| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 1969 |
| Date | 1969-10-20 |
| Ementa | ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO. |
| native_id | 2725 |
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A/hP. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU - PE. LEI Nº E. O Prefeito dê Município de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municípeal Decretou e eu Sanciono a seguinte L EI $ único - Art. 4º - $ único - Art. 5º — Na forma do disposto no art. 46,:2º, da Cons tituição Estadusl e do mandamento expresso - no art. 12 da Lei Estadual nº 6.111, de 12-6 68, serão elaborados Orçamentos Fluriamais- de Investimentos, observando as normas desta Lei. O Orgamento Pluriamal de Investimentos é a- expressão financeira dos programas seteriais, considerados exclusivamente, as despesas de - capital. O Orçamanto Plurianual de Investimentos inclu irá as despesas de capital dos Poderes do Mu- nicípio e órgaos da administração direta e im direta e Os projetos de Lei Orçamentária anual reprodu zirao, quanto as despesas de capital, os cor- respondentes valóres do Orçamento Flurianual- de Investimentos, aprovado. O Orçamento Pluriarual de Investimento, Que - abrangerá período de três anos, a forma de Or camento programa e contará os programas seto- riais, seus sub programas e projetos e os res pectivos custos, especificados os recursos a- mualmente destinados à sua execução. Os programas setoriais determinação os objeti vos a serem atingidos em sua execução. No Orçamento Plurianual de Investimentos, o- contin. V Art. 7º a) b) e) a) $ 12º 8 2º Art. 8º $ único É PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU - PE. o Poder Executivo distinguirá os projetos em execução daqueles a serem executados e O praão previsto para - início ou conclusão de cada um deles. - O Orçamento Plurianual de Investimentos, indicará os recurses orçamentários e extraordinários nesessários à realização dos programas, subprogramas, e projetos inclusive os financiamentos contratados ou previstos. —- O Poder Executivo, através de proposição justificada e acompanhada de relatório sobre a fase executada, - seja resjustado o Orçamento Fluriamial de Investimen tos, compreendendo: - inclusão novos projetos; — alteração dos existentes; - exclusão dos não iniciados, comprovadamente inoportu nos ou inconvenientes; - retificação dos valôres das despesas previstas. - O reajustamento far-se-à pelo acréscimo de um exer- cício. - Og casos previstos nas alíneas "a"a"m", deste arti- go, deverão obedecer as mesmas normas de procedimento aplicáveis sos projetos do Orçamento Plurianual de In vestimentos. - O Poder Executivo instruirá o projeto do Orçamento — Pluriamal de Investimento com a enunciação das dire trizes básicas do programa de Investimentos do Govêer no Municipal e a definição dos objetivos gerais e se toriais que pretende alcençar atravéi dos programas/ e projetos ( setoriabs) incluidos no Orçamento Pluri anual de Investimentos. “ Semestralmente, o Poder Executivo remeterá à Câmara- de Vereadores, elementos que permitem acompanhar e f analisar a execução do Orçamento Plurianual do Inves timentos; 128: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU - PE. Contân. II - Fe III — AN Art. .9º - S único - Art. 10º -— $ único Art. 11º II Art. 128 elevam ou reduzem a despesa ou a receita glo- tal, salvo se, comprovadamente, ocorrer êrro/ de estimativa; Proponha a inclusão de projetos cujo custo es timado não possa ser justificado juntemente e com a apresentação da emenda; modifáquem projetos a serem executados por ór gãos da administração indireta, que não rece- tam subvenções ou transferencias à conta do — Orçamento. A Câmara de Vereadores deverá apreciar 08 0r- camentos Plurianusis de Investimentos no pra- zo de 60 dias. Esgotado o prazo previsto nêste attigo, sem / deliberação, a matéria será considerada apro vada. O Projeto de Orçamento Plurianual de Investi mentos ou es proposições de reajustamento de que trata o art. 7º, serão encaminhados à Cê mara de Vereadores até o diaé 31 maio. Exeepcionalmente, no corrente exercício, o -— Orçamento Plurianual de Investimentos será - encaminhado à Câmara de Vereadores até o dia 30 de setembro. Preservadas a consistência e coetência dos - programas, subprogramas e projetos contidos- no Orçamento Plurianual de Investimentos, o- Poder Legislativo deliberará sôbre: o mérito dos objetivos: selecionados .e das pri oridades fixadas; a previsão dos recursos indicados para atender às despesas de capital. Ressalvado o disposto no art. 7º, não será ob jeto de tramitação e deliberação pela Cêmara / de Vereadores, qualquer preposição que impli que em alterar o Orçamento Plurianual de PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU a IGARASSU - PE. contin. de Investimento aprovado. Art. 13º -Na exposição a que se refere o art. 43, da Lei,nº- 445/49, o Poder Executivo apresentará elementos de informação que permitam os resultados obtidos com [a a execução dos programas, subprogramas e projetos- incluidos no Orçamanto Plurianual de Investimentos. s Art. 14º -Esta Lei entra em vigôr na data de sua publicação,- revogadas as fisposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EX 20 DE OUTUBRO DE 1969. ES sq Ee as) Clóvis Lacerda Leite.