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norma nº 2366/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2366 / 2001
Date 2001-06-04
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO XI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, C/C ARTS. 123, 124 E 131 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
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Mana.
Igarassu, 04 de julho de 2001
LEI Nº 2.366/2001.
EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias
do Município de Igarassu para o Exercício
Financeiro do ano de 2002, nos termos do artigo 66,
inciso XI da Lei Orgânica do Município de
Igarassu, c/c arts. 123, 124 e 131 da Constituição
do Estado de Pernambuco.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: : |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente lei fixa as diretrizes orçamentárias à serem seguidas pelo Município de
Igarassu para o exercício financeiro do ano de 2002, no estrito cumprimento ao que dispõe
a Lei Orgânica do Município e a Constituição do Estado de Pernambuco, Constituição
Federal e demais legislações aplicáveis, compreendendo :
Fixação de prioridades e metas da administração pública municipal,
À estrutura e organização do orçamento e suas alterações;
As diretrizes para elaboração da Lei orçamentária fiscal;
Disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
Disposições relativas a divida pública municipal;
Disposições sobre as despesas do Município com pessoal e encargos sociais, bem :
como admissão de pessoal a qualquer título e condições excepcionais para
contratação de horas extras;
Condições gerais para transferências voluntárias de recursos à entidades públicas,
privadas e pessoas fisicas;
Disposições sobre critérios e formas de limitação de empenho;
Disposições para custeio de despesas de outros entes federativo;
Disposições Gerais
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da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE — CGC: 10.359.560/0001 - 90
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(Gelogica.com.br
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CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - São prioridades e metas da administração pública municipal à serem atendidas e
detalhadas em projetos e atividades na Programação orçamentária do próximo exercício
financeiro:
I - Cidadania e qualidade de vida — é meta primordial da administração municipal eivar
todos os esforços, enquanto Poder Constituído, para promover a melhor qualidade de vida
aos cidadãos, adotando políticas públicas voltadas para maioria, combatendo a
exclusão social, otimizando ações que visem a melhoria da prestação de serviços públicos
à população, serviços de infra-estrutura, saneamento básico, limpeza urbana, projetos de
melhoria habitacional e ambiental, valorizando e reconhecendo a dignidade do cidadão.
1 - Promoção da saúde — otimizar ações preventivas para melhoria da saúde da população,
universalizando e promovendo a saúde com atendimento de qualidade, reconhecendo o
direito de todos e dever da administração pública, mantendo o Município Saudável.
HI - Desenvolvimento, competitividade e diversidade econômica - promover ações de
apoio a qualificação profissional e geração de emprego, implementando ações que visem O
combate ao desemprego, desenvolver ações para melhoria das potencialidades agro-
industriais do Município, fortalecendo a economia local ;
IV - Educação, cultura, esporte e lazer - educação como direito fundamental da
população, educar para promover O maior crescimento cultural da criança, do jovem e do
adulto, contribuindo para melhor formação de cidadãos e consequente melhoria da
qualidade de vida em sociedade. Desenvolver ações que facilitem o acesso e à permanência
do aluno na escola, garantindo prioritariamente à universalização do Ensino Fundamental e
a expansão do atendimento à Educação Infantil de acordo com as possibilidades do Poder
Público Municipal.
v - Valorização do servidor público — promover políticas de capacitação e
aperfeiçoamento do servidor público municipal, objetivando a prestação de serviço público
de qualidade nas respectivas áreas de atuação;
VI - Fortalecimento do Turismo - implementar ações para crescimento do turismo local,
objetivando a divulgação das potencialidades turísticas do Município para maior
conhecimento da sociedade, fazendo a cidade ser o objetivo do turista, promovendo o
crescimento cultural, social e turistico local; :
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o povo
Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — - PE-CGC: 10.
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vil - Administrar com responsabilidade e transparência - promover ações para
participação da sociedade organizada na administração municipal através do Programa
Socialista Participativo, conhecendo suas necessidades e anseios, para melhor aplicação do
erário público municipal, adequando as ações da administração ao verdadeiro papel do
Poder Público no atendimento das necessidades da sociedade. Melhorar o sistema de
arrecadação e fiscalização dos recursos financeiros para maior atendimento das
necessidades da população, fazendo a sociedade organizada conhecer as dificuldades da
administração pública e implementar esforços em suas resoluções, participando a
sociedade organizada de assembléias j
unto com a administração municipal para delinear
ações à serem desenvolvidas no exercício de 2002.
VIII - otimizar a gestão pública modernizando a estrutura administrativa — de modo a
garantir o aprimoramento, qualidade e a rapidez do serviço público
Art. 3º - As prioridades e metas definidas no
destinação de recursos no orçamento fiscal,
Metas e Prioridades que faz parte integrante
limite na programação das despesas.
artigo anterior terão preferências na
observadas as ações constantes no Anexo de
desta Lei, não se constituindo, contudo, em
1- As diretrizes da Política de Ação Governamental da Região Metropolitana para 2002,
definidas pelo Conselho da Região Metropolitana do Recife — CONDERM, do Governo
do Estado de Pernambuco e Governo Federal, comporão, no que couber, as prioridades
tratadas no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO II
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º - A proposta orçamentária que O Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, no prazo de que trata o art. 124, 8 1º, II da Constituição do Estado de
Pernambuco com redação dada pela E.C. nº 16/99, nos termos da Lei Orgânica do
Município e em consonância com a Lei 4.320 de 17/03/64, será composta de:
1-- Mensagem, nos termos do inciso 1, art. 22, da Lei 4.320 de 17/03/64;
W - Projeto de Lei Orçamentária Anual, com a seguinte composição:
a. Texto da Lei, no qual constará os dados referidos no inciso 1, do $ 1º do art. 2º da Lei
4320/64 ê
o povoa
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b. Quadros demonstrativos da evolução da receita e fixação da despesa do tesouro
municipal, em obediência ao princípio do equilíbrio orçamentário, compreendendo o
período de cinco anos, computando-se aquele que se refere a proposta orçamentária;
e. Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com o anexo de metas
fiscais;
d. Legislação da receita
e. Orçamento fiscal, que abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos,
orçamento da seguridade social, empresas € fundações mantidas pelo Poder Público
Municipal;
f.. Demonstrativo dos efeitos da renúncia de receita , de incentivos e benefícios de
natureza financeira tributária, além das medidas compensatórias da renúncia de receita e
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
g. Reserva orçamentária de contingência com finalidade em atender a passivos
contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos
Art. 5º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo Municipal, os
Órgãos da administração direta e indireta, as entidades supervisionadas pelo Município,
remeterão à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, impreterivelmente até o dia 30
de junho de 2001, suas propostas parciais do Orçamento Anual para o exercício financeiro
de 2002.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada na forma e detalhamento estabelecido
na Lei 4320/64 e demais legislações norteadoras da matéria, em especial a Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Parágrafo Único — A lei Orçamentária conterá em categorias de programações especificas
as dotações destinas
as ações descentralizadas de saúde e assistência social;
. despesas com auxílio alimentação/refeição, assistência pré-escolar, assistência médica
no âmbito do Poder Executivo;
" concessão de subvenções econômicas e subsídios;
" atendimento a programas de apoio a reestruturação e apoio fiscal,
pagamento de precatórios judiciais;
despesas com publicidades, propaganda e divulgação oficial;
atendimento de sentenças judicias transitadas em julgado consideradas de pequeno
valor.
o povo
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Art. 7º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária segundo a
classificação funcional e programática e por categorias econômicas, expressas a nível de
modalidade de aplicação e os recursos com o seguinte detalhamento:
I- Recurso do Tesouro
II — Recursos de outras fontes.
Art. 8º - A classificação funcional e programática de que trata o artigo anterior, será
identificada por projetos ou atividades, de acordo com a Portaria nº 42 de 14/04/99
publicada no D. O . U. em 15/04/99, com indicação suscinta dos respectivos objetivos e
metas, com as seguintes definições:
1 — Programa - instrumento de organização da ação de governo, visando a concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
H — Projeto — instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa,
envolvendo um conjunto de operações limitada no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
WI — Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizem de modo contínuo e
permanente, das quais resulte um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV — Operações Especiais — as despesas que não contribuem para manutenção das aç-es de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
Art. 9º - A Lei Orçamentária conterá os seguintes demonstrativos:
1 — resumo geral da receita, compreendendo as fontes originárias do tesouro e outras fontes
HE — resumo geral da despesa, por categoria econômica e grupo, abrangendo as mesmas
de recursos referidas no inciso anterior;
— Especificação da receita, contendo seus vários níveis de detalhamento, segundo as
de recurso originário do tesouro municipal;
demonstrativo da despesa por função, segundo as fontes de recursos,
demonstrativo da despesa por subfunção, segundo as fontes de recursos;
— demonstrativo da despesa por programa, segundo as fontes de recursos;
o pova
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VII — demonstrativo da despesa por projeto, segundo as fontes de recursos;
VIII — demonstrativo da despesa por atividade, segundo as fontes de recursos;
TX — demonstrativo da despesa por categoria econômica, segundo as fontes de recursos;
X — demonstrativo da despesa por grupo, segundo as fontes de recursos;
XI — demonstrativo da despesa por órgão e unidade orçamentária, segundo as categorias
econômicas e as fontes de recursos;
XII — demonstrativo das despesas por Operações Especiais,
XII- demonstrativo das vinculações de que tratam os artigos 173, 185 e 227 da
Constituição do Estado de Pernambuco c/c art. 111 da Lei Orgânica do Município, ficando
garantidas programação destinada ao desenvolvimento do ensino, programas de assistência
integral à criança e ao adolescente e programas destinados a ações e serviços públicos de
saúde, em cumprimento ao disposto na E.C. nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 10 — O orçamento fiscal conterá:
1 — Quadro discriminativo da estimativa da receita e da fixação da despesa, segundo suas
fontes de recursos;
H — descrição da programação anual de trabalho do governo municipal, expressa pelas
categorias destinadas à realização de investimentos e à prestação de serviços, com
indicação de seus objetivos e, onde couber, a quantificação das metas;
HH — quadro das dotações por órgãos.
Art. 11 — A mensagem que encaminhar a proposta orçamentário ao Poder Legislativo
conterá a situação observada no exercício de 2000, em relação aos limites que se referem o
art. 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, art. 123 da Lei Orgânica do Município
e art. 20, inciso III da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único — Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, acompanhará a referida
mensagem, demonstrativo da situação do exercício de 2000, o previsto para 2001 e a
proposta para 2002.
Art. 12 — Na Lei Orçamentária Anual o montante das despesas terá equilíbrio com o
montante das receitas.
io povoa
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Art. 13 - As emendas à Lei Orçamentária Anual ou a projetos que a modifiquem,
somente podem ser aprovados quando:
I- Indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a. pessoal e encargos sociais;
b. juros e encargos da dívida;
c. amortização da divida.
H- Sejam relacionados com:
a. correção de erros ou omissões;
b. dispositivo de texto do projeto de lei do orçamento anual
Art. 14 — Constarão nas emendas ao projeto de lei orçamentária:
I exposição de motivos que justifiquem a proposição da emenda;
H- | indicação dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
projetos atividade, operações especiais e o montante das despesas que serão
acrescidos em decorrência da anulação de que trata o inciso III do presente artigo;
Hi- indicação dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programa,
projetos, atividades, operações especiais e montante das despesas que serão
anuladas.
Art. 15 — Para
autorização e abertura de créditos adicionais, além dos recursos
considerados no $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 para cobertura das respectivas despesas,
considerar-se-ão os resultantes de convênios celebrados ou reativados durante o exercício
de 2002 e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária..
Art. 16 — Em atendimento ao que dispõe o art. 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio
de 2000, o Poder Executivo Municipal disponibilizará aos demais Poderes e ao Ministério
Público, no mínimo durante trinta dias anteriores ao encaminhamento da proposta
orçamentária ao Poder Legislativo, demonstrativos da estimativa de receita, com evolução
da receita arrecadada nos três anos anteriores ao da referência, projeção para os dois
exercícios seguintes e a metodologia de cálculo utilizado.
Art. 17 — Em obediência ao disposto no art. 9º $ 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de
Maio de 2000, o Poder Executivo demonstrará ao final dos meses de maio, setembro e
fevereiro , avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública à ser realizada na Casa Legislativa do Município.
o povoa
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CAPÍTULO HI
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA FISCAL
Art. 18 — No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços
correntes, sendo a despesa demonstrada através de níveis de detalhamento por objetos de
gasto, não podendo ser fixada sem que esteja definido as fontes de recursos
correspondentes e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 19 — Os valores constantes na Lei orçamentário Anual poderá ser atualizado por
Decreto do Poder Executivo, tomando por base os índices legais de atualização monetária,
num período nunca inferior a três meses, podendo inclusive deflaciona-lo no caso de baixa
arrecadação.
Art. 20 - A Lei Orçamentária Anual será elaborada em consonância com participação
popular através do Programa Socialista Participativo, realizando-se audiências públicas
para definição de prioridades, elaborada em compatibilidade com o Plano Plurianual e a
presente lei, sendo elaborado de modo a evidenciar transparência da gestão fiscal
permitindo amplo acesso da sociedade, observando-se o princípio da publicidade.
Art. 21 — Na lei orçamentária anual para o exercício de 2002, constarão as ações de
expansão, com observância do seguinte:
I - Terão prioridade os investimentos em fase de execução sobre os novos projetos,
observando-se o interesse social de maior abrangência;
1 — Não poderão ser programados novos projetos:
a. Em detrimento de projetos em andamento,
b. desrespeitando-se as prioridade determinadas na presente lei;
c. sem prévia demonstração de seu custo total e comprovação de sua viabilidade técnica,
observando-se sempre o interesse social e o impacto financeiro orçamentário.
HI — Os investimentos que tenham interface com outras áreas e aqueles à serem
executados em regime de parceria terão prioridades sobre os demais
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SESSÃO I
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 22 - A criação e modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro,
relacionado com tributos de competência do Município, nos termos do art. 156 da
Constituição Federal, , dependerão de lei específica, atendendo as diretrizes da política de
desenvolvimento do Município e, em especial ao disposto no art. 14 da LC nº 101/2000.
$ 1º —Para os efeitos do caput deste artigo, o demonstrativo da estimativa e compensação
da renúncia de receita, de que trata o inciso V do $ 2º do art. 4º da Lei Complementar
101/2000, é contido em anexo da presente Lei.
$ 2º - Serão medidas compensatórias de renúncia de receita, o aumento da receita através
de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação do tributo ou
contribuição, de taxa de fiscalização para ocupação de vias e logradouros públicos, de
competência do Município.
Art. 23 — O Poder Executivo Municipal implementará em data própria campanha
educativa destinada a elucidar ao público a importância da adimplência aos tributos
municipais, objetivando o aumento de receita para melhor prestação de serviço público.
SESSÃO HI .
DISPOSIÇÕES SOBRE CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE
EMPENHO
Art. 24 — Na hipótese de comprometimento do resultado primário e nominal, estabelecido
em anexo a esta lei, vir à ser comprometido por insuficiência de realização de receita, os
Poderes Executivo e Legislativo, promoverão redução de suas despesas, em atendimento
ao art. 9º da Lei Complementa/r 101/2000, fixando, por atos próprios suas limitações de
empenhos nos seguintes gastos:
transferências voluntárias à instituições públicas e privadas;
H- Não poderá se iniciar projetos novos;
Hi- | Cancelamento de despesas inesperadas;
Fv- | Despesas com publicidade ou propaganda,
Y- Despesas com treinamento de servidores, consultoria, passagens aérias
u
; , povo
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Vi- Locação de veiculos,
Vi- | Despesas com locação de mão de obra
Vil- Outras despesas de custeio.
$ 1º - Objetivando resguardar o cumprimento das metas fiscais , as mesmas serão
bimestraimente conferidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal
$ 2º - Havendo a recuperação da receita, a recomposição das despesas objeto da
limitação de empenhamento se dará de forma proporcional às limitações efetivadas;
$ 3º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas:
a . constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município,
c. destinadas aos pagamentos da divida;
d. as despesas com segurança, saúde, limpeza urbana, educação, assistência à
criança e ao adolescente e, as destinadas as atividades de fiscalização e
controle.
SESSÃO HI
DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
Art. 25 - Constitui a dívida pública as obrigações assumidas pelo Município originárias do
crédito para atender a necessidade de financiamento em volume superior à sua receita,
podendo ser classificadas como:
a dívida flutuante — sendo esta composta pelos restos à pagar, são obrigações para
pagamento em prazos inferiores a doze meses, independem de autorização legislativa para
seu resgate.
b divida fundada - são obrigações assumidas para pagamento em prazo superior a doze
, decorrem de contratos, leis, convênios
fo Único — O limite de endividamento da divida pública não deverá ultrapassar os
uais da receita corrente líquida determinado na Lei Complementar 101/2000 e,
ultrapassem providências legais serão tomadas para ajuste e recondução da dívida
Emite legal do endividamento, como as previstas no art. 25 da presente lei, além das
istas na Lei Complementar Federal 101/2000, no prazo determinado no art/31 da
o povo
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Art. 26 — A atualização monetária do principal da divida mobiliária do Município, no
exercício de 2002, será efetuada pela variação do Índice Geral de Preços — Mercado
(IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas. A
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS, ADMISSÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO,
CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS PARA CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
Art. 27 — As despesas com remuneração dos servidores ativos, inativos, e pensionistas do
Município, da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo, pagas
com receitas correntes, obedecerão aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº
101/2000, Art. 20, inciso II, observando-se o que segue:
$ 1º - Para os fins previstos no caput do artigo, servidor público é toda pessoa vinculada à
administração por relações profissionais, em razão de investidura de cargos ou funções, a
título de emprego e com remuneração pecuniária., incluindo-se os detentores de mandatos
eletivos.
S 2º - A criação de qualquer vantagem pecuniária e concessão de aumento de
remuneração, proventos, subsídios, dependerá da verificação do comprometimento da
despesa total de pessoal verificada nos termos da Lei Complementar 101/2000, e será
mediante autorização legislativa.
Art. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso TI da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando-se o
disposto no art. 71 da L.C. nº 101/2002
Parágrafo Único - A avaliação do comprometimento da despesa total com pessoal se dará
= cada quadrimestre, e em caso de exceder o limite legal determinado na Lei
Complementar 101/2000, o Poder Executivo tomará medidas legais cabíveis nos termos
dos arts. 22e 23 $$ 1º e 2º da mencionada Lei Complementar, e em especial as contidas
mo art. 169, $$ 3º e 4º da Constituição Federal.
do povo = .
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Art. 29 - Serão incluídas na Lei Orçamentária Anual autorização para as despesas
necessárias à implantação e ascensão de carreira dos servidores, seguindo-se os princípios
de mérito, valorização e qualificação profissional, bem como da eficiência e continuidade
da ação administrativa, observando-se:
1 — À necessidade de realização de concurso público nos termos do art. 37, incisos Il e IV
da Constituição Federal, para preenchimento de cargos ou empregos públicos, mediante
aferição igualitária de conhecimento e qualificação necessária ao desempenho das funções
inerentes ao cargo.
H - A necessidade de contratação por prazo determinado para atender necessidade
temporária e de excepcional interesse público, regendo-se pela lei municipal norteadora
da matéria .
Hi- A necessidade de contratação de estagiários, nos termos da Lei Municipal, para
atendimento de necessidade transitória da administração municipal e relacionada à
qualificação profissional.
Iv — A adoção de mecanismos destinados à capacitação profissional dos servidores,
associados a adequados processos de aferição do mérito funcional, com vista à
movimentação na carreira funcional.
Parágrafo Único — Na elaboração de suas propostas orçamentárias de despesa com
pessoal e encargos sociais, os Poderes Executivo e Legislativo do Município, observarão o
limite previsto no art. 71 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 30 - Verificado o comprometimento da despesa total com pessoal exceder o limite
disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, só poderá o
Município contratar horas extras excepcionalmente nas situações abaixo expostas:
I Situações consideradas de calamidade pública;
n- Ações que acarretem aumento transitório de atendimento da demanda dos clientes
da administração pública;
Hi- | Situações que ponham em risco o patrimônio público e a sociedade.
Hy- Situações de relevantes interesse público.
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CAPÍTULO V
CONDIÇÕES GERAIS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE
RECURSOS À ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Art. 31 — As transferências de recursos públicos orçamentários às instituições privadas
sem fins lucrativo, obedecerão o disposto na Lei Complementar 101/2000 e Lei 4.320/64,
serão classificadas nos seguintes elementos de despesa:
1 — Subvenção Sociais - destinadas as despesas correntes de instituições privadas sem fins
lucrativos, prestadoras de serviços de assistência social, médica, educacional e cultural;
H — Contribuições - destinadas as despesas correntes das demais instituições privadas sem
fins lucrativo;
HI — Auxílios — destinadas as despesas de capital de instituições privadas sem fins
lucrativos. E
Art. 32 — A concessão de subvenções sociais as entidades de que trata o inciso I do artigo
anterior, ocorrerão na observância dos preceitos contidos nos artigos 174, 175, 184, 202,
227 e 233 da Constituição do Estado e, legislação norteadora da matéria.
Parágrafo Único — Não se incluem na limitação do caput recursos não provenientes da
receita interna do Municipio, recebidos pelo Tesouro Municipal de outros órgãos para
transferência às entidades.
Art. 33 — Em atendimento ao previsto no art. 26 da Lei Complementar 101/2000, são
condições para habilitação à percepção das transferências voluntárias descritas no art. 31
da presente Lei:
1 - Prestar atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação e cultura;
— Não ter a entidade fins lucrativos, apresentar declaração regular de seu funcionamento
últimos dois anos e comprovar regularização do mandato de sua diretoria;
- Satisfazer as condições previstas na Lei Municipal que pertine a matéria
34 — Na hipótese do Município efetuar transferência de recursos financeiros às
ituições de que tratam os incisos II e III do art. 33 desta Lei, transferências que pela sua
sejam classificáveis no elemento de despesa “41 — contribuições” e “42
ios”, observar-se-ão as seguintes normas:
o
Praça da Bandeira, 14 - Centro — 53600-000 — Igarassu — PE — CGC: 10.359.5604
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(deiogica.com.br
E
1- A entidade deverá prestar contas ao Município nos termos da legislação financeira
pertinente, no prazo de 30 dias.
Hi — Os recursos transferidos não poderão se destinar à manutenção de folha de pagamento
de pessoal, nem serem aplicados no pagamento de compromisso decorrentes de dividas
contraídas pela entidade.
Parágrafo Único — Excetua-se das restrições constantes nos incisos I deste artigo, os
recursos recebidos pelo Município, provenientes de outras entidades públicas ou privadas,
mediante convênio à fundo perdido ou outra forma de doação, para cumprimento de
objetivos específicos por parte da entidade aplicadora.
Art. 35 — A administração Pública Municipal poderá custear despesas de competência de
outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
mediante as seguintes condições:
a. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, serão repassada mediante
convênio ou consórcio;
b. a ação que gerar a despesa custeada, deverá envolver, claramente, o interesse da
municipalidade, dentre elas as atinentes ao Poder Judiciário, Meio Ambiente, outros
Municipios e unidades da Federação.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 — Para fins de apuração dos recursos para programação orçamentária anual,
destinados ao Poder Legislativo Municipal, compreendidos os créditos suplementares e
especiais, serão apurados em observância ao que dispõe a E.C. nº 25/2000, Art. 29-A da
Constituição Federai , bem como efetuar-se-á os repasses mensalmente no prazo previsto
na referida Emenda.
Art. 37 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2002 conterá reserva de contigência
equivalente a 1% ( um por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do
amciso IV do art. 2º da Lei Complementar 101/2000, destinada a atender os riscos
declinados no art. 5º, Ill, “>” da mencionada lei, podendo ser utilizadas para:
$ 1º - satisfação de despesas inesperadas oriundas de decisões judiciais;
5 2º - atendimento de situações de calamidade pública.
5 3º - atendimento dos Riscos Fiscais.
14
Árt. 38 — Considera-se despesa irreievante para fins do art. 16 $ 3º da Lei Compiementar
101/2000, aqueias cujo valor não uitrapasse, para bens, serviços e execução de obras , em
percentual de 10% (dez por cento) do valor do limite previsto nos incisos 1 e II do art. 24
da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Único - É vedado aos ordenadores de despesas viabilizar a execução de
despesa sem antes comprovar a disponibilidade de dotação orçamentária.
Art.39- Os recursos para compor a contrapartida do Municipio, em projetos ou
convênios de interesse da municipalidade, não poderão ter destinação diversa das referidas
finalidades.
Art. 40 - Os recursos destinados ao atendimento do aumento real da remuneração dos
servidores constarão na Lei Orçamentária e, caso sejam insuficientes, serão objeto de
crédito orçamentário a ser aberto no exercício de 2002, observando-se o disposto no art. 17
da Lei Complementar 101/2000.
Art. di — Os custos unitários das obras executadas com recursos do orçamento do
Município, relativos à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação,
não poderão ser superiores ao valor do custo unitário básico por m?, em valor utilizado
pela Tabela referenciada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, acrescido de
no máximo , 30% (trinta por cento) para cobrir custos não previstos, inclusive BDI..
Art. 42 — O Poder Executivo disporá sobre normas de controle de custos e de verificação
das ações do Governo, tendo em vista minimizar desvios de execução e aferir os resultados
obtidos
Art. 43 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
44 — Revogam-se as disposições em contrário
inete do Prefeito Municipai de Igarassu, em 04 de junho de 2001
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Praça da Bandeira, 14 — Centro - 53600-000 — Igarassu — PE — CGC: 10.359.560/0001 - 90
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragpidiciogica. com.br
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
As metas primordiais à serem alcançadas no exercício de 2002, declinadas no art. 3º da
presente Lei serão as que seguem:
CIDADANIA E QUALIDADE DE VIDA
Pavimentação de ruas nos Loteamentos do Município, elegidas em assembléia
pela Comunidade organizada, no Programa Socialista Participativo,
Urbanização de áreas de baixa renda,
Estimular ações voltadas a promover o desenvolvimento urbano, especialmente
para promover a expansão do sistema viário da Cidade, através de construção,
conservação e ampliação de vias urbanas.
Promover ações no sentido do desenvolvimento social da cidade,
Melhoria de condições sanitárias e de infra-estrutura, ,
Promover ações de ordenamento do sistema de transporte aiternativo,
Promover ações de conscientização da população sobre a coleta seletiva,
reciclagem e acondicionamento de lixo,
Promover ações e executar programas em parceria com o Governo Estadual e
Governo Federal visando a construção de habitações para população carente e
moradores em área de risco no Município,
Promover ações de conscientização da população da importância da conservação e
preservação do meio ambiente.
Manter e melhorar a infra-estrutura da Cidade, através de execução e recuperação
de obras de melhoramento urbano e de bens públicos, da urbanização de áreas e
vias públicas e da manutenção e ampliação do sistema de iluminação da Cidade.
PROMOÇÃO DA SAÚDE
Promover ações de conscientização da população da importância da medicina
preventiva,
Apoiar ações do Conselho Municipal de Saúde,
Promover melhoramentos de assistência à saúde nas unidades do Município,
Promover a assistência integral, universal e igualitária à saúde da população,
Impiementar ações que visem o aumento de Unidades de Saúde da Família da
população do Município,
Reestruturar as Unidades de Saúde do Município.
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DESENVOLVIMENTO, COMPETETIVIDADE E DIVERSIDADE ECONÔMICA
Incentivar a apoiar criação de pequenas indústrias,
Ações voltadas para o desenvolvimento do comércio e serviços, visando a
geração de emprego e renda,
Desenvolver ações que mantenham a qualidade de vida e trabalho no campo,
Continuar buscando junto a Orgãos Federal e Estadual novos empreendimentos
para o Município,
Ações voltadas para desenvolvimento do turismo, visando o aumento de oferta de
emprego formai e informal.
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Operacionalizar e estruturar as bibliotecas das unidade de ensino do Município,
Apoiar os Conselhos Escolares,
Ações voltadas para promoção de eventos culturais, folclóricos e esportivos,
Estimular e fiscalizar ações da educação infantil e ensino fundamental no
Município,
Apoiar as iniciativas de educação comunitária,
Aquisição de transporte escolar,
Reequipamento de unidades escolares e da Secretaria de Educação,
Recuperação, ampliação e construção de prédios no âmbito da Secretaria de
Educação,
Aquisição de veículos para gestão administrativa da Secretaria de Educação,
Aquisição de imóveis para construção de novas unidades de ensino,
Buscar ações em Órgãos Governamentais e não Governamentais para incremento
da Educação no Município,
Formular e executar a política e ações de educação na área da educação infantil,
ensino fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial, através da
rede escolar municipal e de escolas conveniadas,
e Construção de duas creches
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
Capacitar o servidor para melhor prestação de serviço,
Reestruturar as unidades administrativas do Município,
Continuar com ações de valorização do servidor e resgate do serviço público.
o povoa
da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE —
PABA (81) 3343-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(ã
F
FORTALECIMENTO DO TURISMO
Continuar implementando ações de apoio e incentivo ao turismo local.
Divulgar nos diversos meios de comunicação as potencialidades turísticas do
Município.
Restaurar, preservar e manter o patrimônio histórico do Município.
ADMINISTRAR COM RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA
Inserir a sociedade organizada nas ações do Governo Municipal através do
Programa Socialista Participativo.
Implementar ações para melhoria do sistema de arrecadação municipal, objetivando
a melhor prestação de serviço público.
ANEXO
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIALDO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
Por força da Emenda Constitucional nº 20/98 foi modificado o Sistema de Previdência dos
servidores públicos, passando a ser contributivo.
É regime de previdência adotado para os servidores do Município é de auto custeio,
iderando os seguintes benefícios previdenciários: aposentadoria por invalidez, por
e, e por tempo de contribuição, auxílio doença, salário maternidade, salário família,
o por morte e auxílio reclusão.
condições, carências e valores de benefícios previdenciários foram analisados de
o com a Portaria MPAS nº 4.858/98, Lei 9.717/98, E. C. nº 20/98, Portaria 4.882/98
ia MPAS Nº 4.992/99.
Fundo de previdência é representado pelo valor patrimonial acumulado para fazer frente
pagamentos dos benefícios previdenciários já concedidos e à conceder.
passivo atuarial é composto pela contribuição dos servidorese pela contribuição do
icípio.
18
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Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE —
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PABKN(8!) 3543-0438 - Fax: (81) 3543-0404 — Email: igaragp
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As contribuições referentes aos servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal estão
sendo recolhidas e depositadas em contas específicas. O fundo de Previdência dos
Servidores do Município, ainda não está legalmente constituído, em situação idêntica a
maioria dos Municípios do País.
O estudo matemático atuarial foi desenvolvido sobre a totalidade do universo de
servidores, tabulado com base nas informações cadastrais na data base de março/2000.
O Fundo de Previdência é representado pelo valor patrimonial acumulado para fazer frente
aos benefícios previdenciários já concedidos e à conceder. A situação do Fundo de
Previdência em relação a reserva matemática, detectada pelos atuários, é de déficit-
técnico.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 04 de junho de 2001
19
Pruça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 —
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(Oelogica.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERI CIO DE 2002
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso 1 da Lei Complementar Federal nº 101/2000)
Para cálculo da Receita Total, constante do Anexo II tomamos em
consideração, a arrecadação efetiva de 1998 e 1999 e admitimos para as principais receitas,
cotas-parte do ICMS e do FPM, o mesmo percentual de crescimento adotado pelos
Governos Federal e Estadual nas suas LDOs, quais sejam, 10% anual para o período
7,6% e 8,2% para o mesmo período,
2002/2004 pelo Estado, e respectivamente de 3,5%,
pela União.
Quanto às “Outras Receitas”, admitimos como meta fiscal, a recuperação da
arrecadação própria do Município, temos como metas atualizar o código tributário do
município, recadastrar OS imóveis criação de taxas de fiscalização para ocupação de vias €
logradouro publico das empresas de energia elétrica- postes de telecomunicações (orelhões)
e de correios € telegrafo (caixa de postais)
O quadro abaixo, em R$ 1.000, sintetiza as estimativas descritas:
Transferências do 10.317,7 | 30 11.865,4 [9 12.530,0 [no 13.745,5 15.120,1
Estado 1
suma) 8 ME ii ERE E
União 7
Poor list 1133) 22.1853[+9.3 | 24.1783 [49.9 ssoral 4988] 29.397.2
Notu: a) 2000 — Dados de balanço
b) 2001- Reestimativa
c) 2002-2004 - Projeção
2
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3 — PE - CGC: 10.359.560/0001 —
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(elogica.com.br Ae
F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002
ANEXO H- METAS DE POLÍTICA FISCAL
(Artigos, Parágrafo 1ºda Lei Complementar nº 101/2000)
B- METAS FISCAIS
1. Incrementar a arrecadação própria do Município em 50% no ano 2002, e para o ano
2003/2004 25% a cada ano.
2. Manter o atual patamar de despesas de custeio.
3. Exercer efetivo esforço de cobrança da dívida ativa municipal com vistas à reduzi-la
em pelo menos 30% .
4 Elevar os investimentos nos serviços sociais básicos, utilizando para isso o incremento
da arrecadação obtido com as metas 1e2,ea política de contenção da meta 2.
o povo
Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE —CGC: 10.359.560/0001 90
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso II da Lei Complementar Federal nº 101/2000)
Para cálculo da dívida, tomamos em consideração os valores pagos no ano 2000 e aplicamos a
lado nos 12 meses; para os anos 2002 , 2003 e
correção de 9.95%, referente ao IGPM acumul
2004 respectivamente, como também para cálculo dos encargos da divida, utilizamos o mesmo
percentual. Entretanto, para cálculo do resultado primário utilizamos a diferença entre as
seceitas arrecadadas e as liquidas, excluído tudo o que diga respeito as receitas financeiras,
alienações de bens, operações de credito e suas respectivas amortizações. Quanto ao resultado
sominal, foi relacionado com o estoque da dívida, comparando um exercício com a do outro
posterior.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
RESULTADO PRIMÁRIO (2002)
RP = (Receita Total) — ( Despesa Total)
RP = 24 095.528 — 23.397.017
RP=698.51]
RESULTADO PRIMÁRIO (2004)
RESULTADO PRIMÁRIO (2003)
RP = 26.559.804 — 25.830..920 RP = 29 382.063 — 28.580.656
RP = 728.884 RP = 801.407
RESULTADO NOMINAL (2002)
RN = (Estoque da Divida = 698.511+728.884 +801.407)
RN =ED =2.228.802 698.511 = 1.50.291 — 728.884 = 801.407
RESULTADO NOMINAL (2003) RESULTADO NOMINAL (2004)
RN = ED = 1.530 -729=801
RN= 729.000 mai
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Praça da Bandeira, 14 - Centro — 53600-000 Igarassu — PE — CGC: 10.359.560/0001 —90
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(dielogica com.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2552
RENÚNCIA FISCAL E MEDIDA COMPENSATORIA ESTIMADA PARA OS ANOS
2002 A 2004
(Artigo4º, Parágrafo 1ºda Lei Complementar nº 101/2000)
NOTA: As estimativas de renúncia de Receita, foram concedidas, antes da entrada em
vigor da Lei Complementar nº 101/2000. Entretanto estamos adotando como medida
compensatória, aumento da receita, através de uma melhoria dos diversos cadastros
existentes: residencial, comercial, postes elétricos, orelhões,fiações,campanhas
educativas das ações fiscais e de efetivas modernização dos sistemas gerencias
R$ 1.000,00
TOTAL
TERRANEA
SUB
[| 559 | 67348 |
| 74249 |
e povo
Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE - CGC: 10.359.560/0007- 90
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: igaragp(delogica.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso II da Lei Complementar Federal nº 101/2000)
MEDIDA COMPENSATÓRIA
( Combate a sonegação)
ARRECADADO
2000 | 500000 | 103533 |
E
IPTU ( 2000 ) = ( Estimativa = R$ 500.000) — arrecadado = R$ 103.533,54) = R$
396.466 x 50% = 198.233,23
OBS: O Município deixou de arrecadar o montante de R$ 396.466,46 ( Trezentos e
noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos.
MEDIDA COMPENSATÓRIA
CELPE
POSTE ( área Urbana) = 5.210 postes
(área Urbana) = 1.042 postes
TOTAL = 6.252 postes
P = 6.252 x 60,00 p/ ano = 375.120,00
P/ 2003 + 5% = 393.876,00
P/ 2004 + 5% = 413.569
Praça da Bandeira, 14 Centro — 53600-000 — Igarassu — PE —
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail:
TELEMAR
FIAÇÃO SUBTERRANEA — 7.157M
2002 — 7.157 X 1.00 = 7.157,00
2003 + 5% = 7.514,85
2004 + 5% = 7.890,59
ORELHÕES
2002 600mm x 5,00 X 12 = 36.000,00
2003 + 5% = 37.800,00
2004 + 5% = 39.690,00
CORREIOS
CAIXA DE POSTAIS
2002 - 18 X 5,00 X 12 = 1.080,00
2003 + 5% = 1.134,00
2003 + 5% = 1.190,70
COMPESA
REDE SOBTERRANEA
2002 AGUA — 110.000 X 0,50 P/ ANO 55.000,00
ESGOTO 1.992m X 0,50 P/ ANO 996,00
TOTAL 55.996,00
2003 + 5% = 58.795,80
2004 + 5% = 61.735,59
MEDIDA COMPENSATÓRIA.
COMBATE A SONEGAÇÃO — IPTU
2000 — 396.466,46 50 % = 198.233,23
2003 + 5% = 208.144,89
2003 + 5% = 218.552,13
r
E ulea
Centro - 53600-000 — Igarassu — PE — CGC: 10.359.560/
35 - Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: A o
Praça da
PABX (81)
RT |

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