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norma nº 1094/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1094 / 1969
Date 1969-10-20
EmentaELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO.
native_id2725

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A/hP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU - PE.
LEI Nº E.
O Prefeito dê Município de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Municípeal Decretou e eu Sanciono a
seguinte L EI
$ único -
Art. 4º -
$ único -
Art. 5º —
Na forma do disposto no art. 46,:2º, da Cons
tituição Estadusl e do mandamento expresso -
no art. 12 da Lei Estadual nº 6.111, de 12-6
68, serão elaborados Orçamentos Fluriamais-
de Investimentos, observando as normas desta
Lei.
O Orgamento Pluriamal de Investimentos é a-
expressão financeira dos programas seteriais,
considerados exclusivamente, as despesas de -
capital.
O Orçamanto Plurianual de Investimentos inclu
irá as despesas de capital dos Poderes do Mu-
nicípio e órgaos da administração direta e im
direta e
Os projetos de Lei Orçamentária anual reprodu
zirao, quanto as despesas de capital, os cor-
respondentes valóres do Orçamento Flurianual-
de Investimentos, aprovado.
O Orçamento Pluriarual de Investimento, Que -
abrangerá período de três anos, a forma de Or
camento programa e contará os programas seto-
riais, seus sub programas e projetos e os res
pectivos custos, especificados os recursos a-
mualmente destinados à sua execução.
Os programas setoriais determinação os objeti
vos a serem atingidos em sua execução.
No Orçamento Plurianual de Investimentos, o-
contin.
V
Art. 7º
a)
b)
e)
a)
$ 12º
8 2º
Art. 8º
$ único É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU - PE.
o Poder Executivo distinguirá os projetos em execução
daqueles a serem executados e O praão previsto para -
início ou conclusão de cada um deles.
- O Orçamento Plurianual de Investimentos, indicará os
recurses orçamentários e extraordinários nesessários
à realização dos programas, subprogramas, e projetos
inclusive os financiamentos contratados ou previstos.
—- O Poder Executivo, através de proposição justificada
e acompanhada de relatório sobre a fase executada, -
seja resjustado o Orçamento Fluriamial de Investimen
tos, compreendendo:
- inclusão novos projetos;
— alteração dos existentes;
- exclusão dos não iniciados, comprovadamente inoportu
nos ou inconvenientes;
- retificação dos valôres das despesas previstas.
- O reajustamento far-se-à pelo acréscimo de um exer-
cício.
- Og casos previstos nas alíneas "a"a"m", deste arti-
go, deverão obedecer as mesmas normas de procedimento
aplicáveis sos projetos do Orçamento Plurianual de In
vestimentos.
- O Poder Executivo instruirá o projeto do Orçamento —
Pluriamal de Investimento com a enunciação das dire
trizes básicas do programa de Investimentos do Govêer
no Municipal e a definição dos objetivos gerais e se
toriais que pretende alcençar atravéi dos programas/
e projetos ( setoriabs) incluidos no Orçamento Pluri
anual de Investimentos.
“ Semestralmente, o Poder Executivo remeterá à Câmara-
de Vereadores, elementos que permitem acompanhar e f
analisar a execução do Orçamento Plurianual do Inves
timentos; 128:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU - PE.
Contân.
II -
Fe
III —
AN
Art. .9º -
S único -
Art. 10º -—
$ único
Art. 11º
II
Art. 128
elevam ou reduzem a despesa ou a receita glo-
tal, salvo se, comprovadamente, ocorrer êrro/
de estimativa;
Proponha a inclusão de projetos cujo custo es
timado não possa ser justificado juntemente e
com a apresentação da emenda;
modifáquem projetos a serem executados por ór
gãos da administração indireta, que não rece-
tam subvenções ou transferencias à conta do —
Orçamento.
A Câmara de Vereadores deverá apreciar 08 0r-
camentos Plurianusis de Investimentos no pra-
zo de 60 dias.
Esgotado o prazo previsto nêste attigo, sem /
deliberação, a matéria será considerada apro
vada.
O Projeto de Orçamento Plurianual de Investi
mentos ou es proposições de reajustamento de
que trata o art. 7º, serão encaminhados à Cê
mara de Vereadores até o diaé 31 maio.
Exeepcionalmente, no corrente exercício, o -—
Orçamento Plurianual de Investimentos será -
encaminhado à Câmara de Vereadores até o dia
30 de setembro.
Preservadas a consistência e coetência dos -
programas, subprogramas e projetos contidos-
no Orçamento Plurianual de Investimentos, o-
Poder Legislativo deliberará sôbre:
o mérito dos objetivos: selecionados .e das pri
oridades fixadas;
a previsão dos recursos indicados para atender
às despesas de capital.
Ressalvado o disposto no art. 7º, não será ob
jeto de tramitação e deliberação pela Cêmara /
de Vereadores, qualquer preposição que impli
que em alterar o Orçamento Plurianual de
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
a IGARASSU - PE.
contin.
de Investimento aprovado.
Art. 13º -Na exposição a que se refere o art. 43, da Lei,nº-
445/49, o Poder Executivo apresentará elementos de
informação que permitam os resultados obtidos com
[a a execução dos programas, subprogramas e projetos-
incluidos no Orçamanto Plurianual de Investimentos.
s Art. 14º -Esta Lei entra em vigôr na data de sua publicação,-
revogadas as fisposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EX 20 DE OUTUBRO DE 1969.
ES sq
Ee
as) Clóvis Lacerda Leite.

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