, relevos ou revestimentos que dispensam
pintura; pintura à látex, resinas ou similares.
- Acabamento interno: fino, com massa corrida, papel de parede, lambris de madeira,
azulejos decorados; pisos cerâmicos ou de pedras polidas, tábuas corridas, carpete,
armários embutidos; pintura à látex, resinas ou similar.
- Dependências: três ou mais dormitórios; três ou mais banheiros, com louças e metais de
alta qualidade, incluindo normalmente suite, eventualmente com closet”, lavabo;
dependências para até dois empregados; até três vagas de garagem por apartamento;
eventualmente com adega.
- Dependências acessórias de uso comum: até quatro das seguintes: salão de festas, salão
de jogos, jardins, "play-ground”, piscina, sauna, quadra esportiva, sistema de segurança.
- Elevadores: social, eventualmente com "hall” privativo, e elevador de serviço de uso
comum.
- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.
84
PADRÃO "A”
- Arquitetura: vãos e aberturas pequenos; caixilho simples de ferro ou madeira; vidros
comuns.
- Estrutura de alvenaria simples.
- Acabamento extemo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, barra lisa; piso cimentado ou cerâmico; forro
simples ou ausente; pintura a cal ou látex.
- Instalações sanitárias: mínimas.
PADRÃO "B”
- Arquitetura: vãos médios (em torno de 8 m); caixilhos de ferro ou madeira, eventualmente
de alumínio; vidros comuns.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado, revestido. p
- Acabamento extemo: paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas; pintura à látex ou
similar.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos até meia altura;
pisos cerâmicos, granilite, tacos, borracha; forro simples ou ausente; pintura à látex ou
similar.
- Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas estreitos, eventualmente
elevador para carga.
- Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, compatíveis com o uso da
PADRÃO "C”
- Arquitetura: preocupação com o estilo; grandes vãos; caixilhos de ferro, alumínio ou
madeira; vidros temperados.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento extemo: revestimento com pedras rústicas ou polidas, relevos, painéis
metálicos, revestimentos que dispensam pintura; pintura à látex, resinas ou similar.
- Acabamento intemo: preocupação com a arquitetura intema; massa corrida, azulejos
decorados, laminados plásticos; pisos cerâmicos, laminados, granilite, carpete; forros
Especiais; pintura à látex, resinas ou similar.
- Circulação: corredores de circulação, escada e/ou rampas largos; eventualmente com
escadas rolantes e/ou elevadores.
= Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum; louças e metais de boa qua-
idade
= Dependências acessórias: existência de garagens ou vagas para estacionamento; eventual
Emsstência de plataformas para carga ou descarga.
= Insiziações especiais: instalações para equipamentos de ar condicionado central, de
Comunicação interna e de segurança contra roubo; câmaras frigoríficas.
85
em terra batida ou simples cimentado; sem forro.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: mínimas.
PADRÃO "B”
- Um pavimento.
- Pé direito até 6 m.
- Vãos até 10 m.
- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral em alvenaria de tijolos ou
bloco; esquadrias de madeira ou ferro, simples e reduzidas; cobertura com telhas de barro
ou de fibrocimento.
- Estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente com pilares e vigas de concreto
armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira (tesouras).
- Revestimentos: paredes rebocadas; pisos de concreto simples ou cimentados; sem forro;
pintura a cal.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: de qualidade inferior, simples e reduzidas.
- Outras dependências: eventualmente com escritório de pequenas dimensões.
PADRÃO "A”
- Um pavimento.
- Pé direito até 4 m
- Vãos até 5 m
- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral de até 50% em alvenaria
de tijolos ou blocos; normalmente sem esquadrias, cobertura com telhas de barro ou de
fibrocimento de qualidade inferior.
- Estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura
apoiada sobre estrutura simples de madeira.
- Revestimentos: acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimentos; piso
“=
3 PADRÃO "C”
=, - Dois ou mais pavimentos.
- Pé direito até 6 m.
- Vãos até 10 m.
- Arquitetura: projeto simples; fechamento lateral em alvenaria de tijolos, blocos ou fibroci-
mento; esquadrias de madeira ou ferro; normalmente com cobertura de telhas de
FErocimento ou de barro.
= Estrutura visível (elementos estruturais identificáveis), normalmente de porte médio, de
omessto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças simples de
ira Ou | metálicas.
tos: paredes rebocadas; pisos simples ou modulados de concreto, cimentados
presença parcial de forro; pintura a cal ou látex.
es hidráulicas, sanitárias e elétricas de qualidade média, adequadas às
dades mínimas, sanitários com poucas peças.
dependências: pequenas divisões para escritórios; eventualmente com refeitório e
Es gerais: uma das seguintes: casa de força, instalações hidráulicas para combate
elevador para carga.
EÇ especiais (somente para indústrias): até duas das seguintes: reservatório
o semi-enterrado, reservatório elevado, estrutura para ponte rolante, fundações
especiais para m
frigoríficas.
áquinas, tubulações para vapor, ar comprimido, gás; instalações
TIPO
PADRÃO
VALOR UNITÁRIO DE m?
DE CONSTRUÇÃO - R$
100,00
150,00
300,00
200,00
200,00
250,00 |
300,00
400,00
150,00
200,00
de | ds | ds (CO | CO] INN NI || a | als | a
D/OP|O m|bijv|o/m|>|D|O|m|>
250,00
100,00
150,00
200,00
da unidade para efeito do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU
Alíquota
1%
2%
1,5%
87
1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS Alíquota
1.1. Profissionais de Nível Universitário 1%
1.2. Profissionais de Nível Médio 2%
1.3. Demais Profissionais
1,5%
2. EMPRESAS (item da lista — Art. 208)
2.1. Descrição dos serviços ( Art. 208) Alíquotas s/ o valor dos
serviços%
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, 2%
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e
congêneres;
2 hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, 3%
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde,
de repouso, e de recuperação e congêneres;
3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; 3%
4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, 3%
protéticos (prótese dentária);
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3%
3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de
grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a
empregados;
6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja 4%
incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de
serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do
plano;
7 - médicos veterinários; [o 3% |]
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; 3%
9 - guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, 4%
| alojamento e congêneres, relativos a animais;
+10 - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento 3%
| de pele, depilação e congêneres;
11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e 4%
14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive 3%
vias públicas, parques e jardins,
15 - desinfecção, imunização, higienização, desratização e 3%
congêneres;
18 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e 3%
ds agentes físicos e biológicos;
faz - incineração de resíduos quaisquer, 4%
15 - limpeza de chaminés; 4%
15 - saneamento ambiental e congê
88
20 - assistência técnica; 3%
21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 3%
contida em outros itens desta Lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento de dados, |
consultoria técnica, financeira ou administrativa;
22 - planejamento, coordenação, programação ou organização 3%
técnica, financeira ou administrativa;
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e 3%
informações, coleta e processamento de dados de qualquer
natureza;
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em 3%
contabilidade e congêneres;
25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; 4%
26 - traduções e interpretações, 4%
27 - avaliação de bens; 4%
28 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral 3%
e congêneres;
29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer 3%
natureza;
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e 4%
topografia; =
31- execução por administração, empreitada, ou 4%
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS);
32 - demolição; 4%
33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 4%
pontes, portos e congêneres (exceto o fomecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação 4%
e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e
"gás natural;
35 - florestamento e reflorestamento; 4%
36 - escoramento e contenção de encostas e serviços 3%
congêneres;
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o 3%
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
38 - raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos,
redes e divisórias;
3%
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de 3%
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
40 - planejamento, organização e administração de feiras, 3%
ições, congressos e congêneres;
41 - organização de festas e recepções: "buffet (exceto o 3%
|fomecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao
HOCMS);
42 - administração de bens e negócios de terceiros e de 4%
89
consórcios;
43 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
4%
de seguros e de planos de previdência privada;
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, |:
4%
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
4%
propriedade industrial, artística ou literária;
de franquia ("franchise”) e de faturação ("factoring") (excetuam-
se os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos 4%
4%
programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e
congêneres;
48 - agenciamento, organização, promoção e execução de 4%
+
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;
4%
50 - despachantes,
3%
51 - agentes da propriedade industrial,
| 4%”
52 - agentes da propriedade artística ou literária;
4%
53 - leilão;
4%
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros,
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados
por quem não seja o próprio segurado ou companhia de
4%
seguro;
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos
em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
[LT
3%
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores
terrestres;
3%
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens;
3% |
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,
dentro do território do Município;
e
3%
59 - diversões públicas:
a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra
de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
&) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de
“direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
! de música, individualmente ou por conjuntos;
4%
[80 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões,
3%
| pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
90
CUCA
um
CUCUOL
|
rRro
BODUOA,
61 - fornecimento de música, mediante transmissão por 3%
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados
| (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão),
3%
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora;
84 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 3%
cópia, reprodução e trucagem;
65 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda 4%
prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido 3%
pelo usuário final do serviço;
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, 3%
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e
artes, que fica sujeito ao ICMS);
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de 3%
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer
objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICMS); a a]
69 - recondicionamento de motores (o valor das peças 3%
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
| TO - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário
final;
[TOO ———————— TI
71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, 3%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou
3%
comercialização;
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado 3%
para o usuário final do objeto lustrado;
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 3%
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fomecido;
74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, 3%
exclusivamente com material por ele fomecido;
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de 3%
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 3%
litografia e fotolitografia;
| 77 - colocação de molduras e afins, encademação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres;
78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil,
autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
79 - funerais;
BO - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto o de aviamento;
81 - tinturaria e lavanderia;
E2 - taxidermia;
E3 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
|mclusive por empregados do prestador do serviço ou por
91
3%
3%
3%
3%
4%
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
85 - serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou
aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa
e especial; suprimento de água, serviços e acessórios;
trabalhadores avulsos por ele contratados;
publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
movimentação de mercadorias fora do cais;
86 - advogados; 3%
4%
4%
91 — assistentes sociais;
87 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; 3%
88 - dentistas, 3%
89 - economistas; 3%
90 - psicólogos; 3%
3%
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
vencidos, fomecimentos de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os serviços prestados
| por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
94 — instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central: fomecimento de talão de cheques; emissão de
cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de
cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de
pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os
feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral;
aluguel de cofres; fomecimento de 2.º via de avisos de
lançamentos e de extrato de conta; emissão de camês (neste
item não está abrangido o ressarcimento, a instituições
financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex
e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços);
3%
' 95 - transporte de natureza estritamente municipal;
92 - relações públicas; 3%
93-cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive 3%
4%
96 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o 3%
valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
97 — distribuição de bens de terceiros em representação de 3%
quer natureza.
98 - Veiculação e divulgação de textos, desenho e outros 3%
materiais de publicidade, por qualquer meio (excerto em
“Jomais, rádios e televisão).
89 — Distribuição de bens de terceiros em representação de 3%
uer natureza.
400 — serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos 3%
f=ns anteriores e a exploração de qualquer atividade que
sepresente prestação de serviços e que não configure fato
do imposto de competência da União ou do Estado.
92
gos DUSUUSSLULLLLSLSLLSLLSSISTUSUNULNRULSELLLLUAaA
Descrição dos serviços
1. Profissionais autônomos, inclusive liberais,
estabelecimentos prestadores de serviços em
eral, entidades de classe e clubes esportivos.
1.1. Construção Civil
Período de
incidência
anual
Valor da Taxa
em R$
INDUSTRIAIS.
2.1. Comércio atacadista
2.2. Indústria de Grande Porte
1.2. Assessoria, Consultoria Técnico e Científica anual
1.3. Contabilidade, auditoria, guarda livro e similares anual 70,00
1.4. Instituições financeiras anual 324,00
1.5. Serviços de Saúde anual 24,00
1.6. Serviços de Educação anual 24,00
1.7. Serviços Veterinários e similares anual 47,00
1.8. Serviços funerários anual 93,00
1.9. Outros serviços não especificados anual 70,00
2. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E anual
2.3. Indústria de Médio Porte
2.4. Indústria de Pequeno Porte
3. COMÉRCIO VAREJISTA
3.1. Eletrodoméstico e veículo
3.2. Supermercados, lojas de departamentos e afins
3.3. Frios, especiarias, laticínios e frigoríficos
3.4. Doces, bombons e chocolates
'3.5. Farmácias e drogarias
3.6. Perfumarias
3.7. Tecidos, confecções e artigos de vestuários
'3.8. Artigos esportivos
(3.9. Artigos de decoração
| 3.10. Artigos de copa e cozinha
anual À
anual
anual 93,00
anual 93,00
[anual] 93,00
3.11. Móveis para escritórios anual 93,00
3.12. Implementos agricolas anual 93,00
'3.13. aparelho para registro, reprodução de sons e anual 93,00
igos musicais
3.14. Material elétrico anual 139,00
3.15. Ferragens anual 139,00
3.16. Material de construção anual 139,00
3.47. Tintas e vemizes anual 139,00
3.18. Madeiras
as Rações para animais e produtos veterinários anual 93,00
= Vidros anual 93,00
321. Fotográficos, cinematográficos, reprográficos, anual 70,00
z e afins
322 Óticas e material fotográfico
anual
anual
186,00
93,00
3.23. Produtos químicos e fertilizantes
3.24. Produtos importados
3.25. Antiquários
anual
anual
anual
93,00
93,00
93,00
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS O
INDUSTRIAIS, LOCALIZADOS EM GARAGENS
QUINTAIS OU OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE
IMÓVEIS UTILIZADOS SIMULTANEAMENT
PARA OUTROS FINS, INCLUSIVE RESIDENCIAIS.
COMBUSTÍVEIS, MATERIAIS INFLAMÁVEIS E
EXPLOSIVOS.
EXPLOSIVOS.
petróleo
3.26. Artigos de caça, pesca e aquários anual 93,00
3.27. Peças e acessórios anual 93,00
3.28. Demais atividades anual 93,00
4. PEQUENAS OFICINAS E PEQUENO anual 24,00
5. DEPÓSITOS E RESERVATÓRIOS DE
ESTABELECIMENTOS QUE
DIVERSÕES PUBLICAS.
7.1. Restaurantes, churrascarias e boates
= z"mmíÓáÇçÇõímeeeessíãíõãÃÕÃãÕõ<|
5.1. Depósito de botijão de gás liquefeito anual 93,00
6. POSTOS DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL
DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAIS INFLAMÁVEIS E
6.1. Venda e varejo de combustíveis e derivados de Anual 186,00
7. RESTAURANTES, BARES E SIMILARES E
EXPLOREM
Anual 93,00
DE BENS MOVEIS
7.2 Turismo, hospedagem e assemelhados Anual 139,00
|7.3 Diversões públicas Anual 139,00
8. ATIVIDADES PROVISÓRIAS, ASSIM Anual 35,00
ENTENDIDAS AS EXERCIDAS EM ATÉ 90 DIAS.
9. INSTALAÇÃO, COLOCAÇÃO E MONTAGEM Anual 93,00
10. CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, CONSERTO
Anual
E LIMPEZA DE BENS MÓVEIS
11. GUARDA E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Anual 47,00
93,00
12 FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA Anual 93,00
13 SERVIÇOS PÚBLICOS, COMUNITÁRIOS, Anual 47,00
SOCIAIS (INCLUSIVE CONCEDIDOS OU
| PERMITIDOS)
14. CONSERVAÇÃO E DECORAÇÃO DE Anual 70,00
IMÓVEIS
15. BELEZA E HIGIENE PESSOAL Anual 47,00
16. DESINFECÇÃO, IMUNIZAÇÃO, Anual 70,00
| DESRATIZAÇÃO E CONGÊNERES
17. CONTROLE AMBIENTAL, ECOLÓGICO E Anual 24,00
SIMILARES
18. ASSISTÊNCIA TÉCNICA Anual 47,00
ELÉTRICA/ELETRÔNICA
13. ANALISE PESQUISA DE MERCADO,
ANÁLISE DE SISTEMA E CONGÊNERES
Anual
93,00
94
=
=
=
=
=
=.
=
=.
=
-=.
-=.
-=.
-—=.
-=2
-=2
20. OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A TÍTULO
PRECÁRIO
20.1. Espaço Ocupado Por Balcões, Barracas, Mesas, Tabuleiros
Semelhantes Nas Vias E Logradouros Públicos - Por M2 (Dia O
4,00
21. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO/ATIVIDADES
EVENTUAIS/AMBULANTES
21.1. Por mês ou fração
14,007,
21.2. Por semestre
24,005
21.3. Por ano
47,009
22. COMÉRCIO OU ATIVIDADES DE AMBULANTES
|22.1. Por semestre
14,007
22.2. Porano
23,007]
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO
ESPECIAL
'23. PROGRAMAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIOS
23.1 Por mês ou fração
23,005
23 2. Por semestre
47,009
233. Por ano
, 93,008
pas ESPAÇO OCUPADO POR MESAS COM QUATRO CADEIRAS EM USO DE
QUALQUER IMÓVEL OU INSTALAÇÕES
24 1. Por mês ou fração
Z42 Por semestre 5,00
243 Porano
Z5. ESPAÇO OCUPADO POR CIRCOS E PARQUE DE DIVERSÕES
Dor mês ou fração
CEO ET
28. CAIXAS POSTAIS OU SIMILARES (por ano ou fração
29. POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, TERMINAL BANCÁRIO 47,00
ELETRÔNICO OU SIMILARES ( por ano ou fração A a
30. LICENÇA PARA ABATE DE GADO o
30.1. Gado vacum por cabeça [500
30.2. Suínos e caprinos por cabeça Do 300
30.3. Tratamento de visceras — por unidade
31. LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES
[31.1 instalação demáquinas To 2a
32. INSTALAÇÃO DE MOTORES
32.1. Potência até 10 HP 0,40
32.2. Potência de mais de 10 até 50 HP 1,00
32.3. Potência com mais de 50 até 100HP [o 20
32.4. Potência com mais de 100 HP 24,00
33. INSTALAÇÃO DE GUINDASTE - por tonelada ou fração [o 040
34. INSTALAÇÃO DE FORNOS, FORNALHAS, CALDEIRAS - por 24,00
unidade
35 . GUICHES DE VENDAS DIVERSAS OU SIMILARES (por ano ou 15,00
fração)
36. BANCAS E JORNAIS E REVISTAS (por ano ou fração 15,00
37. CAÇAMBA OU SIMILAR (por mês ou fração 20,00
38. OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS 24,00
DISCRIMINAÇÃO Valor em R$
1. Expedição de certidões, translados, taxas, certificados, 5,00
pareceres, informações, reconhecimento de imunidade e
isenções, e demais atos ou fatos da administração, por
página até 33 (trinta e três) linhas ou fração
2. Autorização de impressão de notas fiscais, por talões ou 5,00
conjuntos de 50 (cinquenta) notas com autenticação
3. Autenticação de livros fiscais 5,00
4. Averbação e baixa de qualquer natureza 10,00
5. Anotações pela transferência de firma, alteração na razão 7,00
social, mudança de endereço e ampliação do
estabelecimento aa
6. Retramitação de processo que permaneça em exigência 5,00
por mais de 60 (sessenta) dias
7. Requerimentos e papéis entrados na Prefeitura 2,00
8. Emissão de guia de recolhimento 1,00
9. Formulário Fornecidos pela Municipalidade — por unidade 1,00
96
DISCRIMINAÇÃO
LIMPEZA PUBLICA
1.UNIDADE PREDIAL
1.1.1. Com área até 50 m2
1.1.2. Com área de 51 até 70 m2
1.1.3. Com área de 70 até 90 m2
1.1.4. Com área de 90 até 100 m2
1.1.5. Com área de 100 até 150 m2
1.1.6. Com área de 150 até 200 m2
1.1.7. Com área de 200 até 300 m2
1.1.8. Com área de 300 até 400m2
1.1.9. Com área de 400 até 500 m2
1.2.UNIDADE TERRITORIAL
1.2.1. Com testado principal até 7m
1.2.2. Com testado principal de 7m até 12m
1.2.3. Com testado principal de 12m até 20m
1.2.4. Com testado principal de 20m até 30m
1.2.5. Com testado principal acima de 30 m
2. CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO OU PAVIMENTAÇÃO
2.1. Unidade predial 2,00
2.2. Unidade territorial 3,00
Valor em R$
4,00
7,00
TT
12,00
19,00
30,00
“ILUMINAÇÃO PUBLICA
1. Unidade territorial 2,00
2. FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL
3. FAIXA DE CONSUMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3 1 Consumidores até 30kwh
32 Consumidores de 31 a 50 kwh
COOL LLLDLLLLL LDO dad
b
r
=
=
E
E
-
E
E
7
ú
[37.Consumidores de 501a 1000kwh [o 3200
1.2. CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMAS E REPAROS DE PRÉDIOS.
Indústrias e Outros — por m2 1
1.3. CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMAS E REPAROS DE PRÉDIOS.
Isento
1.4. MUROS POR METRO LINEAR
1.5. DE OBRAS EM GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM
NOS ÍTENS ACIMA POR M2
1.6. APROVAÇÃO DE PLANTAS( por prancha) E; E
1.7. CONCESSÃO DE HABITA-SE - por m2 0,5
1.8. COLOCAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL E 47,00
LUBRIFICAÇÃO, INCLUSIVE TANQUES - por unidade
1.9. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - por m2 Do 059
1.10. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - por 10,00
m2 “após um ano de concessão
— 342 APROVAÇÃO DE ARRUAMENTO -pormetro linear | 0,50
À 14,0
VAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS
mbaro-prm? 0000 Tao
dd da DD DD do dd dO dO dd do O DO DO TO do dd do do do do do O O O do do O O Do do O dO dd
DISCRIMINAÇÃO Valor em R$
1. DEPÓSITO OU LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
1.1.GUARDA POR DIA OU FRAÇÃO NO DEPÓSITO MUNICIPAL OU LOCAL
DESTINADO A TAL FIM
1.1.1. Animais 7,00
1.1.2. Veículos automotores 14,00
1.1.3. Demais veículos 5,00
1.1.4. Objetos e mercadorias por lote individual 7,00
1.1.5.apreensão por unidade ou animais 19,00
2. CEMITÉRIOS
2.1. PARA LICENÇA DE SEPULTAMENTO
2.1.1. Em jazido 12,00
2.1.2. Em mausoléu 14,00
2.1.3.Em catacumba 7,00
21.4m sepultura rasa E 5,00
2.1.5. Em sepultura rasa (pobre na forma da lei) Isento
2.2. UTILIZAÇÃO DE CATACUMBA, CARNEIROS, MAUSOLEUS OU JAZIDOS
2.2.1. Nos três primeiros anos ao sepultamento
2.2.2. Nos anos subsequentes — por ano ou fração 12,00
2.3. UTILIZAÇÃO DE SEPULTAMENTO EM COVAS RASAS
2.3.1. Nos dois primeiros anos ao sepultamento Isento
2.4. PERPETUIDADE
2.4.1. Catacumba, cameiros, mausoléus ou jazidos
2.4.2. sepultura rasa, por m2 ou fração
2.5. CONSTRUÇÃO DE JAZIDOS, MAUSOLEUS,
CATACUMBAS, CARNEIROS — por m2 ou fração
2.6. EXUMAÇÃO
2.6.1. Antes de vencido o prazo de decomposi
li
e ão
272. Entrada ou retirada de ossada
2.7.3. Permissão para qualquer construção no cemitério
| (embelezamento, colocação de inscrição, etc
3. ESTACIONAMENTO
99
OFÍCIO, DISTINTIVOS, EMBLEMAS E
ASSEMELHADOS PRÓPRIOS OU DE
TERCEIROS, COLOCADOS NA FACHADA OU
NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS
| Período de
Valor da Taxa
incidência em R$
1. ANUNCIOS, LETREIROS, PLACAS, | anual 7,00
INDICATIVOS DE PROFISSÃO, ARTE OU
S
É
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - POR M2 (ANO
OU FRAÇÃO dq
2. ANÚNCIOS COLOCADOS EM OUTROS anual 22,00
LOCAIS VISÍVEIS DAS VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
3. ANÚNCIOS EM PAINEIS, INCLUSIVE lirimestal Ei 12,00
| semestral
4.2. Veículos de tração manual
LUMINOSOS OU ILUMINADOS.
| 4. ANÚNCIOS EM VEÍCULOS.
4.1. Veículos automotores
7,00
EXIBIDA EM VIAS PÚBLICAS, POR UNIDADE O
“| semestral 4,00
4.3. Publicidade Através de Auto — Falante em mensal ou fração 14,00
Veículos — por unidade (mês ou fração)
5. ANÚNCIOS PROVISÓRIOS INCLUSIVE POR | Mensal ou fração 13,00
MEIO DE FOLHETOS E FAIXAS
[6. PUBLICIDADE CONDUZIDA POR PESSOA 3,00|
Unidade ou dia
POR DIA
7. PUBLICIDADE EM PROSPECTO POR
ESPÉCIE DISTRIBUÍDA
8 EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS O Por Ano o 19,00
PROPAGANDA FEITO EM ESTABELECIMENT Fraçã
DE TERCEIROS OU DE LOCAIS D
PREFERÊNCIA PÚBLICA - POR ANO O
FRAÇÃO |
Y DADE ATRAVÉS DE OUTDOOR — Mensal ou fraçã 14,00
PLAR (MÊS OU FRAÇÃO)
100
PELTIIITI IT
ATIVIDADES Período de Valor da Taxa
incidência em R$
ê SOBRE VEÍCULOS DE EXCURSÃO PARA | Por dia 40,00
NIBUS
2.SOBRE VEÍCULOS DO TIPO: VAN, KOMBI, Por dia 10,00
UTILITÁRIO E SIMILARES E VEÍCULOS DE
TRANSPORTE (CAMINHÃO E CONGÊNERES)
COM CAPACIDADE DE CARGA IGUAL OU
SUPERIOR A 4.000 KG
101

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